Andamento do Processo n. 0153463-41.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TRF-2

3o Juizado Especial Federal

Boletim: 2018000123

JUIZADO/CÍVEL

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

14 - 0153463-41.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.153463-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

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03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) MARCO FALCÃO CRITSINELIS

AUTOR: DOUGLAS SILVA FERREIRA

ADVOGADO: RJ185479 - MARCOS CHAGAS QUEIROZ

REU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

Av. Venezuela, 134 - Bloco A, 9º andar

PROCESSO: 0153463-41.2017.4.02.5151 (2017.51.51.153463-0)

AUTOR (A): DOUGLAS SILVA FERREIRA

RÉU (S): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA TIPO B2

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariame nte aplic ado.

Trata-se de demanda em que a parte autora requer que seja cessado o desconto de imposto de renda sobre a rubrica “auxílio almoço” / “auxílio alimentação”, que recebe mensalmente de sua empregadora, bem como que a mesma seja definitivamente retirada da base de cálculo do imposto de renda que fica retido na fonte, pelo seu empregador. Requer, ainda, que a parte ré seja condena a repetir-lhe os valores já descontados de sua remuneração, a título de IRPF, sobre a mesma rubrica.

Aduz que, sendo o auxílio almoço verba de caráter indenizatório, sobre ela não caberia a incidência de imposto de renda.

Junta documentos.

Importante registrar que, na eventualidade de serem julgados procedentes os pedidos autorais, devese aplicar ao presente caso a prescrição quinquenal, nos termos em que ficou sedimentada pelo STF, após sucessivas rupturas de entendimento entre aquela anteriormente adotada pelo STJ, cognominada tese dos “cinco mais cinco”. Veja-se:

DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS

OS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como le i nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizame nto quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC

os recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.

(grifo nosso - STF – Tribunal Pleno - RE 566621 / RS – Relatora Min. ELLEN GRACIE – Data do Julgamento: 04/08/2011)

RECURSO REPETITIVO. ART. DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE EM RECURSO REPETITIVO.

A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, inclinando-se ao decidido pela Corte Suprema, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral, entendeu que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. da LC n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Superado o recurso representativo da controvérsia.

(STJ - REsp 1.002.932-SP, DJe 18/12/2009. REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012).

EDCL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF.

A Seção, por maioria, confirmou o entendimento de julgamento anterior submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ de que, após a declaração de inconstitucionalidade do art. da LC n. 118/2005, permanece a regra geral de que o art. 3º da mesma lei entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 dias após a sua publicação, ou seja, em 9/6/2005. Sendo assim, consoante a correta leitura do art. , a partir de 9/6/2005, para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do referido código.

(grifo nosso - STJ - EDcl no REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 22/8/2012)

Sem mais preliminares, e por se tratar de matéria eminentemente de direito, passa-se à imediata apreciação do mérito da causa, na forma do art. 355, I do NCPC.

Discute-se no presente feito se o Imposto de Renda deve incidir sobre a rubrica “auxílio almoço”. A respeito da natureza jurídica da referida rubrica, a matéria foi pacificada por meio do Tema 160 da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 0123505-30.2015.4.02.5167), tendo sido decidido, ipsis litteris, que: “O auxílio almoço ou auxílio alimentação pago em pecúnia a empregado celetista possui natureza remuneratória, estando sujeito, portanto, à incidência de Imposto sobre a Renda.”.

Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito e com base no art. 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.

P.R. I.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018

KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

Juiz (a) Federal