Andamento do Processo n. 0803192-67.2015.8.12.0002 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Coordenadoria de Acórdãos

Embargos de Declaração nº 0803192-67.2015.8.12.0002/50000

Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível

Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante: Regina Alves de Campos

Advogada: Thays de Castro Trindade Violin (OAB: 15879/MS)

Embargado: Unimed de Dourados MS - Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS)

Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS)

Interessado: Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E PEDIDO INDENIZATÓRIO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constantes do decisum embargado. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios apontados na norma processual, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, não se prestado a via eleita ao rejulgamento da causa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os Embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.