Andamento do Processo n. 0000064-70.2017.5.08.0000 - 12/07/2018 do TRT-8

Publicado por TRT-8
mês passado

Gab do(a) Des Maria Valquiria

PROCESSO nº 0000064-70.2017.5.08.0000 (AACC)

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Procuradora: Loana Lia Gentil Uliana

RÉUS: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA DE CIMENTO, CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE CAPANEMA E REGIÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MAD MOV EST CONST CIVIL OLAR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS MADEIREIRAS DE RONDON DO PARÁ, BJ DO TOCANTINS E ABEL FIGUEIREDO - SITIMARB SINDICATO DA INDÚSTRIA DE MARCENARIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. ATESTADO MÉDICO. RESTRIÇÃO DE ACEITAÇÃO AOS MÉDICOS E ODONTÓLOGOS DA ENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É nula a cláusula normativa que limita a validação de atestados aos emitidos por profissionais vinculados às partes acordantes, já que os atestados médicos e odontológicos gozam de presunção de veracidade das informações apostas, independentemente da vinculação dos profissionais as quais os emitiram, desde que legalmente habilitados, assim como ao tempo estabelecido para o afastamento do trabalho. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS A TODOS OS EMPREGADOS, INCLUSIVE NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. ILEGALIDADE. É entendimento pacífico na jurisprudência pátria, inclusive do STF e TST, de que a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabelece contribuição em favor de entidade sindical de empregados não sindicalizados ofende o princípio da liberdade sindical (livre associação e sindicalização) constante nos artigos , XX e , V da Constituição da República, sendo nulas as estipulações neste sentido. Ação Anulatória Procedente.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Anulatória, em que são partes, como autor, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e, como réus, os Sindicatos acima identificados.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente Ação Anulatória pretendendo a declaração de nulidade da Cláusula Trigésima Segunda que cria uma restrição temporal inexistente na lei (4 dias), para fins de aceitação dos atestados médicos subscritos por profissionais vinculados aos sindicatos, bem como a anulação da Cláusula Trigésima Sexta que prevê o pagamento da contribuição negocial profissional por trabalhadores não filiados.

As cláusulas estão inseridas na Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 firmada entre os demandados para viger entre 01º de maio de 2016 a 30 de abril de 2017, a qual está registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob nº AP 0000555/2016, tendo por abrangência as categorias de oficiais marceneiros e trabalhadores nas indústrias de marcenarias, de móveis de madeira, junco e vime, de vassouras, de cortinados, estofos e colchões e de escovas e pincéis.

Distribuídos os autos ao Excelentíssimo Desembargador do Trabalho José Maria Teixeira Quadros de Alencar, decidiu admitir a ação e indeferir o pedido liminar.

Inconformado, o autor apresentou Agravo Regimental (id c6902eb).

Os autos vieram redistribuídos a esta Desembargadora do Trabalho Relatora, que incluindo em pauta de julgamento o referido recurso, esta E. Seção Especializada decidiu provê-lo para deferir a medida liminar postulada e suspender a eficácia das Cláusulas Trigésima Segunda e Trigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, esta última apenas em relação aos não associados.

A Federação apresentou defesa no ID 2f21068.

O autor apresentou razões finais (id 2b12861), ratificando na íntegra os termos da inicial. Os réus não se manifestaram.

Dispensada nova manifestação do Ministério Público do Trabalho, considerando a sua posição de autor da presente ação (parágrafo único do Art. 103, do Regimento Interno deste E. TRT).

Fundamentação

Admite-se a presente ação, porque adequada, subscrita por Procurador do Trabalho e acompanhada da convenção coletiva do trabalho que pretende anular parcialmente, estando em condições de prosseguir até final julgamento.

Ressalte-se que a ação anulatória de cláusula normativa não está sujeita à prescrição devido à sua natureza declaratória. (TST-ROAA -90/2004-000-1S-00.9)

Mérito DA ANULAÇÃO DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

Passo, assim, a análise das cláusulas impugnadas, objetos desta Ação:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS/ODONTOLÓGICOS. Para efeito da legislação vigente, Lei nº 605 de 05 de janeiro de 1949, Art. , § 2º, as empresas aceitarão atestados médicos subscritos por médicos ou dentistas da entidade profissional acordante, quando o afastamento do empregado for no máximo de quatro dias."

Afirmando restringir de forma indevida a utilização de atestados médicos ou odontológicos, requer seja anulada referida cláusula.

Neste sentido, o Conselho Federal de Medicina, consoante Parecer nº 15/95, expressa que o empregador somente poderá recusar atestado médico se demonstrada a sua falsidade ou se contestado perante uma Junta Médica, não podendo negar validade aos atestados de órgãos de saúde pública ou de planos privados.

As entidades sindicais pactuantes não podem estabelecer norma que cria uma restrição temporal inexistente na lei (4 dias), para fins de aceitação dos atestados médicos subscritos por profissionais vinculados aos sindicatos, pois interfere em avaliação que é exclusiva do profissional médico.

Assim, a cláusula Trigésima Segunda da norma coletiva em questão, ao estabelecer esse regramento limitativo, viola preceitos legais, uma vez que cria limitação inexistente na lei para fins de abono de faltas, prejudicando especialmente os trabalhadores integrantes de empresas que não detêm serviço médico próprio ou contratado.

Sobre este tema já houve pronunciamento do C. TST em processo originário deste Regional. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE PARCIAL DO ITEM 2 DA CLÁUSULA 13 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, CONSTANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014. VALIDADE DOS ATESTADOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DOS SINDICATOS CONVENENTES, LIMITADA A TRÊS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO, POR DOENÇA . À exceção dos casos de afastamentos superiores a 15 dias (art. 60 da Lei nº 8.213/1991), não há qualquer disposição legal ou jurisprudencial que limite a validade dos atestados médicos e/ou odontológicos emitidos por profissionais de sindicatos aos dias de afastamento do empregado. No caso em tela, conquanto o item 2 da cláusula 13 -ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, constante da CCT 2013/2014, se mostre consonante à jurisprudência desta Seção Especializada (Precedente Normativo nº 82), ao dispor que os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato serão aceitos, nos casos de a empresa não possuir Serviço Médico e Odontológico, ou conveniado, mostra-se totalmente discriminatório ao delimitar a validade dos atestados dos profissionais dos entes sindicais aos afastamentos do empregado, por motivo de doença, inferiores a três dias, diferenciando-os daqueles emitidos por profissionais da empresa. Assim, considerando que o pedido de nulidade apresentado pelo Ministério Público do Trabalho diz respeito, somente, à expressão "desde que o afastamento do empregado, por motivo de doença, seja no máximo de 3 (três) dias", contida no item 2 da cláusula 13, não há necessidade de se anular todo o dispositivo, devendo-se excluir apenas a referida expressão da norma pactuada. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-RO-68-15.2014.5.08.0000)

Por esta razão e considerando que os atestados médicos e odontológicos gozam de presunção de veracidade das informações apostas e, por isso, devem ser considerados válidos, independentemente da vinculação dos profissionais as quais os emitiram, desde que legalmente habilitados, além da possibilidade de dano a empregados que necessitem de afastamento do trabalho por licença médica, julgo procedente a presente ação para anular a Cláusula Trigésima Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017.

DA ANULAÇÃO DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA

O autor alega não ser possível ao sindicato impor contribuição para os membros da categoria não associados da entidade, mesmo que assim o decida a assembleia geral (que é, regularmente, de associados), por confrontar o princípio da liberdade de filiação previsto no artigo , V da Constituição e o entendimento consolidado no Precedente Normativo 119 do TST.

Assiste-lhe razão.

Assim dispõe referida cláusula:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - RECEITAS CORRENTES

As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho descontarão, mensalmente, de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, a partir do mês de maio de 2016, a título de Contribuição Assistencial, de acordo com que determina o Artigo 513, letra e, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o equivalente a 1% (um por cento) do salário básico, conforme fixado em Assembleias Gerais da categoria profissional nas quais registraram a participação de associados e não associados dos sindicatos assinantes. O rateio obedecerá à seguinte proporção: 80% (oitenta por cento) ao sindicato profissional ou, na falta deste à FETRACOMPA, 15% (quinze por cento) à FETRACOMPA e 5% (cinco por cento) à CONTRICOM.

Parágrafo Primeiro: Direito de Oposição : Fica assegurado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da homologação desta Convenção, de segunda a sexta-feira, no horário comercial, para os empregados não sócios do sindicato assinante, oporem - se ao desconto, através de manifestação escrita e individualizada, a ser apresentada pessoalmente na sede do sindicato.

Parágrafo segundo: Aos trabalhadores não sócios do sindicato assinante, que, comprovarem que estavam de férias, licença saúde, licença maternidade ou acidente do trabalho no período previsto no Pará grafo Primeiro desta Cláusula, fica assegurado o prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando de seu retorno ao trabalho, o direito de oporem - se ao desconto, conforme o estabelecido ao norte.

Parágrafo Terceiro: As oposições levadas a efeito mediante lista ou cartas, mesmo enviadas ao sindicato assinante, através de cartório, serão consideradas desacato às Assembleias e nulas de pleno direito, na forma do Artigo da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Parágrafo Quarto : Fica esclarecido para todos os efeitos legais de direito que a presente Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho não trata de Contribuição Confederativa (Art. , IV da CF/88), cuidando apenas de Contribuição Assistencial, prevista em lei

ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra E da CLT, nos termos do mais recente entendimento editado pelo STF.

Parágrafo Quinto: A FETRACOMPA e o sindicato profissional assinante declaram para todos os fins de direito que as receitas correntes de que trata esta Cláusula foram aprovadas em assembleias gerais, convocadas para este fim.

I. O desconto de que trata a presente cláusula, terá seu montante recolhido à conta bancária indicada para esse fim, até o 5º (quinto) dia do desconto sob multa de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), por dia de atraso, sobre o montante a ser recolhido.

II. As empresas deverão comprovar tais recolhimentos no prazo de 08 (oito) dias, através da relação nominal de empregados e dos valores descontados, bem como a guia de depósito bancário. Incumbe - se a entidade sindical profissional fornecer às empresas as guias de recolhimento da contribuição.

Realmente, essa questão foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 198.092-3-SP, que pacificou a discussão existente, quando dispôs que a cobrança só poderia alcançar os empregados associados ao sindicato, admitindo, desse modo, sua imediata aplicação (in Revista LTr, São Paulo, 9 (60): 1159-1160, set. 1996).

Por essa razão, considera-se ilegal a realização do desconto aplicada aos não associados do sindicato, eis que não se trata da contribuição anual compulsória, esta sim prevista constitucionalmente e conhecida como imposto sindical (art. 580, da CLT).

Nesse mesmo sentido também se posicionou o TST por meio do Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, da Seção de Direitos Coletivos.

PRECEDENTE NORMATIVO nº 119. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS . A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 17. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS, INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO-ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

Desse modo, considerando a possibilidade de dano a empregados não sindicalizados, dou provimento ao recurso para suspender a eficácia da Cláusula Trigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, apenas em relação aos não associados, permanecendo a determinação de desconto somente para os associados.

Desse modo, declaro a nulidade parcial da Cláusula Trigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, ou seja, apenas em relação aos não associados, permanecendo a determinação de desconto somente para os associados.

Ante todo o exposto, admito a presente ação porque preenchidos os requisitos legais; no mérito, julgo-a procedente para anular a Cláusula Trigésima Segunda e anular parcialmente a Cláusula Trigésima Sexta da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, apenas em relação aos empregados não associados, permanecendo a determinação de desconto somente para os associados. Custas processuais, para cada um dos réus, de R$20,00 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$1.000,00 das quais ficam dispensados do recolhimento nos termos da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda, tudo conforme os fundamentos.