Andamento do Processo n. 0004623-11.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TRF-2

19a Vara Federal

Boletim: 2018000076

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0004623-11.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.004623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 15/01/2018 11:55

19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO

AUTOR: SOLANGE SOUTO

ADVOGADO: RJ111720 - SHIRLEI AMARO AVENA WEISZ

ADVOGADO: RJ146202 - MARIA SALETE AMARO DA SILVA

REU: UNIÃO FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0004623-11.2018.4.02.5101 (2018.51.01.004623-0)

Autor: SOLANGE SOUTO.

Réu: UNIÃO FEDERAL.

CONCLUSÃO: 09 de julho de 2018

SENTENÇA TIPO A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

I - RELATÓRIO

SOLANGE SOUTO, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando que se:

“a) DECLARE a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e rendimentos da autora, pagos ou creditados a qualquer título, enquanto permanecer vigente a relação laboral superveniente à aposentação;

b) CONDENE a União a restituir à autora as contribuições descontadas de sua remuneração, incluindo se as vincendas e as vencidas nos últimos catorze anos que antecederam a propositura da presente ação -ou seja, a partir de 2003 - no importe de R$ 64.397,34 (sessenta e quatro mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), valor este posicionado para dezembro de 2017 (conforme cálculo da contadora apresentado na inicial), tudo atualizado monetariamente, desde a data do indevido recolhimento, pela variação da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, sem a incidência de juros (que já integram a Taxa SELIC);

c) CONCEDA, com fulcro no artigo 311, IV, a tutela de evidência para determinar à empregadora da autora que, a partir da intimação, deposite em conta à disposição deste Juízo, os valores que vier a descontar sobre a folha de salários e rendimentos da autora, a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 195, I, a, da Constituição Federal, até o trânsito em julgado desta sentença.”

Como causa de pedir, aduz que permanece trabalhando e contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social depois de obter aposentação, em razão do caráter obrigatório de tal contribuição, desde 2003; que, no entanto, não rec ebe do órgão previdenc iário garantias mínimas hábeis a assegurar proteç ão

por doença, invalidez, velhice e morte, razão pela qual entende ser inexigível a cobrança de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos e salários por não haver a respectiva contraprestação por parte da ré; que a exigibilidade das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, incidente sobre a folha de pagamentos e salários, por parte do trabalhador aposentado que mantém vínculo laboral submetido

o Regime Geral da Previdência Social, afronta ao caráter substantivo do princípio constitucional da isonomia – tanto na sua vertente da universalidade prevista no artigo 194, I, da Constituição Federal, como no princípio da proibição da proteção insuficiente como viés positivo do princípio constitucional da proporcionalidade (artigo , LIV, CF); que o art. 18 § 2º da Lei 8.213/91 impõe uma condição de discriminação, ferindo a isonomia constitucional, por tratar diferentemente segurados sem qualquer argumento plausível, pois ambos os contribuintes, já aposent ados e não aposentados, encontram-se em idêntica situação de "segurados obrigatórios contribuintes do sistema"; que a exigência de contribuição viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da moralidade pública; que a proteção previdenciária, obtida através da contribuição obrigatória sobre a folha de pagamentos e salários (artigo 195, I, a), tem natureza jurídica de direito social; que continuou contribuindo após a aposentação, não por sua vontade, mas por imposição da lei, na condição de segurado obrigatório, exigindo-lhe a canalização de contribuições previdenciárias sem, contudo, assegurar-lhe a contrapartida da cobertura previdenciária; que o STF, quando do julgamento da Reclamação nº 4374, cujo tema em análise se referia à concessão de benefício assistencial, expressamente reconheceu a eficácia normativa do princípio da proibição da proteção deficiente como orientação ao julgador com vistas a assegurar a proteção de direito fundamental.

A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 16/57.

Instada, a Autora trouxe aos autos documentação relativa à aposentadoria e cópia do comprovante de rendimentos (fls. 63/115).

Pela Decisão de fls. 116/120, foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de evidência.

A Autora requereu a juntada de procuração (fls. 124/125).

Citada, a União ofertou Contestação (fls. 126/129), em cujo bojo defendeu que as contribuições previdenciárias a cargo do empregado ostentam natureza jurídica tributária (art. 195, II, da Constituição da República e art. 20 da lei nº 8.212/91), logo, impõem-se a todos, indistintamente, em razão da compulsoriedade inerente às obrigações tributárias (art. do Código Tributário Nacional); que, ocorrendo o fato gerador previsto em lei, qual seja, prestar “serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração” (art. 12, I, a, da lei nº 8.212/91), nasce a obrigação tributária, independentemente de estarem aposentados ou não, uma vez que o art. 195 da Constituição da República dispõe que a seguridade social deverá ser custeada por toda a sociedade de forma direta e indireta, inclusive através de contribuições dos empregados; que, em conformidade com o mandamento constitucional, o art. 12, § 4º da lei nº 8.212/91 dispõe que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às cont ribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social.”; que aquele que contribui para a previdência, por estar incluído numa das categorias em que essa contribuição é obrigatória, nunca o faz com a garantia de recuperação do valor vertido aos cofres públicos; da mesma maneira pela qual nem todos os que se beneficiam da previdência pública foram seus contribuintes, ou pelo menos, não necessariamente na mesma proporção dos benefícios auferidos, dessa maneira, se tem um sistema que é, ao mesmo tempo, contributivo e solidário; que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que é devida a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Na hipótese de acolhimento do pleito da inicial, a União requereu a observância da prescrição quinquenal para a restituição do indébito.

Apesar de intimada a manifestar-se em Réplica e a especificar as provas que pretendia produzir, a Autora quedou-se silente (fl. 137).

A União, por sua vez, reportou-se aos termos da Contestação (fl. 138).

A seguir, os autos vieram conclusos para Sentença.

Relatei.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O feito está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

Objetiva a Autora, por meio da presente demanda, a declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre sua folha de salários e rendimentos, enquanto permanecer vigente a relação laboral superveniente à aposentação, bem como a condenação da União a restituir as contribuições descontada s de sua remuneração, incluindo-se as vincendas e as vencidas nos últimos catorze anos que antecederam a propositura da presente ação.

Inicialmente, considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/01/2018, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos da LC nº 118/05, de modo que, em preliminar, devem ser considerados prescritos todos os recolhimentos realizados anteriormente a 12/01/2013, caso o pedido venha a ser julgado proc edente.

Passo à análise do mérito e, após a instrução do feito, considero que não foram modificadas as situações de fato que culminaram no indeferimento da tutela de evidência, nos termos da Decisão de fls. 116/120, que ora transcrevo, parcialmente:

“(...)

Todavia, a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, estatui no § 4º, do art. 12 que:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Dessa forma, o aposentado do Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade é obrigado a recolher contribuição previdenciária para fins de custeio da Seguridade Social.

Isso porque, a contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade laboral está amparada pelo princípio da solidariedade/universalidade, consagrado no art. 195, caput, da CRFB/88, segundo o qual a seguridade social é financiada por toda a sociedade, independentemente de contraprestação específica do Estado.

Impende ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que a contribuição previdenciária do aposentado que continua exercendo atividade laboral ou que retorna à atividade está amparada no princípio da solidariedade do custeio da Previdência Social, in verbis:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não-interposição de recurso especial. Incide, no caso, a Súmula 283 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade. Precedente.

(RE 393672 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 20/11/2007, DJe-083 DIVULG 08-05-2008 PUBLIC 09-05-2008 EMENT VOL-02318-03 PP-00572)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE 364224 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00760 RIOBTP v. 22, n. 253, 2010, p. 168-172 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 175-180)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentado que retorna à atividade. Contribuição previdenciária. Exigibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da exigibilidade da contribuição previdenciária do aposentado que retorna à

atividade. 2. Agravo regimental não provido.

(RE 396020 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta, uma vez que a questão debatida no caso foi decidida com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/91). Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - A contribuição previdenciária do aposentado que retorna à atividade está amparada no princípio da universalidade do custeio da Previdência Social. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE 364224 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00760 RIOBTP v. 22, n. 253, 2010, p. 168-172 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 175-180)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - RE: 430418 RS , Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18/03/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 05-05-2014 PUBLIC 06-05-2014)

Também nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES QUANDO DA RECUSA DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA. QUALIDADE DE SEGURADO. 1. É devida a contribuição previdenciária dos trabalhadores aposentados que continuam a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Tendo o autor encerrado suas atividades tão-somente em setembro de 2000, não faz jus à restituição das contribuições recolhidas no período de fevereiro a agosto daquele ano. 2. O aposentado que retorna à atividade laborativa alcançada pelo Regime Geral da Previdência está sujeito à respectiva contribuição, porquanto constitucional o § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95. Precedentes. 3. Mesmo deixando de contribuir, o trabalhador mantém sua qualidade de segurado e conserva direitos em relação à Previdência Social, até doze meses apó s a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais. Inteligência do art. 15, II, e § 1º, da Lei nº 8.213/91. (AC 00057574020014036104, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - SEGUNDA TURMA, DJU DATA:31/01/2008 PÁGINA: 506 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1- O aposentado que volta a exercer atividade laborativa é, na realidade, um trabalhador, e portanto, em razão do exercício dessa nova atividade é devida a respectiva contribuição previdenciária. 2-O STF já firmou entendimento de que a cobrança de contribuição previdenciária de aposentado que retorna à atividade laboral possui supedâneo no princípio da universalidade do custeio da previdência social, sendo, portanto, legítima a exigência da exação, a teor do artigo 195 da CF/88. 3- O fato de o sucumbente, ora apelante, ser beneficiário da gratuidade de justiça não resulta no impedimento deste em suportar o ônus do pagamento da verba honorária, a teor do artigo 12 da Lei nº 1.060 de 05.02.1950. In casu, a condenação deve constar no corpo do julgado, ficando, todavia, sobrestada, dentro de cinco anos, aguardando a possibilidade de pagamento da parte vencida - ausente seu estado de miserabilidade, caso contrário, restará prescrito a

obrigação. 4- Recurso de apelação improvido.

(AC 00000175720114025109, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2. Data da Decisão: 28/05/2013).

Assim, reputo legítima a incidência da exação, não havendo que se falar em restituição dos valores recolhidos.

(...)”

Ademais, é equivocado afirmar que inexiste contraprestação para o segurado aposentado decorrente do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre sua nova remuneração, já que, nos termos do art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91, o referido contribuinte fará jus ao salário-família e ao serviço de reabilitação profissional, caso se trate de segurado empregado. Confira-se:

"§ 2º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado"

A razão da redução do acesso aos benefícios e serviços previdenciários, isto é, o critério discriminatório estabelecido entre o segurado aposentado e os demais segurados do Regime Geral de Previdência Social, fundamenta-se no princípio da seletividade e distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF/88), pois aquele já contempla benefício de caráter vitalício (aposentadoria).

De todo modo, conquanto a contribuição previdenciária constitua espécie de tributo vinculado a uma atuação estatal, no caso, à concessão dos benefícios previdenciários, esta atividade não precisa estar necessariamente ligada ao contribuinte do tributo, uma vez que o art. 195, caput, da Constituição estabeleceu que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei.

Assim, ao contrário do que alega a Autora, o princípio da solidariedade faz com que as c ontribuições sociais alcancem a maior amplitude possível, de modo que não haja uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ora suspendo, estando ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018.

MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO

Juiz (a) Federal Titular

(sentenç a assinada eletronic amente)

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