Andamento do Processo n. 0066343-80.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066343-80.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperação extrajudicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0181567-63.2017.8.19.0001

Protocolo: 3204/2017.00649695 - AGTE: CITIBANK N.A. ADVOGADO: TÂNIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO OAB/RJ-104030

ADVOGADO: ROBERTO CABRAL BENJÓ OAB/RJ-055921 ADVOGADO: MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO OAB/RJ-114913 AGDO: ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S/A AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS GMBH AGDO: ODEBRECHT OIL & GAS FINANCE LIMITED AGDO: ODEBRECHT OIL SERVICES LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE VIII/IX LTD. AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE EIGHT GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE NINE GMBH AGDO: ODEBRECHT OFFSHORE DRILLING FINANCE LTD. AGDO: ODN I GMBH AGDO: ODEBRECHT DRILLING NORBE SIX GMBH AGDO: ODN TAY IV GMBH ADVOGADO: DR (a). EDUARDO SECCHI MUNHOZ OAB/SP-126764 ADVOGADO: LAURA AMARAL PATELLA OAB/SP-313970 ADVOGADO: ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA OAB/SP-373757 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 ADVOGADO: MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA OAB/RJ-144825 ADVOGADO: THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ-155282 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ODEBRECHT ÓLEO E GÁS S.A.. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APRESENTADO PELAS DEVEDORAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS IMPUGNANTES, NOS QUAIS COINCIDE A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS VERSADOS NO ART. 85, § 11 DO CPC. SEGUNDOS EMBARGOS NOS QUAIS TAMBÉM SE AFIRMA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA DOS ARTS. 10, 13 E 21 DO CPC; 221 E 375 DO CC; E 163, § 6º, III DA LEI Nº 11.101/2005. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. QUANTO AO MAIS, VERIFICA-SE A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE NÃO VERIFICADO. PROVIMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS (CITIBANK N.A.) E PROVIMENTO PARCIAL DOS SEGUNDOS (CRÉDIT AGRICOLE). Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CITIBANK E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CRÉDIT AGRICOLE, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.