Andamento do Processo n. 1000359-81.2016.8.26.0418 - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP

Paraibuna

Infância e Juventude

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO PEDRO FLAVIO DE BRITTO COSTA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSERVAL BARROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0302/2018

Processo 1000359-81.2016.8.26.0418 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - R.S.P. e outro -Processe-se em segredo de justiça. Anote-se. Cuida-se o feito de Ação de Medidas de proteção, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Ronaldo da Silva Paixão e Luana Aparecida Silva de Lima, genitores dos menores Maria Gabriela Silva de Lima, Gustavo Luan Silva de Lima, Samuel Silva de Lima Paixão, Nathanael Lima da Silva Paixão e Kelvin Filipi Lima Paixão. Relata o Ministério Público que os menores estão vivendo em situação de risco. A genitora apresenta comportamento negligente com os filhos, com notícias de conduta agressiva dos requeridos, principalmente em relação à criança Gustavo, havendo fortes indícios de envolvimento dos requeridos com drogas. Além disso, conduta violenta do requerido culminou com a sua recente prisão em flagrante, em 21 de fevereiro de 2016, pela prática de crime de estupro de vulnerável tentado contra a sua enteada adolescente Maria Gabriela. Embora o Acolhimento Institucional configure medida excepcional, as provas que instruem os autos são suficientes e retratam a situação de risco a que estão expostas os menores. Desta forma, ratifico o o Acolhimento Institucional dos menores Maria Gabriela Silva de Lima, Gustavo Luan Silva de Lima, Samuel Silva de Lima Paixão, Nathanael Lima da Silva Paixão e Kelvin Filipi Lima Paixão e, com fundamento no art. 93, parágrafo único, do ECA, determino o encaminhamento dos menores a programa de acolhimento institucional. EXPEÇA-SE guia de acolhimento institucional, nos termos do § 3º do artigo 101 do ECA. OFICIE-SE para providências dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 101 do ECA. Caberá à Casa Abrigo de Paraibuna, especialmente, o seguinte: medidas de elaboração do plano individual de atendimento; relação mensal de despesas da Municipalidade de Paraibuna para ressarcimento. Fica suspenso o convívio familiar até o restabelecimento da convivência, proibindo-se, desta forma, o direito de visitas, quanto a todos os menores haja vista a gravidade dos fatos aos quais foram expostos. CITEM-SE os genitores para que, no prazo de quinze dias, ofereçam resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos. Determino realização de ESTUDO SOCIAL, com urgência, pela zelosa Assistente Social do Juízo e, ainda, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para avaliação psicológica, também, com urgência. Aguarde-se a propositura de ação principal, nos termos do § 10 do artigo 101, ECA. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO JOSE SANTOS MORAES (OAB 42987/SP)