Andamento do Processo n. 0002407-16.2015.4.05.8200 - 11/07/2018 do TRF-5

16a.Vara Federal

Cumprimentos

4 - 0002407-16.2015.4.05.8200 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MARCOS ALEXANDRE B.W. DE QUEIROGA) X FLAVIO ROMERO DE MORAES MAROJA GUEDES (Adv. JOSE RIVALDO MACHADO LEITE). C E R T I D Ã O FL. 54 De

ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 16ª Vara/PB, fica DESIGNADA para o dia 03/12/2018, às 14h00, a audiência de instrução e julgamento, conforme item 17 do ato judicial de f. 52/53. DECISÃO FL. 52/53 1. O MPF ofereceu denúncia contra FLÁVIO ROMERO DE MORAES MAROJA GUEDES pela prática das condutas típicas previstas nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.605/901, e art. , da Lei nº 8.176/912. 2. Em síntese, narrou o MPF que no dia 09 de outubro de 2013, os fiscais da SUDEMA flagraram diversas pessoas extraindo areia às margens do Rio Paraíba, trecho que banha o sítio Pororoca, zona rural de Itabaiana/PB. Na ocasião, foram apreendidos seis caminhões e uma máquina pá carregadeira. O réu, que não possuía autorização do DNPM para explorar o minério, apresentou-se como proprietário dos bens apreendidos. 3. A denúncia foi recebida em 10/03/2016 (f. 09/11) 4. Citado, o réu ofereceu resposta à acusação, oportunidade em que alegou que já responde a ação penal na justiça estadual pelo mesmo crime ambiental (processo nº 3000058-57.2015.815.0381 - 2ª Vara da Comarca de Itabaiana/PB), e se resguardou ao direito de esclarecer os fatos na audiência de instrução. (fls. 41/42) DA COMPETÊNCIA 5. O Ministério Público Federal imputou ao denunciado a prática dos delitos capitulados nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.605/90, e art. , da Lei nº 8.176/91. 6. As condutas supostamente praticadas pelo réu foram a de extrair areia, recurso mineral de propriedade da União, sem autorização do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e sem licença ambiental (SUDEMA), causando poluição. 7. Havendo concurso de crimes conexos, cujas competências sejam da Justiça Federal e Estadual, prevalece a competência da Justiça Federal, conforme súmula 122 do STJ. Em caso similar ao presente, já se manifestou aquela eg. Corte (RHC 50.160/MG. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. DJe 25/02/2015): A denúncia relata a prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91, este de competência da Justiça Federal, aquele de competência da Justiça Estadual. A conexão entre ambas as condutas impõe o processamento do feito perante a Justiça Federal, a teor do que preceitua a Súmula n. 122 do STJ. 8. Apesar do réu haver comprovado ser beneficiário de sursis processual (audiência realizada no dia 15.03.2016) nos autos de uma ação penal que tramita na 2ª Vara de Itabaiana (processo 30000585720148150381), não comprovou a quais fatos se referem aquela ação, não restando demonstrada, portanto, litispendência. 9. Fiz consultas no site do TJPB, mas nada encontrei a partir do número do processo, tampouco em nome do acusado. Daí porque este Juízo, por ora, não solicitará ao Juízo de Itabaiana que decline da competência e remeta os autos para cá, cabendo à defesa do acusado cuidar de suprir a deficiência probatória. DA VERIFICAÇÃO DO CABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA 10. Nesta fase, deverá o juiz examinar a possibilidade de julgamento antecipado da lide, confrontando os elementos dos autos e o teor da defesa do acusado com as hipóteses do art. 397 do CPP, que são as seguintes: os fatos narrados evidentemente não constituírem crime; existir fato extintivo da pretensão punitiva do Estado; existirem causas manifestas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do réu. Todavia, o grau de evidência dessa prova deve ser de tal monta que torne desnecessária a própria instrução probatória. Portanto, acaso não estejam presentes as hipóteses do art. 397 do CPP e as provas já reunidas não se mostrarem aptas a absolver sumariamente o acusado, a instrução probatória é a medida recomendada. 11. O caso em tela não comporta absolvição sumária. 12. Indícios de materialidade extraídos do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 225/2015-SETEC/SR/DPF/PB, no qual relatou-se que "foi constatada uma cava com 1,14 hectare, onde foi explorado o bem mineral areia. A cava apresentava altura média de 1,93m, e volume de 20.755,40 m³". A extração ilegal do minério ensejou o desencadeamento de processos erosivos e a dificuldade de regeneração natural da vegetação local, "danos que podem influenciar direta e indiretamente o Rio Paraíba, destino final da maior parte do material carreado pelas chuvas nos processos erosivos". (f. 62/72 do IPL). 13. No que concerne à autoria, o réu FLÁVIO assinou o Auto de Infração e os Autos de Apreensão e Depósito das máquinas apreendidas. Além disso, em depoimento prestado à autoridade policial, o denunciado assumiu que "contratou seis caminhões, já que é proprietário de uma pá carregadeira, para extração de areia naquela região"; que "contratou os operários para retirar areia"; e que "iria comercializar a areia extraída no Sítio Pororoca" (f. 41/43 do IPL). 14. À míngua de prova do cabimento da absolvição sumária, revela-se imprescindível o prosseguimento do feito para esclarecimento do fato. 15. Incabível, neste caso, a suspensão condicional do processo, isso porque a pena prevista em abstrato para o crime imputado na denúncia ultrapassa o patamar mínimo de 01 (um) ano exigido pelo art. 89 da Lei nº. 9.099/95. 16. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia 17. DESIGNE a secretaria data para realização de audiência de instrução e julgamento. 18. Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas de defesa (Juripiranga), assim como para intimação do acusado a comparecer neste Juízo para ser interrogado. 19. As testemunhas do MPF estão lotadas no Batalhão de Policiamente Ambiental, sito na Av. Dom Pedro II, s/n - Jardim Botânico, João Pessoa - PB, 58013-420, Telefone: (83) 32187246 20. As testemunhas de defesa meramente abonatórias, de caráter ou de beatificação, poderão ser substituídas por declarações por escrito, sem prejuízo da consideração destas no momento de prolação da sentença. 1 Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (...) Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente. 2 Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena:

detenção, de um a cinco anos e multa. (...) - - - - - -