Andamento do Processo n. 0800903-30.2016.8.12.0002 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Coordenadoria de Acórdãos

Embargos de Declaração nº 0800903-30.2016.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Embargante: Luana Werner Verão Medeiros

Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS)

Advogado: Luciano da Costa Aranha Maia (OAB: 206541/RJ)

Embargante: Lucas Diniz Medeiros

Advogado: Lucas Diniz Medeiros (OAB: 17856/MS)

Advogado: Luciano da Costa Aranha Maia (OAB: 206541/RJ)

Embargado: TAM - Linhas Aéreas S/A

Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 18605AM/S)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I - Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. II - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo certo que a ausência de um ou alguns não se traduz em omissão, se enfrentada de forma expressa e clara a matéria, o que a toda evidência ocorreu no acórdão ora atacado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.