Andamento do Processo n. 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Abandono Material - 12/07/2018 do TJSC

Comarcas

Concórdia

Vara da Infância e da Juventude e Anexos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CRICIÚMA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS

JUIZ (A) DE DIREITO GIANCARLO BREMER NONES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANE MEDEIROS VENSON

ADV: AMARAL ANTONIO GUIMARAES PATRICIO (OAB 7953/ SC)

Processo 0004719-92.2018.8.24.0020 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Abandono Material - Requerente: M. P. do E. de S. C. - 1. Considerando que o Plano Individual de Atendimento (PIA) acostado às fls. 41-53 cumpre com os requisitos estabelecidos no art. 101, § 6º, I, II e III do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela manifestação favorável do Ministério Público, homologo o referido Plano.2. Expeça-se o termo de guarda provisória da infante em nome da atual coordenadora da instituição de acolhimento, conforme estabelecido no artigo 92, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Oficie-se à Associação Beneficente Nossa Casa, comunicando da homologação do Plano e requisitando à coordenadora que retire o termo de guarda.4. Intime-se.