Andamento do Processo n. 0524202-10.2016.8.05.0001 - Apelação - 12/07/2018 do TJBA

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Julho de 2018

0524202-10.2016.8.05.0001 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Banco Panamericano S/A

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB : 25579/BA)

Apelado: Michelle Filgueiras Nunes Bomfim

Advogado: Leandro da Hora Silva (OAB : 47506/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Não-Provimento. Unânime.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. COBRANÇA DE TAC E TEC. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuidam os autos de Ação Revisional com repetição do indébito e pedido de antecipação de tutela, onde o Autor/Recorrido alega que o contrato de financiamento firmado com o Apelante acarretou-lhe onerosidade excessiva, frente a cobrança de juros e encargos abusivos. 2. Nos moldes da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, devendo ser observadas as suas normas no caso em exame, a fim de se evitar o desequilíbrio contratual. 3. In casu, foi verificada a abusividade dos juros remuneratórios, devendo ser aplicado ao contrato em lide a taxa média de mercado à época da avença. 4. A decisão de primeiro grau reconheceu a pactuação expressa da capitalização de juros, não havendo justificativa para a irresignação do apelante, uma vez que atendida sua pretensão. 5. A comissão de permanência não pode ser cumulada com os chamados encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os chamados encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). 6. Os juros moratórios e da multa contratual, deve ser cobrado ao limite de 1% ao mês, de acordo com a jurisprudência do STJ, bem como a multa até o limite de 2% (dois por cento), conforme previsto no art. 52, § 1.º do CDC. 7. Aplica-se o disposto no art. 42 do CDC, devendo o apelante, conforme apuração de valores cobrados a maior e pagos pelo Apelado, repetir o indébito de forma simples, haja vista não restar demonstrada a má-fé. 8. Consoante entendimento firmado pelo STJ, é ilegal a cobrança das Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Taxa de Emissão de Carnê (TEC) em contratos celebrados após 30/04/2008. 9. Restando o apelante vencido da demanda, deve o mesmo suportar as custas processuais e honorários de sucumbência, nos moldes do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015. Recurso não provido.