Andamento do Processo n. 0003300-31.2018.8.26.0198 - 13/07/2018 do TJSP

Franco da Rocha

Infância e Juventude

Vara do Júri/exec./inf.Juv.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXEC./INF. JUV.

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL CARVALHO DE SÁ RORIZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FÁTIMA CRISTINA SEVERINO DOS SANTOS RODRIGUES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2018

Processo 0003300-31.2018.8.26.0198 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção Nacional - H.R.B. - - S.T.S. -D.T.S. - - S.B.A. - Diante da constituição de advogado, descadastre-se a Defensoria Pública. Páginas 173/179: respeitado o entendimento diverso, a adoção dirigida (intuitu personae) na hipótese dos autos não configura adoção internacional, diante do disposto nos artigos 50, § 10 e 51, § 1º, II do ECA. Portanto, indefiro a mudança do rito. Outrossim, a mãe foi ouvida em audiência e resta o retorno da carta precatória já expedida para ouvir o pai. Páginas 170/172: intime-se a mãe de L. F. a retirar a certidão de inteiro teor de nascimento e cumprir o procedimento determinado à página 171, em 10 dias, comprovando nos autos. Após, cumpra-se o restante da decisão de página 146 e aguarde-se o retorno da carta precatória. Intimem-se. - ADV: LETÍCIA FERREIRA COUTO (OAB 374322/SP)