Andamento do Processo n. 0121854-60.2017.8.19.0001 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

018. APELAÇÃO 0121854-60.2017.8.19.0001 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0121854-60.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00109804 -

APELANTE: CREDIT AGRICOLE CORPORATE AND INVESTMENT BANK ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA OAB/RJ-080468

ADVOGADO: WILLIE CUNHA MENDES TAVARES OAB/RJ-092060 ADVOGADO: HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER OAB/RJ-200691

APELANTE: CITIBANK N A ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030 APELADO: ODEBRECHT OLEO E GAS S A APELADO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH APELADO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED APELADO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD APELADO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD APELADO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH

APELADO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH APELADO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD APELADO: ODN I GMBH APELADO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH APELADO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: DR (a). EDUARDO PECORARO OAB/SP-196651 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 ADVOGADO: RAPHAEL RODRIGUES DA CUNHA FIGUEIREDO OAB/RJ-198271 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS IMPUGNANTES, NOS QUAIS COINCIDE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS VERSADOS NO ART. 85, § 11 DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS NOS QUAIS TAMBÉM SE AFIRMA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. QUANTO AO MAIS, VERIFICA-SE A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS (CITIBANK N.A.) E PROVIMENTO PARCIAL DOS SEGUNDOS (CRÉDIT AGRICOLE). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CITIBANK E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CRÉDIT AGRICOLE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.