Andamento do Processo n. 0000525-98.2015.8.19.0212 - Apelação - 16/07/2018 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

021. APELAÇÃO 0000525-98.2015.8.19.0212 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0000525-98.2015.8.19.0212 Protocolo: 3204/2018.00294297 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

ADVOGADO: JACKSON UCHÔA VIANNA OAB/RJ-024697 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 APELADO: MELISSA FERREIRA SILVA DE SOUZA REP/P/S/MÃE ELAINE FERREIRA DA SILVA SOUZA APELADO: MURILO FERREIRA SILVA DE SOUZA JUNIOR REP/P/S/MÃE ELAINE FERREIRA DA SILVA SOUZA

ADVOGADO: FERNANDA COSTA PAGANI OAB/RJ-133012 Relator: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE O CONTRATO INDEVIDAMENTE CANCELADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS DEMANDADAS.- Causa de

evidente natureza consumerista, haja vista que os autores/apelados se enquadram com perfeição no conceito de consumidor insculpido no artigo da Lei nº 8.078/90 e os réus/apelantes amoldam-se ao conceito de fornecedor previsto no artigo do mesmo diploma legal. Incidência do verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Impugnação à gratuidade de Justiça suscitada pela primeira apelante que não merece guarida referida, eis que a concessão do benefício se deu por decisão prolatada ainda sob a égide do CPC/73, não sendo objeto de impugnação pela via processual adequada àquela época. - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda apelante que se rejeita, haja vista tratar-se de operadora de plano de saúde que integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente pela reparação dos eventuais danos causados ao consumidor, consoante as normas insertas no parágrafo único do art. e parágrafo 1º. do art. 25 do CDC.- Segundo alegação da segunda apelante o cancelamento do plano de saúde teria decorrido do atraso no pagamento da mensalidade relativa ao mês de outubro de 2013, sendo certo que o referido pagamento foi efetuado vinte e um dias após a data do vencimento. Previsão contratual no sentido de que o cancelamento do plano de saúde somente poderia se dar a partir do trigésimo dia de atraso, restando assim caracterizada a ilicitude da conduta dos recorrentes.- Fatos narrados e demonstrados nos autos que por certo causaram aos apelados aborrecimentos que superam os do cotidiano, sendo, por isso, passíveis de reparação. Fixação do quantum compensatório que bem considerou as circunstâncias fáticas do caso concreto e que se orientou pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Devolução das quantias cobradas, a título de mensalidade, no período em que o contrato permaneceu cancelado que se impõe, a fim de evitar enriquecimento ilícito por parte das apelantes, devendo ser aplicada a dobra previstanoartigo42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não demonstrado engano que justificassea cobrança indevida.RECURSOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.