Andamento do Processo n. 5016162-66.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São - 13/07/2018 do TRF-3

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

19ª Vara Cível

Dr. JOSÉ CARLOS MOTTA - Juiz Federal Titular

Bela. PATRICIA DE A. R. AZEVEDO - Diretora de Secretaria

Expediente Nº 7937

S e N T e N Ç a Vistos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Da análise dos autos, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Inicialmente, extrai-se da análise do MS nº 0002698-65.2015.403.6100 (ID 8697427 – pág. 17) que o pedido da requerente foi para “declarar o direito, igualmente, líquido e certo da Impetrante de proceder à restituição administrativa dos créditos tributários (....)”.

Assim, por mais que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tenha reconhecido o direito de redução da alíquota da COFINS de 4% para 3%, bem como o direito de restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo, tal restituição deverá se dar em sede administrativa, conforme requerido pela exequente (impetrante) no Mandado de Segurança.

Ademais, a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança possui caráter mandamental e não é substitutivo de Ação de Cobrança (Súmula 269 do STF) e nem produz efeitos patrimoniais pretéritos.

Desse modo, cabe à exequente (impetrante) utilizar-se da via administrativa para a repetição dos créditos tributários.

Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.R.I.

SãO PAULO, 11 de julho de 2018.

HABEAS DATA (110) Nº 5016162-66.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: FIBRIA CELULOSE S/A

Advogados do (a) IMPETRANTE: ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI - SP169017, DANIEL OLYMPIO PEREIRA - RJ133045

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT

D E C I S Ã O Vistos.

Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal.

Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada. Manifestando interesse em ingressar nos autos, proceda à Secretaria a inclusão dela na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido.

Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar.

Int.

SãO PAULO, 10 de julho de 2018.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5014734-83.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

EXECUTADO: A. M. C. COMERCIO DE REFEICOES LTDA - ME, MAURO PEREIRA LOPES, SYLVIA CRISTINA XAVIER CHIODARELLI LOPES

D E S P A C H O Vistos,

Tratando-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial para pagamento de

quantia certa, preliminarmente, expeça-se mandado de citação dos executados no endereço

constante na petição inicial e na base de dados da Receita Federal (ID 2551895) para efetuar o

pagamento da dívida constante na petição inicial, acrescida de honorários advocatícios, que fixo em

10% (dez por cento) sobre o montante do débito, o reembolso das custas judiciais adiantadas pela

exeqüente e/ou indicar bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do

Código de Processo Civil (2015).

Restando negativa a diligência, expeça-se Carta Precatória para a citação dos

executados no endereço constante na petição inicial (ID 2778359).

A Meta Prioritária nº 10 de 2010, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça

– CNJ, objetiva: “Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do

Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem”.

De outra sorte, a Resolução nº 153/2012 do CNJ estabelece o procedimento

para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

Assim, os Juízos Deprecados Estaduais solicitam o envio das guias originais das

custas de distribuição e de diligência do Sr. Oficial de Justiça, para o cumprimento da ordem

deprecada.

Posto isso, providencie a parte autora o prévio recolhimento das custas judiciais

de distribuição e de diligência do Sr. Oficial de Justiça Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias.

Saliento que o valor das custas deverá abranger TODAS as diligências a serem

cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça Estadual, ou seja, para cada ato a ser praticado (citação,

intimação, penhora, etc.) e para cada um dos endereços a serem diligenciados.

Instrua-se a Carta Precatória com os dados referentes aos procuradores

cadastrados no Sistema de Acompanhamento Processual, para eventual intimação pelo Juízo

Deprecado.

No caso de integral pagamento da dívida no prazo supra, a verba honorária será

reduzida pela metade, por força do disposto no parágrafo 1º, do artigo 827, do Código de

Processo Civil (2015).

Não ocorrendo o pagamento nem indicação de bens à penhora no prazo

mencionado no item supra, penhorem-se (ou arrestem-se) os bens de propriedade do executado,

tantos quantos bastem à satisfação integral da dívida,observada a ordem constante no art. 835

do CPC, lavrando-se o respectivo auto de avaliação. Nomeie-se depositário para o (s) bem (ns),

intimando o a não abrir mão do depósito sem prévia autorização deste Juízo.

Intime-se o executado da penhora, cientificando o do prazo de 15 (quinze) dias

para opor embargos à execução, nos termos do artigo 915 do C.P.C.

Int.

SãO PAULO, 27 de setembrode 2017.