Andamento do Processo n. 0010072-19.2018.8.16.0188 - Suspensão de Liminar - 13/07/2018 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Processos do Órgão Especial

Divisão do Órgão Especial

Seção de Registro e Publicação

Relação No. 2018.05812

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0007 . Processo/Prot: 1747564-4 Suspensão de Liminar

. Protocolo: 2018/64017. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção. Ação Originária: 0010072-19.2018.8.16.0188 Obrigação de Fazer. Requerente: M. C.. Advogado: Carolina Gonçalves Santos, Vanessa Volpi Bellegard Palácios.

Interessado: L. N. F.. Advogado: Nathalia Todesco Barbosa de Amorim. Órgão Julgador: Órgão Especial. Relator: Des. Renato Braga Bettega. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 1.747.564-4 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. INTERESSADA: L. N. F. RELATOR: DES. RENATO BRAGA BETTEGA. I. Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pelo Município de Curitiba contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança no 0010072-19.2018.8.16.0188, que determinou ao ente público, em sede de tutela provisória, "a imediata inclusão da parte autora em creche da rede pública de ensino, preferencialmente, na mais próxima de seu endereço residencial ou de trabalho de sua genitora, ou em estabelecimento privado, às custas do Poder Público", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Alegou o requerente que há centenas de liminares determinando que o Município efetue matrículas de infantes nos Centros de Educação Infantil, mas que não existem vagas. Sustentou que o cumprimento da decisão gera excedente de alunos e coloca em risco a segurança dos estudantes. Aduziu que entre outubro de 2014 e junho de 2015 foram efetuadas 310 matrículas em cumprimento a determinações judiciais, prejudicando as crianças que aguardavam na fila de espera. Relatou que os recursos financeiros previstos são insuficientes para permitir a implantação de políticas públicas capazes de suprir, com qualidade, a carência existente. Informou que a decisão objurgada afeta a economia pública ao determinar a realização de nova matrícula, da qual não houve planejamento, comprometendo, assim, a manutenção e operação dos Centros de Educação Infantil. Explanou que a intervenção judicial viola o princípio da isonomia por desrespeitar a ordem de classificação, preterindo o direito das demais crianças regularmente inscritas. Afirmou que não ignora a importância da educação e que vem realizando investimentos significativos para aumentar a disponibilidade de vagas, com o início das atividades em doze novos Centros de Educação Infantil inaugurados e que não se encontram em funcionamento, bem como, pela construção de seis instituições com previsão de funcionamento para o ano de 2018. Asseverou que a política pública municipal na área de educação infantil encontra-se em consonância com as metas instituídas pelo Plano Nacional de Educação. Salientou, ainda, que não há omissão estatal por parte do Município de Curitiba, pois consignou 30% (trinta por cento) da sua receita em lei orçamentária para o investimento na área da educação, superando o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 212, caput, da Constituição Federal. Narrou que, em razão da infraestrutura existente, a decisão obstaculizada se revela contrária à ideia constitucional de garantia de padrão de qualidade, prevista do artigo 206, VII da Constituição Federal, visto que determinou a matrícula de criança em salas que já se encontram com mais de 30 alunos. Finalmente, pontuou que a decisão que pretende suspender tem o condão de causar grave lesão à saúde, à segurança e à economia públicas. Sendo assim, pugnou pela suspensão da execução da medida liminar indicada até o trânsito em julgado da respectiva decisão final. É o relatório. II. A interessada, representada por seu genitor, impetrou contra o Município de Curitiba Mandado de Segurança no 0010072-19.2018.8.16.0188, objetivando provimento jurisdicional que imponha ao réu a obrigação de realizar a matrícula em creche municipal. O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção de Curitiba deferiu o pedido determinando "a imediata inclusão da parte autora em creche da rede pública de ensino, preferencialmente, na mais próxima de seu endereço residencial ou de trabalho de sua genitora, ou em estabelecimento privado, às custas do Poder Público", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Neste momento, o Município de Curitiba pleiteia a suspensão da execução da decisão liminar, o que, como adiante será demonstrado, deve ser deferido. O artigo 15 da Lei nº 12.016/09 estabelece que o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento dos recursos interpostos no Mandado de Segurança pode, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender a execução da liminar deferida na respectiva demanda. Assim segue o aludido preceito legal: "Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição". O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça igualmente autoriza o respectivo Presidente a suspender a execução de liminares concedidas em ações movidas contra o Poder Público e/ou seus agentes, bem como de sentenças não transitadas em julgado proferidas em processo de Tutela Cautelar Inominada, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção, observadas as disposições constantes nas leis de regência de cada demanda. Colha o teor da norma regimental: "Art. 359. Poderá o Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência recursal, a requerimento do Ministério Público Estadual ou de pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas nas legislações de regência, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz em exercício em primeiro grau de jurisdição. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de tutela cautelar inominada, de ação popular, de ação civil pública, de habeas data e de mandado de injunção, enquanto não transitada em julgado". Pois bem. A apreciação do pedido de suspensão é adstrita à verificação da potencialidade da decisão impugnada causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, sendo descabida qualquer consideração de mérito acerca do acerto ou não do decisum. Nesse sentido, confira-se a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "[...] o mérito do instituto, qual seja, o seu objeto de julgamento, não coincide com o da causa principal, não sendo lícito, pois, que o órgão jurisdicional competente para apreciar o instituo em tela possa pretender funcionar como órgão de duplo grau de jurisdição para reformar a decisão recorrida. [...] O que justifica, pois, a suspensão da execução da decisão não é a sua antijuridicidade (da decisão), ainda que tal possa ocorrer, porque, repito e repiso, o objeto de julgamento desse incidente é a verificação se há o risco potencial de grave lesão entre a decisão proferida e os interesses públicos tutelados pelo incidente". (Ed. RT, 2005, fls. 168/169). Não se nega o direito das crianças à educação e à creche. Entretanto, a concessão indiscriminada de decisões visando assegurar vagas, sem que elas efetivamente existam e sem possibilidade imediata de implantação, gera repercussões lesivas à ordem, à segurança e à economia públicas. Os Centros de Atendimento de Educação Infantil do município estão com o quadro de vagas preenchido ou até com excesso de alunos, de modo que, acaso a ordem judicial seja efetivada, a salubridade do ambiente escolar destinado a crianças de tenra idade poderá ser colocada em risco. Note-se que a imposição para que haja o recebimento de mais infantes implica séria vulneração à segurança, ainda mais quando não existe previsão para melhora estrutural e aumento do número de profissionais conforme o número de crianças, que não terão a atenção necessária e podem se envolver em acidentes. Tratar-se-ia de uma observância meramente formal do princípio da prioridade absoluta. Por outro lado, não há como se determinar que haja a melhora imediata das condições dos Centros, com o aumento quantitativo do número de profissionais, porque o Poder Público está submetido ao princípio da legalidade e a uma série de leis orçamentárias. As medidas devem ser planejadas e seguir as diretrizes previstas na legislação. Ademais, a potencialidade de lesão econômica decorre do fato de que a liminar em questão consignou expressamente que o desatendimento do comando nele contido ensejará a cominação de multa ao ente público. E, considerando a grande dificuldade que, sem dúvida, será enfrentada pelo requerente para o cumprimento estrito e imediato da reportada decisão, o pagamento de valores a título de penalidade onerará ainda mais os cofres públicos, que já sofrem com a escassez de recursos. Também merece destaque o fato de que a problemática discutida nos presentes autos é recorrente e, por isso, há nítido efeito multiplicador na situação em tela, na medida em que o decisum que se pretende suspender tem aptidão de gerar inúmeras outras causas e pronunciamentos judiciais no mesmo sentido para infantes em situação equivalente. A Presidência deste Tribunal de Justiça recebe rotineiramente inúmeros pedidos de suspensão de liminares semelhantes ao formulado nestes autos, contra decisões proferidas por Juízos de diversas Comarcas no mesmo sentido da que aqui foi impugnada. Confirase: "AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR QUE DETERMINOU SUSPENSÃO DE LIMINAR NO 1407201-4 [...] O Município de Curitiba, com fundamento no artigo da Lei nº 8.437/1992, requereu a suspensão, até o trânsito em julgado, da execução das liminares proferidas no âmbito das ações de obrigação de fazer de números 2432-58.2015, 2620-51.2015, 2597-08.2015, 2596-23.2015, 2574-62.2015, 2572-92.2015, 2078-33.2015, 2438-65.2015, 2522-66.2015 e 2487-09.2015, nas quais lhe foi imposta a obrigação de efetivar a matricula das partes interessadas em Centros Municipais de Educação Infantil específicos do Município, sob pena de multa diária. [...] Em que pese a necessidade premente de melhorar a qualidade do ensino no Município, no que se refere à educação infantil, não se pode perder de vista a proporcionalidade, ou seja, o reconhecimento de que a solução jurídica não pode ser produzida por meio de isolamento do aplicador em face da situação concreta. [...] o cumprimento da determinação judicial importaria um acréscimo de 35,3% no orçamento destinado à Educação Infantil. Isso por certo significar o colapso na administração do ensino e nas finanças do Município de Curitiba. [...] É concreto, pois, o receio de que a replicação de causas leve ao agigantamento insustentável da estrutura no Sistema Municipal de Ensino ou - o que é mais indesejável - ao atendimento de crianças com a estrutura atual superlotada. Embora não seja admissível que a situação atual de carência, sirva de fundamento para a negativa do cumprimento de deveres constitucionais e legais do Município com relação à Educação Infantil, o cumprimento imediato das liminares, com prejuízo evidente à qualidade do atendimento, não representaria cumprimento senão formal do princípio da absoluta prioridade (Constituição de 1988, art. 227, caput). Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão das liminares concedida [...]". (TJPR -Órgão Especial - 1407201-4,- Curitiba - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Decisão Monocrática - - J. 23/07/2015)."SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 1.629.106-2 [...] Trata-se de pedido de suspensão de liminar requerido pelo Município de Londrina, com fundamento no § 8º do artigo da Lei nº 8.437/1992 e no § 5º do art. 15 da Lei nº 12.016/2009, em face das decisões prolatadas nos autos [...] que lhe impuseram a obrigação de efetivar matriculas de crianças em Centros Municipais de Educação Infantil e Centros de Educação Infantil do Município de Londrina. [...] Diversas liminares foram concedidas pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude- Seção

Cível- da Comarca de Londrina impondo ao Município a promoção de matrícula de crianças em Centros Municipais de Educação Infantil e Centros de Educação Infantil do Município de Londrina. Outras providências idênticas foram determinadas, v.g., nos autos nº. 0004211-60.2016.8.16.0014, nº. 0002790-35.2016.8.16.0014, nº. 0002798-12.2016.8.16.0014 e nº. 0002810-26.2016.8.16.0014, e a suspensão das liminares foi deferida por meio dos autos nº. 1.496.409-3. [...] Assim, caso o Município tenha de cumprir todas as determinações judiciais neste sentido, inviabilizar-se-á por completo, toda a estrutura e investimentos feitos na rede municipal de ensino público fundamental, além de colocar em risco a própria salubridade do ambiente escolar destinado às crianças. Há que se considerar, ainda, o potencial advindo do efeito multiplicador de ações congêneres, ou seja, a aptidão que a questão possui para gerar outras causas e decisões replicantes, para um universo de indivíduos em situações equivalentes. É concreto, pois, o receio de que a replicação de causas leve ao agigantamento insustentável da estrutura no Sistema Municipal de Ensino ou - o que é mais indesejável - ao atendimento de crianças com a estrutura atual superlotada. [...] Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se todos. Curitiba, 09 de janeiro de 2017". (TJPR - Órgão Especial - A - 1.629.106-2 - Londrina - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - Decisão Monocrática- - J. 10/01/2017). O efeito em questão se consubstancia na real possibilidade de o provimento judicial atacado gerar uma série de precedentes replicantes, de forma a extrapolar a previsibilidade e as projeções administrativas e financeiras do Poder Público. Quanto ao efeito em comento, oportuna se faz a transcrição da seguinte passagem da obra de Elton Venturi:"Para a apuração do grau de lesividade que o cumprimento de determinado provimento judicial pode acarretar ao Poder Público é necessário que o juiz Presidente do Tribunal valha-se de todas as informações disponíveis sobre a situação concreta, analisando-as não só através da ótica individual e endoprocessual. [...] Preconiza-se uma avaliação sobre a conjuntura fática que envolve a tutela o interesse público especificado no incidente. Justamente por isso, no mais das vezes o órgão judicial não pode mirar única e exclusivamente os efeitos derivados da execução da liminar ou da sentença sustada, apreciando tão somente a relação entre autor e Poder Público, sendo imprescindível que afira sistematicamente suas consequências no contexto político e social". (VENTURI. Elton. Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 123). Assim sendo, defiro o pedido para que seja suspensa a execução da decisão exarada nos autos de Mandado de Segurança no 0010072-19.2018.8.16.0188. III. Isto posto: a) Defiro o pedido de suspensão do pronunciamento judicial que concedeu a antecipação da tutela, proferido no Mandado de Segurança no 0010072-19.2018.8.16.0188, até o trânsito em julgado da respectiva decisão final. b) Comunique-se imediatamente o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intime-se. Curitiba, 09 de julho de 2018. DES. RENATO BRAGA BETTEGA Presidente do Tribunal de Justiça