Andamento do Processo n. 1000537-91.2018.5.02.0090 - HoTrEx - 13/07/2018 do TRT-2

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº HoTrEx-1000537-91.2018.5.02.0090

REQUERENTE ANTONIO EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

ADVOGADO SANDRA APARECIDA COSTA NUNES (OAB: 85970/SP)

REQUERIDO COLABORACAO VIRTUAL COMUNICACOES LTDA.

ADVOGADO PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 200270/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIO EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

PROCESSO: 1000537-91.2018.5.02.0090

REQUERENT ANTONIO EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

REQUERENT COLABORACAO VIRTUAL COMUNICACOES

SENTENÇA I - RELATÓRIO:

ANTONIO EDUARDO ROCHA DE AGUIAR E ANTONIO EDUARDO ROCHA DE AGUIAR, ajuizaram ação de homologação de transação extrajudicial, em jurisdição voluntária, conforme petição inicial.

Os autos foram encaminhados pela 50ª Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC, em atenção ao disposto na Recomendação GP/CR nº 11/2017, do E. TRT/SP.

Foi designada audiência para oitiva dos requerentes, fixado o valor da causa, determinada a discriminação das verbas e o recolhimento das custas.

A empresa interessada comprovou o recolhimento das custas processuais (fls. 33/34).

Os requerentes apresentaram emenda à petição inicial com a discriminação das verbas que compõem o acordo.

Em audiência, os requerentes ratificaram os termos do acordo (fl. 39).

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO:

Da relação jurídica trazida a exame

Incabível a homologação da transação extrajudicial apresentada pelos requerentes.

Conforme os termos da petição inicial, a transação extrajudicial estabelecida entre os interessados abrange todos os direitos e obrigações decorrentes de relação de emprego, sem, contudo, formalizar o vínculo trabalhista.

Conforme discriminação de verbas da fl. 31, pretendem os requerentes quitar verbas próprias da relação empregatícia (saldo de salário, diferenças de férias com 1/3, diferenças de 13º salário e diferenças de comissões). Apesar disso, na própria petição inicial os requerentes afirmam que o vínculo empregatício é inexistente.

Vale ressaltar que o art. 855-B da CLT, ao inovar e permitir a homologação de acordo extrajudicial, admitiu tal intento em jurisdição voluntária. Nessa modalidade, porém, não há instrução do feito nos moldes dos processos contenciosos. Trata-se de mera administração de direitos privados trazidos à chancela pública, não podendo o acordo celebrado prejudicar terceiros não participantes da avença ou evitar a incidência de normas imperativas.

Nessa linha, a existência ou não de vínculo de emprego é matéria de ordem pública, que não está ao arbítrio dos requerentes, na forma dos arts. e 442-B da CLT. Eventual acordo entre os requerentes ao arrepio dos dispositivos citados viola direitos previdenciários e fiscais da União. Inteligência dos arts. 841 e 844 do Código Civil.

O contrato de emprego é contrato realidade. O seu reconhecimento como tal decorre unicamente da presença dos requisitos dos arts. e da CLT. Desse modo, não está ao arbítrio das partes pagar unicamente as verbas típicas da relação de emprego, sem formalizar o vínculo respectivo.

Diante da exposição da inicial e das verbas objeto da transação, não se torna possível a homologação do acordo sem vínculo de emprego em sede de jurisdição voluntária, sem olvidar o disposto no art. da CLT.

Ademais, observo que o requerente Antônio Eduardo Rocha de Aguiar compõe o quadro societário da empresa requerente, o que por si só também inviabiliza a homologação da presente avença, pois se trata de relação jurídica de ordem comercial - envolvendo pessoa jurídica e um de seus sócios -, diversa, portanto, da relação de trabalho prevista no art. 114 da CF.

Custas

Como já referido nos autos, não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados.

No caso, o interessado empresa recolheu integralmente o valor das custas processuais (fls. 33/34).

Honorários Advocatícios

Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o improcedente.

Custas fixadas de R$ 1.000,00 (2%), calculadas sobre o valor da causa (R$ 50.000,00), já recolhidas.

Tendo em vista a inexistência de sucumbência no presente procedimento, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

Intimem-se.

Nada mais.

MATEUS HASSEN JESUS

Juiz do Trabalho