Andamento do Processo n. 0001000-65.2013.4.02.5051 - 12/07/2018 do TRF-2

3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2018000196

78004 - CRIMES AMBIENTAIS

1 - 0001000-65.2013.4.02.5051 (2013.50.51.001000-5) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x LINCOLN AMORIM DE SOUZA PAIXÃO (ADVOGADO: ES004547 - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO.). .

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

1ª VARA FEDERAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – CRIMINAL

Av. Monte Castelo, s/nº - Bairro Independênc ia - Cac hoeiro de Itapemirim/ES - CEP 29.306-500

Tel: (28) 3321-8034 e 3321-8036 (fax) / Internet: www.jfes.jus.br / E-mail: 01vfcr-cac@jfes.jus.br

******Expediente ao público de 2ª a 6ª feira, no horário de 12:00 a 17:00 horas******

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EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDP.0103.000003-9/2018

(PRAZO: 60 DIAS)

PROCESSO Nº: 0001000-65.2013.4.02.5051 (2013.50.51.001000-5)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: LINCOLN AMORIM DE SOUZA PAIXÃO

O MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Exmo. Dr. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP), que perante este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de It apemirim/ES tramitam os autos da Ação Penal supra mencionada, movida pelo autor em face do réu acima informado. E como não foi possível intimar a pessoa abaixo identificada pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, o presente edital tem a finalidade de INTIMAÇÃO do denunciado LINCOLN AMORIM DE SOUZA PAIXÃO, brasileiro, casado, desempregado, CPF 387.107.518-31, filho de Pedrinho de Souza Paixão e Maria Paulo Amorim, nascido em 08/03/1989, natural de São Paulo/SP, para ciência da sentença de fls. 218/223, da qual poderá interpor recurso de apelação, no prazo de 5 (cinco) dias.

SENTENÇA:

“Sentença proferida em audiência.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Lincoln Amorim de Souza Paixão, narrado que o réu, em 25/01/2011, no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, foi surpreendido mantendo em cativeiro 9 pássaros silvestres desprovidos de anilhas do IBAMA e, portanto, sem autorização para a criação de tais pássaros, sendo estes 1 catatau, ave ameaçada de extinção, dois trinca-ferros, um tico-tico e cinco papa-capins, capitulando o atuar delituoso no art. 29, § 1º, III, c/c § 4º, I, todos da lei 9605/98.

A denúncia veio acompanhada do inquérito policial nº 15/2014 e um apenso.

FAC constando condenação do réu pelo crime do art. 33 da Lei 11343/06 à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão, com trânsito em julgado em 08/06/2011 – fl. 17.

Inviabilizada a transação penal – fl. 22, foi a denúncia recebida em 14/08/2014 – fl. 22.

SURSIS processual homologado a fl. 23, em 14/08/2014, revogado às fls. 149/150, em 29/03/2017, por descumprimento do acordado.

Resposta à acusação às fls. 154/155, não sendo o réu absolvido sumariamente e determinando -se o prosseguimento da ação penal pela decisão de fl. 156.

Considerando que o réu mudou-se sem notificar o Juízo seu novo endereço, foi decretada sua revelia – fl. 166.

AIJ realizada às fls. 168/171, quando foi inquirida a testemunha Deivid Luiz Santos Dias.

Testemunha Michele inquirida por Carta Precatória enviada à Comarca de Vargem Alta-ES – fl. 196.

Equivocadamente, adentrou-se na fase de diligências e alegações finais sem antes oportunizar ao réu ser interrogado, no que houve chamamento do feito à ordem e foi designada continuação da AIJ para a data de hoje, a fim do réu ser interrogado, não tendo o réu comparecido.

Na fase de diligências, as partes nada requereram.

Em alegações finais, o MPF reiterou as que foram apresentadas às fls. 207208v, sustentando estarem provadas a materialidade e autoria delitiva, pugnando pela condenação nas penas do art. 29, § 1º, III, com aumento de pena do § 4º, todos da Lei 9605/98.

Em suas derradeiras alegações, a Defesa reiterou as apresentadas às fls. 213/214, advogando a prescrição, não havendo prova nos autos de haver sido apreendido pássaro ameaçado de extinção, não tendo a conduta do réu causado lesão à comunidade e nem ocorreram maus tratos aos pássaros, requerendo o reconhecimento da prescrição ou a absolvição e em caso de condenação a fixação da pena no mínimo legal.

É o relato do necessário. Decido.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

Narra a denúncia que o réu foi surpreendido mantendo em cativeiro 9 pássaros silvestres desprovidos de anilhas do IBAMA e, portanto, sem autorização para a criação de tais pássaros, sendo estes um cata tau, ave ameaçada de extinção, dois trinca-ferros, um tico-tico e cinco papa-capins.

É preceito do art. 29 da Lei 9605/98:

“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I – omissis;

II – omissis;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

§ 2º omissis.

§ 3º São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração”. A apreensão dos pássaros na posse do réu está documentada no termo de apreensão de fl. 6 do Apenso I, confirmando a apreensão de um catatau, dois trinca-ferros, um tico-tico e cinco papa-capins.

Em seu interrogatório policial, constante de fl. 9 do inquérito policial, afirmou o réu que:

“o declarante confirma que na data de 22 de janeiro de 2011, quando foi preso pela Polícia Militar, se encontrava na posse de nove pássaros da fauna silvestre, sendo autuado administrativamente pelo IBAMA na data de 25/01/2011; que o declarante mantinha em cativeiro dois trinca-ferros, um catatau, um tico-tico e cinco papa-capins; que o declarante não é registrado junto ao IBAMA como criador de pássaros; ... que o declarante desconhecia que a manutenção de pássaros em cativeiro era crime”.

A testemunha Deivid Luiz Santos Dias, cujo depoimento encontra-se no DVD audiovisual inserto a fl. 170, afirmou que na casa onde morava o réu, de sua sogra (do réu), viviam outras pessoas e não sabe se os pássaros pertenciam ao réu, mas que o réu sempre gostou de pássaros.

A testemunha Michele Meireles de Oliveira, cuja irmã é casada com o réu, estando seu depoimento juntado a fl. 199, registrou que “... o réu tinha os pássaros, mas não sabe de qual espécie; que viu os pássaros; que não se recorda de quantos pássaros eram; que eram cerca de nove pássaros; que estava no dia da apreensão dos pássaros na casa”.

Assim, o termo de apreensão, somado aos depoimentos das testemunhas Deivid e Michelen, bem como ao interrogatório policial do réu, deixa clarividente que o réu mantinha em cativeiro um catatau, dois trinca-ferros, um tico-tico e cinco papa-capins sem autorização do IBAMA, o que configura o crime do art. 29, § 1º, III, da Lei 9605/98.

A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório policial, de que não tinha conhecimento de que era crime, importa realçar, além de não haver nenhuma prova nos autos no sentido de apoiar a versão do denunciado, que o réu não tinha um pássaro, mas nove pássaros, sendo pessoa afeita à criação de pássaros, no que fere o senso comum não saber o réu que é ilícito a manutenção de pássaro em cativeiro sem autorização do IBAMA.

DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SER ESPÉCIME AMEAÇADA DE EXTINÇÃO.

Sustenta o MPF que o catatau, da espécie Sporophila frontalis, está na lista dos pássaros ameaç ados de extinção.

O catatau, também conhecido como pixoxó, pertence à espécie ameaçada de extinção Sporophila frontalis, conforme Portaria MMA 444/2014.

Assim, por manter em cativeiro sem autorização do órgão competente, no caso o IBAMA, de pássaro ameaçado de extinção, além de fixar a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento desta ação penal, obriga a incidência da causa de aumento de pena pela metade do § 4º, do art. 29 da Lei 9605/98.

CONCLUSÃO.

Por tudo o que foi até aqui explanado, demonstrado está que o réu manteve em cativeiro nove pássaros sem autorização do IBAMA, dentre os quais um catatau, espécime ameaçada de extinção, devendo sofrer as penas do art. 29, § 1º, III, com o aumento de pena pela metade do § 4º, todos da Lei 9605/98.

DOSIMETRIA DA PENA.

Passo a aplicar a pena ao denunciado, segundo o critério trifásico imposto pelo art. 68 do Código Penal.

Na primeira fase (CP, art. 59), partindo da pena mínima (seis meses) até o termo médio (nove meses), verifico que a culpabilidade não apresenta fator que determine aumento da pena base; verifico que há antecedentes a considerar, posto que o réu foi condenado por sentença transitada em julgado por fato praticado anteriormente aos que se apuram nestes autos (fl. 17), no que aumento a pena em 1/6 entre os termos mínimo é médio – 15 dias; os motivos e as consequências do crime não divergem do normal nesta espécie de delito; as circunstâncias em que ocorreu o crime não justificam aumento da pena-base; nada há acerca da conduta social e da personalidade do denunciado, o que me faz tê-las por boas; não há que se analisar o comportamento da vítima – União – no caso em julgamento nestes autos. Deste modo, fixo a pena base privativa de liberdade em um 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

Na segunda fase, não há agravantes, já que a condenação sofrida pelo réu transitou em julgado antes dos fatos objeto da denúnc ia desta aç ão penal, e nem atenuantes.

Na terceira fase, incide a causa de aumento de pena do parágrafo 4º do art. 29 da Lei 9605/98, no que aumento a pena em metade da fixada – 3 (três) meses e 7 (sete) dias, totalizando 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, pena esta que torno definitiva ante a ausência de causas outras de aumento ou de diminuição da pena.

Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena ((art. 33, § 2º, c, do CP).

A multa fica arbitrada em 227,77 (duzentos e vinte e sete inteiros e setenta e sete) dias -multa, guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, levando-se em conta o mínimo (seis meses = 10 dias-multa) e o máximo (1 ano = 360 dias-multa). Tendo em vista não haver informação da condição econômica atual do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos – 25/01/2011 -, não havendo dados que justifiquem majorá-lo a valor superior. Vale ressaltar que o salário mínimo tinha o valor de R$ 540,00 em janeiro de 2011, no que a pena de multa totaliza o valor de R$ 4.099,00 (quatro mil e noventa e nove reais), atualizada monetariamente pelos mesmos índices de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do fato – 25/01/2011.

Pelo que constou deste tópico, a pena do réu Lincoln Amorim de Souza será de 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicialmente aberto, e multa de 227,77 (duzentos e vinte e sete inteiros e setenta e sete) dias-multa, que totaliza o valor de R$ 4.099,00 (quatro mil e noventa e nove reais), atualizada monetariamente pelos mesmos índices de correção da tabela de precatórios da Justiça Federal desde a data do fato – 25/01/2011.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

Em que pese o réu ter antecedente, o que justificou o aumento de sua pena base, entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito é medida suficiente à reprovação e prevenção do crime, no que preenchidos os requisitos expressos no art. 44, I a III, do CP: a) a sanção privativa de liberdade aplicada não ultrapassa quatro anos (art. 44, I, do CP); b) o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; e c) o acusado não é reincidente em crime doloso e a substituição é socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo Juízo de execuções penais, pelo prazo de 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, cumpridas à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação.

DA PRESCRIÇÃO.

Alegou a Defesa a prescrição da pretensão punitiva.

Considerando que o crime foi praticado após o advento da Lei 12234/2010, que alterou a redação do § 1º do art. 110 do Código Penal, a prescrição antes do recebimento da denúncia, mesmo após o trânsit o em julgado para a acusação, regula-se pela pena máxima aplicada ao crime – 1 ano -, conforme disposição do art. 110, § 1º, do CP, no que o prazo de prescrição é de 4 anos, o que não ocorreu entre a data do fato – 25/01/2011 – e o recebimento da denúncia – 14/08/2014 (fl. 22).

Quanto à prescrição retroativa, que considera a pena aplicada, no caso 9 meses e 22 dias de detenção, cuja prescrição ocorre em 3 anos – art. 109, V, do Código Penal -, verifico que não ocorreu tal prazo entre o recebimento da denúncia – 14/08/2014 (fl. 22) e a data de hoje, em que é prolatada esta sentença, posto que deve-se descontar o período em que o processo ficou suspenso em razão de SURSIS processual – entre 14/08/2014 (fl. 22) a 29/03/2017 (fls. 149/150).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA formulada pelo Ministério Público Federal e CONDENO o denunciado LINCOLN AMORIM DE SOUZA PAIXÃO, brasileiro, filho de Maria Paulo Amorim, nascido em 08/03/1989, portador da CI nº 3.770.676, expedida pela SSP-ES, como incurso no crime previsto no art. 29, § 1º, III c/c § 4º, todos da Lei 9605/98, à pena de 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto, por ter mantido em cativeiro um catatau, ave ameaçada de extinção, dois trinca-ferros, um tico-tico e cinco papa-capins.

Substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu Lincoln por uma pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, mediante atribuição de tarefas gratuitas ao condenado pelo Juízo de execuções penais, pelo prazo de 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias, cumpridas à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação.

Condeno o réu no pagamento das custas processuais, cuja intimação para pagamento deve se dar nos autos da execução penal.

Estando o réu respondendo à ação penal sem a imposição de qualquer medida cautelar, inexiste razão para aplicação de qualquer cautela processual neste momento, principalmente quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se as devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu, nos termos do Art. 15, III, da Constituição Federal c/c Art. 71, § 2º da Lei nº 4.737/65 e proceda-se nas demais comunicações de praxe. Em seguida, extraia-se Carta de Sentença, remetendo a ao Juízo com competência privativa para execuções penais.

Decido que eventual recurso, desde que tempestivo, será recebido, hipótese em que o recorrente fica desde já intimado, c aso já não o tenha feito, a apresentar as respec tivas razões no prazo de oito dias, a

contar do protocolo da peça de interposição, salvo se optar por apresentá-las em segundo grau (CPP art. 600, § 4º). Apresentadas razões em primeira instância, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao TRF da 2ª Região.

Dê-se ciência ao IBAMA, escritório de Cachoeiro de Itapemirim-ES, podendo a ciência ser por e-mail institucional ou por mandado, na forma do art. 201, § 2º, do CP.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada em audiência e desde logo intimadas as partes.“

Cachoeiro de Itapemirim, 19 de junho de 2018.

- Assinado Eletronicamente -ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA

Juiz Federal”

SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, situada no Fórum Federal de Cachoeiro de Itapemirim – Av. Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim – ES (horário: de 12:00 a 17:00 horas).

DADO E PASSADO na Secretaria do Juízo da 1ª Vara Federal em 10 de julho de 2018. Eu, Miriam Gonçalves Teixeira Cardoso, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, ROBERTO JOSÉ C AMPOS DE CAMARGO SALLES, Diretor de Secretaria, o conferi e assino.

--- Assinado Eletronicamente ---

ROBERTO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES

Diretor de Secretaria

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