Andamento do Processo n. 5024112-30.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 16/07/2018 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência Expediente Nro 4410/2018

Expediente Nro 4420/2018

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX

CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5024112-30.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

AUTOR: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: NELSON PEREIRA RAMOS - SP95390

RÉU: UNIÃO FEDERAL

V O T O Pois bem. Dispõe o art. 966, do NCPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

V - violar manifestamente norma jurídica;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Antes de tudo, para melhor compreensão da controvérsia destaco o seguinte trecho do julgado rescindendo, que concluiu que o licenciamento do autor se deu por motivo de conveniência para o Ministério da Aeronáutica, diante do quadro probatório:

"(...) Entremostra-se incorreto falar de licenciamento viciado por ausência de motivo, conforme salientado na petição inicial, dado que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o licenciamento é ato administrativo discricionário, o qual prescinde de motivação e submete-se apenas aos critérios de conveniência e oportunidade do administrador público. Daí porque desnecessário seria expor os motivos para o licenciamento, mostrando-se adequado o ato exteriorizado à fl. 16. Não se acolhem, portanto, os argumentos do autor quanto à falta de explicações para o seu licenciamento.

Em contra-razões, em prol da manutenção da sentença, o autor sustenta que o motivo para negar seu pedido de reengajamento, ainda que prescindível, vincularia a ré. Argumenta que a punição disciplinar, motivo determinante para indeferir o requerimento, foi anulada judicialmente e que, portanto, não poderia fundamentar a prática do ato administrativo (fls. 129/131).

Sem razão o autor.

Verifica-se do despacho do vice-diretor de Administração do Pessoal que o requerimento do autor solicitando seu reengajamento foi indeferido pelo não cumprimento da exigência prevista no n. 2 do art. 43 do Decreto n. 92.577/86:

No seu requerimento em que solicitou reengajamento, tendo em vista o Parágrafo único do art. 44 do Reg/CPGAer aprovado pelo Decreto n. 92577, de 24 Abr 86, foi exarado o seguinte despacho pelo Exmo Sr Vice-Diretor de Administração do Pessoal, por competência delegada pela Portaria n. 194/DIRAP, de 14 mar 90: INDEFERIDO, haja vista o parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Graduados, pelo não cumprimento da exigência prevista no n. 2 do Art. 43 do Reg/CPGAer. (fls. 15 e 64)

A eventual ambigüidade da redação do despacho supramencionado poderia levar à conclusão de que o motivo do indeferimento do pedido seria o parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Graduados, conforme defendido pelo autor e consoante entendeu o Juízo a quo. Contudo, uma leitura mais atenta do despacho em conjunto com as demais provas produzidas nos autos revela que o motivo do indeferimento foi a falta de conveniência para o Ministério da Aeronáutica. Com efeito, a norma a que se remete o despacho, art. 43, II, do Decreto n. 92.577/86, enumera justamente a conveniência para o Ministério da Aeronáutica como uma das exigências para a análise do pedido de prorrogação de tempo de serviço:

Art. 43. As prorrogações do tempo de serviço poderão ser concedidas através de engajamentos e reengajamentos, em continuação ao serviço inicial ou anterior, mediante o cumprimento das seguintes exigências: (...)

2 - haver conveniência para o Ministério da Aeronáutica (...).

A corroborar que o indeferimento do reengajamento não se encontra amparado no parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Graduados há a Certidão n. 01/SECPG/20.10.1999 que atesta, à vista dos documentos arquivados, que a Ata n. 288, de 21.03.91, consta que o motivo de o parecer ser contrário à permanência definitiva do autor no serviço ativo é o teor da punição sofrida em 12.11.88, a qual não foi mencionada no despacho denegatório.

Ademais, se a punição sofrida em 12.11.88 realmente tivesse o condão de fundamentar o indeferimento do pedido de reengajamento, como quer fazer crer o autor, o pedido formulado em julho de 1990 seria indeferido, dado que à época a punição já havia sido aplicada. No entanto, referida pretensão foi deferida conforme apontado pelo autor na inicial (fl. 3).

Portanto, o fundamento usado pela ré para indeferir o pedido de reengajamento do autor formulado em abril de 1991 foi a falta de conveniência. Ainda que a motivação fosse dispensável, o motivo apontado não acarreta à anulação do ato administrativo impugnado pelo demandante. (...)"

I. Do alegado erro de fato

Prevista no art. 966, inc. V, do NCPC, correspondente ao art. 485, inc. V, do CPC/1973, a hipótese de erro de fato se dá quando o julgador admite um fato inexistente ou entende inexistente um ocorrido, que influenciou no julgamento. Não se trata de erro de julgamento, mas erro no exame do processo.

Indispensável, ainda, que sobre o fato não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial e que o erro se evidencie dos autos, não se admitindo a produção de prova para comprová-lo.

No caso em tela, o v. Acórdão não admitiu como verdadeiro fato inexistente nem se considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, mas, sim, valorou o conjunto probatório e concluiu que o motivo do indeferimento para reengajamento do autor no serviço ativo da FAB foi a falta de conveniência para o Ministério da Aeronáutica, sendo assente o entendimento de que descabe o reexame do convencimento motivado no julgado rescindendo a pretexto de corrigir erro de fato da decisão.

II. Da alegação de violação à norma jurídica

O art. 485, V, CPC/1973, dispunha sobre a possibilidade de ação rescisória no caso de violação à “literal disposição de lei”. O NCPC, art. 966, V, acompanhando o entendimento da jurisprudência dos tribunais, refere-se à norma jurídica, estendendo sua abrangência, inclusive, à Constituição Federal e a princípios.

Entretanto deve haver violação frontal e direta à norma, isto é, ignorá-la ou empregá-la de modo totalmente equivocado. A interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não autoriza o ajuizamento da ação rescisória. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 343, STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais."

Sobre o tema, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC/73, ART. 485, V). VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS (§ 2º DO ART. 40 DA LEI 4.591/64). FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA/PROPRIETÁRIA DO TERRENO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tendo a ação rescisória fundamento apenas no art. 485, V, do CPC/73, é inviável o apelo especial, porquanto o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a ação rescisória, apoiada no referido permissivo, para que seja acolhida, deve demonstrar que a interpretação dada pela decisão que se busca rescindir é claramente ilegal, consistindo em evidente afronta o dispositivo de lei.

2. "A ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC de 1973 somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for"de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade", o que não ocorre quando adotada"uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor", sob pena"de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos"(REsp 9.086/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, julgado em 29.04.1996, DJ de 05.08.1996).

3. Agravo regimental desprovido. (Grifo meu)

(AgRg no REsp 1178379/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017)

A presente ação rescisória fundamenta-se na manifesta violação de norma jurídica, em síntese, ao fundamento de que o acórdão rescindendo desrespeitou o princípio da vinculação do ato administrativo aos motivos que o lastrearam, mesmo que se se tratasse de ato discricionário.

Tenho que esta ação rescisória procede quanto a este fundamento.

É pacífico que em nossa ordem constitucional cabe ao Poder Judiciário exercer o controle de legitimidade (constitucionalidade e legalidade) dos atos administrativos, sendo-lhe vedado apenas substituir-se a administrador público na suas escolhas de mérito, essencialmente nos critérios de conveniência e oportunidade dos atos discricionários.

Este controle da legitimidade do ato abrange não apenas a forma do ato administrativo, mas também a legitimidade em seu sentido amplo, incluída a relação entre o objeto e a finalidade da atuação pública e a vinculação entre o ato e sua motivação.

Com efeito, dentre os princípios gerais da administração pública encontra-se o da exigência de motivação dos atos administrativos, que encontra assento fundamental no artigo 97, incisos IX e X, da Constituição Federal (que exigem a motivação das decisões judiciais, tanto no âmbito judicial como no administrativo).

A motivação também é erigida como princípio geral da administração pela Lei nº 9.784/1999, artigo , caput, e artigo 50, sendo que, por seu próprio conteúdo e reflexos sobre outros valores fundamentais de base constitucional, inclusive o direito à informação junto aos órgãos públicos (CF/88, art. , incisos XIV e XXXIV, alínea b), constitui-se em requisito essencial para todo e qualquer ato administrativo, e sua inobservância conduz à violação também de outros princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, bem como, é essencial para a aferição dos princípios constitucionais da finalidade de interesse público e da razoabilidade/proporcionalidade na conduta pública.

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...)

CAPÍTULO VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, a seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

(....) Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarema decisão; (...)

CAPÍTULO XII DA MOTIVAÇÃO

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, comindicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitemou afetemdireitos ou interesses; II - imponhamou agravemdeveres, encargos ou sanções; III - decidamprocessos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensemou declarema inexigibilidade de processo licitatório; V - decidamrecursos administrativos; VI - decorramde reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importemanulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2 Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3 A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Em se tratando de atos discricionários, a doutrina e a jurisprudência têm pacificado o entendimento no sentido de que, embora tais atos possibilitem ao administrador a escolha da oportunidade e da conveniência na sua prática, não prescinde da sua motivação, visto ser indispensável à verificação do interesse público que lhe confere legitimidade, em razão do que aos atos desta natureza também se aplica o princípio da vinculação aos motivos que o determinaram, de forma que se os motivos invocados para sua edição forem afastados por invalidade de qualquer causa, tais atos devem ser anulados por ilegalidade em razão da ausência de motivação idônea e válida.

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e das nossas Cortes Regionais, a seguir colacionada:

Agravo regimental emrecurso extraordinário comagravo.

2. Direito Administrativo. Servidor público. Remoção.

3. Citação. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Precedente: ARE-RG 748.371, Tema 660.

4. Litisconsórcio passivo necessário. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 287.

5. Ilegalidade da remoção. Punição. Sindicabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Teoria dos motivos determinantes. Falsidade ou inexistência de motivo.

6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ. 2ª Turma, v.u. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.289 PIAUÍ. RELATOR :MIN. GILMAR MENDES. Julgado: 19/05/2015 )

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 138 E 139, I, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO, COM O FIM DE ASSUMIR CARGO ESTADUAL PARA O QUAL FOI NOMEADO. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 140 DO CC/2002.

(...) 2. No caso, o autor, baseado em documento oriundo do Ministério Público do Estado de São Paulo, o qual informava que o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I era privativo de profissional médico, pediu exoneração de cargo médico que exercia no IMESC, ora requerido, para poder tomar posse nesse novo labor. Ocorre que, após nomeado e depois de ter solicitado exoneração do seu anterior cargo (no IMESC), veio-lhe a informação de que, na verdade, o cargo não se qualificava como privativo de profissional médico e não poderia ser cumulado com outro vínculo de médico que o autor detinha no IML/SP.

3. Trata-se de ocorrência de erro essencial na manifestação de vontade do servidor ao requerer sua exoneração com base em falso motivo, caracterizado pela sua nomeação para assumir outro cargo, depois tornada sem efeito, é cabível a invalidação do ato de exoneração, com a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Aplicação do disposto no art. 140 do Código Civil/2002. Precedente: (REsp 870.841 / RS, Recurso Especial 2006/0169409-2, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/5/2009, publicado no DJe 25/5/2009).

4. Demais disso, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a razão exarada para fundamentar a prática de determinado ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. O administrador está vinculado ao motivo exarado na sua decisão, mesmo quando não está obrigado a fazê-lo.

5. Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a bo -fé e a segurança jurídica.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

(STJ, 2ª Turma, v.u. RESP 201002214641, RESP 1229501. Relator (a) OG FERNANDES. DJE 15/12/2016; Data da

Decisão: 06/12/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PARCELAS RETROATIVAS. PAGAMENTO. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO WRIT. MATÉRIA PREJUDICADA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MODIFICAÇÃO A POSTERIORI DA MOTIVAÇÃO DO ATO OMISSIVO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato omissivo do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Defesa, consistente em não cumprir a integralidade da Portaria/MJ 1.445, de 1º/8/2005, que reconheceu a condição de anistiado político post mortem de Doacir Fernandes de Oliveira, na medida em que até a data da impetração não havia pago os valores retroativos referentes à reparação econômica mensal, permanente e continuada concedida os Impetrantes, dependentes econômicas do referido anistiado.

2."O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o qual pode ser sanado pela via do mandado de segurança, inclusive afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF. Nesse sentido: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 6.8.2010 e RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 1º.10.2004"(MS 19.320/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 2/5/13).

3."Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos"(AgRg no REsp 670.453/RJ, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 8/3/10).

4. Hipótese em que, concedida a segurança pleiteada nos autos do MS 17.874/DF, a fim de reconhecer a decadência do direito de a Administração Pública anular a Portaria/MJ 3.428, de 16/11/04 e, por conseguinte, de realizar qualquer desconto referente aos valores pagos por força da referida portaria anistiadora, resta prejudicada a tese de prejudicialidade externa, haja vista a existência daquele writ era o único fundamento deduzido pela Administração para justificar o não cumprimento integral da Portaria/MJ 1.445, de 1º/8/2005.

5. Afastado o único motivo apontado pela Administração Pública para se recusar a cumprir in totum a Portaria/MJ 1.445, de 1º/8/05, mostra-se inviável o exame de um segundo motivo determinante deduzido apenas nas informações prestadas pela Autoridade Impetrada - ausência de disponibilidade orçamentária específica -sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso porque tal motivo não foi deduzido pela Administração no ofício anteriormente encaminhado aos Impetrantes, de sorte que estes não tinham interesse em produzir qualquer espécie de prova pré-constituída sobre esse novo fundamento, o que não poderia ser realizado após a apresentação das informações, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória. 6. De toda sorte, a questão referente à existência de disponibilidade orçamentária não procede, haja vista que a Administração Pública, ao encaminhar ofício aos Impetrantes informando que o único motivo para o não pagamento era a necessidade de se aguardar o fim do julgamento do MS 17.874/DF, implicitamente reconheceu a inexistência de qualquer óbice do ponto de vista orçamentário.

7. Uma vez reconhecida a mora da Administração Pública em proceder o pagamento dos valores retroativos previstos na Portaria/MJ 1.445, de 1º/8/05, mostra-se imprescindível a determinação de que sejam acrescidos os juros moratórios e a correção monetária, pois se tratam de consectários legais da condenação, sendo irrelevante se tratar de decisão judicial proferida em mandado de segurança. Precedentes: EDcl no MS 16.065/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 2/8/13; EDcl no MS 18.075/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 6/8/12; MS 16.609/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, DJe 22/6/12.

8. Segurança concedida a fim de determinar ao Sr. Ministro de Estado da Defesa que cumpra integralmente a Portaria 1.445, de 1º/8/05, do Ministro de Estado da Justiça, e pague aos Impetrantes a parcela correspondente aos valores pretéritos, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do 61º dia após a publicação da portaria anistiadora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Na ausência de recursos orçamentários, expeça-se o competente precatório. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

(STJ, 1ª Seção, v.u. MS 201202325296, MS 19374. Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA. DJE 02/10/2013; Data da

Decisão: 25/09/2013)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL NA CONDIÇÃO DE SUB JUDICE. APOSTILAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE AMPARA A NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO.

1. A controvérsia referente ao pedido de apostilamento de policial federal sub judice já foi objeto de análise da Terceira Seção, tendo sido sufragado o entendimento de que o requerente deve demonstrar a implementação de todos os requisitos exigidos para o apostilamento pretendido, em especial a existência de provimento jurisdicional que ampare a nomeação. Precedentes.

2. In casu, quando do pedido de apostilamento, havia demanda judicial amparando a nomeação do impetrante para o cargo de Agente de Polícia Federal, pois a apelação recebida no duplo efeito suspendeu os efeitos da sentença que lhe era desfavorável, mas que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região poderia prover. Contudo, visando implementar os requisitos para o seu apostilamento, previstos no despacho ministerial, que lhe exigia a desistência de todas as ações contra a União, com renúncia ao direito sobre o qual se fundavam as ações, requereu desistência do recurso.

3. Afastando-se o motivo adotado no ato que indeferiu a pretensão do impetrante, entendo haver direito líquido e certo ao apostilamento, uma vez que atendidos todos os requisitos.

4. O Ministro da Justiça - ao publicar o Despacho Ministerial n. 312, que permitia aos policiais que se encontravam sub judice tivessem sua situação resolvida administrativamente, com o apostilamento, condicionados à desistência das ações judiciais e à renúncia do direito objeto das demandas - gerou expectativa legítima no servidor quanto a deferimento de seu pleito, mas que foi frustrada com a negativa ocorrida justamente em razão do atendimento a um dos requisitos exigidos.

5. A conduta da Administração ofende os princípios da confiança e da bo -fé objetiva, corolários do princípio da moralidade, porquanto exigir a desistência de todas as ações antes de analisar os pedidos de apostilamento e indeferir a pretensão ao fundamento de inexistência de provimento judicial que amparasse a nomeação, no presente caso, impôs um prejuízo irrecuperável ao servidor, pois, apesar da incerteza quanto ao resultado dos requerimentos, o pedido de desistência acarretou a extinção dos processos, com resolução do mérito, inclusive da demanda que lhe garantia a nomeação ao cargo, ceifando qualquer possibilidade de o impetrante ter um julgamento favorável, pois a apelação não havia, ainda, sido julgada.

6. Segurança concedida.

Indexação: Tem direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público o policial federal cuja permanência no cargo estava amparada no efeito suspensivo de apelação, o qual impedia que a Administração tornasse sem efeito a sua nomeação, e que, visando atender os requisitos para o apostilamento previstos em despacho do Ministro da Justiça, desistiu da ação judicial, tendo a Administração Pública, ao final, indeferido seu pedido sob a alegação de inexistência de decisão judicial que sustentasse a nomeação, pois, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, o administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, configurando vício de legalidade a falta de coerência entre as razões expostas no ato e o resultado nele contido.

..INDE: Tem direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público o policial federal cuja permanência no cargo estava amparada em efeito suspensivo de apelação, o qual impedia que a Administração tornasse sem efeito a sua nomeação, na hipótese em que permaneceu por longo tempo no exercício desse cargo, sem qualquer conduta desabonadora inscrita em seu registro funcional, pois, ainda que sua nomeação tenha decorrido de provimento jurisdicional precário, o decurso de longo período, aliado à intenção da Administração Pública de regularizar a situação de todos os policiais que tinham ajuizado ações, mostra a necessidade de consolidação da situação de fato como forma de garantir o postulado da segurança jurídica.

..INDE: Tem direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público o policial federal cuja permanência no cargo estava amparada em efeito suspensivo de apelação, o qual impedia que a Administração tornasse sem efeito a sua nomeação, na hipótese em que permaneceu por longo tempo no exercício do cargo, sem qualquer conduta desabonadora inscrita em seu registro funcional, pois em um juízo de ponderação de valores entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, este deve prevalecer no caso, sob a perspectiva da necessidade de estabilização das relações jurídicas.

(STJ. 3ª Seção, v.u. MS 200802460632, MS 13948. Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. DJE 07/11/2012; Data da

Decisão: 26/09/2012)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito administrativo, mas compete-lhe verificar se a respectiva decisão se deu à luz dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, entre outros aspectos procedimentais formais.

2. A teoria dos motivos determinantes vincula a Administração ao motivo declarado para a prática do ato administrativo, devendo ser respeitado, de modo a funcionar como uma condição de validade do próprio ato. 3. No caso em espécie, não vislumbro desvio de finalidade ou vício de motivação capaz de desconstituir o ato administrativo exarado. Na realidade, o ofício que coloca o autor à disposição da Secretaria de Recursos Humanos está devidamente fundamentado e condizente com as provas dos autos.

4. A mera representação contra a sua chefia imediata em nome de sindicato não é prova suficiente para evidenciar o caráter punitivo da remoção.

5. Por fim, em se tratando de situação fática consolidada, eis que a remoção ocorreu há mais de 07 (sete) anos, não é conveniente o seu desfazimento. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação desprovida. (TRF1, 1ª Turma, v.u. APELAÇÃO 00025108820094013400. Relator (a) JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS. e-DJF1 DATA:12/05/2016. Data da Decisão: 20/04/2016)

SERVIDOR PÚBLICO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. REFORMA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

1. Ao Poder Judiciário cabe exercer o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos sem substituir-se ao administrador público na suas escolhas de mérito.

2. Entende-se por crivo de legalidade não apenas a forma do ato administrativo, mas também a legalidade em seu sentido amplo, incluída a relação entre o objeto e a finalidade da atuação pública e entre o ato e a sua motivação. 3. Há ofensa ao princípio da moralidade administrativa quando a autoridade da administração pública que aplica a pena de demissão é um dos ofendidos pelo servidor processado, e são exatamente esses atos que a sindicância e o PAD têm o objetivo de apurar. Não é razoável que a vítima pretensamente ofendida pelo servidor público seja a mesma autoridade administrativa a aplicar-lhe a sanção de demissão.

4. O ato administrativo que aplica a pena de demissão está vinculado aos motivos utilizados pela autoridade administrativa que o prolata. Não sendo correta a hipótese de cabimento, a pena aplicada é incorreta.

5. Manifestação de opinião política, ofensas a servidores e denúncias verídicas ou falsas não se enquadram no art. 117 inciso IX da lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, pois não é o caso de servidor que se vale"do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública".

6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. Sentença mantida.

(TRF1, 1ª Turma, v.u. AC 00076858120104013900. Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO. eDJF1 DATA:04/10/2013, pg. 167. Data da Decisão: 18/09/2013)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOSDETERMINANTES. IMPROVIMENTO.

1. Cuida a hipótese de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal, atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, sob o procedimento comum ordinário, julgou procedente o pedido deduzido na peça vestibular, anulando o ato administrativo de remoção do autor, bem assim condenando a demandada ao reembolso das custas recolhidas pelo demandante e ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários de advogado.

2. Em regra, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera do poder discricionário da Administração Pública quanto à conveniência ou oportunidade na ação administrativa, pois, em caso contrário, estaria substituindo, nos critérios próprios, a opção legítima feita pela autoridade competente.

3. O ato administrativo que remove servidor público ex officio deve sempre ser motivado. Sendo desmotivado, este ato será nulo. Embora nos casos de remoção ex officio de servidor público o interesse da Administração Pública se sobreponha ao interesse do servidor, faz-se necessário que a imperiosa necessidade do serviço público reste demonstrada no ato, para que seja preenchido um dos requisitos essenciais do ato administrativo, que é a finalidade pública, uma vez que a atividade da Administração Pública deve sempre estar voltada para a realização do interesse público.

4. In casu, a Administração Pública exorbitou as balizas legais que emolduram a sua atuação, sendo certo que a teoria dos motivos determinantes não restou observada de forma rigorosa. Tal teoria baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestaçao da vontade. Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada. Se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade, o que ocorreu na hipótese.

5. O motivo invocado pela Administração Pública para a prática do ato cuja nulidade ora se postula foi a carência de servidores na unidade para onde o autor foi removido e o seu provável domício em Ubatuba/SP, e não a permuta com outro servidor.

6. Remessa necessária e apelação improvidas.

(TRF2. APELREEX 00009059020114025120. Relator (a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Data da

Decisão: 27/02/2012)

DA NULIDADE ADMINISTRATIVA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. DA PENSÃO PLEITEADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 217 DA LEI 8.112/90. DOS DANOS MORAIS. DAS VERBAS ACESSÓRIAS - JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.O ato administrativo impugnado na presente demanda está fundamentado (i) no fato de a moléstia que acomete a autora não ser anterior à sua maioridade e (ii) não se configurar a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber pensão ou provento de aposentadoria.

II.A teoria dos motivos determinantes, acolhida pelo nosso ordenamento (artigo 50 da Lei 9.784/99), estabelece que a Administração fica vinculada aos motivos enunciados como fundamento para sua decisão e que, demonstrando-se a impropriedade desses, o ato administrativo (processo administrativo) é de ser reputado nulo. A Administração fica impedida de, em momento posterior, apresentar outros motivos para fundamentar o seu ato. III.Considerando que os fundamentos do ato administrativo objeto da presente ação são (i) o fato de a moléstia que acomete a autora não ser anterior à sua maioridade e (ii) não se configurar a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber pensão ou provento de aposentadoria e que, pela teoria dos motivos determinantes, a Administração fica vinculada a tais fundamentos, não lhe sendo dado apresentar outros como forma de alicerçar sua decisão, conclui-se que a matéria a ser enfrentada na presente demanda fica restrita aos dois fundamentos acima, sendo as demais alegações da recorrente irrelevantes para o deslinde do feito.

IV.Da leitura do artigo 217, II, a, constata-se que o filho inválido faz jus à pensão por morte e que a legislação não estabelece, para os filhos que se encontram em tal situação a exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade. O artigo trata de duas espécies distintas de filhos/enteados: (i) menores de 21 anos e (ii) inválidos, não estabelecendo, para estes últimos, a exigência de idade, mas tão somente que o direito a pensão está condicionado à permanência da invalidez. O fato da invalidez da autora ter se manifestado após a sua maioridade não significa que ela não faça jus à pensão. Pelo contrário, para que a autora faça jus ao benefício pleiteado, basta que a invalidez seja anterior ao óbito do servidor, sendo irrelevante o fato dela ser posterior à sua maioridade.

V.É fato incontroverso nos autos que a invalidez da autora, embora posterior a sua maioridade, é anterior ao óbito do seu genitor, sendo reconhecidos tais fatos pela própria Administração (fls. 21/22). Assim, não há como se acolher a alegação de que a autora não faz jus ao benefício buscado pelo fato da sua invalidez ser posterior a sua maioridade.

VI.Não prospera a alegação da ré de que não haveria prova da dependência econômica da autora. A dependência econômica do filho inválido é considerada presumida, de sorte que não se exige a comprovação de dependência econômica. Vale destacar que a legislação, quando condicionou a concessão da pensão por morte à comprovação da dependência econômica pelo beneficiário o fez expressamente, conforme se infere do artigo 217, inciso I, alínea d, da Lei 8.112/90, segundo o qual os genitores, para fazerem jus à pensão por morte deixada pelo servidor, devem demonstrar que desse dependia economicamente. Postura distinta foi adotada pelo legislador no artigo 217, II, a, da Lei 8.112/90, que não estabeleceu como requisito para a concessão de pensão a comprovação, por parte do beneficiário, da sua dependência econômica para com o servidor, sendo esta presumida. VII.Sendo a pensão pleiteada devida, não há que se falar em restituição, pois simplesmente não há pagamento indevido a ser restituído pela autora. Ademais, ainda que assim não fosse, a própria Administração reconheceu que a autora não agira de má-fé (fl. 22), o que impediria que ela fosse compelida a restituir os pagamentos que lhe foram feitos, mesmo se estes fossem reputados indevidos, o que, conforme acima demonstrado, não ocorreu in casu. VIII.Não se acolhem as alegações de que a concessão de pensão pelo Poder Judiciário violaria o princípio da separação de poderes (artigo , CF e Súmula 339, STF). É que, na hipótese dos autos, o ato administrativo que cassou a pensão por morte da autora está sendo anulado e não revogado. Isso significa que o Judiciário não está adentrando na análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade) - o que lhe seria vedado pelo princípio e verbete invocados -, mas sim na aferição da legalidade de tal ato. Tal tarefa não só lhe é permitida; como também lhe é imposta, inclusive, pelo próprio princípio apontado pela ré - separação dos poderes -, o que legitima a decisão adotada em primeira instância e que ora é confirmada. Essas mesmas razões impõem a rejeição das alegações da ré, no sentido de que a pretensão autora não poderia ser deferida ante a necessidade de dotação orçamentária (artigo 167/169, da CF) e violação ao princípio da legalidade.

IX.A responsabilidade civil da ré pelos danos apontados pela autora é objetiva, na forma do artigo 37, § 6,º da Carta da Republica. Logo, para que fique configurado o dever de indenizar, devem ser demonstrados o dano moral e o nexo de causalidade entre aquele e uma conduta da União.

X.A conduta da União - que não só suspendeu indevidamente o pagamento da pensão por morte a que a autora fazia jus, como também exigiu que ela restituísse os valores anteriormente pagos sob tal rubrica - causou um profundo abalo psíquico à autora. Não há como se conceber que a autora, pessoa idosa e incapaz, não tenha sofrido abalo psíquico e emocional diante da indevida suspensão do benefício que consistia na sua fonte de subsistência e da cobrança de restituição dos valores anteriormente pagos sob esta rubrica. É evidente que a autora, ao ser ilegalmente privada de sua pensão, teve dificuldades para honrar os seus compromissos e, consequentemente, sofreu abalo emocional, constrangimentos morais e desgastes mentais que transcendem os limites do mero aborrecimento, configurando, destarte, o dano moral indenizável.

XI.Em casos como o dos autos, a jurisprudência pátria vem reconhecendo o dever de indenizar, até mesmo como forma de se desestimular que a Administração Pública adote posturas ilegais e que, portanto, não se coadunam com o Estado Democrático de Direito, no qual o Estado não está acima da lei, sendo desta subserviente. XII.Considerando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, não há que se falar em sucumbência recíproca, motivo pelo qual reforma-se a sentença também no particular, condenando a ré a arcar com a verba honorária, fixada, com base no artigo 20, § 4º, do CPC, em R$3.000,00.

XIII.No que tange aos juros moratórios e correção monetária, deverão ser observados os critérios fixados no Manual de Cálculo desta Corte vigente à época da liquidação.

XIV.Conhecida parcialmente a apelação da União e a remessa necessária da União, e, na parte conhecida, improvidas; e dado provimento ao recurso de apelação da autora, a fim de, reformando a decisão recorrida, condenar a ré a pagar à requerente indenização por danos morais e honorários advocatícios, nos termos acima delineados

(TRF3, 2ª Turma, v.u. APELREEX 00236602220094036100, APELREEX 1581496. Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO. e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2011; Data da Decisão: 25/10/2011)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO. PEDIDO DE RETORNO DO AUTOR AO SERVIÇO ATIVO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE E VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE TERIA DIREITO NA ATIVIDADE, BEM COMO PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA A CATEGORIA DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E"DECISUM"REFORMADO PARA ESTABELECER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 2/3 PARA A RÉ E 1/3 PARA O AUTOR.

O apelado foi demitido do cargo de Agente da Polícia Federal por decreto presidencial, datado de 11.05.77, baseado no Ato Institucional nº 05, de 13 de dezembro de 1968, por sugestão da Comissão de Investigação Sumária, que concluiu pela sua responsabilidade em fatos catalogados como extorsão, concussão, quadrilha ou banco, disparos de arma de fogo, homicídio, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação e favorecimento pessoal. - Para se defender o apelado procurou obter vista dos autos ou cópia das peças, mas o direito lhe foi negado. Verificam-se, às claras, o caráter genérico das acusações e o cerceamento de defesa ocorrido, seja pela vagueza do libelo, seja pela obstrução aos autos.

- Sobrevindo a Lei nº 6683, de 28.08.79, o pleiteante foi anistiado e requereu seu retorno ao serviço ativo, pedido indeferido por motivos disciplinares, em duas oportunidades. Em conseqüência, foi aposentado, de acordo com a Portaria nº 657, de 23.06.80, do Ministro da Justiça.

O recorrido fez juntar suas folhas funcionais e, à vista do relatório da investigação sumária que sofreu, tem-se que os motivos disciplinares que ensejaram a negativa de sua volta ao serviço público são o disparo de arma de fogo e homicídio. Os demais não podem ser levados em consideração, porque não comprovados em processo administrativo ou judicial.

- Quanto à acusação de disparo de arma de fogo, dela foi absolvido pelo MM. Juízo da 19ª Vara da Capital de São Paulo, no Processo nº 1927/76, com sentença transitada em julgado em 20.12.77. Relativamente ao homicídio, foi absolvido pelo Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo em sentença que transitou em julgado, em 14.03.89. A argüição de prescrição apresentada pela União deve ser rejeitada. A ação foi proposta em 11.03.94 e o processo por homicídio teve sentença transitada em julgado, em 14.03.89. Logo, não ultrapassado o lapso prescricional de cinco anos do Decreto nº 20910/32. O argumento de que a Portaria nº 657, de 23.06.80, do Ministro da Justiça nada tem a ver com o assassínio noticiado é inconsistente. Tratava-se da morte de Eurico Dias Pinheiro, no dia 10.02.77, conforme certidão de fl. 128, e o objeto da investigação sumária foi idêntico (fl. 33).

A íntima ligação entre o ato administrativo que obstou o retorno do autor ao cargo e os fatos relacionados a disparo de arma de fogo e homicídio se extrai da documentação da investigação sumária, do relatório do Departamento de Polícia Federal de fls. 93/102, aprovado pelo seu Diretor-Geral, e das fichas funcionais do agente federal anistiado. - No mais, a apelação não merece ser provida.

O indeferimento do retorno do anistiado ao serviço público e sua conseqüente aposentação tiveram por fundamento motivos disciplinares. Embora a Lei 6683/79, nos seus artigos e , facultasse a invocação do"interesse da Administração", uma vez declinado, como ocorreu na lide ora em apreço, a ele ficava vinculada. Provado da forma como foi que os motivos embasadores eram inexistentes, o ato que impediu a pretensão do servidor restou desmotivado e insubsistente, ainda que se cuidasse de ato em princípio discricionário. Assim, plenamente pertinente a teoria dos motivos determinantes referida pelo MM. Juízo a quo.

A sentença, por fim, bem decidiu o conflito em face do que consta nos autos. Deve ser reformada, todavia, por força do reexame necessário, no tocante aos honorários advocatícios. Foram indeferidos os pedidos de progressão funcional para Delegado de Polícia Federal e pagamento de perdas e danos, razão pela qual cumpre observar o artigo 21 do CPC. A sucumbência honorária será repartida em 2/3 para a ré e 1/3 para o autor. -Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação da União e, pelo reexame necessário, reformar o decisum unicamente para estabelecer que a ré responderá por 2/3 dos honorários advocatícios e o autor 1/3.

(TRF3, 5ª Turma, maioria. Ap 00056297619944036100, Ap 326169. Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE. DJU 18/02/2005, pg. 340. Data da Decisão: 08/11/2004)

ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. INTELIGÊNCIA.

1. Realmente, o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao ato nulo, pois é pacífico o entendimento do STF de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei (in RTJ 143/251; 146/658). No mesmo sentido, a lição da doutrina: Miguel Reale, in"Revogação e Anulamento do Ato Administrativo", 2ª edição, Forense, 1980, pp.65 e seguintes; Themístocles B. Cavalcanti, in"Teoria dos Atos Administrativos", RT, 1973, p.185; Ruy Cirne Lima, in" Princípios de Direito Administrativo ", 6ª edição, RT, 1987, p.93; Pontes de Miranda, in" Tratado de Direito Privado ", 4ª edição, RT, 1983, t. IV, pp.20/1.

Pertinente, a respeito, o magistério de Paul Roubier, verbis:"La non-observation des conditions de validité posées par la loi à la confection de cet acte aura pour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est à-dire une action qui n'entrait aucunement dans les vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique. Ici encore cette action n'est pas fondée sur la violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi."(In Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz , Paris, 1963, pp. 74/75).

Inexiste, também, violação ao princípio do contraditório, nos termos de precedente do Eg. STF no RE nº 247.399/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, verbis:"EMENTA: Servidor Público. Proventos de aposentadoria. Ato administrativo eivado de nulidade. Poder de autotutela da Administração Pública. Possibilidade. Precedente. Pode a Administração Pública, segundo o poder de autotutela a ela conferido, retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, prescindindo, portanto, de instauração de processo administrativo (Súmula 473, 1ª parte - STF). RE 185.255, DJ 19/09/1997. RE conhecido e provido."

Nesse sentido, o magistério de Francisco Campos, verbis:"Ora, quando um ato administrativo se funda em motivos ou em pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, parece-me de boa razão que, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deva deixar de subsistir o ato que neles se fundava. O ato não seria praticado, não fosse a convicção de que uma determinada situação de fato impunha ou legitimava a sua prática. Posteriormente se vem a verificar que a situação de fato, que funcionara como motivo determinante do ato, não era a de cuja existência se convencera a administração. O motivo não tinha fundamento na realidade. Era um motivo invocado de boa fé, mas um motivo que se referia a fatos imaginários ou inexistentes. Desaparecido, por verificada a sua improcedência, o motivo determinante do ato, motivo sem a convicção do qual a Administração não teria agido como o fez, claro é que a conseqüência lógica, razoável e legítima deva ser, com a queda do motivo, a do ato que nele se originou ou que o teve como causa declarada e suficiente."(In Pareceres do Consultor Geral da República, Rio de Janeiro, 1951, v. I, p. 622)

Nesse sentido, também, a lição de Charles Debbasch e Marcel Pinet, verbis:" L'obligation de respecter les lois comporte pour l'administration une double exigence, l'une négative consiste à ne prendre aucune décision qui leur soit contraire, l'autre, positive, consiste à les appliquer, c'est-à-dire à prendre toutes les mesures réglementaires ou individuelles qu'implique nécessairement leur exécution. "(In Les Grands Textes Administratifs, Sirey, Paris, 1970, p. 376)

Ora, a Administração Pública pode revogar o ato administrativo quando praticado em violação ao texto constitucional. É o princípio insculpido na Súmula 473 do STF. Quod nullum est nullum producit effectum. Realmente, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que não há falar-se em direito subjetivo à manutenção dos efeitos de ato administrativo, se praticado em desconformidade com a lei, sendo, para tal, irrelevante ainda o tempo decorrido (RE nº 136.236-SP, rel. Min. ILMAR GALVÃO, in RTJ 146/658).

Ora, no caso em exame, o ato impugnado pela apelante visa prevenir a violação do próprio texto constitucional (art. 37, caput - princípio da legalidade), incidindo, assim, a lição do consagrado constitucionalista norte-americano, WESTEL W. WILLOUGHBY, quando afirma, verbis:"An unconstitutional act is not a law, it confers no rights, it imposes no duties, it affords no protec - tion, it creates no office; it is, in lega contemplation, as inoperative as though it had never been passed."(in The Constitutional Law of The United States, Baker, Voorhis & Company, New York, 1910, v. I, p. 10, § 5)

Pertinente, ainda, o ensinamento de PAUL ROUBIER, verbis:"La non-observation des conditions de validité possées par la loi à la confection de cet acte aurapour sanction une action de nullité ou en rescision, c'est-à-dire une action qui n'entrait aucunement dansles vues de l'auter (ou des auteurs) de l'acte juridique. Ici encore cette action n'est pas fondée sur Ia violation d'un droit antérieur, elle est fondée sur une infraction à un devoir, le devoir d'observer les conditions légales de validité de l'acte posées par la loi."(in Droits Subjectifs et Situations Juridiques, Dalloz, Paris, 1963, pp. 74/5)

Por outro lado, a recorrente alega, também, a violação à garantia do direito adquirido, eis que aposentada desde 1983. O argumento merece ser afastado. Ademais, é sabido que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal, podendo, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, não havendo direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranqüila jurisprudência da Suprema Corte (AI nº 53.498 (AgRg)- SP, Rel. Min. ANTONIO NEDER, in RTJ 66/721; RE nº 72.496-SP, Rel. Min XAVIER DE ALBUQUERQUE, in RTJ 68/107; RE nº 82.729-ES, Rel. Min BILAC PINTO, in RTJ 78/270; RE nº 99.522-PR, rel. Min. MOREIRA ALVES, in RTJ 107/854). A respeito, assinalou PAUL ROUBIER, verbis:" La situation de fonctionnaire public constitue un statut légal, qui peut toujours être modifié par les lois nouvelles in futurum "(in Les Conflits de Lois dans le Temps, Libr. Du Recueil Sirey, Paris, 1933, t. II, p; 471, n. 122) 2. Apelação a que se nega provimento.

(TRF4, 3ª Turma, v.u. AC 200471000449890. Relator (a) CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ. D.E. 30/09/2009; Data da Decisão: 25/08/2009)

No caso em exame, o acórdão rescindendo – cujo voto condutor foi transcrito no início deste voto – considerou que o ato administrativo houvesse se fundado exclusivamente na falta de conveniência da administração para conduzir ao licenciamento do servidor militar não estável, e isso seria correto por se tratar de ato discricionário.

Ocorre que o ato administrativo não se limitou a invocar a falta de conveniência administrativa para motivar o ato.

Na verdade, conforme os documentos juntados aos autos do processo originário, o ato se fundamentou no parecer interno que, por sua vez, somente concluiu pela ausência de conveniência na manutenção do vínculo do servidor em razão única na consideração de ter havido uma prévia punição administrativa, sendo esta, portanto, a real motivação do ato administrativo que foi impugnado na ação originária.

Isso ficou bem exposto no seguinte trecho da sentença proferida naquele processo:

“...

Na espécie, o ato administrativo que indeferiu o pedido de reengajamento do Autor (fls. 64), levando a seu licenciamento do Corpo de Graduados da Aeronáutica, foi exarado pelo Sr. Vice-Diretor de Administração do Pessoal, por competência delegada do respectivo Diretor, com o seguinte teor: “INDEFERIDO, haja vista parecer desfavorável da Comissão de Promoção de Graduados, pelo não cumprimento da exigência prevista no nº 2 do Art. 43 do reg/CPGAer”. (Grifos meus).

O referido parecer da Comissão de Promoção de Graduados (fls. 93), por sua vez, foi desfavorável a pedido de permanência definitiva do Autor no serviço ativo da Força Aérea Brasileira – FAB tendo como motivo: “Teor da punição sofrida em 12/11/1988”.

Dessa forma, é de se entender que o motivo do indeferimento do pedido de reengajamento do Autor foi o teor da punição por ele sofrida em 12/11/1988.

Ocorre que, conforme os documentos de fls. 63/83, a punição que motivou o ato de indeferimento do pedido de reengajamento do Autor foi anulada por decisão judicial, já transitada em julgado.

Sendo assim, ausente o motivo (pressuposto fático) requisito extrínseco e essencial à existência do ato que indeferiu do pedido de reengajamento do Autor, é de se reconhecer a sua nulidade.

...”

Portanto, o que se extrai claramente é que o acórdão rescindendo incidiu em falha ao identificar o real fundamento do ato administrativo impugnado e, em consequência, acabou violando o princípio expresso na teoria dos motivos determinantes, ou seja, o da vinculação do ato aos motivos invocados para sua edição.

Ante tais considerações, a presente ação rescisória deve ser julgada procedente no juízo rescindente, para que, prosseguindo no juízo rescisório, haja o novo julgamento da causa originária em seu mérito.

E, neste juízo rescisório, entendo que a razão estava com o r. juízo de primeira instância ao prolatar a sentença naqueles autos originários, conforme a conclusão do trecho acima reproduzido.

Com efeito, tendo sido a citada punição disciplinar anulada em decisão judicial transitada em julgado, há de se reconhecer a ausência de validade do motivo do ato administrativo impugnado (que indeferiu o reengajamento do Autor e acarretou seu licenciamento do serviço militar ativo), o qual deve ser anulado por ser reconhecido como ilegítimo pela ausência de motivação válida.

E, diante do acolhimento da pretensão neste aspecto, deve-se restabelecer a condição de servidor, restaurando-se seus direitos na parte em que restaram indevidamente afetados pelo ato administrativo ora anulado.

Nesse aspecto, a sentença assim se manifestou sobre os demais pedidos formulados na ação originária:

“...

No que tange à promoção à Graduação de Segundo-Sargento, tendo o Autor figurado em lista de acesso por antiguidade, e comprovado haver preenchido as condições legais e regulamentares para tanto, deve ser efetivamente promovido à graduação de Segundo-Sargento, no critério de antiguidade, respeitada a sua classificação dentro da Turma da Escola de Especialistas de Aeronáutica, devendo figurar entre aquele que obteve grau imediatamente superior ao seu (acima de 8,35) e aquele que obteve grau imediatamente inferior ao seu (abaixo de 8,35), que hajam sido promovidos por antiguidade. O pedido de conversão de conversão de 1/3 das férias em dinheiro não pode ser atendido, tendo em vista que as férias não gozadas, por impossibilidade legal, já serão convertidas em pecúnia. As que ainda puderem ser gozadas, cabe ao Autor requerer a conversão de 1/3 em dinheiro, desde que haja previsão legal para tanto.

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Ré a reincluir o Autor no serviço ativo da Força Aérea Brasileira – FAB, no efetivo do Serviço Regional de Proteção a Vôo de São Paulo,a contar de 02 de julho de 1991, com direito à contagem do lapso temporal decorrido, desde o seu desligamento até a sua reinclusão, como efetivo serviço prestado para todos os efeitos legais, reconhecendo o seu direito à promoção à Graduação de Segundo-Sargento, nos termos postos na fundamentação, condenando, ainda, a Ré no pagamento da remuneração mensal a que o Autor tiver feito jus, inclusive décimo-terceiro salário, considerando a sua promoção à Graduação de Segundo-Sargento, no período compreendido entre 02 de julho de 1991 até a sua efetiva reinclusão no serviço ativo da Aeronáutica e inclusão de seu nome em folha de pagamento da Unidade Militar (SRPV/SP), convertendo em dinheiro todas as férias não gozadas por impossibilidade legal (aquelas que ainda puderem ser gozadas não serão convertidas em dinheiro), com acréscimo de adicional de férias, além do pagamento de auxílio-fardamento, nos termos do § 2º do artigo 55 da Lei nº 8237/91, e de um soldo por de sua graduação, por retornar à ativa após ter permanecido por mais de 06 (seis) meses na inatividade, de acordo com o artigo 57 da Lei nº 8237/91, tudo atualizado monetariamente, nos moldes do Provimento nº 24 da Corregedoria-Geral da Justiça da Terceira Região, incidindo juros de mora á razão de 6% ao ano, contados a partir da citação, conforme disposto no artigo 1062 do Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil, além dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação.

...”

Entendo que a sentença deu a adequada solução para a pretensão formulada na ação originária, não merecendo correções no presente julgamento, salvo no que diz respeito aos acréscimos legais, em que os critérios de correção monetária devem ser os estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal que estiver em vigência no momento do cumprimento do julgado, mantendo-se a sentença quanto ao mais, inclusive quanto aos honorários advocatícios ali arbitrados em montante razoável ante a natureza da causa.

Entretanto, os critérios de correção monetária devem ser os estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal que estiver em vigência no momento do cumprimento do julgado.

E, no que tange aos honorários advocatícios, levando em conta que se trata de lide de menor complexidade, reduzo o valor da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Isto posto julgo procedente a ação rescisória para o efeito de, em juízo rescindendo, desconstituir o v. Acórdão proferido nos autos do processo nº 92.00.34332-5 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra.

Em consequência, quanto aos honorários advocatícios relativos a esta rescisória, tendo em vista que o demandante decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré, nestes autos, ao reembolso das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC/2015. É como voto.

. E M E N T A

A Ç Ã O R E S C I S Ó R I A . M I L I T A R . L I C E N C I A M E N T O . P U N I Ç Ã O D I S C I P L I N A R A N U L A D A J U D I C I A L M E N T E , O C O R R Ê N C I A D E E R R O D E F A T O . H I P Ó T E S E I N O C O R R E N T E . V I O L A Ç Ã O M A N I F E S T A À N O R M A JURÍDICA.HIPÓTESEOCORRENTE.

P r e v i s t a n o a r t . 9 6 6 , i n c . V , d o N C P C , c o r r e s p o n d e n t e a o a r t . 4 8 5 , i n c . V , d o C P C / 1 9 7 3 , a h i p ó t e s e d e e r r o d e f a t o s e d á q u a n d o o j u l g a d o r a d m i t e u m f a t o i n e x i s t e n t e o u e n t e n d e i n e x i s t e n t e u m o c o r r i d o , q u e i n f l u e n c i o u n o j u l g a m e n t o . N ã o s e t r a t a d e e r r o d e j u l g a m e n t o , m a s e r r o n o e x a m e d o p r o c e s s o . I n d i s p e n s á v e l , a i n d a , q u e s o b r e o f a t o n ã o t e n h a h a v i d o c o n t r o v é r s i a , n e m p r o n u n c i a m e n t o j u d i c i a l e q u e o e r r o s e e v i d e n c i e d o s a u t o s , n ã o s e a d m i t i n d o a p r o d u ç ã o d e p r o v a p a r a c o m p r o v á - l o .

O art. 485, V, CPC/1973, dispunha sobre a possibilidade de ação rescisória no caso de violação à “literal disposição de lei”. O NCPC, art. 966, V, acompanhando o entendimento da jurisprudência dos tribunais, refere-se à norma jurídica, estendendo sua abrangência, inclusive, à Constituição Federal e a princípios. Em se tratando de atos discricionários, a doutrina e a jurisprudência têm pacificado o entendimento no sentido de que, embora tais atos possibilitem ao administrador a escolha da oportunidade e da conveniência na sua prática, não prescinde da sua motivação, visto ser indispensável à verificação do interesse público que lhe confere legitimidade, em razão do que aos atos desta natureza também se aplica o princípio da vinculação aos motivos que o determinaram, de forma que se os motivos invocados para sua edição forem afastados por invalidade de qualquer causa, tais atos devem ser anulados por ilegalidade em razão da ausência de motivação idônea e válida. No caso dos autos, o acórdão rescindendo considerou que o ato administrativo houvesse se fundado exclusivamente na falta de conveniência da administração para conduzir ao licenciamento do servidor militar não estável, e isso seria correto por se tratar de ato discricionário. O corre que o ato administrativo não se limitou a invocar a falta de conveniência administrativa para motivar o ato e, assim, acabou violando o princípio expresso na teoria dos motivos determinantes, ou seja, o da vinculação do ato aos motivos invocados para sua edição.

A ç ã o r e s c i s ó r i a p r o c e d e n t e .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente a ação rescisória para o efeito de, em juízo rescindendo, desconstituir o v. Acórdão proferido nos autos do processo nº 92.00.34332-5 e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação da União Federal e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015797-13.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015797-13.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP em face do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial das Américas México contra Fernanda Lima Lopes e Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 1.472,32, para outubro/2016.

O Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, onde proposta a ação, declinou da competência para o Juízo Federal local, afirmando que “ao contrário da Lei 9.099/95, que estabeleceu em seu artigo , § 1º, II, a competência dos Juizados Especiais Cíveis (da Justiça Estadual) para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a Lei 10.259/01 limitou a competência do JEF, no tocante à execução, apenas em relação às suas próprias sentenças ”. Afirma ainda que “a defesa típica do executado é realizada por meio de embargos à execução, que possuem natureza mista de ação e de defesa e que são autuados em separado e distribuídos por dependência da ação de execução, nos termos do § 1º do artigo 914 do CPC” e “os embargos obrigariam a CEF a ocupar o polo ativo da demanda (dos embargos), o que não é possível no JEF, nos termos do artigo 6º da Lei 10.259/01”.

Redistribuída a demanda, o Juízo Federal de Ribeirão Preto suscitou o presente conflito de competência, aduzindo que compete aos Juizados Especiais Federais processar as causas com valor de até 60 salários-mínimos, em face de empresa pública federal.

o e.Des. Federal Hélio Nogueira designou o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015797-13.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Cumpre consignar a inovação trazida pelo CPC/2015, da não obrigatoriedade da intervenção ministerial nos conflitos de competência, exceto naqueles em que haja interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, a teor do disposto no artigo 951, parágrafo único, CPC/2015, situações que não se enquadramna hipótese dos autos.

Com efeito, é o entendimento da doutrina, in Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, Editora Método, 2015, p. 607:

(...)

O Ministério Público não terá mais intervenção obrigatória no julgamento do conflito de competência. Se for o suscitante, naturalmente participará, mas só intervirá como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses em que a lei indica sua participação com essa qualidade jurídica (art. 951, parágrafo único, do Novo CPC).

Registro ainda que, nos termos da decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n. 590.409/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 26/08/2009, bem como da Súmula 428 do STJ, a competência para julgar os conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal é dos Tribunais Regionais Federais a que eles foremvinculados.

Comisso, passo ao exame do conflito.

O conflito é procedente.

Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei 10.259/2001 -, a qual prevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado, in verbis:

Lei nº 10.259/2001

Art. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Lei nº 9.099/95

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

(...)

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

De outro vértice, é incontroverso que o valor da causa obedece ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Sobre a legitimidade de condomínios, o artigo , inciso I, da Lei nº 10.259/01 assimdispõe:

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados. Dessa forma, embora a ação de execução condominial tenha sido ajuizada por ente despersonalizado não constante do rol do art. da Lei 10.259/2001, o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que autoriza o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podem figurar no polo ativo.

A interpretação dada à previsão de quempode postular no juizado deve se coadunar coma norma constitucional que determina a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade nos Juizados Especiais, para assegurar, tanto na justiça comum, quanto naqueles, a razoável duração do processo (art. , LXXVIII e art. 98, I, da CF).

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Colendo STJ:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.º E 6.º DA LEI Nº 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.º da Lei nº 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.

(CC 73681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 284)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.º E 6.º DA LEI Nº 10.259/2001.

I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta.

II - Embora o art. 6.º da Lei nº 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Precedente: CC 73.681/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 16.8.07.

Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no CC 80615, Relator Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJ 10/02/2010).

Por derradeiro, sob os mesmos fundamentos de que o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição da competência do juizado Especial Federal Cível, deve ser superada a alegação de que eventual propositura de Embargos à Execução colocaria, de forma indevida, a Caixa Econômica Federal no polo ativo perante o Juizado.

Na linha dos precedentes acima citados, a E. Primeira Seção desta Corte Regional adotou entendimento de que, além dos legitimados elencados no artigo da Lei 10.259/2001, outras entidades podem postular perante o Juizado Especial Federal Cível, tendo em vista que"o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no pólo ativo na definição da competência do juizado Especial Federal Cível".

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençam a uma mesma região.

2. Ao tempo em que se dava por competente para processar e julgar os conflitos suscitados entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais comuns, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os condomínios podem figurar como autores nos Juizados Especiais Federais (STJ, 2ª Seção, CC 73681/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJ 16/8/2007, p. 284).

3. Conflito de competência julgado improcedente.

(CC nº. 2007.03.00.056114-2, Primeira Seção, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, DJ 18/02/2010, p. 11).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DEMANDA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, apesar de não expressamente mencionados no artigo da Lei n.º 10.259/2001, os condomínios podem figurar como demandantes junto aos Juizados Especiais Federais. 2. conflito de competência julgado procedente.

(CC 200903000337196, JUIZA RAMZA TARTUCE, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23/12/2010)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NOS JUIZADOS.

I - O condomínio possui legitimidade para postular nos Juizados Especiais Federais. Precedentes.

II - Conflito procedente.

(CC nº. 2012.03.00.027148-2, Primeira Seção, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow, relator para acórdão Desembargador Federal Cotrim Guimarães, publicado D.E. em 20.03.2013)

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito de origem.

É o voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:

Peço vênia ao e. Relator para dele divergir para o efeito de julgar improcedente o conflito, fixando-se a competência do Juízo da Vara Federal para o processamento do feito de origem.

Trata-se na espécie de conflito de competência suscitado em execução de cotas condominiais ajuizada conforme autorização posta pelo artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015.

É de observar que com o advento do Novo Código de Processo Civil/2015 o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral foram alçadas à categoria de títulos executivos extrajudiciais, permitindo então aos Condomínios uma persecução processual mais célere de seus créditos frente aos condôminos inadimplentes.

Posta tal observação, entendo que assiste não razão ao Juízo suscitante.

Muito embora não se colha do rol do § 1º do artigo da Lei nº 10.259/2001 vedação expressa a ajuizamento desse tipo de demanda perante o Juizado, importante atentar para o caput do referido dispositivo, que dita a mens legis da norma:

“Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” (grifei)

Entendo que, quisesse o legislador que a execução de título extrajudicial tramitasse perante o Juizado, teria empreendido redação mais precisa do dispositivo. Da forma como editada a norma e ultimada uma interpretação lógica de seu texto, visando alcançar a real intenção da lei, tenho que a dicção do artigo não conduz a outra conclusão que não à incompetência do Juizado para o processamento dessa espécie de execução.

Isso porque o legislador, ao dispor sobre o tema, previu a competência para “causas” cujo valor não ultrapasse os sessenta salários mínimos, restringindo, ao mesmo tempo, as execuções somente àquelas de seus próprios julgados.

Já aí se entrevê a intenção do legislador, porque se pretendesse que a competência do Juizado abarcasse também a execução de títulos extrajudiciais, não teria colocado o limitador “bem como executar as suas sentenças”

o lado do conceito mais genérico de “causa”.

Some-se a tal interpretação a circunstância de não ter o legislador alistado entre as vedações expressas de tramitação perante o Juizado (parágrafos do mesmo artigo 3º) a mencionada execução de título extrajudicial, o que não fez justamente por, ao meu sentir, ter plasmado na cabeça do artigo a mencionada diretriz.

Assim, entendo que o feito de origem (execução de título extrajudicial) não pode ter trâmite perante o Juizado.

Nessa direção segue a decisão abaixo colacionada, a qual, embora lastreada em fundamento diverso, aponta para a incompetência do Juizado:

“Processual Civil. Conflito de competência suscitado pelo juízo federal da 5ª. Vara da Seção Judiciária de Sergipe [Juizado Especial Federal], apontando como competente para a ação de Execução de título extrajudicial movida por Lúcio Gomes de Oliveira contra a Fundação Nacional de Saúde, o juízo federal da 1ª. Vara da mesma Seção Judiciária. Incompatibilidade da execução de título extrajudicial com o rito célebre adotado no Juizado Especial Federal, independentemente da discussão atinente ao mérito do aludido título em si, aqui não debatido, e também do valor da causa. Competência do juízo federal da 1ª. Vara, o suscitado.” (CC 201300000043788, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Pleno, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, p. 25/3/2014) (grifei)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DE ALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP em face do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial das Américas México contra Fernanda Lima Lopes e Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 1.472,32, para outubro/2016.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei 10.259/2001 -, a qual prevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) saláriosmínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podem figurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado Especial Federal Cível.

7. Conflito de competência procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, julgou procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015133-79.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015133-79.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP em face do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Mendes Batista contra Rosa Telha Miranda da Silva e Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 1.651,28, para junho/2017.

O Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, onde proposta a ação, declinou da competência para o Juízo Federal local, afirmando que “ao contrário da Lei 9.099/95, que estabeleceu em seu artigo , § 1º, II, a competência dos Juizados Especiais Cíveis (da Justiça Estadual) para a execução de títulos executivos extrajudiciais, a Lei 10.259/01 limitou a competência do JEF, no tocante à execução, apenas em relação às suas próprias sentenças ”. Afirma ainda que “a defesa típica do executado é realizada por meio de embargos à execução, que possuem natureza mista de ação e de defesa e que são autuados em separado e distribuídos por dependência da ação de execução, nos termos do § 1º do artigo 914 do CPC” e “os embargos obrigariam a CEF a ocupar o polo ativo da demanda (dos embargos), o que não é possível no JEF, nos termos do artigo 6º da Lei 10.259/01”.

Redistribuída a demanda, o Juízo Federal de Ribeirão Preto suscitou o presente conflito de competência, aduzindo que compete aos Juizados Especiais Federais processar as causas com valor de até 60 salários-mínimos, em face de empresa pública federal.

O e. Des. Federal Hélio Nogueira designou o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5015133-79.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 1ª VARA FEDERAL DO JEF

V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Cumpre consignar a inovação trazida pelo CPC/2015, da não obrigatoriedade da intervenção ministerial nos conflitos de competência, exceto naqueles em que haja interesse público ou social, interesse de incapaz e nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, a teor do disposto no artigo 951, parágrafo único, CPC/2015, situações que não se enquadramna hipótese dos autos.

Com efeito, é o entendimento da doutrina, in Novo Código de Processo Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, Editora Método, 2015, p. 607:

(...)

O Ministério Público não terá mais intervenção obrigatória no julgamento do conflito de competência. Se for o suscitante, naturalmente participará, mas só intervirá como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses em que a lei indica sua participação com essa qualidade jurídica (art. 951, parágrafo único, do Novo CPC).

Registro ainda que, nos termos da decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n. 590.409/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 26/08/2009, bem como da Súmula 428 do STJ, a competência para julgar os conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal é dos Tribunais Regionais Federais a que eles foremvinculados.

Comisso, passo ao exame do conflito.

O conflito é procedente.

Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei 10.259/2001 -, a qual prevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado, in verbis:

Lei nº 10.259/2001

Art. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Lei nº 9.099/95

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

(...)

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

De outro vértice, é incontroverso que o valor da causa obedece ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Sobre a legitimidade de condomínios, o artigo , inciso I, da Lei nº 10.259/01 assimdispõe:

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados. Dessa forma, embora a ação de execução condominial tenha sido ajuizada por ente despersonalizado não constante do rol do art. da Lei 10.259/2001, o valor atribuído à causa é inferior ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que autoriza o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podem figurar no polo ativo.

A interpretação dada à previsão de quempode postular no juizado deve se coadunar coma norma constitucional que determina a conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade nos Juizados Especiais, para assegurar, tanto na justiça comum, quanto naqueles, a razoável duração do processo (art. , LXXVIII e art. 98, I, da CF).

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Colendo STJ:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.º E 6.º DA LEI Nº 10.259/2001. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - O condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. - Embora art. 6.º da Lei nº 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo da 2a Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Paraná, Subseção de Curitiba, ora suscitante.

(CC 73681/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 284)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. ARTS. 3.º E 6.º DA LEI Nº 10.259/2001.

I - Consoante entendimento da C. 2.ª Seção, pode o condomínio figurar no pólo ativo de ação de cobrança perante o Juizado Especial Federal, em se tratando de dívida inferior a 60 salários mínimos, para a qual a sua competência é absoluta.

II - Embora o art. 6.º da Lei nº 10.259/2001 não faça menção a condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo. Precedente: CC 73.681/PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJ 16.8.07.

Agravo Regimental improvido.

(STJ, AgRg no CC 80615, Relator Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJ 10/02/2010).

Por derradeiro, sob os mesmos fundamentos de que o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição da competência do juizado Especial Federal Cível, deve ser superada a alegação de que eventual propositura de Embargos à Execução colocaria, de forma indevida, a Caixa Econômica Federal no polo ativo perante o Juizado.

Na linha dos precedentes acima citados, a E. Primeira Seção desta Corte Regional adotou entendimento de que, além dos legitimados elencados no artigo da Lei 10.259/2001, outras entidades podem postular perante o Juizado Especial Federal Cível, tendo em vista que"o critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no pólo ativo na definição da competência do juizado Especial Federal Cível".

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar os conflitos de competência entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais comuns, desde que ambos os juízos envolvidos pertençam a uma mesma região.

2. Ao tempo em que se dava por competente para processar e julgar os conflitos suscitados entre Juizados Especiais Federais e Juízos Federais comuns, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os condomínios podem figurar como autores nos Juizados Especiais Federais (STJ, 2ª Seção, CC 73681/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJ 16/8/2007, p. 284).

3. Conflito de competência julgado improcedente.

(CC nº. 2007.03.00.056114-2, Primeira Seção, Relator Desembargador Federal Nelton dos Santos, DJ 18/02/2010, p. 11).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DEMANDA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, apesar de não expressamente mencionados no artigo da Lei n.º 10.259/2001, os condomínios podem figurar como demandantes junto aos Juizados Especiais Federais. 2. conflito de competência julgado procedente.

(CC 200903000337196, JUIZA RAMZA TARTUCE, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23/12/2010)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NOS JUIZADOS.

I - O condomínio possui legitimidade para postular nos Juizados Especiais Federais. Precedentes.

II - Conflito procedente.

(CC nº. 2012.03.00.027148-2, Primeira Seção, Relator Desembargador Federal André Nekatschalow, relator para acórdão Desembargador Federal Cotrim Guimarães, publicado D.E. em 20.03.2013)

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito de origem.

É o voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia ao e. Relator para dele divergir para o efeito de julgar improcedente o conflito, fixando-se a competência do Juízo da Vara Federal para o processamento do feito de origem.

Trata-se na espécie de conflito de competência suscitado em execução de cotas condominiais ajuizada conforme autorização posta pelo artigo 784, inciso X do Código de Processo Civil/2015.

É de observar que com o advento do Novo Código de Processo Civil/2015 o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral foram alçadas à categoria de títulos executivos extrajudiciais, permitindo então aos Condomínios uma persecução processual mais célere de seus créditos frente aos condôminos inadimplentes. Posta tal observação, entendo que não assiste razão ao Juízo suscitante.

Muito embora não se colha do rol do § 1º do artigo da Lei nº 10.259/2001 vedação expressa a ajuizamento desse tipo de demanda perante o Juizado, importante atentar para o caput do referido dispositivo, que dita a mens legis da norma:

“Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” (grifei)

Entendo que, quisesse o legislador que a execução de título extrajudicial tramitasse perante o Juizado, teria empreendido redação mais precisa do dispositivo. Da forma como editada a norma e ultimada uma interpretação lógica de seu texto, visando alcançar a real intenção da lei, tenho que a dicção do artigo não conduz a outra conclusão que não à incompetência do Juizado para o processamento dessa espécie de execução.

Isso porque o legislador, ao dispor sobre o tema, previu a competência para “causas” cujo valor não ultrapasse os sessenta salários mínimos, restringindo, ao mesmo tempo, as execuções somente àquelas de seus próprios julgados.

Já aí se entrevê a intenção do legislador, porque se pretendesse que a competência do Juizado abarcasse também a execução de títulos extrajudiciais, não teria colocado o limitador “bem como executar as suas sentenças”

o lado do conceito mais genérico de “causa”.

Some-se a tal interpretação a circunstância de não ter o legislador alistado entre as vedações expressas de tramitação perante o Juizado (parágrafos do mesmo artigo 3º) a mencionada execução de título extrajudicial, o que não fez justamente por, ao meu sentir, ter plasmado na cabeça do artigo a mencionada diretriz.

Assim, entendo que o feito de origem (execução de título extrajudicial) não pode ter trâmite perante o Juizado.

Nessa direção segue a decisão abaixo colacionada, a qual, embora lastreada em fundamento diverso, aponta para a incompetência do Juizado:

“Processual Civil. Conflito de competência suscitado pelo juízo federal da 5ª. Vara da Seção Judiciária de Sergipe [Juizado Especial Federal], apontando como competente para a ação de Execução de título extrajudicial movida por Lúcio Gomes de Oliveira contra a Fundação Nacional de Saúde, o juízo federal da 1ª. Vara da mesma Seção Judiciária. Incompatibilidade da execução de título extrajudicial com o rito célebre adotado no Juizado Especial Federal, independentemente da discussão atinente ao mérito do aludido título em si, aqui não debatido, e também do valor da causa. Competência do juízo federal da 1ª. Vara, o suscitado.” (CC 201300000043788, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, Pleno, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, p. 25/3/2014) (grifei)

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: INTELECÇÃO DO ART. DA LEI 10.259/2001 C.C. ART. , § 1º, II, DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE CONDOMÍNIO LITIGAR NO POLO ATIVO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. RESPEITO AO VALOR DE ALÇADA. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto/SP em face do Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto/SP, nos autos da ação de execução de taxa condominial proposta por Condomínio Residencial Mendes Batista contra Rosa Telha Miranda da Silva e Caixa Econômica Federal, cujo valor da causa é de R$ 1.651,28, para junho/2017.

2. Não se verifica o impedimento apontado de se promover a execução de título extrajudicial no Juizado Especial Federal, considerando a comunicação dos dispositivos da Lei 9.099/95 - consoante expressamente prescrito no art. da Lei 10.259/2001 -, a qual prevê a execução de títulos extrajudiciais perante o Juizado.

3. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) saláriosmínimos.

4. A possibilidade de o condomínio litigar como autor perante os Juizados Especiais restou consagrada na jurisprudência de nossos tribunais, quando o valor da causa não ultrapassar o limite de alçada dos juizados.

5. Autorização para o processamento do feito nos Juizados Especiais, tendo em vista os princípios que os norteiam (celeridade e informalidade), sem considerar apenas o aspecto da natureza das pessoas que podem figurar no polo ativo.

6. O critério da expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo, na definição da competência do juizado Especial Federal Cível.

7. Conflito de competência procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, julgou procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5009216-45.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 5ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: META 29 SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Advogado do (a) PARTE AUTORA: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Advogado do (a) PARTE RÉ: JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO - SP216209

.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O E M A M B I E N T E E L E T R Ô N I C O / N Ã O P R E S E N C I A L

São Paulo, 13 de julho de 2018

Destinatário: SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 5ª VARA FEDERAL

PARTE AUTORA: META 29 SERVICOS DE MARKETINGLTDA.

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 10ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

O processo nº 5009216-45.2018.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento

Data: 02/08/2018 14:00:00

Local: AMBIENTE ELETRÔNICO - NÃO PRESENCIAL

Assim, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestem interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral ou por outro motivo, hipótese em que o feito será adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação.

A manifestação de discordância quanto ao julgamento em sessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º, da Portaria nº 3, de 12 de setembro de 2017, da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022613-11.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: ANTONIO BUENO, APARECIDA DE FATIMA BASSI BUENO

Advogado do (a) PARTE AUTORA: LAURO CÂMARA MARCONDES - SP85534

Advogado do (a) PARTE AUTORA: LAURO CÂMARA MARCONDES - SP85534

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022613-11.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: ANTONIO BUENO, APARECIDA DE FATIMA BASSI BUENO

Advogado do (a) PARTE AUTORA: LAURO CÂMARA MARCONDES - SP85534

Advogado do (a) PARTE AUTORA: LAURO CÂMARA MARCONDES - SP85534

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

R E L A T Ó R I O O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO HELIO NOGUEIRA (Relator):

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Campinas/SP em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas/SP, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Ação Declaratória nº

0001096-53.2017.403.6105, proposta por Antonio Bueno e Aparecida Fatima Bassi Bueno contra a Caixa Econômica Federal, visando a declaração de existência de contrato de financiamento entre as partes, relativo ao imóvel adquirido e consequente quitação com os pagamentos realizados na ação.

A ação originária foi distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas, que declinou de ofício de sua competência em favor do Juizado Especial Federal Cível de Campinas, por ter sido atribuído valor à causa abrangida pela alçada dos Juizados.

Redistribuída a ação, o Juizado Especial Federal Cível de Campinas determinou a inclusão da empresa Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda (legítima proprietária do imóvel sub judice) no polo passivo da lide, e suscitou o presente conflito de competência, por ter sido decretada a falência de referida empresa. Assim, diante da presença de massa falida no polo passivo da ação, rechaçou sua competência para o julgamento do feito.

O e. Des. Federal Hélio Nogueira designou o Juízo suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

Aberta vista ao Ministério Público Federal, manifestou-se pela procedência do conflito.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5022613-11.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: ANTONIO BUENO, APARECIDA DE FATIMA BASSI BUENO

Advogado do (a) PARTE AUTORA: LAURO CÂMARA MARCONDES - SP85534

Advogado do (a) PARTE AUTORA: LAURO CÂMARA MARCONDES - SP85534

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Nos termos da decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n. 590.409/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 26/08/2009, bem como da Súmula 428 do STJ, a competência para julgar os conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal é dos Tribunais Regionais Federais a que eles forem vinculados.

Com isso, passo ao exame do conflito.

O conflito é procedente.

No que se refere às partes, o artigo da Lei 10.259/2001 determina as pessoas que podem ser partes no rito do Juizado Especial Federal:

Art. 6º Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:

I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;

II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Já o artigo da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, determina:

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...). § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;

III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;

IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Na hipótese em tela, uma das rés na ação de consignação em pagamento originária é a massa falida da empresa BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda.

Assim, há impedimento para o processamento do feito sob o rito dos Juizados.

A questão já se encontra sedimentada pela C. 1ª Seção desta E. Corte Regional, consoante os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM FACE DE MASSA FALIDA E EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. O rito da ação de usucapião já é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Federal, porquanto, além da necessidade de citação dos réus e confinantes, há previsão de citação dos eventuais interessados por edital (artigo 942 do Código de Processo Civil). 2. A regra inserta no artigo da Lei n. 9.099/95, na parte em que proíbe a massa falida de demandar nos Juizados Especiais, não conflita com o disposto na Lei n. 10.259/2001 e deve ser aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Precedente desta Seção. 3. Conflito de competência julgado procedente.

(CC 00179570920114030000, JUIZ CONVOCADO ADENIR SILVA, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, eDJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A massa falida não pode ser parte em feitos que se processam nos Juizados Especiais Federais em face da proibição contida no artigo 8o, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, nos termos do artigo , da Lei nº 10.259/2001. 2. A complexidade do processo de usucapião não se harmoniza com os princípios que regem os Juizados Especiais Federais, especialmente a celeridade, a simplicidade e a informalidade, previstas no artigo , da Lei nº 9.099/95. 3. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo Federal suscitado declarada.

(CC 00239876020114030000, DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, TRF3 -PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2011 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitado para o processamento e julgamento da ação adjacente.

É o voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:

Peço vênia ao e. Relator para dele divergir para o efeito de não conhecer do conflito, recomendando-se a Juízo do 2ª Vara do Juizado Especial Federal o encaminhamento do feito de origem, constatada a alteração fático processual em relação à composição do polo passivo, a fim de que o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Campinas conheça da nova realidade processual, pronunciando-se sobre a sua (in) competência.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Federal de Campinas em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas.

A ação originária foi ajuizada perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas, que declinou da competência para o julgamento do feito para o Juizado Federal, considerando o valor originariamente atribuído à causa pelo autor.

O Juízo do Juizado, por sua vez, entendeu pela necessidade da inclusão da massa falida de Blocoplan no polo passivo da ação originária e, considerando a impossibilidade desta figurar como parte naquele Juizado, suscitou desde logo o presente conflito.

Diante dessa dinâmica, entendo que não restou caracterizado na espécie o efetivo conflito, já que depois da determinação, pelo Juízo do Juizado, para inclusão da massa falida no polo passivo da lide de origem, o Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas não teve oportunidade de dizer de sua competência após a alteração da situação fático processual.

Assim, inexistente efetivo conflito entre Juízes postos diante de uma mesma realidade processual, o presente conflito não merece ser conhecido.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. MASSA FALIDA NO POLO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INTELECÇÃO DO ARTIGO DA LEI 10.259/2001 C.C. ARTIGO DA LEI 9.099/95. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal Cível de Campinas/SP em face do Juízo Federal da 4ª Vara de Campinas/SP, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com Ação Declaratória nº 0001096-53.2017.403.6105, proposta por Antonio Bueno e Aparecida Fatima Bassi Bueno contra a Caixa Econômica Federal, visando a declaração de existência de contrato de financiamento entre as partes, relativo ao imóvel adquirido e consequente quitação comos pagamentos realizados na ação.

2. O artigo da Lei 10.259/2001 determina as pessoas que podem ser partes no rito do Juizado Especial Federal. Já o artigo da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, determina que"não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...)".

3. Na hipótese em tela, uma das rés na ação de consignação em pagamento originária é a massa falida da empresa BLOCOPLAN Construtora e Incorporadora Ltda. Há impedimento para o processamento do feito sob o rito dos Juizados. Precedentes.

4. Conflito procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, julgou procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitado para o processamento e julgamento da ação adjacente, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001584-65.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

PARTE AUTORA: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL, CELINA BASTOS GUEDES

Advogado do (a) PARTE AUTORA: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR3043700S

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001584-65.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

PARTE AUTORA: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL, CELINA BASTOS GUEDES

Advogado do (a) PARTE AUTORA: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Juiz Federal CARLOS FRANCISCO (Relator):

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença 5024674-72.2017.403.6100, proposta por Celina Bastos Guedes emface da União, objetivando a execução do título obtido nos autos nº 00032162-18.2007.403.6100.

O Juízo Federal da 22ª Vara de São Paulo, onde proposta a ação por indicação da exequente, determinou a livre distribuição do feito.

Redistribuída a demanda livremente ao Juízo Federal da 19ª Vara de São Paulo, este determinou a retificação da autuação e a redistribuição do feito, considerado que se trata de cumprimento de sentença referente ao processo nº 00032162-18.2007.403.6100.

o receber os autos, o Juízo Federal da 22ª Vara de São Paulo recusou a competência e suscitou o presente conflito de competência, arguindo que “(...) a decisão anteriormente proferida está baseada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não seguia a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do anterior Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial”.

Distribuído o conflito ao e.Des. Federal Hélio Nogueira, foi designado Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Aberta vista ao Ministério Público Federal, manifestou-se pela procedência do conflito.

É o relatório

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001584-65.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

PARTE AUTORA: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 22ª VARA FEDERAL CÍVEL, CELINA BASTOS GUEDES

Advogado do (a) PARTE AUTORA: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 19ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL

V O T O

O conflito é procedente.

A questão sobre a competência para a execução de título formado em ação coletiva foi objeto de apreciação no Recurso Especial nº 1.243.887, sob a sistemática de recurso de controvérsia repetitiva, ocasião na qual se firmou a tese da possibilidade de ajuizamento de execução individual no foro do domicílio do exequente (substituído):

EMEN: DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ..EMEN:

(RESP 201100534155, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:12/12/2011 DECTRAB VOL.:00210 PG:00031 RSTJ VOL.:00225 PG:00123 ..DTPB:.)

Nessa senda, pacificou-se o entendimento de ser cabível ao exequente eleger o foro de seu domicílio para a satisfação do crédito expresso emtítulo executivo judicial formado emação coletiva, emprejuízo do foro onde esta ação coletiva tramitou.

Exortado a manifestar-se sobre novo viés da controvérsia “competência para a execução de título formado em ação coletiva”, especificamente quanto à existência de prevenção do Juízo em que se formou o título executivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que a execução individual de ações coletivas sequer gera a prevenção do Juízo que conheceu do mérito. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO CDC. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO.

1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que"a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário"(REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).

2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial.

3. Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais.

4. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I, do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do credor.

5. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face do caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC).

6. A decisão proferida na Ação Coletiva, sobre a qual se pretende atribuir caráter de definitividade sobre o juízo competente, refere-se à distribuição interna no Foro da Justiça Federal de Brasília/DF (se poderia haver"livre distribuição", ou se deveria ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução coletiva), e não à avocação de todas as execuções individuais do País para aquele juízo.

7. Agravo Regimental não provido.

(STJ, AgRg no REsp 1432236/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 23/05/2014)

O caso dos autos refere-se exatamente ao pronunciamento exarado no precedente acima transcrito. Em outras palavras, não se cuida de saber sobre a escolha do exequente do foro de seu domicílio para a execução, até porque se depreende dos documentos dos autos que a execução foi distribuída por prevenção ao Juízo da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo, o juízo da ação coletiva.

Trata-se na hipótese em tela de, mesmo o exequente abrindo mão da comodidade de promover a execução no foro de seu domicílio, perquirir se o Juízo da ação coletiva está prevento para as execuções individuais.

Como visto no precedente colacionado, o STJ entende inexistir referida prevenção. É de se consignar que a temática foi objeto de manifestação pela Primeira Seção e tambémpela Primeira Turma daquela Corte:

EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FORO DIVERSO DAQUELE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que"a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário"(REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 3. Obrigar os beneficiados pela sentença coletiva a liquidá-la e a executá-la no foro em que a ação coletiva foi julgada implica inviabilização da tutela dos direitos individuais. 4. No mesmo sentido: AgRg na Rcl 10.318/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 29.4.2013; CC 96.682/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 23.3.2010; REsp 1.122.292/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.10.2010; AgRg no REsp 1.316.504/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.8.2013; REsp 1.098.242/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28.10.2010 5. Agravo Regimental não provido. ..EMEN:

(EDCC 201303990750, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/06/2014 ..DTPB:.)

EMEN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN:

(AIRESP 201402049622, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/11/2016 ..DTPB:.)

Os E.Tribunais Regionais Federais igualmente se posicionaram pela inexistência de prevenção do Juízo da ação coletiva, para o processamento de execuções individuais, rejeitando a hipótese de um“juízo universal” para as execuções individuais.

Confira-se:

TRF – 3ª Região

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0023114-55.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.023114-6/SP

RELATOR: Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS

SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

SUSCITADO (A): JUÍZO FEDERAL DA 8 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG.: 00106356320144036100 19 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

1. O juízo perante o qual foi sentenciada a ação civil pública genérica não fica vinculado para a ação de cumprimento ajuizada por beneficiário individual. A competência, nesse caso, será determinada pelas regras gerais do CPC, mais especificamente no seu Livro I, Título IV, como ocorre com a execução da sentença penal condenatória, da sentença estrangeira e da sentença arbitral (CPC, art. 475-P, III).

2. Em outras palavras, a competência para a ação de cumprimento da sentença genérica é do mesmo juízo que seria competente para eventual ação individual que o beneficiado poderia propor, caso não preferisse aderir à ação coletiva.

3. Conflito julgado improcedente, ao fim de declarar competente o juízo suscitante, ao qual o feito foi distribuído livremente, por sorteio.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, E DO ARTIGO 516, INCISO ii, DO NOVO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO QUE PROLATOU A SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A demanda originária refere-se a execução individual de sentença proferida em ação coletiva pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou o pagamento aos substituídos pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE da parcela denominada Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE na mesma proporção paga aos servidores em atividade mencionados no artigo 80, da Lei nº 11.355/06. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral de que a execução deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ao fundamento de que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Entende-se, nesse contexto, que o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva pode ser realizado no foro do domicílio do exequente, nos moldes do disposto no artigo 98, § 2º, inciso I, e artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90. 3 - Conclui-se, portanto, diante de uma interpretação conjunta dos artigos 98, § 2º, inciso I, e 101, inciso I, ambos da Lei nº 8.078/90, e do artigo 516, inciso II, do novo Código de Processo Civil, que cabe à parte exequente, a promover a execução individual de julgado proferido em sede de ação coletiva, escolher entre o foro no qual tramitou a ação coletiva e o foro de seu domicílio. Destaque-se que, embora seja possível a promoção da execução individual no foro de seu domicílio, tal opção fica a cargo da parte exequente, que, no caso em apreço, veio a optar pelo foro do juízo que prolatou a sentença coletiva. 4 - A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. 5 - Agravo de instrumento provido. 1

(AG 00122804920164020000, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO COLETIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CONTINUA HÍGIDO O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE NÃO FOI ALTERADO PELO CPC-2015. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55-§ 2º-II E 516-II DO CPC-2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a execução individual de sentença coletiva não segue a regra geral dos artigos 475-A e 575-II do CPC-1973, não havendo conexão entre as execuções individuais nem prevenção do juízo do título coletivo para as execuções individuais. 2. Esse entendimento continua hígido, ainda que revogado o CPC-1973, uma vez que o disposto nos artigos 55-§ 2º-II e 516-II do CPC-2015 não são aplicáveis incondicionalmente aos processos coletivos, já que existem razões de política judiciária e motivos de economia processual para que não se reconheça juízo universal para as execuções individuais do título coletivo. 3. Enquanto não forem editadas normas específicas para disciplinar o processo coletivo, especiamente quanto à conexão e às consequências da prevenção para as execuções, não parece que tenhamos motivos suficientes para considerar superada a jurisprudência sedimentada pelo STJ e estabelecer juízo universal para tais demandas. Portanto, deve prevalecer a livre distribuição como critério definidor da competência no caso presente, inexistindo prevenção ou vinculação necessária do juízo do título executivo.

(Conflito 50262844920164040000, CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, TRF4 - SEGUNDA SEÇÃO, D.E. 19/09/2016.)

Portanto, correta a suscitação de conflito por parte do Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo.

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito de origem.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. EXEQUENTE/SUBSTITUÍDO AJUÍZA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO FORO EM QUE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 22ª Vara Cível de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença 5024674-72.2017.403.6100, proposta por Celina Bastos Guedes emface da União, objetivando a execução do título obtido nos autos nº 00032162-18.2007.403.6100.

2. A questão sobre a competência para a execução de título formado em ação coletiva foi objeto de apreciação no Recurso Especial nº 1.243.887, sob a sistemática de recurso de controvérsia repetitiva, ocasião na qual se firmou a tese da possibilidade de ajuizamento de execução individual no foro do domicílio do exequente (substituído).

3. Exortado a manifestar-se sobre novo viés da controvérsia “competência para a execução de título formado em ação coletiva”, especificamente quanto à existência de prevenção do Juízo emque se formou o título executivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que a execução individual de ações coletivas sequer gera a prevenção do Juízo que conheceu do mérito.

4. Inexistência de prevenção do Juízo da ação coletiva, para o processamento de execuções individuais, rejeitando-se a hipótese de um “juízo universal” para as execuções individuais. Precedentes do STJ e dos Tribunais Regionais Federais.

5. Conflito procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito de origem, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5009569-22.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - 2ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - JEF

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5009569-22.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - 2ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - JEF

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Conflito Negativo de Competência deflagrado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, tendo como suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Dourados.

O processo de origem - ação em que se pretende o reconhecimento do direito à fruição de licença-prêmio - foi distribuído inicialmente ao Juízo suscitado, que, considerando o conteúdo econômico do pedido, valorou a causa em montante superior ao valor de alçada do Juizado, declinando da competência em favor do Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados. Este, por sua vez, suscitou o presente conflito, sustentando que o valor originariamente atribuído à causa pela parte autora (inferior a sessenta salários mínimos) fixa a competência do suscitado para o julgamento da ação de origem, bem como o pleito tem natureza eminentemente declaratória, não se colhendo pedido de conversão em pecúnia, de modo que não se justifica a alteração do valor da causa.

Nesta sede, designou-se o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

O Parquet Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, ressaltando a

desnecessidade da intervenção ministerial.

É o relatório.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2018 301/1171

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5009569-22.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - 2ª VARA FEDERAL

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS - JEF

V O T O

Trata-se na espécie de conflito de competência suscitado em ação na qual se pretende o reconhecimento do direito da parte autora à fruição de licença-prêmio por tempo de serviço pelo prazo de três meses a cada quinquênio ininterrupto de exercício, a partir da data de ingresso na magistratura.

O Juízo do Juizado Federal, ora suscitado, ao qual distribuído inicialmente o feito de origem, declinou da competência, sob o argumento de que o valor atribuído pela parte demandante à causa (R$ 1.000,00) não correspondia ao benefício econômico almejado, considerando que a licença é sempre remunerada. Defende que em todos os casos há uma expressão econômica do direito postulado que, considerada a remuneração percebida pela parte autora – membro da Magistratura - e tomado o mínimo de uma licença-prêmio a fruir (de três meses), extrapola o valor de alçada do Juizado.

De outro norte, o Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, ora suscitante, entende que a) o pedido deduzido pela parte autora tem cunho meramente declaratório, de modo que não possui expressão econômica; b) a conversão em pecúnia não integra o pleito, de modo que eventual não fruição da licença e transformação em pagamento em pecúnia não interfere na fixação do valor da causa.

Entendo que não assiste razão ao Juízo suscitante.

É assente na jurisprudência que mesmo nas ações declaratórias o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da ação. Confiram-se os julgados:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 557 DO CPC. OMISSÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO ESTIMÁVEL. OBSERVÂNCIA DO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2018 302/1171

1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.

2 . A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o valor da

causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. 3. Na presente hipótese, à míngua de indicação, na petição inicial, do valor atribuído à causa - ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável -, deve ser utilizado o valor de alçada previsto no regimento de custas do Tribunal de origem, para fins de cálculo da multa aplicada pelo acórdão embargado. 4. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que a multa aplicada com base no parágrafo 2º do art. 557 do CPC deverá utilizar como base de cálculo o valor de alçada previsto no regimento de custas do Tribunal de origem."(EDcl no AgRg no AREsp 260027, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJe 25/9/2015) (grifei)

"PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o valor da causa não fica à discrição das partes e deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ainda que não se conheça o exato montante postulado, é incabível adotar uma estimativa irreal da expressão monetária da lide" (fl. 149, e-STJ).

2 . É pacífico o entendimento deste Tribunal de que o valor da causa deve

corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação, inclusive nas Ações Declaratórias.

3. Ademais, a reforma dessa conclusão exige incursão no contexto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo Regimental não provido."(AgRg no AREsp 705396, Relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJe 10/09/2015) (grifei)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO

ECONÔMICO.

1. Consoante farta jurisprudência do STJ, o valor da causa nas ações declaratórias

deve ser estimado pelo autor em correspondência ao valor do direito pleiteado, isto é, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Seguem precedentes: REsp 1296728/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 27.2.2012; AgRg no AREsp 162.074/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.6.2012; REsp. n. 164.753/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 21.06.2001.

2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1422154, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJe 21/03/2014) (grifei)

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2018 303/1171

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. OFICIAL DE FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

O art. 258, do CPC, determina que "a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato." Na ação de conhecimento, mesmo a

de natureza declaratória, é indispensável a correlação entre o benefício econômico almejado e

o valor dado à causa. Precedentes. A eventual improcedência da ação originária acarretaria

os agravantes encargos financeiros decorrentes da contratação de farmacêutico para exercer

as funções de responsável técnico. Conquanto advenha de uma situação de conteúdo

econômico hipotético, o valor atribuído à causa deve guardar um mínimo de vinculação com

o bem-interesse pretendido. Agravo de instrumento não provido."(AI

00317611520094030000, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, Terceira Turma, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, DJe 30/3/2010) (grifei)

No caso concreto, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que não corresponde ao benefício econômico almejado.

Como se trata de pedido de reconhecimento do direito à fruição de licença-prêmio (de três meses), ainda que não se cogite da conversão em pecúnia, por certo que o benefício econômico perseguido na demanda de origem guarda relação com a remuneração que a parte autora perceberá enquanto estiver afastada do trabalho em decorrência do (eventual) acolhimento do pedido.

Isso porque a licença é sempre remunerada, daí porque há proveito econômico a ser alcançado com a demanda, vinculado a tantos quantos forem os vencimentos do magistrado correspondentes aos meses de licença-prêmio que poderá obter com o êxito da ação.

Considerando o valor do subsídio da Magistratura Federal e tomando-se o fato de que a parte autora poderá obter, acaso vencedora na ação originária, pelo menos um período de licença-prêmio (de três meses), indene de dúvida que a soma de suas remunerações relativamente a tal lapso não corresponde meramente a R$ 1.000,00 e extrapola em muito o limite de alçada do Juizado.

Por fim, registro a irrelevância, no caso concreto, da renúncia manifestada pela parte autora quanto ao montante excedente ao valor de alçada do Juizado.

Isso porque tal renúncia é totalmente inoperante na hipótese, não gerando efeitos no curso do processo originário. O que se pretende com a ação de origem é o reconhecimento do direito ao gozo de licença-prêmio (de três meses). Esse é o direito que se postula seja reconhecido e declarado naqueles autos e cuja apropriação, consoante delineado linhas acima, definirá o valor da causa. Uma vez entregue a prestação jurisdicional positiva, com o decorrente reconhecimento do direito, a forma como tal direito será usufruído – seja pela fruição da licença, seja pela conversão em pecúnia – é prerrogativa a ser exercida futuramente, em momento próprio, perante a Administração, objeto que não integra a discussão posta no feito originário e que poderá até mesmo gerar outros debates a serem encetados no momento oportuno.

Assim, competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados para o conhecimento e processamento do feito de origem, cabendo-lhe, inclusive, instar a parte autora para retificação do valor da causa, com indicação precisa do benefício econômico, consoante acima delineado.

Face ao exposto, julgo improcedente o conflito para declarar a competência do Juízo

da 2ª Vara Federal de Dourados, ora suscitante, para o processamento do feito de origem.

É como voto.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RENÚNCIA AO MONTANTE EXCEDENTE A VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL.

1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo 2ª Vara Federal de Dourados, tendo como

suscitado o Juízo do Juizado Especial Federal Cível de Dourados, em ação em que se pretende o reconhecimento do direito à fruição de licença-prêmio.

2. É assente na jurisprudência que mesmo nas ações declaratórias o valor da causa deve

corresponder ao conteúdo econômico da ação (STJ: EDcl no AgRg no AREsp 260027, AgRg no AREsp 705396, AgRg no REsp 1422154 e TRF3: AI 00317611520094030000). 3. Como se trata de pedido de reconhecimento do direito à fruição de licença-prêmio (de três meses), ainda que não se cogite da conversão em pecúnia, por certo que o benefício econômico perseguido na demanda de origem guarda relação com a remuneração que a parte autora perceberá enquanto estiver afastada do trabalho em decorrência do (eventual) acolhimento do pedido.

4. A licença é sempre remunerada, daí porque há proveito econômico a ser alcançado com a demanda, vinculado a tantos quantos forem os vencimentos do magistrado correspondentes

os meses de licença-prêmio que poderá obter com o êxito da ação.

5. Considerando o valor do subsídio da Magistratura Federal e tomando-se o fato de que a parte autora poderá obter, acaso vencedora na ação originária, pelo menos um período de licença-prêmio (de três meses), indene de dúvida que a soma de suas remunerações relativamente a tal lapso não corresponde meramente a R$ 1.000,00, conforme indicado na exordial, e extrapola em muito o limite de alçada do Juizado. Assim, compete ao Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos o conhecimento e processamento do feito de origem. 6. Registra-se a irrelevância, no caso concreto, da renúncia manifestada pela parte autora quanto ao montante excedente ao valor de alçada do Juizado. Isso porque tal renúncia é totalmente inoperante na hipótese, não gerando efeitos no curso do processo originário. O que se pretende com a ação de origem é o reconhecimento do direito ao gozo de licença prêmio (de três meses). Esse é o direito que se postula seja reconhecido e declarado naqueles autos e cuja apropriação, consoante delineado linhas acima, definirá o valor da causa. Uma vez entregue a prestação jurisdicional positiva, com o decorrente reconhecimento do direito, a forma como tal direito será usufruído – seja pela fruição da licença, seja pela conversão em pecúnia – é prerrogativa a ser exercida futuramente, em momento próprio, perante a Administração, objeto que não integra a discussão posta no feito originário e que poderá até mesmo gerar outros debates a serem encetados no momento oportuno.

7. Conflito de competência julgado improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, DECIDIU julgar improcedente o conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Dourados, ora suscitante, para o processamento do feito de origem, nos termos do voto do Desembargador Federal WILSON ZAUHY (Relator), no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais VALDECI DOS SANTOS, COTRIM GUIMARÃES, SOUZA RIBEIRO e o Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5024878-83.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03- DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: COMARCA DE SÃO SIMÃO/SP - VARA ÚNICA

PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SUSCITADO: COMARCA DE SERRANA/SP - VARA ÚNICA

PARTE RÉ: SM3- COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5024878-83.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03- DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: COMARCA DE SÃO SIMÃO/SP - VARA ÚNICA

PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SUSCITADO: COMARCA DE SERRANA/SP - VARA ÚNICA

PARTE RÉ: SM3- COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Estadual da Comarca de São Simão/SP em face do Juízo Estadual da Comarca de Serrana/SP (ambos em exercício de competência delegada federal), nos autos da Execução Fiscal 000114670.2014.8.26.0589, proposta pela União contra SM3 Comércio e Serviços Ltda, objetivando a satisfação dos créditos expressos em CDA no montante de R$ 62.065,11.

Durante o trâmite da Execução Fiscal, constatada a dissolução irregular da sociedade executada, com redirecionamento do executivo ao sócio e constrição de veículo deste através do sistema Renajud, a União requereu “por conveniência da unidade de garantia da execução, o apensamento destes autos na Execução Fiscal nº 0007210-51.2009.8.26.0596 [em trâmite no Juízo suscitado], nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830 de 1980, para que doravante aquela execução seja conduzida como processo piloto”.

À vista do pedido da União, o Juízo de São Simão, onde proposta a ação, deferiu o pleito e remeteu os autos à Comarca de Serrana, para apensamento ao de nº 0007210-51.2009.8.26.0596.

Recebidos os autos, o Juízo de Serrana declarou sua incompetência absoluta para o processamento do feito, invocando o teor da Súmula 58 do STJ e determinando o retorno à Comarca de São Simão.

O Juízo da Comarca de São Simão recusou a competência e suscitou o presente conflito de competência, arguindo possível a reunião dos feitos, nos termos do entendimento do REsp 1158766/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, “no sentido de que a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573, CPC c.c. 28 da Lei nº 6.830/1980, quais sejam: (1) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (2) requerimento de pelo menos uma das partes; (3) estarem os feitos em fases processuais análogas; e (4) competência do juízo”.

Distribuído o conflito para a Relatoria do e.Des. Federal Hélio Nogueira, foi designado o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Aberta vista ao Ministério Público Federal, entendeu não estar presente situação a ensejar sua intervenção.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5024878-83.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: COMARCA DE SÃO SIMÃO/SP - VARA ÚNICA

PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SUSCITADO: COMARCA DE SERRANA/SP - VARA ÚNICA

PARTE RÉ: SM3 - COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP

V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

O conflito é improcedente.

Nas execuções fiscais, o artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 prevê a reunião dos feitos contra o mesmo devedor, assimdispondo:

Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição.

Com efeito, a norma não é de caráter cogente, apenas confere ao juiz da execução a faculdade de reunião dos processos contra o mesmo devedor.

Sobre o tema, é a Súmula n. 515 do STJ:"A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz".

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1158766/RJ, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, posicionou-se pela facultatividade da reunião dos feitos, a critério do juiz, e desde que preenchidos certos requisitos:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ.

1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

21/09/2006, DJ 19/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996)

3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.

4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira.

5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80.

6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008)

7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente.

8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC).

9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis:

"O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis:"Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos."Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado."

10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008".

(STJ, REsp n. 1158766/RJ, Relator: Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, Fonte: Dje 22/09/2010, RSTJ vol. 220, p. 118).

Na hipótese dos autos, não há demonstração dos elementos – apontados pelo próprio Juízo suscitante e elencados no julgado acima transcrito - que justifiquema reunião das execuções fiscais.

Em primeiro lugar, é digna de nota a ausência de qualquer peça dos autos nº 0007210-51.2009.8.26.0596, em trâmite na Comarca de Serrana (Juízo suscitado), a sinalizar, ao menos, que se trata da mesma executada SM Comércio e Serviços Ltda EPP. Além disso, o Juízo suscitante não prova no presente conflito que o veículo constrito no feito adjacente também garante a execução em trâmite no Juízo suscitado, a embasar a ideia de conveniência da unidade da garantia das execuções. Nesse sentido:

..EMEN: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROCESSO EXTINTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REAPENSAMENTO E SUBSISTÊNCIA DA PENHORA. UNIDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO (ART. 28 DA LEF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS NODAIS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Inteligência da Súmula 283 do STF. 2. In casu, embora se insurja a recorrente quanto à possibilidade de se levantar os valores relativos à penhora sobejada em processo executivo extinto, é de se atentar aos argumentos que não permitiram o referido levantamento – unidade da garantia da execução –, onde, destarte, a ausência de impugnação específica do fundamento retrocitado enseja o não-conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 283 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"), máxime quando a insurgência não consegue o infirmar. (Precedentes: REsp 495.434 - CE, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ de 13 de dezembro de 2004; AgRg no AG 512084 - MG, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 08 de novembro de 2004; AgRg no AG 356794 - MG, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 18 de outubro de 2004). 3. À título de obiter dictum, o art. 28 da LEF cuida da reunião de ações fiscais contra o mesmo devedor, atendendo de forma cabal os princípios informadores da economia e celeridade processual, por conveniência da “unidade da garantia da execução”, onde propicia não somente o maior controle sobre as execuções, bem como a eficácia da penhora realizada quantos aos valores executados pretendidos e no interesse do credor. Assim, consagra a doutrina especializada que: “Por conveniência da unidade da garantia da execução deve entender-se que uma única penhora garante todas as execuções contra o mesmo devedor, ainda que o montante do crédito fazendário esteja distribuído entre vários processos de execução fiscal. A reunião de vários processos para que tramitem numa única marcha permite dar atendimento à busca da celeridade na entrega da prestação jurisdicional... O dispositivo permite que a execução se faça a custo menos gravoso para o devedor (art. 620 do CPC, no mais das vezes eliminando a repetição desnecessárias de avaliações, provas (periciais, documentais e testemunhais) e deprecações de atos. Evita decisões e sentenças que podem até ser conflitantes nos diversos feitos e permite o exercício do direito de defesa segura e concentrada, o que redunda em custos menores para o executado” (MAURY ÂNGELO BOTTESINE apud LEANDRO PAULSEN. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2007, p. 352). 4. Agravo regimental desprovido. ..EMEN:

(AGRESP 200700177342, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/10/2009 ..DTPB:.)

Da mesma forma, inexiste notícia da fase procedimental da execução em trâmite no Juízo suscitado, a avaliar-se a conveniência da reunião dos feitos, o que é crucial para tanto, como se depreende dos seguintes precedentes:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DESCABIMENTO. ART. 28 DA LEF. I - Hipótese dos autos em que à época do ajuizamento da execução fiscal nº 0004332-97.2014.403.6111 já haviam sido julgados os embargos opostos à execução fiscal nº 000137422.2006.403.6111, tida como conexa, não mais havendo se falar na possibilidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo, situação que remete a previsão da Súmula nº 235 do Eg. STJ. II - Execução fiscal que tem regramento próprio pela Lei nº 6.830/80, a qual apenas prevê, no art. 28, como faculdade do juiz, a possibilidade de reunião dos processos de execução como conveniência para a unificação da penhora. Matéria objeto de recurso repetitivo de controvérsia. III - Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do juízo suscitado.

(CC 00297717620154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS. EXECUÇÕES COM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da r. decisão proferida pelo MM. Juízo"a quo", que deferiu a união dos processos executórios que tramitam em seu desfavor, bem como a realização de algumas diligências objetivando a localização de bens e ativos financeiros. 2. Analisando a questão versada nos autos, forçoso reconhecer assistir razão a agravante, especialmente se considerarmos que as execuções fiscais que se pretende unificar encontram-se em fases processuais distintas, algumas com penhora realizada e pendentes de apreciação de embargos de execução ou de exceção de pré-executividade. 3. Por outro lado, a aplicação do princípio da economia processual aliada à alegada facilitação de manuseio de autos por parte da União Federal não podem justificar que processos judiciais com andamentos distintos tramitem de maneira uniforme em prejuízo da parte executada, ignorando-se os atos processuais já praticados ou pendentes de prolação. 4. O artigo 28 da Lei n.º 6.830/80 dispõe que"o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1158766/RJ, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a reunião de execuções fiscais movidas contra o mesmo devedor, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/1980, é faculdade outorgada ao juiz, e não um dever não há obrigatoriedade de reunião dos feitos executivos pelo juiz, como se depreende do teor da Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça:"A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz". 6. Agravo de instrumento provido.

(AI 00024364820164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 28 DA LEI N. 6830/80 REUNIÃO DE FEITOS. FACULDADE DO JUIZ. I - A reunião de ações, prevista no artigo 28 da Lei nº 6.830/80, confere ao Juiz a faculdade de apensamento dos processos, quando conveniente e desde que cumpridos determinados requisitos exigidos por lei, quais sejam, identidade de partes nos processos reunidos; processos em curso perante juízo de mesma competência territorial e compatibilidade procedimental dos feitos. II - O apensamento dos feitos executivos não é direito da exeqüente ou executada. O magistrado é o condutor do processo e, como tal, a ele compete a decisão acerca da conveniência e oportunidade da reunião das execuções. III - Agravo de instrumento desprovido.

(AI 00008631420124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, eDJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim, não restam preenchidos sequer os requisitos para a facultatividade da reunião. Portanto, incorreta a suscitação de conflito.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitante para processar e julgar o feito de origem.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY:

Peço vênia ao e. Relator para divergir de seu voto e julgo procedente o conflito para fixar a competência do Juízo Estadual de Serrana.

O fundamento utilizado pelo Juízo suscitado para não admitir o apensamento das execuções, a Súmula 58, do STJ, não guarda pertinência com a situação fática dos autos, dado que a reunião dos feitos foi deferida com base no disposto no artigo 28 da Lei das Execuções Fiscais.

Nas decisões judiciais não há de haver manifestação ausente de fundamentação, graciosa, voluntária ou diletantista, em observância ao postulado constitucional do art. 93, IX. Da CF/88.

Se a fundamentação é inexistente, insuficiente ou divorciada do tema sob debate, há de ser tida como inoperante (nula na produção de efeitos jurígenos), não cabendo ao Tribunal integrá-la por ato de vontade.

Destarte, não se apresentando a decisão que recusou a reunião de processos pertinência temática com o motivo (ratio) da determinação da reunião dos processos (art. 28, da LEF), deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara de Serrana.

Quanto à identidade de parte, os documentos comprovam que a empresa SM3 figura como executada em ambos os executivos fiscais (doc. 1540081 – ficha cadastral da JUCESP e consulta processual).

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DA UNIÃO/EXEQUENTE DE REUNIÃO COM OUTRO EXECUTIVO FISCAL, EM TRÂMITE EM DIFERENTE COMARCA. INEXISTÊNCIA DA PROVA DOS REQUISITOS DA FACULTATIVIDADE DA REUNIÃO. INTELECÇÃO DO ART. 28 LEI 6.830/80 E DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP 1158766/RJ. CONFLITO IMPROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Estadual da Comarca de São Simão/SP em face do Juízo Estadual da Comarca de Serrana/SP (ambos em exercício de competência delegada federal), nos autos da Execução Fiscal 0001146-70.2014.8.26.0589, proposta pela União contra SM3 Comércio e Serviços Ltda.

2. Nas execuções fiscais, o artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80 prevê a reunião dos feitos contra o mesmo devedor. A norma não é de caráter cogente, e apenas confere ao juiz da execução a faculdade de reunião dos processos contra o mesmo devedor. Intelecção da Súmula nº 515 do STJ.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1158766/RJ, submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, posicionou-se pela facultatividade da reunião dos feitos, a critério do juiz, e desde que preenchidos certos requisitos quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.

4. Não há demonstração dos elementos que justifiquem a reunião das execuções fiscais.É digna de nota a ausência de qualquer peça dos autos nº 0007210-51.2009.8.26.0596, em trâmite na Comarca de Serrana (Juízo suscitado), a sinalizar, ao menos, que se trata da mesma executada SM Comércio e Serviços Ltda EPP. O Juízo suscitante não prova, no presente conflito, que o veículo constrito no feito adjacente tambémgarante a execução emtrâmite no Juízo suscitado. Inexiste notícia da fase procedimental da execução emtrâmite no Juízo suscitado, a avaliar-se a conveniência da reunião dos feitos.

5. Conflito improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, julgou improcedente o presente conflito negativo, declarando a competência do Juízo suscitante para processar e julgar o feito de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5021867-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - JEF

PARTE AUTORA: ENFEITAR COMPONENTES DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ - SP230906

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5021867-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - JEF

PARTE AUTORA: ENFEITAR COMPONENTES DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ - SP230906

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

R E L A T Ó R I O O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP em face do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba /SP, nos autos de ação revisional de contrato promovida por Enfeitar Componentes de Calçados Ltda Me contra a Caixa Econômica Federal, objetivando “submeter à apreciação do Poder Judiciário toda a relação contratual existente entre as partes, que consiste na Conta Corrente nº 00002864-5, operação 03, da agencia 5740008 e conta garantida girocaixa, de livre movimentação de créditos e débitos, nelas lançados e contratos de empréstimo, quais sejam nº1172.0574, nº24.0574.606.0000171-19, nº 734-0574.00300002864-5, nº24.0574.690.0000100-56, 24.0574.690.0000154-49 e todos os demais lançados na conta corrente e garantida”, com estipulação do valor da causa em de R$ 18.660,26 (dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), tão somente para efeito de alçada.

A ação originária restou ajuizada perante o Juízo Federal Comum, que declarando sua incompetência em razão do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, determinou a remessa do feito ao Juizado Especial Federal.

Redistribuídos os autos ao Juizado, este suscitou o presente conflito negativo de competência, por ostentar a causa montante superior ao limite de alçada dos Juizados Federais, ao argumento de que “(...) o valor da repactuação de dívidas alcança o montante de R$ 116.757,96 a serem pagos em 42 prestações de R$ 3.997,38, com início em 10/06/2017 ”; “(...) ainda que se considere apenas a diferença (R$ 1.896,05) entre o montante originariamente pactuado (R$ 3.997,38) e o valor das prestações indicado pelo autor como o correto (R$ 2.101,33), mesmo assim, o montante em discussão, ou seja, a parte controvertida, ultrapassa supracitado limite de alçada”; e “(...) que a parte autora pretende, também, a devolução em dobro do montante indevidamente cobrado”.

O e. Des. Federal Hélio Nogueira designou o juízo suscitante para resolver, emcaráter provisório, as medidas urgentes.

Aberta vista ao Ministério Público Federal, afirmou “(...) que na presente ação são discutidos apenas direitos individuais disponíveis, sendo a parte autora pessoa jurídica devidamente constituída e representada por procuradores aptos a patrocinarem a defesa dos seus interesses”, dando-se por ciente do processado e manifestando-se tão somente pelo prosseguimento do conflito de competência.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5021867-46.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - JEF

PARTE AUTORA: ENFEITAR COMPONENTES DE CALCADOS LTDA - ME Advogado do (a) PARTE AUTORA: MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ - SP230906

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL

PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Registro que nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n. 590.409/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 26/08/2009, bem como da Súmula 428 do STJ, a competência para julgar os conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal é dos Tribunais Regionais Federais a que eles foremvinculados.

Comisso, passo ao exame do conflito.

O conflito é procedente.

Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

No caso concreto, a autora indica o valor da causa apenas para fins de alçada e pretende a revisão global de inúmeros contratos bancários firmados coma Caixa Econômica Federal. Confira-se os pedidos finais da exordial da ação adjacente:

(...)

3.2- Seja revista toda a relação negocial havida entre as partes, devendo ser observada

pelo prisma da unicidade de uma relação obrigacional, concentrada na Conta Corrente nº 00002864-5, operação 03, da agencia 5740008 e conta garantida girocaixa, de livre movimentação de créditos e débitos, nelas lançados e contratos de empréstimo, quais sejam nº1172.0574, nº24.0574.606.0000171-19, nº 734-0574.00300002864-5, nº24.0574.690.0000100-56, 24.0574.690.0000154-49 e todos os demais lançados na conta corrente e garantida, acima descritos. Bem como, que o réu traga aos autos o quanto remunera, mais os custos que justifique estas cobranças.

(...)

3.4- Seja reconhecida à nulidade de todos os contratos, empréstimos, renegociações, comissão de permanência e todas as taxas de juros e índices cobrados pelo réu, dada à forma arbitrária de suas cobranças, com o recalculo de toda relação, aplicando-se:

3.4.1 Para os contratos sem juros pactuados entre as partes: juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, mais IGPM, deduzindo-se, ainda, as tarifas e encargos ilegalmente cobrados, como os juros capitalizados;

3.4.2 Ou caso, assim não entenda V. Exª. , seja declarada somente a prática ilegal da capitalização, devendo também ser recalculada toda negociação, aplicando-se os juros cobrados, de forma não capitalizada, além da correção monetária pelo IGPM, para se apurar a verdadeira situação entre as partes;

Segundo o artigo 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações emque se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

(...)

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

A jurisprudência do STJ preconiza que o valor da causa seja fixado de acordo com proveito econômico a ser aferido pela parte, devendo ser aplicado o disposto no art. 292, II, do CPC quando a revisão do contrato for integral, o que ocorre no caso emtela.

Cito os precedentes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os auspícios do Sistema Financeiro da Habitação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Coerente a manifestação do Juiz da 3ª Vara do Juizado Especial Federal, o suscitante, acerca dos valores em discussão, extraídos da documentação acostada aos autos, no sentido de que o quantum econômico pretendido na demanda excede aos 60 salários mínimos previstos na Lei 10.259/01. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento segundo o qual o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes. 4. Se o valor dado à demanda deve guardar pertinência com o benefício econômico pretendido, que, in casu, extrapola o limite legal, tem-se que a demanda reclama, por conseguinte, a dicção jurisdicional da Justiça Federal Comum. 5. Ademais, versando a ação sobre revisão de contrato firmado sob o pálio do SFH, por intermédio da qual a parte autora objetiva, entre outros pedidos, o recálculo da prestação inicial para a exclusão do CES e a revisão das prestações mensais, bem como do saldo devedor, para a aplicação do Plano de Equivalência Salarial Pleno, afigura-se complexa a ação proposta, mormente por estar sujeita à produção de prova pericial. 6. Entendimento do STJ no sentido de que é incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais a atuação destes em causas cujas soluções sejam de maior complexidade. Precedentes: CC 54.119/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 29.05.2006; CC 56.786/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 23.10.2006. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, o suscitado.

(CC n. 87.865/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 29/10/2007).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 542, § 3º, DO CPC. EXCEÇÃO AO COMANDO LEGAL QUE DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ART. 259, V, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte relaciona o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda. Assim, na hipótese em que a ação revisional no qual foi apresentada a impugnação ao valor da causa visa, justamente, nova definição do valor do contrato, a fim de obter o reequilíbrio economico-financeiro do negócio jurídico, o valor da causa deve ser a diferença entre o valor originalmente fixado e o pretendido. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

(REsp 742163/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 02/02/2010)

A autora explicita valor incontroverso do empréstimo realizado, apontando qual deveria ser a importância da parcela mensal (R$ 2.101,33). Veja-se excerto da inicial da ação adjacente:

(...)

Assim abatendo-se o crédito das parcelas da repactuação (contrato n. 24.0574.690.0000154-49 – R$116.757,96 – 42 parcelas de R$3.997,38 – inicio em 10/06/2017 – fls. 02 laudo), ficou concluído que recalculado o mutuo a juros simples, os valores das parcelas mensais passam a ser na importância de R$ 2.101,33 (dois mil e cento e um reais e trinta e três centavos).

Quanto ao ponto, ainda que se levasse em conta apenas a quantia controversa dos contratos questionados, qual seja, 42 parcelas de R$ 1.896,05 (R$ 3.997,38 subtraído o montante incontroverso de R$ 2.101,33), a causa alcança a importância de R$ 79.634,10.

Nesse prisma, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, o que, no caso em tela, supera sessenta salários-mínimos.

Na hipótese, considerando que o valor da causa apontado pela autora, que não constar ter renunciado ao montante que excede a alçada dos Juizados, é superior a 60 salários-mínimos, de rigor a conclusão de que a competência para o processamento e julgamento da causa é do Juízo Federal comum, o suscitado.

Ante o exposto, julgo procedente o conflito, declarando a competência do juízo suscitado para o processamento e o julgamento da ação subjacente.

É o voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia ao e. Relator para dele divergir para o efeito de não conhecer do conflito, recomendando-se a Juízo do Juizado Especial Federal de Araçatuba o encaminhamento do feito de origem, constatada a alteração fático-processual em relação à modificação do valor da causa, a fim de que o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba conheça da nova realidade processual, pronunciando-se sobre a sua (in) competência.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Federal de Araçatuba, que, considerando o valor atribuído à causa, declinou da competência para o Juízo do Juizado Especial Federal.

O Juízo do JEF, de seu turno, analisando o pedido posto nos autos, entendeu que a causa superaria o limite de alçada e suscitou o presente conflito.

Diante dessa dinâmica, entendo que não restou caracterizado na espécie o efetivo conflito, já que depois da alteração do valor da causa pelo Juízo do Juizado, o Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba não teve oportunidade de dizer de sua competência após a modificação da situação fático-processual.

Assim, inexistente efetivo conflito entre Juízes postos diante de uma mesma realidade processual, o presente conflito não merece ser conhecido.

No mesmo sentido voto proferido, nesta mesma sessão, pelo Desembargador Peixoto Junior no processo

2016.03.00.017103-1, item 13 da pauta do GEDPRO, acolhido por unanimidade.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO VISANDO REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EQUIVALÊNCIA A PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de Araçatuba/SP emface do Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba /SP, nos autos de ação revisional de contrato promovida por Enfeitar Componentes de Calçados Ltda Me contra a Caixa Econômica Federal, objetivando “submeter à apreciação do Poder Judiciário toda a relação contratual existente entre as partes, que consiste na Conta Corrente nº 00002864-5, operação 03, da agencia 5740008 e conta garantida girocaixa, de livre movimentação de créditos e débitos, nelas lançados e contratos de empréstimo, quais sejam nº 1172.0574, nº24.0574.606.0000171-19, nº 734-

0574.00300002864-5, nº24.0574.690.0000100-56, 24.0574.690.0000154-49 e todos os demais lançados na conta corrente e garantida”, com estipulação do valor da causa em de R$ 18.660,26 (dezoito mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), tão somente para efeito de alçada.

2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.

3. No caso concreto, a autora indica o valor da causa apenas para fins de alçada e pretende a revisão global de inúmeros contratos bancários firmados coma Caixa Econômica Federal.

4. Segundo o artigo 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações em que se pretende ampla revisão de contratos deve ser o próprio valor do negócio celebrado.

5. Ainda que se levasse em conta apenas a quantia controversa dos contratos questionados, qual seja, 42 parcelas de R$ 1.896,05 (R$ 3.997,38 subtraído o montante incontroverso de R$ 2.101,33) a causa alcança a importância de R$ 79.634,10.

6. Conflito de competência procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por maioria, julgou procedente o conflito, declarando a competência do juízo suscitado para o processamento e o julgamento da ação subjacente, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001984-79.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: LETICIA MITSUE KAI

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MONICA CRISTINE OKAMURA - SP391138

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001984-79.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: LETICIA MITSUE KAI

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MONICA CRISTINE OKAMURA - SP391138

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, emação (autos nº 5013543-03.2017.4.03.6100) proposta por servidora do INSS objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional considerando o interstício de 12 meses, no período de março de 2008 a dezembro de 2016, ao entendimento de que se trata de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (artigo , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001).

A ação foi proposta perante o Juízo Federal, que declinou da competência ao Juizado Especial, ao entendimento de que a questão veiculada na ação originária não está inclusa em nenhuma das vedações do artigo , § 1º, da Lei nº 10.259/01, visto que o pedido deduzido objetiva o pagamento da diferença de vencimentos, não se confundindo com pedido de anulação de ato administrativo, e o valor da causa está dentro do limite de alçada dos Juizados.

Recebido o processo pelo Juizado Especial, este suscitou o presente incidente.

Vieram os autos ao Gabinete do e.Des. Federal Hélio Nogueira, que designou o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Aberta vista ao Ministério Público Federal, afirmou que “(...) em consonância com o artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil, inexiste justificativa à intervenção ministerial”.

É o relatório.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) Nº 5001984-79.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 2ª VARA FEDERAL DO JEF

PARTE AUTORA: LETICIA MITSUE KAI

Advogado do (a) PARTE AUTORA: MONICA CRISTINE OKAMURA - SP391138

SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL

PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO (Relator):

Nos termos da decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE n. 590.409/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 26/08/2009, bem como da Súmula 428 do STJ, a competência para julgar os conflitos entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal é dos Tribunais Regionais Federais a que eles forem vinculados.

Comisso, passo ao exame do conflito.

O conflito é procedente.

Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses expressamente declinadas no § 1º do artigo :

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§ 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por servidor público do quadro de pessoal do INSS, visando a imediata progressão funcional, considerado o interstício de doze meses e não dezoito, questionando-se, assim, ato administrativo que fere a progressão nos termos reclamados.

Depreende-se, portanto, que a pretensão da autora, qual seja, a desconstituição dos efeitos de ato administrativo federal, amolda-se, perfeitamente, à restrição estabelecida no dispositivo legal acima transcrito (§ 1º, III), estando a jurisprudência firmada exatamente no sentido de reconhecer a competência, emtais casos, do Juízo comum Federal.

Neste sentido, os seguintes precedentes:

CC 97622, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 05/03/2009:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NO CADIN. ART. , § 1º, III, DA LEI N. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Lei 10.259/01 instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal e estabeleceu, como critério definidor da competência em matéria cível, o valor atribuído à causa, ao prever que sua alçada é restrita às demandas cujos valores não excedam sessenta salários mínimos. 2. Entretanto, mesmo em se tratando de demanda com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juízo Federal comum a apreciação e julgamento do feito na qual se postula a anulação de ato administrativo que determinou o registro do contribuinte no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal -CADIN, pois o tema está excluído da competência dos Juizados Especiais por determinação expressa do art. , 1º, III, da Lei n. 10.259/2001. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado."

CC 96297, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJU de 17/11/2008:"PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE MULTA LAVRADA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. A competência para apreciar os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma Seção Judiciária, é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, da CF/88). 2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 3. No caso, a autora ajuizou ação ordinária para anular multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia em razão do exercício irregular de atividade (drogaria). Tal ato administrativo decorre do poder de polícia e não possui natureza previdenciária, nem corresponde a lançamento fiscal. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado."

PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.

1. O Juizado Especial Cível Federal não é competente para ação que visa a nulidade de ato administrativo que não tenha natureza previdenciária ou tributária (Art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01) (STJ, CC n. 96297, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.10.08, CC n. 69411, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25.06.08; TRF da 3ª Região, CC n.

2006.03.00.097577-1, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 01.08.07, CC n. 2006.03.00.020763-9, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, j. 04.03.08, CC n. 2010.03.00.008716-9, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 17.03.11).

2. A pretensão do autor configura a exclusão da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. , § 1º, III, da Lei n. 10.259/01, mostra-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP).

3. Conflito negativo de competência procedente.

(TRF 3ª Região; 1ª Seção; CC - 14084; Relato r Des. Fed. André Nekatschalow; e-DJF3 Judicial de 15/03/2013)

Ainda, no mesmo sentido, decisão monocrática no Conflito de Competência nº 0023265-55.2013.4.03.0000/MS, Rel. Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, do E.Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Assim, afastada a competência do Juizado Especial, cumpre o exame da causa por parte do Juízo comum.

Ante o exposto, julgo procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Suscitado para o processamento e o julgamento da ação subjacente.

É o voto.

Acompanho o e. Relator, com ressalva, enquanto aguardo voto do Excelentíssimo Des. Fed. Nery Junior, no CC

2016.03.00.023111-8. E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL RESPEITADO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. , § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. CONFLITO PROCEDENTE.

1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, em ação (autos nº 5013543-03.2017.4.03.6100) proposta por servidora do INSS objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional considerando o interstício de 12 meses, no período de março de 2008 a dezembro de 2016, ao entendimento de que se trata de pedido de anulação ou cancelamento de ato administrativo, excluído da competência dos Juizados Especiais Federais (artigo , § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001).

2. A Lei n. 10.259/01 (art. 3º, § 1º, III) prevê que os juizados especiais federais não têm competência para julgar as causas que envolvam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

3. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por servidor público do quadro de pessoal do INSS, visando a imediata progressão funcional, considerado o interstício de doze meses e não dezoito, questionando-se, assim, ato administrativo que fere a progressão nos termos reclamados.

4. A pretensão da autora, qual seja, a desconstituição dos efeitos de ato administrativo federal, amolda-se, perfeitamente, à restrição estabelecida no dispositivo legal acima transcrito (§ 1º, III), estando a jurisprudência firmada exatamente no sentido de reconhecer a competência, emtais casos, do Juízo comum Federal.

5. Conflito procedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, julgou procedente o conflito, declarando a competência do Juízo Suscitado para o processamento e o julgamento da ação subjacente, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Boletimde Acordão Nro 24949/2018

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