Andamento do Processo n. 0006344-25.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 12/07/2018 do TRF-3

Subsecretaria da 4ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 57810/2018

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006344-25.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.006344-6/SP


RELATOR 


Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR 

APELANTE 


NIVALDO NADALETO JUNIOR 

ADVOGADO 


LUCIANA GRANDO BREGOLIN DYTZ (Int.Pessoal) 
  

DPU (Int.Pessoal) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP129673 HEROI JOAO PAULO VICENTE e outro(a) 

No. ORIG. 


00063442520114036100 13 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

DIREITO CIVIL. CONSTRUCARD. AÇÃO MONITÓRIA.

I - Faculta-se ao credor optar entre o procedimento monitório e a execução, desde que a escolha não implique prejuízo ao devedor. Precedentes.

II - Hipótese dos autos emque o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. III - Aplicação da Tabela Price que não encerra ilegalidade e por si só não implica a ocorrência de anatocismo. Precedentes.

IV - Legitimidade da cobrança da multa contratual prevista, eis que autorizada pelo artigo 412 do Código Civil e fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo artigo 52, § 1º, do CDC.

V - Atuação da Defensoria Pública da União como curadora especial de réu citado por edital que não basta para presumir-se a hipossuficiência econômica da parte. Precedentes.

VI - É legítima a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Para o afastamento da excogitada providência, não basta a mera propositura de demanda, havendo necessidade de preenchimento do requisito da verossimilhança das alegações quanto à exigência da instituição financeira que compõe a questão principal. Precedentes.

VII - Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.