Andamento do Processo n. 0809833-40.2016.8.12.0001 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

Tribunal de Justiça

Coordenadoria de Acórdãos

Embargos de Declaração nº 0809833-40.2016.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva

Embargante: Hidralima Comércio e Serviços Ltda.

Advogado: Ana Claudia Mendes Saliba (OAB: 19757BM/S)

Embargado: Remat Marketing & Propaganda Ltda

Advogado: Brunno Henrique Gabínio Paraná (OAB: 20419/MS)

E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso. Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os Embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.