Andamento do Processo n. 0000801-28.2018.8.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 12/07/2018 do TJAP

Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Secretaria Especial de Precatórios

Nº do processo: 0000801-28.2018.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: LETICE LIRA BATISTA ROCHA

Advogado (a): EBER THIAGO DE OLIVEIRA DA SILVA - 3094AP

Impetrado: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - 00394577000125

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Acórdão:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE MÉDICO - PROGRESSÃO NA CARREIRA -LEI ESTADUAL Nº 1.059/2006 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1) Preenchidos os requisitos legais, previsto na Lei Estadual nº 1.059/2006, configura-se direito líquido e certo do impetrante à progressão funcional, cujo interstício deve ser contado a partir do efetivo exercício na carreira, com o pagamento das diferenças a partir da data da impetração do mandamus, a teor da Súmula nº 271, do Supremo Tribunal Federal. 2) Segurança concedida.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, o PLENO do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, por unanimidade, conheceu do mandamus e, no mérito, por maioria, concedeu parcialmente a segurança, vencida a Desembargadora Sueli Pini (2.ª Vogal), que a denegava, nos termos dos votos proferidos.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CARLOS TORK (Presidente), GILBERTO PINHEIRO (Relator), AGOSTINO SILVÉRIO (1.º Vogal), Desembargadora SUELI PINI (2.ª Vogal), Desembargador MANOEL BRITO (3.º Vogal), Juiz Convocado EDUARDO CONTRERAS (4.º Vogal), Desembargadores JOÃO LAGES (5.º Vogal) e ROMMEL ARAÚJO (6.º Vogal).