Andamento do Processo n. 0802237-82.2015.8.12.0019/50000 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Coordenadoria de Acórdãos

Embargos de Declaração nº 0802237-82.2015.8.12.0019/50000

Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível

Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

Embargante: E. F. R.

DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes

Embargado: C. G.

Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS)

Advogado: Augusto Gonçalves Kadar (OAB: 21322/MS)

Interessado: O. R. G.

Interessado: L. G.

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ALEGADO PELA EMBARGANTE NÃO COMPROVADO - SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - ART. 373, I, DO CPC - RESULTADO MANTIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DESACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1022 do CPC, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. O acolhimento de embargos declaratórios, até mesmo para fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015. Dessarte, tendo em vista a não configuração de nenhum deles, a rejeição do presente recurso integrativo é medida que se impõe. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.