Andamento do Processo n. 0800400-71.2016.8.12.0046 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Coordenadoria de Acórdãos

Embargos de Declaração nº 0800400-71.2016.8.12.0046/50000

Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara

Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante: Kasper & Cia Ltda.

Advogado: Max Lázaro Trindade Nantes (OAB: 6386/MS)

Advogado: Mansour Elias Karmouche (OAB: 5720/MS)

Embargado: Iaco Agrícola S/A

Advogado: Sérgio Luís Wetzel de Mattos (OAB: 40193/RS)

Advogado: Danilo Knijnik (OAB: 34445/RS)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NECESSIDADE DE

ESCLARECIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Segundo entendimento do STJ, a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no recurso de apelação, sendo suprida a omissão via embargos de declaração. Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os Embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.