Andamento do Processo n. 1004423-69.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TJSP

Caraguatatuba

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO MÁRIO ESTEVAM DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0281/2018

Processo 1004423-69.2018.8.26.0126 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Woshington Fernando Gouvea de Souza - B.V. Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. I Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II - Trata-se de ação de revisão de contrato cumulada com antecipação de tutela, proposta por Woshington Fernando Gouvea de Souza, contra Banco Financeira S/A. Infere-se da inicial que, o autor aderiu à Cédula de Crédito Bancário nº. 3203348435, para aquisição de veículo automotor. Consta que o valor financiado foi de R$ 23.900,00, em 60 parcelas de R$ 677,00, sendo a primeira para 19/09/2015, com incidência de juros de 1,61% a.m., 21,06% a.a., e CET de 25,84% ao ano. Como causa de pedir, a parte autora afirma que as taxas e os juros aplicados são abusivos. Alega-se ilegalidade pela aplicação da tabela price, pela cumulação de comissão de permanência com correção monetária e outros encargos e tarifas. Requer a possibilidade de consignar em juízo o valor que entende devido, assim como a declaração de quitação do contrato. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Fundamento e decido. 1 Aprecio o pedido de tutela de urgência. Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso, a parte autora requer a possibilidade de consignar em juízo as parcelas vincendas, no valor de R$ 633,28 cada, até a decisão final. O pedido merece ser indeferido. Após a celebração do contrato marcada pelo pagamento de 33 parcelas, o contratante almeja rever cláusulas cujo teor não desconhecia. Não bastasse isso, a parte autora traz ao debate temas já exaustivamente tratados pelos Tribunais pátrios. Em apertadíssima síntese, destaco: A - Quanto aos juros: Há expressa previsão de taxa efetiva anual, e não se vislumbra qualquer comprovação da prática de lucros que não sejam compatíveis com a com a conjuntura econômica vigente, de acordo com a política governamental. O contrato foi firmado em setembro de 2015, porquanto posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, que autorizou as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional à cobrança de juros capitalizados. B -Da Tabela Price: Referida sistemática permite cálculo mediante simples operações matemáticas de multiplicação, o valor de cada prestação, assim como a importância de cada parcela de juros, amortização e o saldo devedor, a qualquer momento, durante a evolução dos pagamentos a serem efetuados. Cumpre salientar que o arranjo financeiro pela Tabela Price se mostrava de pleno conhecimento da parte consumidora ao tempo da contratação. C Da comissão de permanência: Diferentemente do que se alega, não se decalca do pactuado qualquer previsão de incidência de comissão de permanência, e é o que se extrai claramente do contrato acostado às fls.34/36. D - Da cobrança de tarifas: Constam do ajuste as cobranças: Registro de Contrato (R$ 101,54), tributos (R$ 827,32), tarifa de cadastro (R$ 496,00), tarifa de avaliação do veículo (R$350,00), tributos (R$ 827,32) e cap parc permiável (R$ 115,41). A Resolução que consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras é a CMN nº 3.919, de 25.11.2010 que prevê, em seu artigo 1º, parágrafo 2º, in verbis: “A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Referentemente às tarifas de cadastro (a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira) e de avaliação do bem dado em Garantia, o Banco Central autoriza sua cobrança, conforme estabeleciam os artigos 3º e 5º, V, da Resolução nº 3.518, de 06.12.2007, e ainda permanece autorizada pela Resolução CMN nº 3.919, de 25.11.2010 (arts. 3º, I e 5º, VI). Quanto ao mais, o STJ decidiu em sede de recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que: “RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS. 2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. 5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles. 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.” 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas - acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014). Assim, quanto às tarifas relativas ao Registro de Contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do veículo e cap parc permiável, estes foram previamente informados ao consumidor e expressamente pactuadas. Enfaticamente, ao firmar o contrato, a parte autora teve plena ciência

das respectivas cláusulas, não parecendo pertinente, nesta oportunidade, invocar suposta ilegalidade quanto a pagamentos que anuíra. Do contrário, a autora faltaria com a boa fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, além de disseminar insegurança jurídica e violação do dever de transparência e lealdade. Além de inexistir vedação legal, não se evidencia abusividade nos valores cobrados pela instituição financeira ré.Nesse sentido, “por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Precedentes” (AgRg no REsp 1295860/RS, Rel.Min. Luis Felipe Salomão). No mesmo diapasão: “Seguro de proteção financeira. Não se verifica qualquer abusividade na contratação deste seguro, uma vez que, além de ser opcional, visa a beneficiar o próprio consumidor, notadamente pelo fato de poder ser utilizado para liquidação de eventual saldo devedor em caso de sinistro” (Nesse sentido: Relator (a): Sérgio Shimura;

Comarca: Tupã; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/10/2016; Data de registro: 13/10/2016). “ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS, INSERÇÃO DE GRAVAME e REGISTRO DE CONTRATO. Ação revisional. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de clara informação a respeito da natureza e finalidade de tais despesas, inclusive no que se refere à comprovação do repasse do valor descontado do consumidor a terceiro. Necessidade de explicitação dos serviços efetivamente prestados, para a reposição dos custos. Exigência não cumprida. Ilegalidade caracterizada. Inexigibilidade de valores. Exclusão determinada. Repetição simples dos valores pagos, atualizados desde o desembolso, e com juros moratórios a partir da citação. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários ad exitum não devidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Relator (a): Carmen Lucia da Silva;

Comarca: Santos; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/09/2016; Data de registro: 13/10/2016). “Contrato Bancário - Financiamento de veículo -Cobrança de tarifas bancárias - Adoção do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.251.331 - RS) Cobrança de tarifa de cadastro - Admissibilidade - Tarifas de serviços de terceiros, de registro de contrato e de avaliação do bem - Existência de pactuação expressa - Cobrança autorizada pelas Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007, com redação alterada pela Resolução 3.693/2009 do CMN - Inocorrência de cobrança abusiva - Ação revisional improcedente - Recurso provido.” (TJSP-20ª Câmara de Direito Privado,Apelação nº 0000070-81.2013.8.26.0286-Itu, J. 24.11.2014, dp, vu, Rel. Des. Alvaro Torres Junior, voto nº 28.865). “Contrato Bancário Ação ordinária de revisão de contrato c.c. repetição de indébito Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor Ausência de interesse recursal no que tange à possibilidade de capitalização de juros e a não limitação dos juros a 12% ao ano Possibilidade de cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato e avaliação do bem) em face de expressa pactuação, inexistir abusividade nos valores cobrados e haver norma padronizadora da autoridade monetária Orientação do C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331-RS e nº 1.255.573-RS Procedência em parte redimensionada nesta instância ad quem Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido em parte.” (Relator (a): Correia Lima; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/10/2016; Data de registro: 13/10/2016). “TARIFAS BANCÁRIAS AVALIAÇÃO DE BENS Dever de informação Em se cuidando de relação de consumo, o consumidor há de ser previamente informado das respectivas taxas, tarifas e encargos cobrados na relação contratual (arts. 46 e 52, CDC)- A fixação de encargos deixada ao arbítrio exclusivo da instituição financeira mostra-se potestativa e incompatível com a equidade, sendo, portanto, nula (art. 51, IV, CDC)- Vedação à cobrança de tarifas que importem vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V do CDC) Impossibilidade de cobrança no caso em tela, vez que não houve a comprovação do repasse do montante descontado da cliente RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO Consoante orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a “Lei de Recursos Repetitivos” (REsp 1.251.331-RS), a Tarifa de Cadastro pode ser exigida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Possibilidade de cobrança no caso em tela RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Apurado saldo credor em favor da autora, terá ela direito à devolução, porém de modo singelo, e não em dobro, como pretende. Isto porque não está comprovado que o banco réu procedeu à cobrança de maneira maliciosa Ressalva do parágrafo único do art. 42, do CDC RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (Relator (a): Sérgio Shimura; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/10/2016; Data de registro: 13/10/2016). Pois bem. Em razão desse cenário amplamente reiterado na jurisprudência, de rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência. A irreversibilidade da medida não se cogita. A decisão que defere a tutela de urgência é provisória, podendo ser revista frente à constatação de algum fato novo. 2 Deixo de designar audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição, e o faço justamente para imprimir máxima efetividade aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e a eficiência (CF, art. , LXXVIII; CPC e arts. e 8º). Pontifiquese que a atual estrutura do CEJUSC não é capaz de suportar relevantíssima elevação do número de audiências, gerando morosidade, parcela significativa de tempo que poderia ser abreviada pela autocomposição prévia ao ajuizamento de ação. Some-se que a massificação de tais audiências certamente prejudicará as ações que notadamente revelam composições exitosas, tal como ocorre nos processos de direito de família. 3 - Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 3.1 - Far-se-á citação por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 Não localização do réu: Na hipótese de não localização do réu no endereço indicado na inicial, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato (citação e/ou intimação). 5.1 Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 5 dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, parte autora providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte autora imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 5.2 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 6- Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo

270). Por inteligência ao artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 6.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 6.2 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). 6.3 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, “A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.” 6.4 - A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art. 334, parágrafo 3º). Contudo, a parte autora será intimada por mandado se esta ação for ajuizada pela Defensoria Pública, ou por meio de advogado nomeado através do convênio da assistência judiciária gratuita. 7 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 8 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/ exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 9 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: RONIE ILDES GARCIA (OAB 364827/SP)

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