Andamento do Processo n. 23-89.2018.6.10.0013 - 13/07/2018 do TRE-MA

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DECISÃO

Processo nº. 23-89.2018.6.10.0013

Ação : REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

REQUERENTE : ERIVELTON MARTINS DE MOURA

ADVOGADO (A): MAYANA STELLA DE ARAÚJO SILVA (OAB/MA

DECISÃO

Trata-se de pedido de investidura do Sr. Erivelton Martins de Moura, na qualidade de primeiro suplente da "Coligação Bacabal no Rumo Certo", no cargo de vereador da Câmara Municipal de Bacabal/MA.

Em apertada síntese, alega o autor que, como primeiro suplente da "Coligação Bacabal no Rumo Certo", deveria ter sido empossado no cargo acima referido com a investidura do vereador Edvan Brandão de Farias no cargo de Prefeito Municipal, nos termos do Ofício nº 1.059/2018 - GP, como cumprimento das decisões proferidas nos autos dos Recursos Especiais Eleitorais nº. 296-78.2016.6.10.0000 - TSE e 187-25.2016.6.10.0013 e da Ação Cautelar nº. 0602892-62.2016.6.00.0000, que resultaram no indeferimento do registro de candidatura ao cargo de Prefeito do Sr. José Vieira Lins.

Diz que pós a posse do Sr. Edvan Brandão de Farias no cargo de Prefeito Municipal, em 03/07/2018, o autor formulou requerimento formal, protocolado em 05 de julho de 2018, para que se procedesse a sua imediata posse na chefia do legislativo do município.

Acrescenta que o Presidente da Câmara se recusou a proceder com o referido empossamento, o que deu ensejo ao ajuizamento do presente requerimento.

Nesse contexto, argumenta-se que a recusa em questão viola o art. 41 da Lei Orgânica do Município c/c art. 79, §§ 2º e 3º e art. 30, VIII, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal.

É o relatório. Decido.

É importante ressaltar que o requerente não ingressou com ação judicial para o processamento e julgamento do feito, mas tão somente com um requerimento administrativo, motivo pelo qual passo à análise das questões relacionadas à competência desta Justiça Especializada para apreciação deste caso.

Um dos temas mais relevantes na literatura do Direito Eleitoral diz respeito à sua competência e ao conjunto de atos que compõe as suas atribuições. Nesse contexto, pelo que entende doutrina e jurisprudência predominantes, a competência da Justiça Eleitoral abrange todo o "processo eleitoral", o que pode ser entendido, de acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, como o conjunto organizado e sequenciado de atos que, a partir do alistamento eleitoral e desaguando na diplomação dos eleitos, conformam a escolha dos ocupantes de mandato eletivo (MEDEIROS, Marcílio Nunes, 2017, p. 73).

Esse processo abrange os procedimentos de formação do eleitorado (alistamento eleitoral); a organização da Justiça Eleitoral (atos preparatórios, passando pela totalização, divulgação e proclamação dos resultados até a diplomação dos eleitos ); a organização dos partidos políticos (recepção das listas de filiados, dirigentes partidários, prestação de contas anual e dos gastos de campanha, definição da propaganda partidária); e habilitação dos candidatos e o desenvolvimento de suas campanhas. Esse encadeamento de atos, a exemplo da listagem acima, encerra-se com a diplomação dos eleitos , no que é reforçado pelo entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, senão vejamos:

"Principio constitucional da anterioridade eleitoral: significado da locução 'processo eleitoral' (CF, art. 16).

A norma consubstanciada no art. 16 da Constituição da República, que consagra o postulado da anterioridade eleitoral (cujo precípuo destinatário é o Poder legislativo), vincula-se, em seu sentido teleológico, à finalidade ético-Jurídica de obstar a deformação do

processo eleitoral mediante modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária Igualdade de participação dos que nele atuam como protagonistas relevantes (partidos políticos e candidatos),

vulnerando-lhes, com inovações abruptamente estabelecidas, a garantia básica de igual competitividade que deve sempre prevalecer nas disputas eleitorais. Precedentes. O processo eleitoral, que constitui sucessão ordenada de atos e estágios causalmente vinculados entre si, supõe, em função dos objetivos que lhe são inerentes, a sua integral submissão a uma disciplina jurídica que, ao discriminar os momentos que o compõem, indica as fases em que ele se desenvolve: (a) fase préeleitoral, que, iniciando-se com a realização das convenções partidárias e a escolha de candidaturas, estende-se até a propaganda eleitoral respectiva; (b) fase eleitoral propriamente dita, que compreende o inicio, a realização e o encerramento da votação e (c) fase pós-eleitoral, que principia com a apuração e contagem de votos e termina com a diplomação dos candidatos eleitos , bem assim dos seus respectivos suplentes. Magistério da doutrina (José Afonso da Silva e Antonio Tito Costa). A Resolução TSE n• 21.702/2004, que meramente explicitou Interpretação constitucional anteriormente dada pelo Supremo Tribunal Federal, não ofendeu a cláusula constitucional da anterioridade eleitoral, seja porque não rompeu a essencial igualdade de participação, no processo eleitoral, das agremiações partidárias e respectivos candidatos, seja porque não transgrediu a igual competitividade que deve prevalecer entre esses protagonistas da disputa eleitora l, seja porque não produziu qualquer deformação descaracterizadora da normalidade das eleições municipais, seja porque não introduziu qualquer fator de perturbação nesse pleito eleitoral, seja, ainda, porque não fot editada nem motivada por qualquer propósito casuístico ou discriminatório:· (STF, ADI 3345/DF, Julg. 25/08/2005, rei. Celso de Mello, pub. 19/08/ 2010) - grifo nosso

"[...] Aumento do número de vagas na Câmara Municipal após a realização do pleito e do prazo final para diplomação dos eleitos. Argüição de nulidade do ato do presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores. Incompetência da Justiça Eleitoral. Observância dos limites impostos pela Constituição Federal no art. 29, inciso IV, a. A competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. [...]"- grifo nosso

(Ac. nº 656, de 16.9.2003, rel. Min. Ellen Gracie)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CASSAÇÃO DE MANDATO. VEREADOR. EXAURIMENTO COMPETÊNCIA JUSTIÇA ELEITORAL. DIPLOMAÇÃO CANDIDATOS ELEITOS. Segundo a iterativa jurisprudência deste tribunal, a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos representantes eleitos, ficando reservada à Justiça Comum julgar ação judicial movida contra cassação de mandato.

(STJ - CC. 28775 SP 2000/0014565-3, Relator: Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 29/05/2001, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 17.09.2001 p. 101RSTJ vol. 160 p. 63).

CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL E COMUM ESTADUAL. NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a competência da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos, exceto no caso da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da CF/1988 . 2. Precedentes: CC 108.023/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.4.2010, DJe 10.5.2010; CC 92675/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.3.2009, DJE 23.3.2009; CC 96265/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13.8.2008, DJe 1.9.2008.3. Assim, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demanda qual os autores, não eleitos no pleito de 2008, objetivam a diplomação para o cargo de vereador, uma vez que a Lei Orgânica do Município estabelece número maior de vagas do que a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Correia Pinto - SC, o suscitado.

(STJ - CC: 117769 SC 2011/0141736-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/09/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJE 22/09/2011) - grifo nosso

Considerando os fatos narrados na inicial, conclui-se que estes ocorreram em período posterior ao ato de diplomação . Isso porque o requerente mesmo já foi diplomado, conforme documentos de fls. , momento em que, como bem visto, encerra-se a competência desta Justiça Especializada em relação a qualquer evento atinente à posse ou não de suplente nos casos previstos em lei ou ato normativo. Além disso, da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a recusa em dar posse ao Sr. Erivelton Martins de Moura apenas é contestada em face da Lei Orgânica do Município de Bacabal (art. 41) e do Regimento Interno da Câmara Municipal (arts. 79 e 30), o que, mais uma vez, demonstra a incompetência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o feito, uma vez que, caso tenha ocorrido descumprimento de algum ato ou instrumento normativo, como alega o autor, a demanda deve ser julgada em outro ramo da Justiça que não a Eleitoral.

Ademais, em se tratando de questões de caráter sucessório envolvendo discordâncias quanto à Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Bacabal, em nenhum momento há que se contestar o ato próprio da diplomação do requerente e muito menos atos ou fatos a ele anteriores, razão pela qual não compete à Justiça Eleitoral deliberar sobre tais questões. Se assim o fizesse, fatalmente estaria intervindo em assuntos de ordem jurídico-política posteriores ao ato de diplomação, o que, mais uma vez, demonstra a absoluta incompetência desta Justiça Especializada em julgar a presente

demanda.

Diante do exposto, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, julgo EXTINTO o presente requerimento SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , verificando-se a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a incompetência absoluta do juízo eleitoral para processamento e julgamento do feito .

Publique-se. Intime-se.

Bacabal - MA, 12 de julho de 2018

Jorge Antônio Sales Leite

Juiz Titular da 13ª Zona Eleitoral de Bacabal