Andamento do Processo n. 0006650-67.2017.8.24.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/07/2018 do TJSC

Comarcas

Concórdia

Vara da Infância e da Juventude e Anexos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS

JUIZ (A) DE DIREITO GIANCARLO BREMER NONES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANE MEDEIROS VENSON

ADV: ANTONIO CARLOS NEVES DE SOUZA (OAB 35643/SC) Processo 0006650-67.2017.8.24.0020 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: A. J. F. dos P. - Ante o exposto, acolho a representação, para aplicar ao adolescente A. J. F. dos P., qualificado nos autos, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período inicial de 6 (seis) meses, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Com o trânsito em julgado:A) expeça-se a guia de execução de medida socioeducativa e cumpra-se o disposto no art. 39 da Lei n. 12.594/2012 com a formação dos autos de execução ou juntada dos documentos em caderno preexistente;B) encaminhe-se cópia da guia ao Programa de Execução de Medidas Socioeducativas, juntamente com os documentos previstos no art. 39 da Lei n. 12.594/2012, requisitando a apresentação do Plano Individual de Atendimento no prazo de 15 (quinze) dias;C) intime-se o adolescente e seu responsável legal a comparecerem ao Programa de Execução em dia e hora a serem designados pelo Oficial da Infância e da Juventude, em conformidade com a agenda compartilhada entre o Programa de Execução e este juízo, para início do cumprimento da medida;D) encaminhe-se a droga apreendida à destruição, nos moldes estabelecidos pelos artigos 72 e 32 da Lei n. 11.343/2006;E) proceda-se à transferência do valor apreendido ao Funad, conforme determina o art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006.P. R. I.