Andamento do Processo n. 1010078-90.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TJSP

Bauru

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ARTHUR DE PAULA GONÇALVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO JOSE CRUZ DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0740/2018

Processo 1010078-90.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Aparecida Rosária da Silva -Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. APARECIDA ROSÁRIA DA SILVA, qualificada nos autos, ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com obrigação de fazer contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A., também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que é cliente do réu, titular de conta corrente em que são depositados os benefícios previdenciários que recebe do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no valor mensal de R$ 945,00. Contraiu empréstimos na modalidade consignação em folha e que as parcelas somam R$ 405,55, além de encargos que totalizam R$ 35,15, ultrapassando o limite máximo permitido de 30% sobre o comprometimento de renda. Requereu a antecipação da tutela e a limitação em 30% dos vencimentos. Indeferida antecipação a tutela jurisdicional por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, o réu foi citado e apresentou contestação e em que alegou, em resumo, a inexistência de onerosidade excessiva, não há que se falar em limitação de juros a 12% ao ano, a existência de previsão de cobrança e não ocorreu abuso. Pediu a improcedência dos pedidos. A autora, em seguida, ofereceu réplica e nela rebateu os argumentos contidos na contestação do réu. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Em caso assemelhado ao presente, o Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo assim reconheceu: “Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já tiver nos autos todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada, matéria de ordem pública” (Ap. 726.241-5, rel. Juiz Roberto Midolla, j. 19.05.1997). Os contratos celebrado pelas partes têm por natureza a estipulação de contraprestação por valores fixos, tanto que a parte autora não trouxe nenhuma prova documental - a única cabível na espécie - que teria pago quantias variáveis ou em constante elevação ao longo do tempo. Os instrumentos contratuais contêm campos específicos que indicam, de forma textual e inequívoca, que a modalidade é a prefixada, de modo que não há variação do valores das prestações ao longo do tempo de vigência. Assim, como ajustados valores fixos, não há a mínima possibilidade de que tenha havido a cobrança de juros sobre juros, razão pela qual a irresignação manifestada pelo autor contra uma suposta capitalização diária ou mensal, prática também conhecida por anatocismo, sem dúvida alguma não prospera. A jurisprudência tem acentuado que, “prevendo o contrato de empréstimo (mútuo bancário) celebrado entre as partes o pagamento de montante predeterminado, em prestações mensais fixas, inexiste capitalização mensal de juros, ficando prejudicada a irresignação, nesse tópico” (TJRS, 1ª Câm. Especial Cível, Ap. 70017506833-Esteio, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 26.04.2007). E também já foi julgado que “não há falar em prática de anatocismo em contrato no qual se pactua o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo” (TJRS, 17ª Câm. Cível, Ap. 70016287153, rel. Des. Marco Aurélio dos Santos Caminha, j. 29.03.2007). Tem-se, ainda, igual entendimento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido de “que o pagamento do financiamento foi pactuado em prestações fixas, permitindo-se o conhecimento prévio do ágio bancário, a descartar indubitavelmente a hipótese de ter havido ilícita capitalização” (21ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0041993-58.2010.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Maia da Rocha, j. 09.05.2012). A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que a autora deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados nos contratos que ajustaram, não lhes socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter o expurgo de suposto anatocismo, inocorrente, ademais, na espécie. Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que os contratos em debate contemplasse a incidência de juros sobre juros, não se deve perder de vistas que aludida avença foi firmada em 22 de abril de 2014 e 16 de julho de 2014 (páginas 16/18), já sob a vigência, portanto, da Medida Provisória nº 2.170/2000, que admite a capitalização de juros, assim dispondo expressamente, em seu art. 5º: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. O próprio Superior Tribunal de Justiça vem proclamando, nesse sentido, que “o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17” (2ª Seção, REsp 602.068-RS, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 21.03.2005). Confira-se, também nessa mesma direção, o seguinte precedente daquela a Corte Superior: “Incide a capitalização mensal de juros, desde que pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001” (STJ, AgRg no REsp 733.943-RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 23.05.2005). Sob outro enfoque, nem mesmo seria dado a autora alegar uma eventual cobrança de juros excessivos, antes de mais nada porque “a Lei n. 4.595/1964, embora não revogando a Lei de Usura, ao dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, componentes do sistema financeiro nacional, estabeleceu normas próprias, excepcionando as regras da Lei de Usura, no que diz respeito às operações e aos serviços bancários ou financeiros, cujas taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração já não mais seriam limitadas aos 12% anuais previstos

na referida lei de exceção, mas passariam a sujeitar-se exclusivamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (artigo , IV, da Lei n. 4.595/1964), tendo por base a sua política, objetivando regular o valor interno da moeda, na prevenção ou correção de surtos inflacionários ou deflacionários, propiciando o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vista à maior eficiência do sistema de pagamento e de mobilização de recursos (artigo 3º, II e V, do mesmo diploma)” (Julgados, Editora Lex, vol. 19/18). No mesmo sentido, JTACSP 35/116, 36/66 e 38/112. Tem-se também, ainda no particular, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura, devendo ser ainda levado em consideração o fato de que as entidades de crédito, públicas ou privadas, se submetem à permanente fiscalização do Conselho Monetário Nacional-CMN e Banco Central do Brasil-Bacen (Lei nº 4.595/64). Não há norma legal alguma de que nos contratos em geral as instituições financeiras tenham que estipular ou cobrar juros pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil-Bacen, até porque, como o próprio nome já diz, trata-se de uma taxa que apenas reflete a “média” do que é cobrado, indicando que existe índices maiores e menores com igual licitude e cabimento. Ainda que não afirmado na petição inicial, apenas por epítrope, descaberia argumentar com a pretensa limitação dantes estabelecida pelo art. 192, § 3º, da Constituição Federal, porquanto se tratava, induvidosamente, de regra que carecia de auto-aplicabilidade, dependendo de regulamentação em lei complementar (RT 698/100). E referido dispositivo, que estabelecia a limitação das taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações decorrentes de concessão de crédito a 12% ao ano, acabou sendo revogado expresamente pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que entrou em vigor imediatamente e bem antes da celebração do contrato entre as partes. De modo que atualmente “prevalecem os entendimentos ditados pelas Súmulas nos 596, 648, e Súmula Vinculante 7, todas do STF, no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, o que impede a limitação dos juros em contratos bancários” (TJPR, 15ª Câm. Cível, Ap. 0.620.079-3-Prudentópolis, rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJPR 30.10.2009). Por outro lado, os rendimentos da autora somam cerca de R$ 945,00 mensaiss, não impugnados na contestação. Já os descontos mensais das prestações dos empréstimos consignados que se contraiu são de aproximadamente R$ 409,55 e por isso superam os 30% que são permitidos pela legislação em vigor. É certo que os salários e proventos são absolutamente impenhoráveis, não autorizando o credor lançar mão deles sem autorização. Porém, se o financiado os autorizou, a regra da impenhorabilidade - direito dispositivo - cede diante da liberdade de contratar. Assim, em tais situações, o controle jurisdicional limita-se à adequação da cláusula ao Código de Defesa do Consumidor de forma a afastar a abusividade. Por isso, a jurisprudência limita os descontos a 30% do creditado a título de salários ou proventos. Nesse sentido: “Tutela antecipada -Ação revisional de contratos bancários - Limitação dos descontos dos empréstimos diretamente da conta-salário do autor a 30% dos seus proventos - Admissibilidade - Incidência das normas protecionistas da Lei nº 8.078/90, dada a natureza de consumo da relação debatida - Impugnação judicial voltada à suposta cobrança de juros abusivos e capitalizados e de multa superior ao limite estabelecido no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Forma de desconto, ademais, que viola os princípios constitucionais e legais, na medida em que o mutuante-fornecedor está, com isso, transferindo para o mutuário-consumidor o risco de sua atividade Tutela mantida Recurso não provido” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 7.041.092-1-Bragança Paulista, rel. Des. Rizzato Nunes, v. u., j. 14.12.2005). Como o réu está a debitar na conta corrente quantia mensal superior a 30% dos rendimentos líquidos percebidos pela autora, há ilegalidade que deve ser coibida no caso, sem que se possa falar em decadência, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor tão logo houve a superação do referido limite. Os decretos estaduais eventualmente alegados pelo réu não podem jamais, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis, mitigar a aplicação da Lei Federal nº 10.820/03. Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) afastar a alegação de cobrança e de juros excessivos; b) condenar o réu a não efetuar descontos na conta corrente da autora que superem 30% dos rendimentos por ele percebidos; c) cada litigante, porque vencido e vencedor em parte, à razão de 50% cada um, arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015; d) como a autora decaiu de metade dos pedidos, condeno-a a pagar verba honorária ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigidos o ajuizamento da ação (06.05.2018), atendidos os requisitos dos arts. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015; e) como o réu também decaiu de metade dos pedidos, condeno-a a pagar verba honorária a patrona da autora, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigidos desde o ajuizamento da ação, atendidos os mesmo requisitos legais da letra anterior; f) a autora ficará isenta de pagamento das verbas de sucumbência (letras c e d) por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (página 19, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos, estatuído no § 3º do art. 98 do mesmo Código. P. R. I. - ADV: MARIA CAROLINA FIORE MONTAGNER GERIN (OAB 259215/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)