Andamento do Processo n. 0030917-79.2001.4.03.6100 - Embargos Infringentes - 13/07/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 4414/2018

00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0030917-79.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.030917-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 

EMBARGANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

EMBARGADO(A) 


SWIFT ARMOUR S/A IND/ E COM/ 

ADVOGADO 


SP156299A MARCIO SOCORRO POLLET 
  

SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES 

PARTE RÉ 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP106666 WANIA MARIA e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMENTA

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - EXCLUSÃO DO REFIS - RESOLUÇÃO CG-REFIS Nº 9/01, NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CG-REFIS 20/01 - REGULARIDADE DO PROCESSO.

- A exclusão do programa de parcelamento é regular, nos termos dos artigos 9º, da Lei Federal nº. 9.964/99, e da Resolução CG-REFIS Nº 9/01, na redação dada pela Resolução CG-REFIS 20/01.

- Honorários advocatícios, pela embargada, fixados em10% (dez por cento) do valor da causa.

- Embargos Infringentes providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do TribunalRegionalFederalda 3ª

Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de junho de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5018779-97.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: GABRIEL NAVARRO DA LUZ

Advogado do (a) PARTE AUTORA: ROSEMARYLUCIENE RIAL PARDO DE BARROS - SP92061

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

D E C I S Ã O

Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, o impetrante, nos autos da ação originaria (mandado de segurança Reg. 50003173720174036000) formulou pedido de desistência, o qual foi homologado pelo Juízo Federal de Três Lagoas, juízo designado para solucionar as questões de urgência no presente incidente.

Por conseguinte, se mostra patente a perda do objeto do presente incidente.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente conflito negativo de competência.

Comunique-se o teor desta decisao ao juízos suscitante e suscitado.

Apos, com baixa na distribuiçao, arquivem-se os presentes autos.

Oficie-se.

Intime-se.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Nº 5012554-27.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

REQUERENTE: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

Advogado do (a) REQUERENTE: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF48957

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Já sido aclarado ao polo privado a respeito, decisório id 3315585, por seu giro, tendo o v. comando impulsionador partido da e. Vice-presidência dessa C. Corte, rumem os autos ao e. Desembargador Vice-presidente para as providências que reputar necessárias.

Int.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5012388-92.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: MARIA CHRISTINA GIR DE OLIVEIRA PINTO

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA CÍVEL

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 11 de julho de 2018

Destinatário: SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: MARIA CHRISTINA GIR DE OLIVEIRA PINTO

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA CÍVEL

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIA

O processo nº 5012388-92.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Fica intimada a parte para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral, ficando o feito adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º, da Portaria nº 1, de 12 de setembro de 2017, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sessão de Julgamento

Data: 07/08/2018 14:00:00

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5008980-93.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA/SP - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: BRULUC COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 11 de julho de 2018

Destinatário: SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA/SP - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: BRULUC COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

O processo nº 5008980-93.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Fica intimada a parte para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral, ficando o feito adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º, da Portaria nº 1, de 12 de setembro de 2017, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sessão de Julgamento

Data: 07/08/2018 14:00:00

Local: 16º andar - Q1 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5011776-57.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS

PARTE AUTORA: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Advogados do (a) PARTE AUTORA: GUILHERME CEZAROTI - SP163256, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 11 de julho de 2018

Destinatário: SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS

PARTE AUTORA: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

O processo nº 5011776-57.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Fica intimada a parte para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral, ficando o feito adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º, da Portaria nº 1, de 12 de setembro de 2017, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sessão de Julgamento

Data: 07/08/2018 14:00:00

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA

AUTOR: VALENTIN BERNAQUI

Advogado do (a) AUTOR: EDIVANIA CRISTINA BOLONHIN - SP125212

RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

D E C I S Ã O

Intimada a parte autora a providenciar a comprovaçao do recolhimento das custas e, notadamente, do valor do depósito a que alude o artigo 968, II, do CPC, manteve-se inerte.

Ante o exposto, indefiro a inicial da presente açao rescisória ex-vi do disposto no artigo 968, parágrafo terceiro, do CPC/2015.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Int.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5014628-54.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ/SP - 1ª VARA FEDERAL

D E C I S Ã O

Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara em Mauá/SP, suscitado, e o Juízo Federal da 11ª Vara em São Paulo/SP, suscitante, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Ribeirão Pires contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, com o objetivo de que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não ser obrigado a dispor de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, com o consequente cancelamento das multas aplicadas.

O writ foi impetrado originalmente perante o suscitado, que, todavia, entendeu que a competência absoluta para conhecer e julgar mandado de segurança se define pelo local em que está a sede funcional da autoridade coatora, que, in casu, é em Santo André/SP, razão pela qual determinou a remessa ao suscitante. Após, sobreveio a decisão que suscitou o presente, ao fundamento de que a jurisprudência do STF e do STJ se orientou no sentido da aplicabilidade do artigo 109, § 2º, da CF às autarquias federais e aos mandamus, de modo que incide no caso.

Éo relatório.

Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara em Mauá/SP, suscitado, e o Juízo Federal da 11ª Vara em São Paulo/SP, suscitante, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Ribeirão Pires contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, com o objetivo de que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não ser obrigado a dispor de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, com o consequente cancelamento das multas aplicadas.

Cinge-se a controvérsia a determinar se a competência para a impetração do writ deve observar o foro da sede da autoridade impetrada, segundo a orientação tradicional assentada sobre o tema, ou o entendimento mais recente do STF, no sentido de que é aplicável o § 2º do artigo 109 da CF, que possibilita seu ajuizamento no local emque reside o impetrante, como in casu.

Inegável que a jurisprudência desta corte (v.g. CC nº 0002761-86.2017,4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 01/08/2017) adota há muito o entendimento do suscitado, vale dizer, de que a competência do mandamus obedece o foro da sede da autoridade impetrada. Entretanto, é preciso que se diga que o Supremo Tribunal Federal tambémtemjulgados tais como o da Min. Ellen Gracie:

CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

2. Agravo regimental desprovido.

(STF; Ag.Reg.no RE 509.142/PB; Rel. Min. Ellen Gracie; 2ª Turma; j. 03/10/2010)

No aludido precedente, a Relatora transcreveu, inclusive, o seguinte trecho do voto do Min. Ilmar Galvão em um antigo julgado (RE 171.881/RS):

“Sempre entendi que, em matéria de competência da Justiça Federal, a norma geral é a do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe, verbis:

‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.’

O texto, como se vê, não faz distinção do ponto de vista formal, entre as diversas espécies de ações ou procedimentos. Bastante a presença, num dos polos da relação processual, de qualquer dos entes enumerados no texto para determinar a competência da Justiça Federal.

A regra não cede sequer diante do mandado de segurança, ação que invariavelmente traz subjacente um litígio que envolve um ente público.”

(Pleno, RE nº 171.881/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.03.1997)

O Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, alinhou seu entendimento ao do referido precedente da Corte Suprema, como se depreende dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2. Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional.

3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União.

4. Assim sendo, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. O artigo 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda.

5. Nesse sentido, já foi julgado que, "[...] considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017"(AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017).

6. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no CC 144.407/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES DO STJ EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE.

I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante.

II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.

III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)– Destaquei

Esta Seção tambémjá se orientou no sentido das cortes superiores:

IREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2º, CF/1988. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a opção prevista no artigo 109, § 2º, da CF/1988, de ajuizar a ação contra a União no foro do domicilio do autor, aplica-se inclusive o mandado de segurança, conforme já decidido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.

2. A opção efetuada pela impetrante do ajuizamento da ação em seu domicílio decorre de critério territorial de fixação de competência, concluindo-se, assim, que o Juízo suscitado declarou a incompetência a partir de critério territorial que, relativo, impede a declinação de ofício (artigo 337, § 5º, CPC/2015), nos termos consagrados na Súmua 33/STJ.

3. Conflito negativo de competência procedente.

(CC 5020367-04.2017.4.03.0000, Relator (a): Desembargador Federal CARLOS MUTA, Segunda Seção, julgamento em06/02/2018)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE TRÊS LAGOAS/MS E DE CAMPO GRANDE/MS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2º, DA CF. APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. O mandado de segurança originário foi impetrado no Juízo Federal de Campo Grande/MS (sede da autoridade impugnada), que declinou de ofício da competência para a Subseção Judiciária Federal de Três Lagoas (Juízo suscitante), por entender competente o foro do domicílio do autor.

II. Nas ações intentadas contra a União Federal e suas autarquias, o autor dispõe das opções delineadas no § 2º do art. 109 da Carta Magna, cuja escolha a ele compete: seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

III. O C. STJ, em uma nova evolução jurisprudencial, consolidou entendimento pela aplicação do § 2º do art. 109 da CF também para os mandados de segurança. A Corte Superior de Justiça concluiu pela ausência de qualquer tipo de restrição ao exercício de opção conferida ao autor nas causas intentadas contra a União Federal, inclusive quanto à natureza da ação proposta, encontrando-se limitado unicamente àquelas estabelecidas no próprio texto constitucional (art. 109, § 2º). Destacou que o ordenamento jurídico, neste aspecto, visa facilitar o acesso a Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. Tal entendimento já era consagrado no E. STF. Precedente desta E. Segunda Seção.

IV. A competência territorial, como o foro do domicílio do autor, em regra, insere-se dentre as regras de competência de natureza relativa e, neste caso, não admite o reconhecimento da incompetência ex officio pelo Órgão Judicante (art. 112, do CPC/73 e arts. 64, caput, e art. 337, § 5º, do NCPC). Nesse sentido, temos as Súmulas nº 33/STJ e 23/TRF3R.

V. Não eleito pelo impetrante o foro de seu domicílio (competência territorial, de natureza relativa), ao qual competia a escolha da Seção Judiciária, é incabível ao juiz declinar de ofício.

VI. A sede do foro da autoridade coatora (Campo Grande/MS) corresponde à Seção Judiciária onde teriam ocorrido os supostos atos ilegais imputados no mandado de segurança, encontrando-se dentre as alternativas asseguradas ao impetrante no § 2º do art. 109 da CF.

VII. É competente para o processamento e julgamento da ação mandamental o Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS.

VIII. Conflito negativo de competência procedente.

(CC nº 5022901-56.2017.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva