Andamento do Processo n. 0002173-15.2016.8.19.0007 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

020. APELAÇÃO 0002173-15.2016.8.19.0007 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0002173-15.2016.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00338999 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ELENY FOISER DE LIZA OAB/RJ-033473

APELADO: FELIPE SEBASTIAO GUEDES ADVOGADO: JOSEANE APARECIDA RICARTE DE SOUSA OAB/RJ-184506 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO. REFORMA DA SENTENÇA.- Inconformismo do banco réu com a sentença de procedência do pedido autoral, haja vista a existência de previsão contratual para débito automático da parcela mínima do cartão de crédito, em caso de atraso no pagamento.- Ausência de ato ilícito e dano, tendo em vista que o autor concordou com os termos pactuados no contrato, no qual há previsão expressa (cláusula nº 12.5) para desconto em conta corrente do valor mínimo em caso de inadimplência, constando inclusive lembrete nesse sentido nas faturas mensais do cartão. - Dano moral não configurado. Incidência do disposto no verbete nº 330, da Súmula do TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.