Andamento do Processo n. 0030917-79.2001.4.03.6100 - Embargos Infringentes - 13/07/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Nro 4414/2018

00001 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0030917-79.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.030917-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal ANDRE NABARRETE 

EMBARGANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 

EMBARGADO(A) 


SWIFT ARMOUR S/A IND/ E COM/ 

ADVOGADO 


SP156299A MARCIO SOCORRO POLLET 
  

SP200760B FELIPE RICETTI MARQUES 

PARTE RÉ 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

ADVOGADO 


SP106666 WANIA MARIA e outro(a) 
  

SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

EMENTA

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - EXCLUSÃO DO REFIS - RESOLUÇÃO CG-REFIS Nº 9/01, NA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CG-REFIS 20/01 - REGULARIDADE DO PROCESSO.

- A exclusão do programa de parcelamento é regular, nos termos dos artigos 9º, da Lei Federal nº. 9.964/99, e da Resolução CG-REFIS Nº 9/01, na redação dada pela Resolução CG-REFIS 20/01.

- Honorários advocatícios, pela embargada, fixados em10% (dez por cento) do valor da causa.

- Embargos Infringentes providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do TribunalRegionalFederalda 3ª

Região, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de junho de 2017.

FÁBIO PRIETO

Desembargador Federal

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5018779-97.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: GABRIEL NAVARRO DA LUZ

Advogado do (a) PARTE AUTORA: ROSEMARYLUCIENE RIAL PARDO DE BARROS - SP92061

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

D E C I S Ã O

Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, o impetrante, nos autos da ação originaria (mandado de segurança Reg. 50003173720174036000) formulou pedido de desistência, o qual foi homologado pelo Juízo Federal de Três Lagoas, juízo designado para solucionar as questões de urgência no presente incidente.

Por conseguinte, se mostra patente a perda do objeto do presente incidente.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente conflito negativo de competência.

Comunique-se o teor desta decisao ao juízos suscitante e suscitado.

Apos, com baixa na distribuiçao, arquivem-se os presentes autos.

Oficie-se.

Intime-se.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Nº 5012554-27.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

REQUERENTE: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

Advogado do (a) REQUERENTE: FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF48957

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Já sido aclarado ao polo privado a respeito, decisório id 3315585, por seu giro, tendo o v. comando impulsionador partido da e. Vice-presidência dessa C. Corte, rumem os autos ao e. Desembargador Vice-presidente para as providências que reputar necessárias.

Int.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5012388-92.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: MARIA CHRISTINA GIR DE OLIVEIRA PINTO

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MARIA FRANCISCA TERESA POLAZZO GRICIUNAS - SP95061

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA CÍVEL

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 11 de julho de 2018

Destinatário: SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: MARIA CHRISTINA GIR DE OLIVEIRA PINTO

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 5ª VARA CÍVEL

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIA

O processo nº 5012388-92.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Fica intimada a parte para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral, ficando o feito adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º, da Portaria nº 1, de 12 de setembro de 2017, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sessão de Julgamento

Data: 07/08/2018 14:00:00

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5008980-93.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA/SP - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: BRULUC COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 11 de julho de 2018

Destinatário: SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAPEVA/SP - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: BRULUC COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - ME

O processo nº 5008980-93.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Fica intimada a parte para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral, ficando o feito adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º, da Portaria nº 1, de 12 de setembro de 2017, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sessão de Julgamento

Data: 07/08/2018 14:00:00

Local: 16º andar - Q1 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5011776-57.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS

PARTE AUTORA: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Advogados do (a) PARTE AUTORA: GUILHERME CEZAROTI - SP163256, RENATO LOPES DA ROCHA - RJ145042 SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 11 de julho de 2018

Destinatário: SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 7ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS

PARTE AUTORA: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

O processo nº 5011776-57.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Fica intimada a parte para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral, ficando o feito adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º, da Portaria nº 1, de 12 de setembro de 2017, da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Sessão de Julgamento

Data: 07/08/2018 14:00:00

RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA

AUTOR: VALENTIN BERNAQUI

Advogado do (a) AUTOR: EDIVANIA CRISTINA BOLONHIN - SP125212

RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

D E C I S Ã O

Intimada a parte autora a providenciar a comprovaçao do recolhimento das custas e, notadamente, do valor do depósito a que alude o artigo 968, II, do CPC, manteve-se inerte.

Ante o exposto, indefiro a inicial da presente açao rescisória ex-vi do disposto no artigo 968, parágrafo terceiro, do CPC/2015.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Int.

São Paulo, 10 de julho de 2018.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5014628-54.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ/SP - 1ª VARA FEDERAL

D E C I S Ã O

Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara em Mauá/SP, suscitado, e o Juízo Federal da 11ª Vara em São Paulo/SP, suscitante, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Ribeirão Pires contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, com o objetivo de que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não ser obrigado a dispor de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, com o consequente cancelamento das multas aplicadas.

O writ foi impetrado originalmente perante o suscitado, que, todavia, entendeu que a competência absoluta para conhecer e julgar mandado de segurança se define pelo local em que está a sede funcional da autoridade coatora, que, in casu, é em Santo André/SP, razão pela qual determinou a remessa ao suscitante. Após, sobreveio a decisão que suscitou o presente, ao fundamento de que a jurisprudência do STF e do STJ se orientou no sentido da aplicabilidade do artigo 109, § 2º, da CF às autarquias federais e aos mandamus, de modo que incide no caso.

Éo relatório.

Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara em Mauá/SP, suscitado, e o Juízo Federal da 11ª Vara em São Paulo/SP, suscitante, em mandado de segurança impetrado pelo Município de Ribeirão Pires contra ato do Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, com o objetivo de que seja reconhecido seu direito líquido e certo de não ser obrigado a dispor de profissional farmacêutico nos seus dispensários de medicamentos, com o consequente cancelamento das multas aplicadas.

Cinge-se a controvérsia a determinar se a competência para a impetração do writ deve observar o foro da sede da autoridade impetrada, segundo a orientação tradicional assentada sobre o tema, ou o entendimento mais recente do STF, no sentido de que é aplicável o § 2º do artigo 109 da CF, que possibilita seu ajuizamento no local emque reside o impetrante, como in casu.

Inegável que a jurisprudência desta corte (v.g. CC nº 0002761-86.2017,4.03.0000, 2ª Seção, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 01/08/2017) adota há muito o entendimento do suscitado, vale dizer, de que a competência do mandamus obedece o foro da sede da autoridade impetrada. Entretanto, é preciso que se diga que o Supremo Tribunal Federal tambémtemjulgados tais como o da Min. Ellen Gracie:

CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

2. Agravo regimental desprovido.

(STF; Ag.Reg.no RE 509.142/PB; Rel. Min. Ellen Gracie; 2ª Turma; j. 03/10/2010)

No aludido precedente, a Relatora transcreveu, inclusive, o seguinte trecho do voto do Min. Ilmar Galvão em um antigo julgado (RE 171.881/RS):

“Sempre entendi que, em matéria de competência da Justiça Federal, a norma geral é a do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe, verbis:

‘Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.’

O texto, como se vê, não faz distinção do ponto de vista formal, entre as diversas espécies de ações ou procedimentos. Bastante a presença, num dos polos da relação processual, de qualquer dos entes enumerados no texto para determinar a competência da Justiça Federal.

A regra não cede sequer diante do mandado de segurança, ação que invariavelmente traz subjacente um litígio que envolve um ente público.”

(Pleno, RE nº 171.881/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.03.1997)

O Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, alinhou seu entendimento ao do referido precedente da Corte Suprema, como se depreende dos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2. Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional.

3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União.

4. Assim sendo, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. O artigo 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda.

5. Nesse sentido, já foi julgado que, "[...] considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017"(AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017).

6. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no CC 144.407/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 19/09/2017)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES DO STJ EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE.

I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante.

II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional.

III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017)– Destaquei

Esta Seção tambémjá se orientou no sentido das cortes superiores:

IREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2º, CF/1988. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a opção prevista no artigo 109, § 2º, da CF/1988, de ajuizar a ação contra a União no foro do domicilio do autor, aplica-se inclusive o mandado de segurança, conforme já decidido anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal.

2. A opção efetuada pela impetrante do ajuizamento da ação em seu domicílio decorre de critério territorial de fixação de competência, concluindo-se, assim, que o Juízo suscitado declarou a incompetência a partir de critério territorial que, relativo, impede a declinação de ofício (artigo 337, § 5º, CPC/2015), nos termos consagrados na Súmua 33/STJ.

3. Conflito negativo de competência procedente.

(CC 5020367-04.2017.4.03.0000, Relator (a): Desembargador Federal CARLOS MUTA, Segunda Seção, julgamento em06/02/2018)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE TRÊS LAGOAS/MS E DE CAMPO GRANDE/MS. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2º, DA CF. APLICAÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

I. O mandado de segurança originário foi impetrado no Juízo Federal de Campo Grande/MS (sede da autoridade impugnada), que declinou de ofício da competência para a Subseção Judiciária Federal de Três Lagoas (Juízo suscitante), por entender competente o foro do domicílio do autor.

II. Nas ações intentadas contra a União Federal e suas autarquias, o autor dispõe das opções delineadas no § 2º do art. 109 da Carta Magna, cuja escolha a ele compete: seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

III. O C. STJ, em uma nova evolução jurisprudencial, consolidou entendimento pela aplicação do § 2º do art. 109 da CF também para os mandados de segurança. A Corte Superior de Justiça concluiu pela ausência de qualquer tipo de restrição ao exercício de opção conferida ao autor nas causas intentadas contra a União Federal, inclusive quanto à natureza da ação proposta, encontrando-se limitado unicamente àquelas estabelecidas no próprio texto constitucional (art. 109, § 2º). Destacou que o ordenamento jurídico, neste aspecto, visa facilitar o acesso a Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. Tal entendimento já era consagrado no E. STF. Precedente desta E. Segunda Seção.

IV. A competência territorial, como o foro do domicílio do autor, em regra, insere-se dentre as regras de competência de natureza relativa e, neste caso, não admite o reconhecimento da incompetência ex officio pelo Órgão Judicante (art. 112, do CPC/73 e arts. 64, caput, e art. 337, § 5º, do NCPC). Nesse sentido, temos as Súmulas nº 33/STJ e 23/TRF3R.

V. Não eleito pelo impetrante o foro de seu domicílio (competência territorial, de natureza relativa), ao qual competia a escolha da Seção Judiciária, é incabível ao juiz declinar de ofício.

VI. A sede do foro da autoridade coatora (Campo Grande/MS) corresponde à Seção Judiciária onde teriam ocorrido os supostos atos ilegais imputados no mandado de segurança, encontrando-se dentre as alternativas asseguradas ao impetrante no § 2º do art. 109 da CF.

VII. É competente para o processamento e julgamento da ação mandamental o Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS.

VIII. Conflito negativo de competência procedente.

(CC nº 5022901-56.2017.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; 2ª Seção; v.u. ; j. 03/04/2018)

À luz da jurisprudência ora dominante, portanto, o impetrante pode optar por impetrar o writ no seu domicílio, na sede da autoridade impetrada ou no Distrito Federal. Cuida-se, pois, de questão eminentemente territorial e, portanto, relativa. Logo, incide a Súmula 33 do STJ, segundo a qual, verbis, “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Ante o exposto, nos termos do inciso Ido parágrafo único do artigo 955 do CPC, julgo procedente o conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara em Mauá/SP.

Oficie-se a ambos juízos para comunicar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

São Paulo, 5 de julho de 2018.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5019168-82.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOLINA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: ROSEMARYLUCIENE RIAL PARDO DE BARROS - SP92061

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5019168-82.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOLINA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: ROSEMARYLUCIENE RIAL PARDO DE BARROS - SP92061

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

R E L A T Ó R I O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Três Lagoas/MS em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Ana Carolina Molina contra ato do Pró-Reitor de Graduação da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul.

O Mandado de Segurança foi impetrado perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que declinou de sua competência para uma das Varas do Juízo Federal de Três Lagoas/MS, com fundamento no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, considerando o foro do domicílio da impetrante, no caso, o município de Três Lagoas/MS.

O Juízo da 1ª Vara de Três Lagoas/MS suscitou o presente conflito por considerar que a competência para o processamento do feito deve ser fixada de acordo coma sede da autoridade coatora.

Designei o Juízo suscitante para resolução das medidas urgentes.

O Ministério Público Federal opinou seja julgado procedente o conflito.

É o relatório.

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: ANA CAROLINA MOLINA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: ROSEMARYLUCIENE RIAL PARDO DE BARROS - SP92061

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal de fato prevê a possibilidade de que as ações intentadas contra a União poderão ser propostas no foro do domicílio do autor.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Contudo, no tocante especificamente ao Mandado de Segurança, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a competência para processamento do feito é de natureza absoluta e estabelecida de acordo coma sede da autoridade coatora.

Isso porque a competência para julgamento de Mandado de Segurança se trata de competência ratione personae, determinada em razão da hierarquia da autoridade coatora, excluindo-se, por tal motivo, a competência do foro do domicílio do autor.

Esta é a exegese dos julgados abaixo colacionados proferidos por esta Corte Federal, inclusive de minha relatoria nesta C. 2ª Seção:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. HIERARQUIA DA AUTORIDADE COATORA. FORO COMPETENTE. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. 1. O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal de fato prevê a possibilidade de que as ações intentadas contra a União poderão ser propostas no foro do domicílio do autor. 2. Contudo, no tocante especificamente ao Mandado de Segurança, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a competência para processamento do feito é de natureza absoluta e estabelecida de acordo com a sede da autoridade coatora. 3. Isso porque a competência para julgamento de Mandado de Segurança se trata de competência ratione personae, determinada em razão da hierarquia da autoridade coatora, excluindo-se, por tal motivo, a competência do foro do domicílio do autor. 4. No caso, estando a autoridade coatora sediada em Campo Grande/MS, este é o foro competente para o processamento do mandamus. 5. Precedentes do TRF3, STJ e STF. 6. Conflito negativo de competência julgado improcedente.

(CC 00027618620174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE DA AUTORIADE COATORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A discussão instalada nos autos diz respeito à fixação da competência em sede de Mandado de Segurança. No caso sem apreço, entendo que assiste razão à agravante vez que o mandado de segurança deve ser impetrado no foro da sede ou do domicílio da autoridade dita coatora. - Ao enfrentar o tema, o C. STJ consolidou o entendimento segundo o qual na via processual do Mandado de Segurança a competência é absoluta e fixada de acordo com a sede da autoridade indicada como coatora. Precedentes. - Agravo de instrumento provido.

(AI 00175286620164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LUGAR DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência para processar e julgar mandado de segurança é definida, em termos territoriais, pela sede funcional da autoridade coatora. Trata-se de competência absoluta, a qual não é passível de prorrogação. A autoridade coatora tem sede funcional no Rio de Janeiro, área de competência do TRF da 2ª Região. Incompetência absoluta reconhecida. Nulidade dos atos decisórios. Remessa dos autos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(AI 00175312120164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RATIO PERSONAE. NULIDADE DOS ATOS DECISORIOS E DA SENTENÇA. REMESSA DO FEITO A JUÍZO COMPETENTE. - A competência para processar e julgar mandado de segurança: define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Segurança, 29ª ed., RT - SP, 2006, p. 72). - Evidencia-se que a Justiça Federal desta Capital é competente para processar e julgar o mandado de segurança originário deste recurso, a teor do artigo 109, incisos I e VIII, da CF/88, o que demonstra a nulidade da sentença recorrida, dado que, na espécie, descabida a competência delegada ante a ausência autorização legal. Tal entendimento não obsta o acesso do recorrente à Justiça, previsto na Constituição Federal, porquanto o feito será processado no juízo competente. - Preliminar suscitada nas contrarrazões de incompetência absoluta do Juízo Estadual para o processamento e julgamento deste mandado de segurança acolhida. Em consequência, decreto a nulidade dos atos decisórios, inclusive da sentença, com o encaminhamento do feito à Subseção da Judiciária do Estado de São Paulo. Prejudicada a apelação.

(AMS 00557237720084039999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona, nos termos do precedente que colho:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. REEXAME DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 7/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 2. No que diz respeito à teoria de encampação, de acordo com o Sodalício a quo o Delegado da Receita Federal em Brasília, nas suas informações, esclareceu a impossibilidade de representar a defesa dos atos praticados por outras autoridades. Dessarte, neste ponto o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se a autoridade coatora efetivamente adentrou no mérito da vexata quaestio. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de adicionais noturno, de periculosidade e de horas extras já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, estando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. 4. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:(AGARESP 201501299390, HERMAN BENJAMIN, STJ -SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015 ..DTPB:.)

Em recente decisão de lavra do Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 951415/RN, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou:

"Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar o mandado de segurança rege-se pela sede funcional a qual está vinculada a autoridade coatora, sendo, portanto, de natureza absoluta, improrrogável e reconhecível de ofício pelo juízo incompetente. 2. A possível dificuldade encontrada pelo impetrante em dar andamento ao feito em outro Estado (sequer levantada no presente caso) não poderia ter o condão de mitigar uma regra de competência absoluta, estabelecida para atender ao interesse público - ainda que em detrimento do interesse particular. 3. In casu, sabendo que o domicílio funcionaldas autoridades impetradas localiza- e em Recife, agiu bem o julgador ao extinguir o processo sem resolução de mérito em razão da impossibilidade de remessa, não havendo razão para reforma do decisum. 4. Inviável a simples remessa dos autos, em razão dadiversidade das plataformas dos sistemas de Processo Eletrônico, fazendo imperiosa a extinção do feito. 5. Apelação desprovida."(documento eletrônico 26).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (documento eletrônico 30).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação ao art. 109, § 2º, da Carta Magna. Aduz, em síntese, que"assim como fora no caso do RE 509.442/PE, o Tribunal Regional Federal volta a manifestar-se de modo contrário a jurisprudência dominante e pacífica do Supremo Tribunal Federal. O artigo 109, § 2º da Constituição Federal é claro em possibilitar ao autor optar por seu domicílio nas causas intentadas em desfavor da União, sem fazer qualquer ressalva aos mandados de segurança"(pág. 18 do documento eletrônico 33).

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra do Subprocurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, opina pelo desprovimento do recurso.

A pretensão recursal não merece acolhida.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que o disposto no art. 109, § 2º, da CF, não se aplica à hipótese específica do mandado de segurança, que se dirige contra autoridade pública. A competência, nesse caso, é definida pela hierarquia da autoridade apontada como coatora e pela sua sede funcional. É o que se verifica dos seguintes julgados:

"(...) 3. S.T.F.: COMPETÊNCIA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EMBORA VERSANDO MATÉRIA TRABALHISTA. A COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA É DETERMINADA SEGUNDO A HIERARQUIA DA AUTORIDADE COATORA E NÃO, SEGUNDO A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ALCANCADA PELO ATO COATOR. (MS 21.109, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno - grifos meus)

(...) Conforme estabelece o art. 109, VIII da Constituição da República, são da competência dos juízes federais os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal. Verifica-se, de plano, que o critério definidor de competência adotado pelo constituinte neste inciso é, inegavelmente, ratione personae. Isso significa dizer que, tratando-se de mandado de segurança, o que se leva em consideração é a autoridade detentora do plexo de competência para a prática do ato, ou responsável pela omissão que se visa a coibir. (...) O constituinte quis estabelecer que o essencial para a definição do órgão competente não é a presença propriamente dita do ente com personalidade jurídica, mas sim a autoridade praticante do ato ou responsável por eventual omissão. (...) (RE 726.035-RG, Rel. Min. Luiz Fux - grifos meus)

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski, Relator"

Corroborando este entendimento, colaciono recente julgado desta C. Seção:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em mandado de segurança, a competência é determinada, em caráter absoluto, conforme o grau (ou hierarquia) e a sede funcional da autoridade impetrada, não incidindo o § 2º do artigo 109 da Constituição Federal. 2. A especialidade do rito da ação de mandado de segurança, caracterizado especialmente pela concentração de atos e por sua celeridade, impõe a imediatidade entre o juízo e o impetrado. 3. Conflito julgado improcedente.

(CC 00030640320174030000, rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018)

No caso, estando a autoridade coatora sediada em Campo Grande/MS, este é o foro competente para o processamento do mandamus.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Campo Grande/MS, ora suscitado.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA “RATIONE PERSONAE”. HIERARQUIA DA AUTORIDADE COATORA. FORO COMPETENTE. SEDE DA AUTORIDADE COATORA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

1. O artigo 109, § 2º, da Constituição Federal de fato prevê a possibilidade de que as ações intentadas contra a União poderão ser propostas no foro do domicílio do autor.

2. Contudo, no tocante especificamente ao Mandado de Segurança, a jurisprudência temse consolidado no sentido de que a competência para processamento do feito é de natureza absoluta e estabelecida de acordo coma sede da autoridade coatora.

3. Isso porque a competência para julgamento de Mandado de Segurança se trata de competência ratione personae, determinada em razão da hierarquia da autoridade coatora, excluindo-se, por tal motivo, a competência do foro do domicílio do autor.

4. No caso, estando a autoridade coatora sediada em Campo Grande/MS, este é o foro competente para o processamento do mandamus.

5. Precedentes do TRF3, STJ e STF.

6. Conflito negativo de competência julgado procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito negativo de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5023420-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: EDERALDO LUIZ FERREIRA DE CAMARGO - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: ROBERTA CRISTIANE CORDEIRO - SP278544

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5023420-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: EDERALDO LUIZ FERREIRA DE CAMARGO - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: ROBERTA CRISTIANE CORDEIRO - SP278544

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

R E L A T Ó R I O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 13ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo em face do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, em sede de ação ordinária proposta por “Ederaldo Luiz Ferreira de Camargo - ME” contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a se inscrever no Conselho Profissional e declarar a inexigibilidade das anuidades devidas, bem como o cancelamento do registro junto ao Conselho réu e a abstenção de praticar atos que resultem na obrigatoriedade da contratação pela autora de médico veterinário como responsável técnico do estabelecimento comercial.

O feito foi distribuído perante o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo que declinou da competência para o processo e o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo que, por sua vez, suscitou o conflito ao fundamento de que a ação objetiva a anulação de ato administrativo federal.

O Juízo suscitante foi designado para resolução das medidas urgentes.

O Ministério Público Federalmanifestouausência de interesse no feito.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5023420-31.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: EDERALDO LUIZ FERREIRA DE CAMARGO - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: ROBERTA CRISTIANE CORDEIRO - SP278544

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP

V O T O

A análise da inicial conduz à conclusão de que a autora busca o cancelamento do registro perante o Conselho Profissional, com a consequente inexigibilidade das anuidades devidas, bem como desobrigar a parte autora da contratação de médico veterinário como responsável técnico do estabelecimento comercial.

De fato, é pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária. Verbis:

..EMEN: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES . CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO ctn . 1. As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS n.º 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). 2. Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do ctn . (Princípio da Legalidade). 3. In casu, a) o fato gerador da anuidade dos Contabilistas está definido no artigo 21, do Decreto-Lei nº 9.295/46, verbis:"Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua o presente Decreto-lei ficam obrigados ao pagamento de uma anuidade de vinte cruzeiros ao Conselho Regional de sua jurisdição"; b) tratar-se-ia de atividade de inegável risco para o CRC enviar os boletos de cobrança de anuidade, pois como distinguiria entre aqueles aos quais deve e aqueles aos quais não deve enviá-los, considerando que somente haveriam de pagar anuidade aqueles que realmente exercessem a profissão, independentemente de possuírem registro ou não perante a entidade; c) a dívida inscrita na CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante; d) o mesmo raciocínio vale para as multas de eleição, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 1.040/69, verbis:"Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância correspondente a até o valor da anuidade, ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada. Aqui também não há menção à necessidade de efetivo exercício profissional para que seja aplicada a multa. 4. O contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança deve: I) pleitear o cancelamento; II) comprovar com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional. 5. Raciocínio inverso importa esforço amazônico na verificação no plano fenomênico de que efetivamente exerce a função. 6. Recurso especial provido. ..EMEN:(RESP 200501665386, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:02/04/2007 PG:00241 ..DTPB:.)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.(MS 21797, CARLOS VELLOSO, STF.)

No entanto, no presente caso, não há notícia nos autos de que tenha sido realizado lançamento fiscal relativo a anuidades devidas pela autora e não pagas.

O objeto da ação é o cancelamento do registro perante o Conselho Profissional, com a consequente inexigibilidade das anuidades futuras. Não há, portanto, pedido de anulação de ato de lançamento fiscal.

Desta forma, embora o valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, tratando-se de cancelamento de ato administrativo federal (registro), o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgar a causa.

Esta é a exegese do artigo , § 1º, III, da Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a saber:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

(...)

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

(...)

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

A corroborar o posicionamento, colaciono precedente desta C. 2ª Seção:

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ARTIGO , PARÁGRAFO 1º, INCISO III DA LEI Nº 10.259/01 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Na ação declaratória que originou o presente Conflito de Competência (nº 2008.61.15.001419-3), relatou a autora ter sofrido autuação por não estar inscrita perante o CRMV, bem como por não possuir responsável técnico pelo estabelecimento (médico veterinário), requerendo, por fim, fossem declaradas inexigíveis: "a) o registro da Autora, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo; b) A cobrança de taxas, multas, anuidades e inscrição na Dívida Ativa, que vem exigindo o Requerido da Autora, desde 2006; c) O responsável técnico, médico veterinário, no estabelecimento comercial da autora". 2. Salvo em casos de natureza previdenciária e de lançamentos fiscais, estão excluídas da competência dos Juizados Federais Cíveis as causas em que se pleiteia anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (art. , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01). 3. Há, na ação que originou este Conflito, a pretensão de declaração de inexigibilidade de multas em razão da inexistência do registro do estabelecimento comercial, bem como de seu responsável técnico, estando noticiada na ação em referência a lavratura do Auto de Infração nº 1889/2008, com imposição de multa à autora justamente por tais motivos (cópia às fls. 24). Trata-se, portanto, de hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no artigo , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Em conseqüência, compete à Justiça Federal a análise e julgamento da demanda. Precedentes: STJ, 3ª Seção, CC nº 48047, Processo 200500176081, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ em 14/09/05, pág. 191 ; STJ, Primeira Seção, CC 48022, Processo nº 200500176209, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ em 12/06/06, página 409. 4. O Auto de Infração aplicado pelo CRMV, que implicou cobrança de multa a estabelecimento comercial, não se confunde com o "lançamento fiscal" a que se refere a parte final do artigo , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Precedente do STJ: STJ, Primeira Seção, CC 96297, Processo 200801176711, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE em 17/11/08). 5. Conflito de Competência procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado.

(CC 00002072820104030000, relª. Desembargadora Federal Cecilia Marcondes, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2010 PÁGINA: 194.)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo, ora suscitado.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS AO CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO FISCAL RELATIVO ÀS ANUIDADES. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A análise da inicial conduz à conclusão de que a autora busca o cancelamento do registro perante o Conselho Profissional, com a consequente inexigibilidade das anuidades devidas, bem como desobrigar a parte autora da contratação de médico veterinário como responsável técnico do estabelecimento comercial.

2. De fato, é pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária.

3. No entanto, no presente caso, não há notícia nos autos de que tenha sido realizado lançamento fiscal relativo a anuidades devidas pela autora e não pagas. O objeto da ação é o cancelamento do registro perante o Conselho Profissional, com a consequente inexigibilidade das anuidades futuras. Não há, portanto, pedido de anulação de ato de lançamento fiscal.

4. Embora o valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, tratando-se de cancelamento de ato administrativo federal (registro), o Juizado Especial Federal é incompetente para processar e julgar a causa, nos termos do artigo , § 1º, III, da Lei 10.259/2001.

5. Conflito de competência julgado procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito negativo de competência , nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5020118-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE AUTORA: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA MEDICAMENTOS - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: CASSIO JOSE MORON - SP211736

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5020118-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE AUTORA: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA MEDICAMENTOS - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: CASSIO JOSE MORON - SP211736

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo emface do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, emsede de ação ordinária proposta por “Fernanda dos Santos Batista Medicamentos ME” contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexistência de débito referente às anuidades de 2012 e 2013, inscrito emdívida ativa, coma abstenção de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

O feito foi distribuído perante o Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo que declinou da competência para o processo e o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo que, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo suscitante ao fundamento de que a ação objetiva a anulação de ato administrativo federal.

O Juízo Federal da 26ª Vara Cível de São Paulo suscitou o conflito ao fundamento de que a ação objetiva a anulação de ato de lançamento fiscal, tendo em vista a natureza tributária das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual, considerando o valor da causa, a competência é do Juizado Especial Federal.

O Juízo suscitante foi designado para resolução das medidas urgentes.

O Ministério Público Federal opinou pela procedência do conflito.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5020118-91.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 26ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE AUTORA: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA MEDICAMENTOS - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: CASSIO JOSE MORON - SP211736

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

V O T O

A análise da inicial conduz à conclusão de que a autora busca a anulação do lançamento de débito referente às anuidades de 2012 e 2013, inscrito emdívida ativa.

É pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária. Verbis:

..EMEN: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. ANUIDADES . CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97, DO ctn . 1. As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS n.º 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). 2. Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do ctn . (Princípio da Legalidade). 3. In casu, a) o fato gerador da anuidade dos Contabilistas está definido no artigo 21, do Decreto-Lei nº 9.295/46, verbis:"Os profissionais, diplomados ou não, registrados de acordo com o que preceitua o presente Decreto-lei ficam obrigados ao pagamento de uma anuidade de vinte cruzeiros ao Conselho Regional de sua jurisdição"; b) tratar-se-ia de atividade de inegável risco para o CRC enviar os boletos de cobrança de anuidade, pois como distinguiria entre aqueles aos quais deve e aqueles aos quais não deve enviá-los, considerando que somente haveriam de pagar anuidade aqueles que realmente exercessem a profissão, independentemente de possuírem registro ou não perante a entidade; c) a dívida inscrita na CDA goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante; d) o mesmo raciocínio vale para as multas de eleição, nos termos do artigo do Decreto-Lei nº 1.040/69, verbis: "Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância correspondente a até o valor da anuidade, ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada. Aqui também não há menção à necessidade de efetivo exercício profissional para que seja aplicada a multa. 4. O contribuinte que pretende exonerar-se da cobrança deve: I) pleitear o cancelamento; II) comprovar com eficácia ex-tunc a incompatibilidade deste com o exercício profissional. 5. Raciocínio inverso importa esforço amazônico na verificação no plano fenomênico de que efetivamente exerce a função. 6. Recurso especial provido. ..EMEN:(RESP 200501665386, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:02/04/2007 PG:00241 ..DTPB:.)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA: NATUREZA AUTÁRQUICA. Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. I. - natureza autárquica do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia. Obrigatoriedade de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Lei 4.234/64, art. 2º. C.F., art. 70, parágrafo único, art. 71, II. II. - Não conhecimento da ação de mandado de segurança no que toca à recomendação do Tribunal de Contas da União para aplicação da Lei 8.112/90, vencido o Relator e os Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. III. - Os servidores do Conselho Federal de Odontologia deverão se submeter ao regime único da Lei 8.112, de 1990: votos vencidos do Relator e dos Ministros Francisco Rezek e Maurício Corrêa. IV. - As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário. C.F., art. 149. RE 138.284-CE, Velloso, Plenário, RTJ 143/313. V. - Diárias: impossibilidade de os seus valores superarem os valores fixados pelo Chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da administração federal (C.F., art. 84, II). VI. - Mandado de Segurança conhecido, em parte, e indeferido na parte conhecida.(MS 21797, CARLOS VELLOSO, STF.)

Ou seja, o acatamento do direito da autora culmina na anulação de ato administrativo federal correspondente a lançamento fiscal.

Observado o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso, eis que o valor da causa é de R$ 2.104,91 (dois mil, cento e quatro reais e noventa e umcentavos), o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a causa.

Esta é a exegese do artigo , § 1º, III, da Lei 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a saber:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

(...)

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

(...)

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

A corroborar o posicionamento, colaciono precedente desta C. 2ª Seção de minha relatoria, emsede de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado EspecialCívelFederalde Campinas emface do Juízo Federalda 4ª Vara de Campinas:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS AO CANCELAMENTO DE CDA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A análise da inicial da ação anulatória conduz à conclusão de que o autor busca a anulação de Certidão de Dívida Ativa - CDA por reconhecimento de que a cobrança das diferenças de IRPF não se sustentam. 2. O acatamento do direito do autor culmina na anulação de ato administrativo federal correspondente a lançamento fiscal já que, acaso as cobranças sejam, de fato, indevidas, não haverá tributo a exigir. 3. Observado o valor de até sessenta salários mínimos, como é o caso, o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar causas deste jaez. 4. Conflito de competência improcedente.

(CC 00243682920154030000, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2016)

Assim, tendo em vista também as partes envolvidas (microempresa como parte autora e autarquia federal como parte ré – art. , da Lei 10.259/2001), o conflito negativo de competência suscitado procede.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, ora suscitado.

É o voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À ANULAÇÃO DE ANUIDADE COBRADA POR CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. A análise da inicial conduz à conclusão de que a autora busca a anulação do lançamento de débito referente às anuidades de 2012 e 2013, inscrito emdívida ativa.

2. É pacífica a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que as anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais possuemnatureza tributária.

3. O acatamento do direito da autora culmina na anulação de ato administrativo federal correspondente a lançamento fiscal. Observado o valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, como é o caso, eis que o valor da causa é de R$ 2.104,91 (dois mil, cento e quatro reais e noventa e um centavos), o Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar a causa (artigo , § 1º, III, da Lei 10.259/2001).

4. Tendo em vista também as partes envolvidas (microempresa como parte autora e autarquia federal como parte ré – art. , da Lei 10.259/2001), o conflito negativo de competência suscitado procede.

5. Conflito de competência julgado procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito negativo de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5021872-68.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS

PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 2ª VARA

PARTE RÉ: ARTUR CARLOS FERREIRA DA SILVA

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/07/2018 280/1613

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5021872-68.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS

PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP2057920A

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 2ª VARA

PARTE RÉ: ARTUR CARLOS FERREIRA DA SILVA

R E L A T Ó R I O

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 10ª Vara do Juízo Federal das Execuções de São Paulo em face da 2ª Vara do Juízo Federal de São Bernardo do Campo nos autos da Execução Fiscal nº 0001420-16.2017.403.6114.

A ação foi proposta inicialmente perante o Juízo Federal da 2ª Vara de São Bernardo do Campo, que declinou da competência e remeteu os autos ao Juízo Federal da 10ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo, ao fundamento de que, constatada a alteração de domicílio da executada, e segundo recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o critério para estabelecimento da competência nesse caso seria funcional e não territorial, bemassimque a incompetência deve ser reconhecida de ofício pelos juízes federais emhomenagem os princípios da instrumentalidade do processo e da ampla defesa.

Designado o Juízo suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.

O Ministério Público Federal declinou de ofertar parecer quanto ao mérito da questão posta, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5021872-68.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS

PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIA

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP2057920A

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 2ª VARA

PARTE RÉ: ARTUR CARLOS FERREIRA DA SILVA

V O T O

Na hipótese dos autos, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo - CRECI 2ª Região, propôs execução fiscal em face de Artur Carlos Ferreira da Silva, à época domiciliado em Diadema/SP (Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP), com o fim de exigir o pagamento de dívida no valor de R$ 503,83 (quinhentos e três reais e oitenta e três centavos) relativa a anuidades vencidas.

Trata-se, portanto, de competência relativa, não declarável de ofício, sendo que a alteração de endereço do devedor não tem o condão de alterar a competência, a qual, a teor do artigo 43 do Código de Processo Civil, é fixada no momento da propositura da ação. Confira se:

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Sobre o tema, posicionamento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça consubstanciado nas Súmulas nº 33 e 58:

Súmula nº 33: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

Súmula nº 58: Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

A propósito, o entendimento desta Segunda Seção:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS AUTORIZADORAS À MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA. SÚMULA Nº 33 DO E. STJ. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

- Determinação de competência para o julgamento de embargos à execução inicialmente distribuídos à 1ª Vara Federal de Osasco SP.

- O Juízo suscitado, fundamentando-se no quanto disposto no Provimento nº 430/2014 da Presidência do CJF, declinou da competência para julgamento do feito tendo em vista que a embargada tem sede em Santana de Parnaíba-SP, sob a jurisdição da Justiça Federal de Barueri-SP.

- Na hipótese está-se diante de competência territorial e relativa, sendo que esta não pode ser declarada de ofício, de tal sorte que somente poderia ser arguida pela parte interessada.

- A propósito, a Súmula nº 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que"a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."

- Precedentes do E. STJ e desta Corte.

- Conflito procedente.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21184 - 0001021-93.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017)

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INSTAURADO ENTRE O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SANTO ANDRÉ/SP E O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ARTS. 587, CAPUT, DO CPC/73 E 64 DO NCPC. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADADE. SÚMULAS NºS 33/STJ E 23/TRF3. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Na Execução Fiscal, a competência em razão do domicílio do executado (arts. 587, caput, do CPC/73 e 64 do NCPC)é firmada com base em critério de distribuição territorial, de natureza relativa, pois visa atender, predominantemente, ao interesse particular da parte exequente.

II. Incabível ao juiz declinar de ofício da competência relativa. Arts. 112 do CPC/73 e 337, § 5º, do NCPC. Súmulas nºs 33 do C. STJ e 23 desta E. Corte.

III. Competente o r. Juízo Federal da 2º Vara de São Bernardo do Campo/SP.

IV. Conflito negativo de competência procedente.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20768 - 0011554-48.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. ENDEREÇO CONSTANTE NA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência do juízo, inclusive nas execuções fiscais, é fixada por ocasião da propositura da ação.

2. Iniciada a execução, a competência para o seu processamento, salvo exceções, não comporta alteração superveniente ante a perpetuatio jurisdictionis.

3. Fixada a competência territorial, de natureza relativa, a modificação posterior, no caso concreto, depende, necessariamente, de exceção de incompetência a ser manejada pelo executado. Não é, todavia, o que se verifica nos autos.

4. Em outras palavras, não cabe ao Magistrado, ex officio, em situações tais, determinar a remessa dos autos a outro juízo supostamente competente.

5. Conflito negativo de competência procedente.

(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20940 - 0016765-65.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 )

Ante o exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo suscitado.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 33 E58 DO STJ. PRECEDENTES DESTASEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência do juízo, inclusive nas execuções fiscais, é fixada por ocasião da propositura da ação.

2. Iniciada a execução, a competência para o seu processamento, salvo exceções, não comporta alteração superveniente ante a perpetuatio jurisdictionis.

3. Fixada a competência territorial, de natureza relativa, a modificação posterior, no caso concreto, depende, necessariamente, de exceção de incompetência a ser manejada pelo executado. Não é, todavia, o que se verifica nos autos.

4. Em outras palavras, não cabe ao Magistrado, ex officio, em situações tais, determinar a remessa dos autos a outro juízo supostamente competente.

5 - Inteligência das súmulas 33 e 58 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Segunda Seção.

6 - Conflito negativo de competência procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o conflito negativo de competência, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

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