Andamento do Processo n. 0000010-78.2015.8.05.0139 - Apelação - 12/07/2018 do TJBA

Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 10 de Julho de 2018

0000010-78.2015.8.05.0139 Apelação

Comarca: Salvador

Apelante: Município de Jaguarari

Advogado: Emerson Augusto Gonçalves Correia (OAB : 26798/BA)

Advogado: Fernando Grisi Júnior (OAB : 19794/BA)

Apelado: Mártenes Cristina Rodrigues Barros

Apelado: Olanda Nascimento da Conceição

Apelado: Cleide Gonçalves de Almeida

Apelado: Rozilene Varjão da Silva

Apelado: Marcos Antonio Barbosa

Advogado: Elói Correia da Silva Júnior (OAB : 25497/BA)

Advogado: Aline Cristiane Borges de Menezes (OAB : 31185/BA)

Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus

Decisão: Provimento em Parte. Unânime.

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARARI. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. PAGAMENTO DE 13.º SALÁRIO A MENOR. PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR NOS TERMOS DO ART. 7.º, INCISO VIII E ART. 39, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI MUNICIPAL N.º 627/2006. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. VERBA SALARIAL DEVIDA. É PRINCÍPIO E DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HONRAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SEGUIR A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. No que tange a preliminar de intempestividade, ao revés do quanto alegado pelo Recorrido, verifica-se que, não obstante a sentença tenha sido publicada no DJE em 30/11/2016, a municipalidade, no gozo de sua prerrogativa de ser pessoalmente intimada para suas manifestações processuais, na forma do art. 183 do NCPC, somente logrou sê-lo aos 06/04/2017, conforme fls. 156 v. Assim sendo, e considerando o prazo em dobro de que dispõem os Municípios para recorrer, extrai-se que na data de interposição do recurso não se havia ainda esgotado ao aludido prazo recursal. 2. No mérito, não deve constituir parâmetro adequado, com prejuízo ao servidor, a realização de cálculo para pagamento de gratificação natalina tendo como referência o salário-base. É mister levar-se em conta no referido cálculo a remuneração integral percebida pelos apelados, na forma do que estabelece o art. 7.º, inciso VIII da Constituição Federal, além d e previsão contida na Lei Municipal n.º 627/2006. 3. O apelante não se desincumbiu do onus probandi, uma vez que os documentos apresentados com a contestação não demonstram a quitação da parcela cobrada. Contraria e equivocadamente, reiterou não ser devido o pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integralmente percebida pelo servidor municipal. 4. Relativamente aos juros de mora, deve ser adotada a orientação firmada pelo STJ quanto à aplicação do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária, tratando-se de parcelas vencidas após a edição da Lei n.º 11.960/2009, aplicam-se os percentuais estabelecidos para a caderneta de poupança, até 25.03.2015, quando o STF, modulando os efeitos do pronunciamento de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/ 2009 em sede da ADI n.º 4.357/DF, que culminou no reconhecimento de igual vício, por arrastamento, à referida lei, passou a adotar como parâmetro o IPCA-E, por considerá-lo o índice mais adequado para recompor as perdas decorrentes da inflação.