Andamento do Processo n. 0005022-79.2016.403.6104 - 12/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Santos

5ª Vara de Santos

Dr. ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO - Juiz Federal

Expediente Nº 8333

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0005022-79.2016.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005751-76.2014.403.6104 () ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 91 - PROCURADOR) X HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR (SP167542 - JOÃO MANOEL ARMOA JUNIOR)

Autos nº 0005022-79.2016.403.6104Vistos.WAGNER VICENTE DE LIRO, LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE, JOSÉ CAMILO DOS SANTOS, HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR, GILCIMAR DE ABREU, DIOGO DE SOUZA MARQUES, MÁRCIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS, GIVANILDO CARNEIRO GOMES, CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA e ANDERSON LACERDA PEREIRA foramdenunciados como incursos nas penas do art. da Lei nº 12.850/2013, emrazão de indicada integração e/ou participação emorganização criminosa dedicada ao tráfico internacional de cocaína.Recebida a denúncia aos 22.07.2014 (fls. 53/55vº), LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE e JOSÉ CAMILO DOS SANTOS foramregularmente citados e apresentaramdefesa prévia. HERIBALDO SILVA SANTOS

JUNIOR não foi localizado (fls. 170, 355 e 357). Os demais denunciados não foramcitados pessoalmente, contudo, constituíramAdvogados e apresentaramdefesas preliminares no prazo legal.Por decisões proferidas às fls. 324 e 327 foi deliberado o desmembramento do feito comrelação a LEANDRO TEIXEIRA DE ANDRADE, DIOGO DE SOUZA MARQUES, CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA, MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS e ANDERSON LACERDA PEREIRA. Na forma do art. 570 do Código de Processo Penal, através da decisão exarada à fl. 388, WAGNER VICENTE DE LIRO foi considerado citado. À fl. 457 e verso foi determinada a realização de citações por edital de GIVANILDO CARNEIRO GOMES e HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR, o que se efetivou às fls. 460/460vº e 462/463. Certificado o decurso do prazo do edital (fl. 487), às fls. 522/528vº sobreveio decisão determinando a suspensão do processo e do prazo prescricional emrelação a HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR, nos moldes do art. 366 do Código de Processo Penal.O processo prosseguiu apenas emrelação a JOSÉ CAMILO DOS SANTOS, WAGNER VICENTE DE LIRO, GILCIMAR DE ABREU e GIVANILDO CARNEIRO GOMES. Encerrada a instrução e prolatada sentença absolutória (fls. 841/874), o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação (fl. 887).Emseguida, foi determinado o desmembramento dos autos originais emrelação a HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR, o que originou o presente feito, distribuído sob o nº 0005022-79.2016.403.6104 (fls. 1023/1023vº).Sobreveio aos autos cópia da decisão proferida nos autos nº 000434923.2015.403.6104, na qual o MD. Juiz Federal Substituto, Mateus Castelo Branco Firmino da Silva rejeitou denúncia oferecida contra HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR na parte da imputação da infração penal descrita no art. 35 da Lei 11.343/2006 por entender haver litispendência dos fatos narrados naquela ação comos que ora estão sendo apurados (fls. 1043/1046).Na sequência, a despeito de se encontrar ausente, HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR constituiu defensor e por meio deste se manifestou nos autos, demonstrando ter pleno conhecimento dos fatos que lhe são imputados (fls. 1062/1063), motivo pelo qual foi considerado citado para todos os fins, nos termos do art. 570 do Código de Processo Penal (fls. 1064/1064vº).Apresentada resposta à acusação (fls. 1070/1072) e ratificado o recebimento da denúncia (fls. 1074/1074vº), foramcolhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e realizado o interrogatório (fls. 1126/1126vº, 1156/1156vº e 1183/1183vº).Instadas, as partes apresentaramalegações finais às fls. 1187/1207 e 1212/1244. Ministério Público Federal sustentou a total procedência da ação, uma vez provadas a autoria e a materialidade delitiva.Ao seu turno, a Defesa suscitou a inépcia da denúncia, bemcomo a ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas por ausência de fundamentação, transcrição dos diálogos e excesso de prazo. No mérito, aduziu insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo.É o relatório.Os fatos apurados nestes autos são fruto de trabalho de campo e de interceptações realizadas pela Polícia Federal combase no decidido nos autos nº 0002800-46.2013.403.6104, que tiveramorigememinvestigação objeto de inquérito anteriormente instaurado (Inquérito Policial nº 5-0788/13), distribuídos a esta unidade jurisdicional sob o nº 0004506-64.2013.403.6104).De início, registro compreender que a denúncia não é inepta, considerando ser possível extrair do seu exame a observância dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. A denúncia descreve a existência de elementos indicativos da autoria e materialidade de ações voltadas à exportação de cocaína, sendo formulada combase emelementos indiciários aptos à deflagração da persecução penal.A denúncia possibilitou o amplo exercício do direito de defesa pelo acusado que, inclusive, dele usufruiu de forma plena. Aperfeiçoada a situação posta nestes autos aos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assimementados:PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA.1. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a participação dos recorridos no crime de tráfico de drogas, apontando circunstâncias concretas que dariamazo à inauguração do processo penal, demonstrando a denúncia o nexo entre as condutas dos recorridos e a prática tida por delituosa, a qual se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito na exordial.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, coma narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, combase no artigo 41 do Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em20/11/2014, DJe 12/12/2014).(...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 628.671/SC, Relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em27.10.2015, DJe 04.11.2015) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚM. 83/STJ. OFENSA AO ART. 180, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, tem-se que não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crime emtese, bemcomo descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Súmula 83/STJ.(...) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 641.071/SC, Relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em07.04.2015, DJe 13.04.2015 - g.n.) Prosseguindo, consigno que, ao contrário do alegado pelo ilustre patrono do acusado, nos autos de pedido de afastamento de sigilo de comunicações telefônicas não foramdeferidas autorizações genéricas de afastamentos de sigilos de comunicações telefônicas. Todas as decisões foramfundamentadas e exaradas combase emelementos concretos de autoria e materialidade trazidos pela Autoridade Policial.Com efeito, não vislumbro a existência de qualquer vício nas provas delas derivadas, cabendo ainda salientar que foramobservados os ditames da Lei nº 9.296/1996, bemcomo a orientação da jurisprudência dos E. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que toca às renovações e prazos emque foramdeferidas. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO FUNDAMENTADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. A decisão que autorizou a interceptação telefônica está fundamentada de acordo comos parâmetros estabelecidos na legislação de regência (Lei 9.296/1996), vale dizer, lastreada emindícios razoáveis de autoria eminfração criminal punida compena de reclusão, bemcomo na indicação clara de inexistência de outros meios idôneos de produção dos elementos informativos. Não há, pois, nulidade a ser sanada. Precedentes. 2. Não obstante a interceptação seja instrumento excepcional e subsidiário à persecução penal, esta Corte temadmitido a prorrogação da medida, desde que as decisões sejamdevidamente motivadas e observemo prazo de 15 dias entre cada uma delas, como ocorreu no caso. Eventual referência às decisões pretéritas não traduzemmotivação deficiente quando demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsisteme o contexto fático delineado pela parte requerente indique a sua necessidade, como único meio de prova, para elucidação do fato criminoso. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(HC 125792 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em15.12.2015, Processo Eletrônico DJe-028 divulg 15.02.2016 public 16.02.2016 - g.n.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CABIMENTO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA INVESTIGATIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE. JUÍZO APARENTE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) 2. É possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, especialmente quando, emrazão do número de fatos e investigados, o caso seja dotado de complexidade que demande uma investigação diferenciada, profícua e contínua. (...) 5. Habeas corpus não conhecido, revogando-se a liminar anteriormente deferida. (HC 120027, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator) p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em24.11.2015, Processo Eletrônico DJe-030 divulg 17.02.2016 public 18.02.2016 - g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA: ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGITIMADORES DO ACOLHIMENTO: PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (HC 99.490, Relator o Ministro JoaquimBarbosa, DJ 31.1.2011). 2. É lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, quando o fato seja complexo e, como tal, exija investigação diferenciada e contínua. (...) 4. Recurso ao qual se nega provimento. Prejudicado o agravo regimental interposto.(RHC 125392, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em17.03.2015, Processo Eletrônico DJe-094 divulg 20.05.2015 public 21.05.2015 - g.n.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA.1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordemjudicial que, tambémpor determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna).2. De acordo como artigo , inciso I, da Lei 9.296/1996, não será admitida a interceptação telefônica quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação eminfração penal.3. Na hipótese emexame, desde a primeira representação pela quebra do sigilo telefônico dos investigados, observa-se que a autoridade policial e o Ministério Público indicaramvários elementos que evidenciariamque os alvos da medida seriammembros da milícia que estaria aterrorizando os moradores da comunidade de Gardênia Azul, tendo sido atendido o comando contido no artigo , inciso I, da Lei 9.296/1996.4. Na fase investigativa não se exige que a autoridade policial ou o juiz individualizema conduta de cada suspeito, ou mesmo justifiquema necessidade de interceptação de cada umdos terminais telefônicos ou endereços eletrônicos monitorados, bastando que demonstrem, suficientemente, a existência de indícios de que delitos estejamsendo cometidos, e que a medida invasiva é indispensável para a obtenção das provas necessárias para a sua elucidação, exatamente como ocorreu na espécie.(...) 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido. (RHC 43.947/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em18.02.2016, DJe 23.02.2016) Oportuno consignar que emtodas as decisões foi determinado o fornecimento senhas pessoais e intransferíveis. Não ocorreu concessão e/ou autorização para fornecimento de senhas abertas, ou realizada interceptação por quemnão autorizado a tanto.Ademais, saliento que não foramapontados elementos concretos capazes de denotar que abusos ocorreram, sendo relevante mencionar que os agentes públicos responsáveis pela execução das medidas gozamde fé pública, e, assim, até prova emcontrário, os atos por eles praticados presumem-se legítimos e conformes à lei.Quanto à alegação da necessidade da submissão das interceptações telefônicas à realização de perícia para o fimde validá-las, anoto que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de sua desnecessidade, emrazão, inclusive, da falta de previsão expressa na Lei nº 9.296/1996. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 816,7 KG DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVAS EMPRESTADAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. PENA-BASE DE 6 ANOS. ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A controvérsia essencial refere-se à formação de associação criminosa, cujo desiderato seria o arrebatamento de carregamento de droga de outros traficantes - 816,7 Kg (oitocentos e dezesseis quilos e setecentos gramas) de pasta-base de cocaína -, atestada por meio de depoimento de testemunhas e provas emprestadas. 2. No caso, as interceptações telefônicas -embora autorizadas por juiz de comarca diversa daquela na qual tramitou a presente ação penal - foramrealizadas emobediência aos ditames legais e emfeito criminal no qual se apuravamcrimes de tráfico de drogas cometidos concomitantemente e emestrita vinculação comos apurados nos presentes autos. 3. Os acusados contaramcomampla oportunidade de se manifestar a respeito do conteúdo apurado nas interceptações e, além disso, a condenação do atual recorrente não teve como único fundamento a interceptação realizada pelo Juízo da comarca de Santa Luzia no Estado da Paraíba. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende, na fixação da dosimetria da pena - nos delitos de tráfico de entorpecentes -, ser adequada a imposição da pena-base acima do mínimo legal emrazão da natureza e da quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 5. Inexiste dispositivo emlei que determine a realização de perícia emgravações telefônicas para se atestar a veracidade dos diálogos. 6. O acórdão recorrido encontra-se emconsonância coma jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, assimsendo, aplica-se ao caso vertente a Súmula 83/STJ. 7. A violação do art. , XXXIX e LIV, da Constituição Federal revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, emfunção do disposto no art. 105, III, da Constituição. 8. Recurso especial improvido. (RESP 201100215921, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, STJ - Sexta Turma, DJE DATA:11.04.2012 ..DTPB:.) - g.n.ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UTILIZAÇÃO, PELA COMISSÃO PROCESSANTE, DE PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PERÍCIA DAS GRAVAÇÕES E TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO QUE OSTENTA SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO, PELA COMISSÃO, DA PROVA COMPARTILHADA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO DESRESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELA AUTORIDADE JUDICIAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO À DEFESA DO IMPETRANTE. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TEVE POR BASE, ALÉM DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS, FARTA PROVA TESTEMUNHAL.1. Respeitados o contraditório e a ampla defesa, faz-se possível a utilização, emprocesso administrativo disciplinar, de prova emprestada de inquérito policial, devidamente autorizada por autoridade judicial.2. O simples fato de as interceptações telefônicas seremprovenientes de inquérito policial não as desqualificamcomo meio probatório na esfera administrativa, notadamente se o servidor indiciado teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos diálogos e às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível sua manifestação.3. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento de que a Lei n. 9.296/1996 não contempla determinação no sentido de que os diálogos captados nas interceptações telefônicas devemser integralmente transcritos, ou de que as gravações devemser submetidas a perícia, razão pela qual a ausência dessas providências não configura nulidade.4. Nos termos do art. 156, e , da Lei n. 8.112/1990, é admissível o indeferimento, pelo Presidente da Comissão, de prova requisitada pela defesa, desde, é claro, que a negativa seja devidamente motivada. Na espécie, ao contrário do que alega o impetrante, o pedido de realização de perícia foi negado comsuficiente e adequada motivação.5. Conquanto afirme que a Comissão desbordou dos limites impostos pela autoridade judicial relativamente ao manejo da prova compartilhada, o impetrante não indicou o prejuízo efetivamente causado à sua defesa, o que inviabiliza seja levado emconsideração esse argumento, consoante o princípio pas de nullité sans grief.6. Caso emque a sanção administrativa não foi imposta combase unicamente emescutas telefônicas, estando amparada, também, emfarta prova testemunhal.7. Segurança denegada. (MS 14.501/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em26.03.2014, DJe 08.04.2014) - g.n. Dessa forma, resta inviabilizado o acolhimento das preliminares de ilicitude da prova obtida por meio das interceptações telefônicas deferidas nos autos do processo nº 0002800-46.2013.403.6104, porquanto destituída de qualquer respaldo fático ou jurídico.Passo ao exame do mérito. HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR está sendo processado por indicada prática de conduta aperfeiçoada ao tipo do art. da Lei nº 12.850/2013, que possui a seguinte redação:Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, semprejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.A mencionada Lei nº 12.850/2013, emseu art. , , estabelece o conceito de organização criminosa. Confira-se:Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, comobjetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagemde qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejamsuperiores a 4 (quatro) anos, ou que sejamde caráter transnacional.Da análise de todo o processado, compreendo inexistir nos autos prova suficiente ao alcance da conclusão no sentido do aperfeiçoamento da conduta atribuída a HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR ao tipo incriminador previsto na Lei nº 12.850/2013.Vale dizer, não ficou devidamente demonstrada, no decorrer da instrução, a associação entre HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR e os demais investigados no bojo da Operação Oversea, de forma estruturalmente ordenada, comdivisão de tarefas, para a traficância internacional de substâncias entorpecentes.Creio que a detida análise da prova colhida sob o

manto do contraditório, não permite outra inferência. De fato, na audiência realizada aos 20.02.2018, a testemunha arrolada pela acusação, o ilustre Delegado de Polícia Federal Osvaldo Scalezzi Júnior relatou que o acusado teve envolvimento no evento de nº 18 da Operação Oversea, relativo à remessa de 32 Kg de cocaína ao exterior (fl. 1127).Aduziu que durante as investigações foi constatado que HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR inseriu quatro tabletes de cocaína de sua propriedade no meio do aventado carregamento. Afirmou que, emrazão da expedição do mandado de prisão emseu desfavor, o acusado se escondeu na casa de outro investigado, possivelmente ANDERSON LACERDA PEREIRA.Por sua vez, o ilustre Delegado de Polícia Federal coordenador da operação Oversea, Rodrigo Paschoal Fernandes, emaudiência levada a efeito aos 17.04.2018, aduziu que HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR tinha envolvimento comos investigados RICARDO SANTOS SANTANA, ANDERSON LACERDA PEREIRA, JOSÉ CAMILO DOS SANTOS e CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA (fl. 1158).Asseverou que a função do acusado era auxiliar ANDERSON LACERDA PEREIRA no embarque de drogas para o exterior. Afirmou que o contato entre os investigados era frequente e que a quadrilha da qual faziamparte era bemorganizada e possuía divisão de tarefas. Salientou que HERIBALDO só participou do Evento de nº 18.Interrogado aos 05.06.2018, o réu sustentou que não integrou a suposta organização criminosa e tampouco temrelação comos demais investigados.Pois bem, pela análise do acervo probatório colacionado aos autos, concluo que as provas produzidas na fase préprocessual e sob o manto do contraditório sinalizam, no mínimo, fortes indícios da participação de todos os que figuraramno polo passivo da relação processual original emações voltadas ao tráfico internacional de entorpecentes. Contudo, tanto as provas obtidas na fase de investigação, quanto as provas produzidas emJuízo, não tornaminconteste o envolvimento conjunto, a associação de todos os denunciados, de forma organizada, estruturada, estável, comdistinção de tarefas, para o tráfico internacional de entorpecentes. Emque pese o Delegado de Polícia Federal que presidiu a Operação Oversea fazer referência à associação de HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR, RICARDO SANTOS SANTANA, ANDERSON LACERDA PEREIRA, JOSÉ CAMILO DOS SANTOS e CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO FERREIRA emações destinadas à remessa de cocaína ao exterior, fato é que as interceptações registradas nos autos nº 0002800-46.2013.403.6104 não inferema mesma conclusão.Isso porque só ficou registrada a participação do réu no Evento nº 18, através das interceptações de conversas mantidas comRICARDO DOS SANTOS SANTANDA (vulgo MC, Enzo e Valdeci) e ANDERSON LACERDA PEREIRA (vulgo Dido, Amadeus e Goebb els). Confiram-se as gravações registradas sob os seguintes IDs: 2446955, 2447065, 2447111, 2447335, 2447336, 2447637, 2447818, 2447820, 2442494, 2455701, 2890849 e 2891235.Ocorre que, para configuração do crime de organização criminosa, é imprescindível conjugar simultaneamente todos os elementos previstos no 1º do art. da Lei n. 12.850/2013, dentre eles a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, o que não ficou demonstrado a contento no presente caso.De acordo como abalizado ensinamento Cesar Roberto Bitencourt e Paulo César Busato, estampado na obra Comentários à Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/2013 :A essência da definição de organização criminosa reside emuma associação organizada de pessoas para obter vantagemde qualquer natureza mediante a prática de crimes graves (compenas superiores a quatro anos), ou que tenhamnatureza transnacional (art. 2º). O núcleo da definição de organização criminosa repousa, portanto, emassociar-se , que significa unir-se, juntar-se, reunir-se, agrupar-se como objetivo de delinquir. É necessária, contudo, a reunião de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, mesmo informalmente, coma finalidade de obter vantagemde qualquer natureza mediante a prática de crimes graves (a lei fala eminfrações penais). Emoutros termos, exigem-se, no mínimo, quatro pessoas reunidas como propósito de cometer crimes, como meio, para obter vantagemde qualquer natureza.Organização criminosa não é uma simples reunião de pessoas que resolvempraticar alguns crimes, e tampouco a ciente e voluntária reunião de algumas pessoas para a prática de determinados crimes, cuja previsão consta de nossos códigos penais, não passando do conhecido concurso eventual de pessoas (art. 29 do CP). O novo texto legal (Lei 12.850) foi expresso e preciso na definição do que constitui organização criminosa, qual seja a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, como objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagemde qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejamsuperiores a 4 (quatro) anos, ou que sejamde caráter transnacional. Emoutros termos, essa associação criminosa para se revestir da característica de organização necessita ser estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente. Pois nessa estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas reside, alémde outras, a principal distinção entre organização criminosa e associação criminosa conforme demonstraremos adiante. (g.n.) No mesmo sentido é o magistério de Vicente Greco Filho, registrado na obra Comentários à Lei de Organização Criminosa :(...) O termo legal associação distingue a reunião de pessoas de simples concurso, como ocorre como crime de associação, art. 35 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006). Há necessidade de umanimus associativo, isto é, umajuste prévio no sentido da formação de umvínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, emque a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Importa salientar que, no que se refere aos fatos descritos na denúncia (Evento nº 18), HERIBALDO já foi condenado emprimeira instância às penas do art. 33 e art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 (autos nº 0004349-23.2015.403.6104).Não obstante, no que toca ao crime pelo qual foi denunciado na presente ação (art. da Lei nº 12.850/2013), conforme já aventado, não ficou comprovada a associação de HERIBALDO comnenhumoutro investigado da Operação Oversea, alémde RICARDO DOS SANTOS SANTANDA e ANDERSON LACERDA PEREIRA.Desse modo, diante das provas produzidas e das orientações doutrinárias citadas, emerge manifesta, no caso específico tratado nestes autos, a insuficiência da prova produzida a autorizar ao alcance de conclusão no sentido da conformação das ações atribuídas HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR ao tipo do art. da Lei nº 12.850/2013. Como cediço, não se pode fundar uma condenação emdeduções ou presunções. A adoção de entendimento contrário importaria, semdúvida, inadmissível violação ao princípio do contraditório e da plenitude da defesa. E como pondera Aury Lopes Junior na obra Direito Processual Penal : (...) A partir do momento emque o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe provar absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, semque o réu (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (direito de silêncio - nemo tenetur se detegere).FERRAJOLI esclarece que a acusação tema carga de descobrir hipóteses e provas, e a defesa temo direito (não dever) de contradizer comcontra-hipóteses e contraprovas. O juiz, que deve ter por hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tema tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada, e não a aceitando, se desmentida, ou ainda, que não desmentida, não restar suficientemente provada.É importante recordar que, no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias: a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas tambémporque o réu está protegido pela presunção de inocência.Na mesma senda é o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer : (...) há que se concluir que não poderia caber ao acusado a prova da sua não culpabilidade. Se é necessária a certeza provada para a condenação, fundada, pois, emmaterial probatório efetivamente produzido emjuízo, há que se concluir caber à acusação, sobretudo ao Ministério Público, titular da ação penal pública, os ônus da prova do fato, da autoria e das circunstâncias e das demais elementos que tenhamqualquer relevância para afirmação do juízo condenatório.Dispositivo.Pelo exposto, combase no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo HERIBALDO SILVA SANTOS JUNIOR da imputada prática de ação amoldada ao tipo do art. , 4º, incisos IV e V, da Lei nº 12.850/2013, revogando a prisão preventiva decretada às fls. 53/55vº. Custas, na forma da lei.P.R.I.O.C.Santos-SP, 26 de junho de 2018.Roberto Lemos dos Santos Filho Juiz Federal

Tópicos relacionados