Andamento do Processo n. 0000488-55.2014.403.6139 - 12/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de Itapeva 1ª Vara de Itapeva

Expediente Nº 2887

Procedimento Sumario

0000488-55.2014.403.6139 - LUZIA APARECIDA BENTO (SP260446B - VALDELI PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito sumário, manejada por Luzia Aparecida Bento emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque a parte autora pretende provimento jurisdicional que condene a Autarquia ré à implantação e ao pagamento de aposentadoria por idade rural.Afirma a parte autora que completou o requisito etário e que sempre exerceu atividades rurais, como boia-fria ou emregime de economia familiar, fazendo jus à aposentadoria por idade rural. Pede gratuidade judiciária.Juntou procuração e documentos (fls. 09/16).Foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a emenda da inicial para apresentar rol de testemunhas e o requerimento administrativo (fl. 18).A parte autora apresentou agendamento administrativo (fls. 19/20), o rol de testemunhas (fl. 21) e o requerimento administrativo (fls. 22/24).Designada audiência e determinada a citação do réu (fls. 27).Citado (fl. 28), o INSS apresentou contestação (fls. 31/39), pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 40/46.A parte autora requereu que o depoimento pessoal da autora e a oitiva de suas testemunhas ocorresse emItaberá/SP, tendo-se emvista a condição financeira das pessoas envolvidas, que não permite custear o deslocamento e alimentação necessários (fl. 30).Determinou-se, à fl. 47, que a autora esclarecesse qual rol de testemunhas deve ser considerado, face à apresentação de 02 (às fls. 08 e 21) e a parte requereu que o de fl. 21 fosse o considerado (fl. 48). Juntou, também, procuração registrada emcartório, pois a autora não sabe ler e escrever (fl. 49 e 52).Realizada a audiência, deixou de ser colhido o depoimento pessoal da autora, emrazão da ausência do Procurador do INSS, tendo sido inquiridas 03 testemunhas (fls. 60/63).É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I, a).A teor do inciso V do mesmo artigo, tambémé segurado obrigatório como contribuinte individual:a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, emárea superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando emárea igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, comauxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008);[...]g) quempresta serviço de natureza urbana ou rural, emcaráter eventual, a uma ou mais empresas, semrelação de emprego;[...]Segundo o inciso VI, tambémdo artigo emestudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quempresta, a diversas empresas, semvínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei nº 8.213/91 estabelece que é segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou emregime de economia familiar, ainda que comauxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorema agropecuária emárea de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei tambémabona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhemcomo grupo familiar respectivo. Nos termos do 1º do art. 11, da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade emque o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido emcondições de mútua dependência e colaboração, sema utilização de empregados permanentes.A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, tambémé segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula nº 41, no sentido de que a circunstância de umdos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de umdos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contémessa explicação, posto que assimse considera a atividade emque o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que tambémse aplica ao trabalho rural individual.Diante disso, é possível inferir que, se algummembro da família temoutro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso emque o trabalho rural seria apenas umacréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida emque não restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantéma qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Emcomplemento, o 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais seminterrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O 4º, tambémdo art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenhamsido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação emvigor à época emque estes requisitos foramatendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o 2º do art. 48 (parágrafo único do art. 48, na redação original) e o art. 143, ambos da Lei nº 8.213/91, permitema concessão de aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, desde que comprovada a atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época emque completou a idade mínima), emnúmero de meses idêntico à carência do referido benefício.A Lei, por outro lado, não define o que seria trabalho imediatamente anterior a requerimento do benefício, mas seu art. 142 exige que seja levado emconsideração o ano emque o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício, de modo que a compreensão do trabalho imediatamente anterior ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15 da Lei nº 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses. Quanto prova da atividade rural, o art. 55, , da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada eminício de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bemcomo os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, emque se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC (nos casos emque a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova).E as exceções, como cediço, não se ampliampor interpretação.Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material como fato que se pretenda provar emjuízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU.Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372).No campo jurisprudencial, agora comcorreção, tem-se aceitado a utilização de documento emnome do marido ou companheiro embenefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural.Presume-se que, emse tratando de atividade desenvolvida emregime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira.No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento emnome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. No que atine à aposentadoria por idade, cumpre esclarecer que o art. 143 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 01 salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, emnúmero de meses idêntico à carência do referido benefício.Esse prazo foi prorrogado por dois anos pela Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006, convertida na Lei nº 11.368/06. Depois, foi prorrogado novamente pelo art. da Lei nº 11.718/08, até 31/12/2010.A rigor, entretanto, por força do art. 3º, seus incisos e único, da mesma Lei, exceto para o segurado especial, o prazo foi prorrogado até 2020.A limitação temporal, de qualquer modo, não atinge os segurados especiais, emvirtude do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91.A respeito da carência, a Lei nº 8.213/91 a elevou de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25, II). A Lei nº 9.032/95 introduziu o art. 142 na lei emcomento, juntamente comuma tabela que atenuou, no prazo ali estabelecido (2001 até 2011), a regra contida no art. 25, II, Lei nº 8.213/91. Logo, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a atual lei de regência impõe a observância dos seguintes requisitos, a saber: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; e b) carência, consoante arts. 25, II, e 142, da Lei nº 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. No caso dos autos, o ponto controvertido é o exercício de atividades rurais emregime de economia familiar e/ou como boia-fria.A parte autora preenche o requisito etário, conforme comprova a cópia do documento de identidade acostada aos autos. Da documentação juntada pela parte demandante, servemcomo início de prova material os de fls. 12 e 13.Os demais documentos não servemcomo início de prova material, conforme jurisprudência predominante.Ouvidas emjuízo, as testemunhas, emdepoimentos claros, seguros, espontâneos, mais ou menos circunstanciados e cronologicamente situados, confirmaramque a parte autora trabalhou na roça durante o período juridicamente relevante. Harmônicas entre si as provas documental e oral, à vista do exposto, o pleito é de ser acolhido.Ao deduzir sua pretensão emjuízo, a parte autora pugnou pela concessão do benefício desde a data a que teve direito a autora.Ocorre que somente coma ciência inequívoca da pretensão autoral é que se inicia o cômputo da mora do réu, o que pode ocorrer por meio de requerimento administrativo ou por meio da citação válida no processo judicial.Logo, o benefício é devido a partir de 06/10/2014, quando efetuado o requerimento emâmbito administrativo (fl. 24). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo comresolução do mérito, comfundamento no art. 487, l, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar emfavor da parte autora aposentadoria por idade rural, a partir do requerimento administrativo (06/10/2014 - fl. 24). Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas.Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal.Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 3, I, do Código de Processo Civil, à vista das parcelas vencidas até a

sentença, já que é possível verificar, de plano, que não ultrapassarão o montante de 200 salários-mínimos.Semcondenação nas custas, emface de o réu ser isento de seu pagamento. Emque pese tratar-se de sentença ilíquida, considerando-se a data de início do benefício, é possível aferir que o valor da condenação não superará o patamar de mil salários mínimos, previsto no art. 496, 3º, I, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição.Outrossim, consoante se observa de diversos processos emtrâmite por esta Vara Federal, reiterada jurisprudência do E. TRF-3 temse pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos emque se observa que o valor da condenação não rompe o limite legal estipulado para tanto (art. 496, 3º, I, do CPC). Após o trânsito emjulgado, expeçam-se os ofícios requisitórios competentes e remetam-se os autos ao arquivo, comas cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se.

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