Andamento do Processo n. 5016054-37.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 12/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Paulo

24ª Vara Cível

Dr. VICTORIO GIUZIO NETO

Juiz Federal Titular

Belº Fernando A. P. Candelaria

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 4759

Mandado de Segurança

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016054-37.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: LAIS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM

Advogado do (a) AUTOR: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804

RÉU: UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LAÍS CRISTINA ORTHMANN DA SILVA SCHRAMM em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a extensão de sua licença maternidade por 30 (trinta) dias ou, subsidiariamente, a concessão de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde de pessoa da família durante o período emque seu filho esteve internado, a fimde que o cômputo do período de licença maternidade tenha por termo inicial a data da alta médica do recém-nascido.

Em sede de julgamento definitivo de mérito, requer a declaração da nulidade do indeferimento, pela Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seu pedido administrativo de extensão do prazo de gozo da licença maternidade, com o reconhecimento de seu direito à extensão da licença maternidade por 30 (trinta) dias ou, subsidiariamente, à concessão [retroativa] de 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde de pessoa da família durante o período em que seu filho esteve internado a fim de que o cômputo do período de licença maternidade tenha por termo inicial a data da alta médica do recém-nascido.

Narra a autora, Analista Judiciária do TRT da 2ª Região desde 27.05.2015, que deu à luz a seu filho em 11.01.2018, em parto prematuro de urgência, ao qual se seguiu a internação do recém-nascido na UTI neonatal por 30 (trinta) dias.

Sustenta que, muito embora não tenha sido cerceado o contato afetivo entre mãe e filho durante a internação, a Administração do TRT da 2ª Região indeferiu seu pedido de extensão da licença maternidade por período equivalente.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Junta procuração e documentos.

É a síntese do necessário. Fundamentando, decido.

Para a concessão tutela provisória de urgência devem concorrer os pressupostos legais, insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de umlado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, verificam-se presentes os pressupostos para a concessão parcial tutela provisória.

Encartada entre os direitos sociais fundamentais das trabalhadoras (art. , XVIII, CRFB), e estendida às trabalhadoras do setor público (art. 39, § 3º, CRFB), a licença à gestante pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego ou salário, insere-se atualmente como meio de proteção não só da trabalhadora, ao resguardar sua recuperação após o parto, mas, principalmente, do bebê, visando garantir-lhe os benefícios a desenvolvimento decorrentes do convívio familiar e da criação de laços afetivos coma mãe.

Se originariamente, o vetor teleológico da licença à gestante voltava-se à proteção da saúde da mãe, em razão das vicissitudes do trabalho de parto, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 197.807 (rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 18.08.2000), com o advento da Lei n. 10.421/2002, promoveu-se uma importante evolução no instituto que, sem deixar de proteger a mãe, passou a se apresentar commais intensidade como voltado ao resguardo dos interesses do menor.

Tal mudança se depreende, a uma, pela regulamentação no âmbito celetista da licença maternidade em favor da adotante, por períodos escalonados e de acordo com a idade da criança, sendo o maior deles, nos casos de adoção de criança de até um ano de idade, idêntico ao da licença à trabalhadora gestante (120 dias) e, a duas, do direito do cônjuge ou companheiro de usufruir do prazo remanescente da licença concedida à gestante ou à adotante caso esta venha a falecer durante o período de benefício.

Diante da nova compreensão outorgada ao instituto, o Supremo Tribunal Federal, revendo o tema da licença à maternidade, reconheceu a inconstitucionalidade de qualquer fixação do período de licença à adotante inferior àquele conferido à gestante, bem como de qualquer diferenciação de prazo emrazão da idade do adotando (RE 778.889/PE, tema 782, repercussão geral, rel. Min. Roberto Barroso, DJ 01.08.2016).

Assim, diante da aproximação entre os institutos da licença à gestante e da licença à adotante na legislação e na jurisprudência, a despeito de não concorrer, num dos casos, o parto e suas vicissitudes, e pela subrogação do cônjuge ou companheiro nos benefícios da licença em caso de falecimento da mãe, verifica-se a eleição, pelo ordenamento jurídico pátrio, da garantia ao convívio entre mãe e filho, à geração de laços afetivos no seio familiar e à ambientação do novo membro da família emseu lar como objetivo central da licença maternidade emtodas as suas vertentes.

Nesta linha de maior efetivação do direito à convivência familiar do menor em seu seio familiar, tramita no Congresso Nacional a proposta de Emenda Constitucional n. 99/2015, já aprovada pelo Senado Federal, que prevê a extensão da licença-maternidade com base na quantidade de dias de internação do recém-nascido.

Dentro do serviço público federal, o artigo 207 da Lei n. 8.112/1990 dispõe que a licença à servidora gestante será concedida por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, cominício, emregra, no nono mês de gestação ou, emcaso de nascimento prematuro, a partir do parto.

Segundo a autorização concedida pelo artigo da Lei n. 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, comvistas à prorrogação da licença-maternidade, e assim a garantir uma maior proteção à criança recém-nascida, vários órgãos da Administração Pública introduziram a possibilidade de extensão da licença à gestante por 60 (sessenta) dias, dentre os quais a Justiça do Trabalho, que atualmente a regulamenta na Resolução CSJT n. 176/2016.

Voltando ao caso dos autos, depreende-se dos elementos informativos que Johann Silva Schramm, filho da autora, nasceu em 11.01.2018 (ID 9162529, p. 4), e que, em função do quadro clínico delicado decorrente de seu nascimento prematuro, permaneceu internado até 11.02.2018, após 30 dias na UTI neonatal e 1 dia na unidade de terapia semi-intensiva (ID 9162530).

Verifica-se, por sua vez, que foi concedida licença maternidade à autora por 120 (cento e vinte) dias, acrescida de prorrogação de 60 (sessenta) dias, até 09.07.2018, tomando por data inicial o dia do parto prematuro (ID 9162529, p. 9; ID 9162532) e que seu pedido de prorrogação da licença por 30 (trinta) dias (ID 9162529, p. 12) foi indeferido por ausência de previsão legal (ID 9162529, pp. 33-37).

Pois bem, uma interpretação sistemático-teleológica do instituto da licença maternidade, revela que a relação entre mãe e filho não pôde ser efetivamente estabelecida durante o período de internação, vislumbrando-se, ao menos nesse juízo preliminar, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável, para a concessão da prorrogação da licença maternidade da autora por período equivalente à internação de seu filho então recém-nascido na UTI (30 dias).

Emcaso semelhante, já decidiu nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE SUA LICENÇA MATERNIDADE POR PERÍODO NO QUAL SUA FILHA PERMANECEU INTERNADA NA UTI NEONATAL. RECURSO PROVIDO.

- A Constituição Federal consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, preceituando que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 227, com redação dada pela EC 65/10).

- Consideradas as peculiaridades do vertente caso, entendo que o pedido de prorrogação da licença-maternidade da agravante, para fins de continuidade de tratamento e cuidados de seu recém-nascido, pelo mesmo período que a criança permaneceu internada, possui proteção constitucional.

- A tramitação da PEC 99/15 no Congresso Nacional, que trata da extensão da licença-maternidade com base na quantidade de dias de internação do recém-nascido, inclusive já aprovada pelo Senado Federal, demonstra a relevância da questão aqui discutida, a qual já havia provocado iniciativa do constituinte derivado.

- Agravo de instrumento provido.”

(2ª Turma, Agravo de Instrumento n. 0017112-98.2016.4.03.0000/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 03.02.2017).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à ré que estenda por 30 (trinta) dias, até 08.08.2018, a licença maternidade da autora.

Encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação do valor da causa, que corrijo de ofício, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, para R$ 12.626,45 (doze mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), por ser a remuneração bruta mensal do cargo de Analista Judiciário, classe A, padrão 4, nos termos da Lei n. 13.317/2016, isto é, o conteúdo econômico da extensão do salário-maternidade por 30 (trinta) dias à autora, emobservância ao artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando, por sua vez, que a remuneração da autora não se coaduna com a alegada hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que esclareça, em 5 (cinco) dias, o pedido de gratuidade da justiça, trazendo aos autos documentos que demonstrema impossibilidade de arcar comas custas e despesas processuais semprejuízo ao sustento familiar.

Semprejuízo, cite-se.

Intimem-se, comurgência.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal