Andamento do Processo n. 8000420-35.2016.8.05.0213 - 13/07/2018 do TJBA

Ribeira do Pombal

Registros Públicos

PROCESSO N. 8000420-35.2016.8.05.0213

AUTOR: NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO

Advogado (s) do reclamante: NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO

RÉU: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

Advogado (s) do reclamado: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO

I - DO RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em desfavor da parte ré, nominadas acima e qualificada nos autos, em que se pleiteia sua indenização por dano material e moral supostamente existente. Narra que adquiriu em 19/09/2015 pela internet, passagens de ida e volta para Curitiba pelo valor de R$ 956,00, onde iria participar do VI Fórum Permanente de Processualistas Civis. Que no dia do embarque, 22/10/2015, fez o check-in, mas por um problema de última hora na aeronave, o voo 6355 foi cancelado e os passageiros orientados a procurar o balcão da companhia aérea, pois, seriam realocados em outros voos. Assevera que, inicialmente, os prepostos da Ré pegaram os documentos do Autor informando que estava sendo providenciada uma vaga na Companhia Aérea Gol, que iria decolar em alguns minutos, mas pouco tempo depois, chegou à informação de que não havia mais vagas no avião e a única solução seria aguardar o mesmo voo no dia seguinte. Acresce que foi no balcão da Gol e encontrou a passagem para Curitiba no referido voo pelo valor de R$ 1.467,73, momento em que informou aos prepostos da Ré que viabilizassem a viagem no mesmo dia, pois, o atraso representaria sério prejuízo financeiro e profissional para si, mas a ré informou que que iria devolver o valor correspondente ao cancelamento da viagem, não se responsabilizando pela reacomodação no voo de outra empresa aérea. Finaliza asseverando que, como tinha um compromisso profissional importante, comprou a passagem e viajou pela Gol. Tal situação, segundo aduz, teria lhe causado danos material e moral. Juntou documentos.

O réu, devidamente citado, contestou o pedido. Sustentou que o cancelamento se deu em razão de ter havido uma colisão com pássaro na etapa anterior, o que deu ensejo a manutenção não programada da aeronave. Defende que prestou toda assistência necessária a seus passageiros, em estrita observância às normas emitidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC). Aduz a inexistência de danos morais indenizáveis. Pede, ao final, a improcedência da ação.

Realizada audiência as partes foram incapazes de chegar a um acordo.

A parte autora ofertou Réplica.

Vieram-se conclusos.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO

1. O processo encontra-se maduro para julgamento, na medida em que todas as provas necessárias para a ciência dos fatos em debate estão colacionadas nos autos. Dessa maneira, sendo a produção de outras provas inútil ao julgamento do mérito, forçoso é realizar o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

2. No que tange ao mérito, observa-se que a causa de pedir é a suposta falha na prestação do serviço da companhia aérea ré, consubstanciada no atraso do voo ante a não disponibilização de assento ao autor para embarque em outra aeronave para aquele dia e horário, em razão de problema na aeronave, daí resultando danos materiais e moral.

Pois bem. Na forma dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, a responsabilização civil exige a comprovação de todos os seus elementos, a saber, a conduta do réu, o dano ou violação de direito do autor e o nexo de imputabilidade entre ambos. Em sendo responsabilidade subjetiva, necessária ainda a demonstração do elemento dolo ou culpa.

No caso em apreço, porém, o (s) art (s). 14 e 18, do Código de Defesa do Consumidor, adotaram a forma objetiva de responsabilização do fornecedor por fato e vício do produto ou dos serviços, e por informações insuficientes. Nota-se que tal espécie de responsabilização admite as causas excludentes de responsabilidade.

No caso, não incide o disposto no (s) art (s). 12, do CDC, tendo em vista que o defeito investigado não colocou em risco a segurança da parte autora, mas apenas diz respeito à sua qualidade.

Sobre tais causas, previstas, em regra, nos parágrafos 3º dos mencionados artigos do CDC, são elas: ausência de colocação do produto no mercado, inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Delimitados os fatos e o direito, confronta-se com a prova coligida, pelo que se constata o seguinte:

1) o fato jurígeno está comprovado pelos documentos (id1987681) que atestam a aquisição das passagens. Com efeito, ali consta que o autor adquiriu, na data de 19/09/15, passagens de ida e volta para Curitiba (com escala em São Paulo) pelo valor de R$ 956,00 (novecentos e cinquenta e seis reais). De igual forma está comprovado, através dos documentos acostados no id (1988701 e 1987696) a aquisição de novas passagens aéreas em outra companhia, pelo valor de R$ R$ 1.467,73 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), e a sua participação no evento.

Por outro lado, a alegação de cancelamento do vôo em razão de colisão com pássaro em etapa anterior não restou comprovada, como alega em hipótese.

Impende destacar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que "A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar".(AgRg no Ag 1310356/RJ - Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julg. 14/04/2011).

Por conseguinte, a ocorrência de atrasos em vôo para manutenção de aeronave configura circunstância que, ainda que provocada por motivos alheios à vontade do fornecedor, não passam de fortuito interno, não afastando o dever de indenizar. Enfim, invertido o ônus da prova, a parte Ré não se desincumbiu de comprovar a existência de fortuito externo ou qualquer outra situação que apontasse a veracidade de sua contestação.

2) o nexo de imputação de responsabilidade da empresa ré e a obrigação de ser prestar um serviço adequado, restou apenas parcialmente demonstrado. Com efeito, o ordenamento, notadamente o art. 14, § 3º do CDC, impõe aos fornecedores de prestar um serviço adequado, estabelecendo em seu caput que o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", somente sendo exonerado se provar que "tendo prestado o serviço, o defeito inexiste" ou "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro", hipótese não verificada nos autos. Por outro lado, a obrigação de reacomodar os passageiros em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade decorre do artigo 741 do Código Civil, sendo certo que a Resolução 141 da ANAC determina, em seu art. , I, alínea que: "em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade".

Destarte, incumbia à prestadora de serviço oferecer assistência eficiente e imediata ao autor de modo que pudesse alcançar seu destino final da forma mais confortável e breve possível, o que, entretanto, não restou comprovado no caso concreto. Por conseguinte, caracterizado o defeito na prestação do serviço, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, impõe-se o dever de indenizar.

3) Quanto à existência de dano moral, verifica-se que este existiu, tendo em vista que os transtornos acarretados ao réu que ultrapassaram, em muito, os do cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Com efeito, à toda evidencia, ao adquirir a passagem aérea, o consumidor espera atendimento imediato, segurança e apoio quando da alteração/ cancelamento dos horários dos voos, hipótese não verificada nos presente autos, haja vista que o autor quem teve que providenciar a sua acomodação através da aquisição de novas passagens aéreas em outra companhia, visando a sua participação no evento. Assim, restou evidente o dano moral por ele sofrido. A título de ilustração, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Ação indenizatória ajuizada por passageira fundada em cancelamento de voo contratado. Problemas climáticos. Fortuito interno, que não tem o condão de afastar o dever de indenizar. Ademais, ainda que outra fosse a razão do cancelamento do voo, incumbia à prestadora de serviço oferecer assistência eficiente e imediata à autora de modo que pudesse alcançar seu destino final da forma mais confortável e breve possível, o que, entretanto, não restou

comprovado no caso concreto. Transtornos acarretados à apelante que ultrapassaram, em muito, os do cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que se mostra razoável e adequada. Juros de mora a partir da citação. Relação contratual. Manutenção da sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação 005904772.2015.8.19.001, Des. Maria Luiza de Freitas Carvalho, julgado 08/02/2017, Vigésima Sétima Câmara cível Consumidor).

Há que se aplicar, ademais, no caso concreto, a teoria do Desvio Produtivo, na medida em que o consumidor não obteve êxito na tentativa administrativa de solução do problema, vendo-se compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver o problema de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar, havendo com isso violação aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva que norteiam as relações de consumo.

A respeito do "quantum", deve-se observar os critérios de fixação, que levam em conta características do ofendido e do ofensor. Em relação ao ofendido, seu patrimônio indiciário deve ser avaliado. Para isso, observo que a parte Autora é um advogado. De outro lado, a capacidade econômica do Réu, empresa de âmbito nacional (empresa de aviação), o torna razoavelmente capaz de suportar valores para que seja desestimulado a adotar condutas idênticas, sem as cautelas inerentes aos riscos esperados. Porém, quanto ao aspecto punitivo, não deve representar enriquecimento ilícito, devendo ser fixado o valor de modo razoável. Nesse sentido, destaca-se que inexistem outras ações ajuizadas por esse autor reclamando danos morais nesta Comarca, bem como o fato de que a inscrição indevida se manteve por longo período de tempo. Assim raciocinando e utilizando os critérios acima, e inexistindo prova de outros prejuízos, entendo necessário e suficiente o RESSARCIMENTO em R$ 8.000,00 (oito mil reais), devido pela parte ré.

Por fim, tendo em mira que o Autor foi privado do uso da quantia de R$ 1.467,73 (um mil quatrocentos e sessenta e sete reais e setenta e três centavos), visando adquirir novas passagens área para chegar ao seu destino, proveniente de seu trabalho, destinado, pois, a sua subsistência, imperioso se faz reconhecimento do direito à restituição, de forma simples e não em dobro, dada a inexistência de demonstração de má-fé da requerida. (AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).

III - DO DISPOSITIVO

Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para acolher os pedidos da parte autora e condenar a parte ré a cumprir a obrigação de indenizá-la, por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, e dano material, no valor de R$ 1.467,73. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se por seus advogados.

Sobre a condenação por dano material, caso exista, incida-se correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a contar da ocorrência do fato. Sobre a condenação por dano moral, caso exista, incida-se correção monetária pelo INPC a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC), a partir da data da citação (responsabilidade contratual).

O processo foi extinto com julgamento do mérito. Caso haja recurso inominado interposto, proceda à Secretaria com a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais. Interposto o recurso no prazo legal, e após o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem manifestação da parte adversária, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Caso não haja recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado. Não sendo requerido o cumprimento forçado da sentença no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas, sem prejuízo do desarquivamento. Sendo requerido o cumprimento, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, do CPC.

Ao haver depósito judicial em benefício do autor, autorizo desde já a expedição de alvará de liberação da soma do valor depositado, com os eventuais acréscimos bancários, bem como o arquivamento, com baixa, destes autos.

Intime-se o autor na pessoa do patrono que firmou a Petição Inicial. Intime-se a ré na pessoa do (s) advogado (s) descriminado (s) e habilitado (s), consoante requerido na Contestação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se por seus advogados. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Dou ao presente, força de mandado, se necessário for.

Ribeira do Pombal, BA, 2018-05-16

Assinado Eletronicamente

César Augusto Carvalho de Figueiredo

Juiz de Direito - Titular