Andamento do Processo n. 0000619-10.2017.5.14.0004 - Ro - 12/07/2018 do TRT-14

Primeira Turma

Processo Nº RO-0000619-10.2017.5.14.0004

Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

RECORRENTE ROSENILDA FREITAS AMORIM

ADVOGADO LEONARDO FERREIRA DE MELO(OAB: 5959/RO)

ADVOGADO MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA(OAB: 8492/RO)

RECORRIDO CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

ADVOGADO JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO(OAB: 94053/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0000619-10.2017.5.14.0004

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO

RECORRENTE: ROSENILDA FREITAS AMORIM

ADVOGADOS: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEAO DE OLIVEIRA E OUTRO

RECORRIDA: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.

ADVOGADA: JULIANA COSTA CARVALHAES RIBEIRO

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDENTE. É ônus da parte autora comprovar o alegado acidente de trabalho, do qual não se desincumbiu. Ademais, constatado pela prova dos autos, especialmente pelo laudo pericial, que a alegada lesão não guarda nexo causal com as atividades desenvolvidas para a reclamada, não há que se falar em responsabilidade civil, devendo ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença de Id. 007382e, que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e consequente pagamento de pensionamento em parcela única e danos morais. Ainda, condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% do valor da causa, no importe de R$ 93.467,16.

A reclamante, em suas razões recursais (Id. 7b057e4), pede que seja excluída a condenação em honorários sucumbenciais, alegando que é beneficiária da justiça gratuita e a ação foi ajuizada antes de entrar em vigor a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17). Ainda, requer o reconhecimento da existência de acidente de trabalho e nexo concausal entre as atividades realizadas pela obreira na empresa reclamada e o agravamento de sua doença, que ocasionou o rompimento completo do ligamento cruzado anterior em seu joelho. Portanto, pleiteia o pagamento de pensionamento mensal e danos morais.

Devidamente intimada, a reclamada apresentou contrarrazões tempestivas, pugnando pelo improvimento do recurso obreiro.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público do Trabalho (art. 89 do Regimento Interno deste Tribunal).

2 FUNDAMENTOS

2.1 CONHECIMENTO

A sentença foi publicada no DEJT no dia 17/05/2018.

A reclamante apresentou suas razões recursais tempestivamente, em 30/05/2018.

O recurso é admissível, uma vez que a representação processual está regular (Id. d6883bb) e, por lhe ter sido concedido o benefício da justiça gratuita, não há necessidade de recolhimento de custas.

Contrarrazões em ordem pela reclamada (Id. 81880c2).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decide-se conhecer do recurso ordinário e das contrarrazões.

2.2 MÉRITO

2.2.1 ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reclamante aduz que foi contratada pela recorrida em 19/08/2015, para exercer a função de servente de obra, sendo dispensada sem justa causa após sofrer acidente de trabalho, em 09/07/2016.

Alega fazer jus às parcelas pleiteadas na exordial (pensão mensal e danos morais), pois teria sofrido acidente de trabalho "em outubro de 2015, quando no desempenho de suas funções, foi chamada por ordem superior para ajudar a realizar os capotes, realizando o serviço de transferência do lado A para o lado C, em um caminhão ¾, carregando escadas, carrinho de mão e todos os materiais que utilizavam para trabalhar".

Aduz que ao "descer do veículo carregando objetos pesados e por não possuir nenhuma escada ou rampa que facilitasse a sua descida, a mesma acabou lesionando o seu joelho, pois havia torcido, vindo a cair no chão e ficando impossibilitada de se levantar, necessitando de ajuda dos outros funcionários para levantá-la e colocar sentada na cadeira."

Sustenta que foi atendida na enfermaria da empresa pelo técnico de segurança e, após, sem receber qualquer assistência da reclamada, seu marido a levou à UPA para o devido atendimento médico. Atesta que não foi emitida CAT.

Afirma que após o acidente passou a sentir dores muito fortes, apresentando atestado médico de dentro do carro pois não conseguia andar. Mencionou para o Sr. Perito que seu joelho apresentava edema e que recebeu atestado médico por dois dias, não havendo melhora, o médico forneceu atestado por mais uma semana. Quando retornou para o trabalho, aduz que passou a realizar atividades mais leves.

Assevera que ao realizar exame de ressonância magnética em 17/05/2016, foi diagnosticada com "rotura localizada no corpo e corno posterior do menisco medial, apresentando fragmento meniscal desviado para o intercôndilo".

Ainda, assere que o juízo "a quo"deixou de analisar outras provas contidas nos autos como por exemplo o depoimento da testemunha arrolada pela obreira que comprova a ocorrência do acidente narrado e o histórico do prontuário da reclamante no SUS, que atesta o referido acidente.

Pugna pela reforma da sentença de origem, que não reconheceu a existência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, por entender que sua atividade laborativa e o acidente narrado atuaram como causa ou concausa para o surgimento das lesões em seu joelho.

Passa-se à análise.

Convém ressaltar que a reclamada atua no ramo da construção civil, o qual tem o potencial de causar riscos acentuados para os direitos de outrem, o que atrai a aplicação do art. 927, Parágrafo Único, do Código Civil, conjugado com o art. , caput, da CF/88, com aplicação da responsabilidade objetiva, hipótese em que a responsabilização ocorre independente da existência de culpa.

A reclamante comprova a existência de dano, qual seja, a lesão que apresenta no joelho direito ("Rotura completa do ligamento cruzado anterior. Condropatia inicial patelofemoral. Derrame articular. Degenerativo intrassubstancial localizado no corno anterior e corpo

do menisco lateral, bem como ao exame físico comprova Lesão do Ligamento Anterior")

Assim, resta analisar se, no presente caso, encontra-se presente o último dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, o nexo causal, ou mesmo concausal.

O magistrado de origem entendeu que a reclamante não provou a existência do alegado acidente de trabalho, pelo contrário, as testemunhas e o laudo pericial indicam que o rompimento completo do ligamento cruzado anterior no menisco não é compatível com o acidente narrado.

Verifica-se que a testemunha arrolada pela própria autora, Sra. Vera Lúcia Costa da Silva, apresenta afirmações contraditórias às narradas na petição inicial com relação ao transporte do "lado C" para o "lado A" e dinâmica do sinistro, bem como não sabe precisar a data do acidente, período de afastamento da obreira, afirmando que no final do ano de 2015 a obreira ficou afastada em razão de acidente sofrido fora do ambiente de trabalho, como se vê (ata de Id. 017005f - Pág. 1 e 2):

(...) Que ficavam no caminhão como se fosse um "pau de arara", mais ou menos 20 pessoas mais o material de trabalho, como tambor, escada de ferro, balde, enxada, pá e todo material utilizado na função. Que esse caminhão transportava a equipe dentro da obra sempre que necessário. Que chegavam a utilizar esse transporte até 7/8 vezes por dia, mas nem todos os dias da semana, isso ocorria quando necessitavam transportar telhas, cimento e outros materiais. Que desciam do caminhão pelas laterais pisando no pneu. Que não existiam escadas. Que presenciou um acidente com a autora. Que não se lembra quando isso ocorreu. Que estavam saindo do "lado C" da obra para o "lado A" da obra, trajeto que dura cerca de 10 minutos. Que na rua Calama, local onde pararam para descarregar materiais e para que a autora descesse, ao tentar firmar-se na carroceria, a qual não tinha trava, a autora caiu de joelho no chão. Que foi socorrida pelos próprios colegas. Que a autora foi carregada para a sala de enfermagem do RH, que não voltou a trabalhar nesse dia. Que autora ficou afastada durante um certo tempo, mas não sabe precisar quanto. Que o acidente ocorreu, recordando melhor, quase no final do ano de 2015. (...) Que não sabe informar se a autora sofreu acidente fora do trabalho. Que no final do mesmo ano a autora quebrou o pé, fora do trabalho, mas não sabe como. Que não foi por causa desse acidente que a autora ficou afastada. Que se reconhece nas fotos de Facebook mostradas pelo advogado da ré, as quais não constam dos autos. Observa-se que a referida testemunha, apesar de advertida e compromissada, reconheceu ter relacionamento de amizade com a reclamante fora do ambiente de trabalho, o que é corroborado pelas fotos de Id. 751672e, motivo pelo qual deve ser sopesado o depoimento supra mencionado com as demais provas dos autos.

Já a testemunha, Sr. Geanesson Silva Aragão Leite, afirma que existe enfermaria na obra e que a autora jamais foi atendida naquele local, assim como afirma não ter sido emitido CAT pois a reclamada sequer foi comunicada da ocorrência do sinistro (ata de Id. 017005f - Pág. 2).

A reclamante, na exordial, aduz ter sofrido acidente de trabalho que causou as lesões em seu joelho em outubro de 2015, a testemunha afirma que o sinistro ocorreu no final do ano de 2015 e, quando da manifestação do laudo pericial, a obreira apresenta prontuário do SUS datado em 23/09/2015 em que relata unilateralmente a queda do caminhão e que apresenta escoriações leves no joelho direito (documento de Id. 146fadf - Pág. 1). Aduz que ficou afastada do trabalho, a princípio, por 2 dias e, ao não apresentar melhoras, por mais 10 dias.

Ocorre que o cartão de ponto colacionado aos autos (Id. 16233f7 -Pág. 9, 10 e 11) indica que a obreira ficou afastada por apenas 2 dias, no mês de setembro de 2015, voltando ao labor normalmente após esse curto período. Apenas em dezembro de 2015 ficou afastada por um mês, recebendo auxílio-doença previdenciário, porém, em razão da fratura no pé decorrente de uma briga fora do ambiente laboral, o que foi relatado pela própria reclamada quando da realização do laudo pericial.

Observa-se que nem a obreira sabe relatar a data da ocorrência do alegado acidente, assim como não comprova afastamento superior a 2 dias entre setembro de outubro de 2015. Apenas em 17/05/2016 realizou exame em que ficou constatada a lesão em seu joelho, após 8 meses do narrado sinistro.

Ademais, a prova pericial indica que a dinâmica do acidente relatado e as atividades desempenhadas pela reclamante são compatíveis com as suas lesões. Nesse sentido transcreve-se excerto do laudo do "expert" (Id. 6f27a24 - Pág. 11):

7. Da Análise Pericial e da Conclusão Médica

Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método

utilizado no seu corpo, concluímos que, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que:

1. Do NEXO CAUSAL e CONCAUSAL: A Reclamante em exame de Ressonância Magnética do Joelho Direito do dia 17/05/2016 é portadora de Rotura localizada no corpo e corno posterior do menisco medial, apresentando fragmento meniscal desviado para o intercôndilo. Rotura completa do ligamento cruzado anterior. Condropatia inicial patelofemoral. Derrame articular. Degenerativo intrassubstancial localizado no corno anterior e corpo do menisco lateral, bem como ao exame físico comprova Lesão do Ligamento Anterior.

NÃO estabelecemos o NEXO DE CAUSALIDADE entre a patologia do Joelho Direito e o alegado acidente ao descer de um caminhão ¾ na empresa Reclamada pois, não há elementos que comprovem o acidente conforme foi relatado na inicial. A CAT não foi emitida. Não há elementos que comprovem o agravamento da patologia pelo trabalho. Cabe ao Periciado COMPROVAR AO JUÍZO a veracidade dos fatos do acidente. Se comprovado, fica estabelecido NEXO CAUSAL, sem fator de agravamento, descartando a lesão degenerativo intrassunstancial e a condropatia.

Capacidade Laboral: A reclamante não apresenta incapacidade laborativa e está APTA para sua função.

Ressalta-se que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento por outros elementos do autos. Desta forma, observa-se que a conclusão do perito quanto à inexistência e dinâmica do acidente está em consonância com o conjunto probatório, bem como as demais provas dos autos, inclusive depoimento pessoal da autora e testemunhas, indicam que não é crível o acidente narrado e que as lesões no joelho da autora tenham se desenvolvido ou se agravado durante o curto período em que a reclamante trabalhou para a reclamada, qual seja, apenas um mês do alegado acidente e total de 10 meses de contrato de trabalho.

Assim, a autora não comprovou a ocorrência do acidente, bem como que suas lesões teriam origem ou agravamento em razão de suas atividades na empresa. Tal ônus competia à reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT.

Dessarte, conclui-se que a decisão do juízo "a quo" baseada no conjunto probatório que compõe dos autos, que não reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre as lesões obreiras e as atividades desempenhadas na empresa, mostra-se acertada, não merecendo reforma.

A ausência de nexo causal exclui, por si só, a responsabilidade civil, ainda que objetiva, sendo desnecessário perquirir acerca da presença dos demais elementos (culpa e dano).

Assim, da análise do conjunto probatório, tem-se que a reclamante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de acidente ou que a ruptura do ligamento do menisco tenha sido causada ou agravada pelo desenvolvimento das suas atividades laborais na empresa reclamada.

Por conseguinte, conclui-se pelo indeferimento das indenizações referentes à pensão mensal e danos morais.

Dessa forma, entende-se por bem manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos a tais ocorrências, não comprovadas nos autos.

Nesse sentido:

ACIDENTE DE TRABALHO. APURAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. INDEVIDO. No caso concreto, apesar de constatada a existência de incapacidade temporária para o exercício da atividade de pedreiro, não houve, no entanto, a comprovação do acidente de trabalho alegado e nem do nexo de causalidade. Assim, o obreiro não se desincumbiu de seu ônus probatório, impondo-se negar provimento ao recurso ordinário. (TRT14, 1ª Turma, Processo: 0000894-29.2012.5.14.0005, Relator: Juiz Convocado Shikou Sadahiro, Data do Julgamento: 19.03.2014, Data da Publicação: 21.03.2014)

(...) II -DOENÇA OCUPACIONAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO, AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES. Improcedem os pedidos de danos morais, danos materiais e pensão vitalícia, se o reclamante não comprovar o alegado dano, o nexo etiológico e muito menos que isso decorra de conduta ilícita da reclamada. (RO - 0112800-66.2008.514.0004,

Relator: Vulmar de Araújo Coêlho Junior, 1ª Turma, Data da Publicação: 09/12/2009).

Diante das razões acima, não há falar em reforma da sentença que

indeferiu as indenizações pleiteadas na exordial.

Recurso improvido.

2.2.2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A reclamante requer a reforma do julgado para que seja excluída da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% do valor da causa em favor da recorrida, sob a alegação de que "a ação foi ajuizada sob o albergue de legislação que não dispunha sobre os honorários advocatícios recíprocos de sucumbência. Da mesma forma a contestação foi apresentada sob o molde de outra norma. Assim, a condenação em honorários advocatícios, sem que essa possibilidade tenha sido contemplada pelas partes quando delimitaram os limites da lide, representa violação ao princípio da não surpresa, estabelecido no art. 10 do CPC."

Analisa-se.

Quanto à temática, com o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), houve a inserção do art. 791-A na CLT, o qual regulamenta os honorários sucumbenciais na esfera trabalhista, reivindicação histórica dos advogados desta especializada.

No entanto, tendo em vista a natureza híbrida das normas que regem os honorários advocatícios, a aplicação do disposto no novel artigo somente será discutida nas ações ajuizadas após a vigência da referida lei, em razão de evitar a surpresa nas decisões judiciais (art. e 10 do CPC) e também com fundamento no princípio da causalidade, porquanto a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da reclamatória.

Entendimento contrário, com criação de ônus processual de forma a prejudicar uma das partes, sob a ótica da Relatoria, importaria em violação as regras que estavam previamente estabelecidas quando da propositura da ação, o que importa em ofensa, também, ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. , LIV, da Constituição Federal.

Assim, o entendimento desta relatoria é no sentido de ser inaplicável no presente caso o art. 791-A da CLT.

Ainda, para exaurir o assunto, não há como alegar-se que, assim como no Código de Processo Civil - CPC, há pedido implícito de condenação dos honorários advocatícios, pois à época da propositura da ação (13/07/2017) e contestação (30/08/2017) eram admissíveis na legislação trabalhista apenas os honorários assistenciais, de forma que não há como aplicar subsidiariamente o CPC neste particular.

Assim, dá-se provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos honorários sucumbenciais, pois deve ser observada a legislação revogada nas ações cujo ajuizamento ocorreu antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, anteriores a 11/11/2017.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, decide-se conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% do valor da causa.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% do valor da causa, nos termos do voto da Relatora. Sessão de julgamento realizada no dia 11 de julho de 2018.

Porto Velho-RO, 11 de julho de 2018.

(Assinado digitalmente)

MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA

DESEMBARGADORA-RELATORA