Andamento do Processo n. 1000280-67.2018.5.02.0025 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº HoTrEx-1000280-67.2018.5.02.0025

REQUERENTE RADIO SP-UM LTDA

ADVOGADO GUILHERME DE SA DEMENATO (OAB: 295674/SP)

REQUERIDO VANESSA MIDORI ADANYA MAIORANI

ADVOGADO DEBORA CAROLINA DURAN ALVES DE MORAES (OAB: 275133/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VANESSA MIDORI ADANYA MAIORANI

PROCESSO: 1000280-67.2018.5.02.0025

REQUERENT RADIO SP-UM LTDA

REQUERENT VANESSA MIDORI ADANYA MAIORANI

SENTENÇA I - RELATÓRIO:

RADIO SP-UM LTDA e VANESSA MIDORI ADANYA MAIORANI ajuizaram ação de homologação de transação extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial. Foram juntados documentos.

Vieram os autos por envio da Vara do Trabalho de origem, em sintonia com a Recomendação GP/CR 11/2017.

Foi designada audiência para oitiva dos requerentes, indeferida a justiça gratuita à requerente trabalhadora e determinado o recolhimento das custas processuais pela empresa interessada.

A empresa interessada recolheu a integralidade das custas processuais.

Em audiência, os interessados ratificaram os termos do acordo contido na petição de transação extrajudicial.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

Acordo. Requisitos de validade e eficácia:

Conforme os termos da petição de acordo extrajudicial, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos arts. 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos dos arts. 166 do CC e da CLT.

Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram uma cláusula penal razoável, e discriminaram os títulos negociados e os valores respectivos.

Extensão da quitação:

Nos processos de jurisdição contenciosa, é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da

relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do art. 515, inciso II e § 2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III.

Ademais, conforme art. 843 do CC, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo.

Para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao art. 855-E da CLT, dispositivo no qual o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de acordo.

Com efeito, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada unicamente aos direitos/verbas especificados na petição inicial: indenização por danos morais (fl. 03, item IV.7).

Natureza da relação jurídica. Reconhecimento. Impossibilidade:

Nos termos do art. 841 do CC, só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação. E, conforme o disposto no art. 844 do mesmo Código, a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Por conseguinte, a existência ou não de vínculo de emprego, tratando-se de matéria de ordem pública, não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. e 442-B da CLT. Além disso, qualquer acordo entre os interessados ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União, em relação a eventuais valores devidos ou tempo de contribuição.

A razão de decidir é simples. Tanto na esfera civil quanto na trabalhista, não é permitida a transação de direitos de ordem pública. Assim, o Juízo somente poderá homologar negócios jurídicos cujos requisitos estejam ao arbítrio dos envolvidos. Se permitido aos indivíduos escolherem a natureza e os efeitos de determinada relação jurídica, nada obsta a homologação pelo Poder Judiciário após um mero filtro de validade. Esse não é o caso, entretanto, da existência ou não de vínculo de emprego. As regras dos arts. , e 442 da CLT não estão ao arbítrio dos envolvidos e a relação de emprego se estabelece independentemente da vontade dos contratantes, sob pena de nulidade dos atos praticados, na forma do art. da CLT. Por decorrência, como no mundo dos fatos jurídicos cotidianos não é permitido aos indivíduos escolherem livremente a natureza do vínculo de trabalho, se empregatício ou autônomo, impossível se torna ao Poder Judiciário a homologação de uma mera declaração em transação extrajudicial.

Nada obsta, contudo, que os requerentes busquem a homologação de transação de direito disponível que entendam controverso, como, no caso, uma indenização, certamente decorrente de alguma dúvida acerca de responsabilidade civil. Aliás, é este o objetivo do presente procedimento, a homologação de transação sobre objeto controverso e determinado, não a formação de um salvo-conduto trabalhista.

Assim, como já referido, a coisa julgada formada pela presente decisão envolve apenas o direito efetivamente transacionado, não atingindo a natureza da relação jurídica ou outras parcelas eventualmente devidas.

Recolhimentos previdenciários e fiscais:

Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, acolho a natureza das verbas declaradas petição inicial (item 3).

Considerada a natureza indenizatória dos títulos transacionados, inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetivados.

Gratuidade Judiciária:

Indefiro o benefício da justiça gratuita ao requerente trabalhador, conforme exposto no despacho da fl. 22.

Custas:

Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes.

No caso em tela, a requerente empregadora comprovou o recolhimento da integralidade das custas processuais.

Honorários Advocatícios:

Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

III - DISPOSITIVO:

Pelo exposto, decido HOMOLOGAR PARCIALMENTE o acordo entabulado entre os requerentes, nos termos da petição inicial e observados os limites da fundamentação, com quitação restrita aos direitos transacionados, para que surta seus efeitos legais.

Considerada a natureza indenizatória dos títulos transacionados, inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetivados.

Indefiro o benefício da justiça gratuita ao requerente trabalhador.

Custas processuais de R$ 1.600,00 (2%), calculadas sobre o valor da causa (R$ 80.000,00), já recolhidas pela requerente empregadora.

Tendo em vista a inexistência de sucumbência no presente procedimento, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

Dispensada a comunicação ao INSS (Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda).

Intimem-se.

Nada mais.

MATEUS HASSEN JESUS

Juiz do Trabalho

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