Andamento do Processo n. 0031833-81.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/07/2018 do TRF-2

4o Juizado Especial Federal

Boletim: 2018000088

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0031833-81.2018.4.02.5151 Número antigo: 2018.51.51.031833-4 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/03/2018 15:48

04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

AUTOR: RICARDO FONSECA DA SILVA

ADVOGADO: RJ097890 - MIOMIR DAVIDOVIC LEAL

ADVOGADO: RJ026200 - JOSE PERICLES COUTO ALVES

ADVOGADO: RJ178724 - LUCIANA PANNAIN PEREIRA

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

4º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ

PROCESSO nº 0031833-81.2018.4.02.5151 (2018.51.51.031833-4)

Autor: RICARDO FONSECA DA SILVA

Réu: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA A

Trata-se de ação proposta com vistas à obtenção de um provimento de cunho declaratório reconhecendo a inexigibilidade do imposto sobre operações financeiras – IOF incidente sobre o saldo devedor em caso de renovação de empréstimo, cuja dívida originalmente contraída já teria sofrido a exação na alíquota máxima prevista na lei de regência, condenando a Ré a promover a restituição dos valores indevidamente retidos, acrescidos de todos os consectários legais. Aduz, para tanto, que a tributação objurgada estaria recaindo sobre o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem, vedado pelo texto constitucional.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.

No que atine à prescrição, vale registrar que as Cortes Superiores alinharam entendimento no sentido de que é qüinqüenal o prazo prescricional dos tributos, cujas ações que os questionam tenham sido propostas após 09 de junho de 2005. Confira-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS

OS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.

Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativ a de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (STF, RE 566621, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10- 2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. , DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel.Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situaçõe s que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.

2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em c onfronto c om a data da vigênc ia da lei nova (9.6.2005).

3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. , da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.

4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.

543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012)

Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da LC 118/2005, há que se ter por prescritas as parcelas de IOF recolhidas em período imediatamente anterior ao lustro que antecedeu a propositura da presente ação, cujo protocolo data de 19.03.2018 (fl. 26).

No mérito, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários está previsto no art. 63, do CTN, in verbis:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Daí se extrai que o fato gerador do IOF nas operações de mútuo, assim como nas eventuais renovações e repactuações, se configura com a entrega total ou parcial, ou disponibilização do montante do valor objeto da avença.

O Colendo STJ corrobora a afirmativa, quando do julgamento do Recurso Especial 702.398/RJ, ao dizer que "o fato gerador do IOF é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento representativo de seu valor, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este".

Ademais, o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, veio regulamentar o tributo em questão, assim disciplinando:

Art. 6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o).

Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I):

I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito:

(...)

b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento , o valor do principal de cada uma das parcelas:

(...)

2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 6.339, de 2008).

2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 6.691, de 2008).

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 7.458, de 2011)

2. mutuário pessoa física: 0,0068% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 7.632, de 2011)

2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 7.726, de 2012)

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;(Redação dada pelo Decreto nº 8.392, de 2015) (Vigência) § 1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias, acrescida da alíquota adicional de que trata o § 15, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.(Redação dada pelo Decreto nº 6.391, de 2008)

(...)

§ 7 Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operaç ão de c rédito em que não haja substituiç ão de devedor, a base de c álc ulo do IOF

será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.

§ 8º No caso do § 7o, se a base de cálculo original for o somatório mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio.

§ 9o Sem exclusão da cobrança do IOF prevista no § 7o, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses constituirão nova base de cálculo.

(...)

§ 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o IOF incide sobre as operações de crédito à alíquota adicional de trinta e oito centésimos por cento, independentemente do prazo da operaç ão, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 6.339, de 2008).

(...)

§ 17 Nas negociações de que trata o § 7º não se aplica a alíquota adicional de que trata o § 15, exceto se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado.(Incluído pelo Decreto nº 6.391, de 2008)

No caso em análise, observa-se que na renovação dos empréstimos celebrados pelo Autor, e demonstrados às fls. 43, 50, 55 e 58, houve a incidência de IOF sobre o valor integral do nov o contrato repactuado, incluindo o saldo devedor absorvido referente ao pacto originário que já teria sido alcançada pelo mesmo tributo.

No entanto, a melhor exegese extraída da conjugação das normas supracitadas revela que a se admitir a incidência do IOF sobre a totalidade do valor do novo empréstimo realizado sem o abatimento do montante incorporado da operação financeira anterior, importa evidente duplicidade de tributação ao incluir na base de cálculo do tributo parcela que já teria sido alvo de sua incidência anterior.

Assim, levando-se em conta que na concessão dos empréstimos é aplicada a alíquota máxima, a tributação complementar aplicável na hipótese de refinanciamento somente poderia alcançar eventuais novos valores colocados à disposição do interessado, sob pena de se configurar o bis in idem.

Com efeito, tal orientação deve prevalecer nos contratos de mútuo em que o valor disponibilizado servirá para quitar o saldo devedor do contrato anterior, havendo expressa identificação e vinculação entre as operações, ainda que o segundo valor disponibilizado seja maior que a operação anterior, devendo, nesse caso, incidir o IOF sobre esta diferença.

Alinhando-se perfeitamente a esse posicionamento, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.609, de 19 de janeiro de 2016, com seguinte redação:

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.....................................................................................

.................................................................................................

§ 3º A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos com prazo de vencimento superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sem substituição do devedor não ensejarão cobrança de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Tal diretriz, vem, em verdade, promover uma interpretação sistemática mais coerente com a principiologia tributária, dissipando qualquer c ontrovérsia acerca do tema.

No mesmo sentido, e resolvendo hipótese idêntica, destaco o seguinte precedente jurisprudencial:

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE DÉBITO IOF SOBRE RENEGOCIAÇÃO/RENOVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO ANTERIOR. COBRANÇA DO IOF SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS PARA A COBRANÇA DE IOF SOBRE OPERAÇÕES. OPERAÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE JÁ FOI COBRADO O IOF SOBRE O LIMITE MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA RENOVAÇÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O EXCEDENTE CORRESPONDENTE A INGRESSOS DE VALORES NOVOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º, §§ 1º , 7º E 9º [INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO DECRETO Nº 6.306/07. ART. 3º, § 3º DA IN RFB Nº 907/2009. ATO NORMATIVO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NATUREZA INTERPRETATIVA POR EXPLICITAR O CONTEÚDO DOS DISPOSITIVOS ACIMA SEM INOVAR ORIGINARIAMENTE NA ORDEM JURÍDICA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA PARA MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106, I CTN.

(Recurso 05083283220164058500; TRF-1ª Região; 1ª Turma Recursal; Relator Juiz Federal FÁBIO CORDEIRO DE LIMA; DJ 26.04.2017)

Por essas razões, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do IOF sobre a totalidade dos valores dos contratos de mútuo renovados pelo Autor (contratos nº 895041 - fl. 43; 1007891 - fl. 50; 1141343 - fl. 55; 1149669 - fl. 58), cuja tributação somente poderá alcançar eventuais créditos adicionais colocados à disposição do contratante que venham a ser somados ao saldo devedor dos contratos originários absorvidos no novo pacto, e cujo cálculo deverá respeitar o disposto no art. e 7º, §§ 1º e 15º, do Decreto nº 6.306/2007 devendo a parte Ré proceder à restituição do montante indevidamente recolhido, com o acréscimo da taxa SELIC, conforme Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. da Lei nº 10.259/2001.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018

MICHELLE BRANDAO DE SOUSA PINTO

Juiz (a) Federal Substituto (a)

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