Andamento do Processo n. 1044946-57.2017.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 12/07/2018 do TJSP

Guarulhos

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL TOCANTINS MALTEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN GRACO CURCIO DE SANT ANNA GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0388/2018

Processo 1044946-57.2017.8.26.0224 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Joao Marques Luiz Neto - - Etemp Engenharia Industria de Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

em face de João Marques Luiz Neto e Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda. com pedido liminar de indisponibilidade dos bens do réus. Foi instaurado inquérito civil n. 14.0155.0008543/2016-8 com o objetivo de apurar a existência de irregularidades no contrato n. 12.003/2009, firmado em 11.11.2009 entre o Município de Guarulhos, representado pelo corréu João Marques Luiz Neto e a Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda., visando a execução de obras de construção dos Conjuntos Habitacionais “Urbanização Integrada São Rafael” e “Urbanização integrada Vila Flora”, no valor de R$77.323,157,08, por conter cláusulas restritivas no edital de licitação. Houve parecer do Tribunal de Contadas do Estado de São Paulo (TC-00418/026/10), no sentido de que o edital revê dois pontos de dirigismo: a) fixação imotivada de índices de liquidez iguais ou superiores a 1,5 (item 3.1.4, b do edital), que é o patamar máximo admitido pela Corte de Contas; e b) exigência de experiência anterior em atividade específica de urbanização de favelas e loteamentos precários (item 3.1.1. b do edital). Segundo o Tribunal de Contas, o edital restringiu indevidamente a competitividade do certame, bem como , não havia demonstração de complexidade e especificidade técnica que os serviços de urbanização de favelas demandavam. O Tribunal de Contas julgou irregulares a concorrência e o contrato, assim como ilegais as despesas dele decorrentes. Consta que o corréu João Marques já havia sido condenado pelo Tribunal de Contas, no processo TC-004418/026/10, em caso semelhante, e mesmo assim, teria optado em repetir o erro no contrato objeto da presente ação. Prova também foi colhida no Inquérito Civil, no qual consta que somente uma parte dos projetos foi entregue pelo corréu Etemp, não tendo sido a obra acompanhada e fiscalizada por representante da administração. O Ministério Público pediu a condenação dos réus João Marques Luiz Neto e Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda nos termos do art. 10 da Lei n. 8429/1992, bem como ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público municipal. Subsidiariamente pediu a condenação dos réus nos termos do art. 11 da referida lei e a desconsideração da personalidade jurídica da Etemp. Foi decretada, nos termos do art. da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens dos réus João Marques Luiz Neto e Etemp Engenharia Indústria e Comércio Ltda., suficientes para o integral ressarcimento do dano, estimado em R$1.044.838,85 (fls. 869/870). Notificados, os réus não apresentaram argumentos capazes de dar ensejo à rejeição da petição inicial com base nos motivos elencados no parágrafo 8º do artigo 17 da Lei nº 8.429/1992. O corréu JOÃO MARQUES LUIZ NETO apresentou manifestação prévia, alegando a regularidade do processo licitatório e que o autor não demonstrou que ele tenha praticado omissiva ou comissivamente ato de improbidade administrativa com dolo ou culpa e que não houve prejuízo ao erário. Pediu a revogação da liminar e a rejeição da inicial (fls. 938/957). A corré ETEMP ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentou manifestação prévia alegando que apenas participou do processo licitatório não estando configurado qualquer ato de improbidade administrativa, os quais, inclusive, não foram imputados especificamente e individualizados e, ainda, que não obteve qualquer benefício no certame. Afirmou que ajuizou ação de indenização em face do Município de Guarulhos, aduzindo ter sofrido prejuízo com o contrato firmado (n. 0015265-35.2012.8.26.0224 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos). Pediu a revogação da liminar e a rejeição da inicial (fls. 1047/1069). O autor apresentou os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido e suas especificações (art. 319, III e IV, CPC), possibilitando a plena defesa dos réus, tanto que apresentaram manifestação prévia e individualizou as condutas dos réus a fls. 02/07. No mais, note-se que, no recebimento da inicial por ato de improbidade administrativa, necessário um juízo superficial dos fatos e documentos trazidos pelo autor, verificando-se os requisitos processuais exigidos. A análise de existência de improbidade pertence ao mérito da ação civil pública, que necessita de cognição ampla exauriente, realização do contraditório, dentro do devido processo legal, que será oportunizado no decorrer da ação. Assim sendo, após uma breve análise dos fatos e documentos trazidos aos autos, conclui-se que há justa causa para o ajuizamento da presente, pois há fortes indícios de que os réus praticaram atos de improbidade. Por não estar convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (art. 17, § 8º, Lei nº 8.429/1992)é que deixo de rejeitar a presente ação. Isto posto, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 17, § 9º, da Lei nº 8.429/1992, e determino a citação dos réus, para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP), SABRINA CABELLO RODRIGUEZ (OAB 252162/SP)