Andamento do Processo n. 1007502-36.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

Barueri

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0122/2018

Processo 1007502-36.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Transporte Aéreo - Verônica Pereira Martins dos Santos - - Cecília Martins Santos - Vistos. Defiro às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Rejeito a cota ministerial retro porquanto não vislumbro a hipótese de competência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo em vista que se trata de mera ação cível, sendo aplicado ao caso concreto a regra de competência estabelecida no art. 53, III, a, do Código de Processo Civil. No mais, tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II, e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional transcrito no art. do CPC, segundo o qual “as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI, do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Assim, CITE-SE, por carta, para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis (art. 231, I e § 1º c/c art. 335, III, do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. . Intime-se. - ADV: ENEZIO ALVES PEREIRA (OAB 396042/SP)