Andamento do Processo n. 231-73.2017.4.01.3813 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 16/07/2018 do TRF-1

2ª Vara - Sjmg / Ssj de Governador Valadares

Expediente do Dia 12 de julho de 2018

Atos do Exmo. : DR. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 231-73.2017.4.01.3813

231-73.2017.4.01.3813 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQDO : ELISA MARIA COSTA

REQDO : PAULO GUIMARAES RODRIGUES

REQDO : OMIR QUINTINO SOARES

REQDO : MAURILIO REIS BRETAS

REQDO : CONSTRUTORA XPEC LTDA

REQDO : FRANCISCO FABIANO MORENO LOPES

REQDO : CARLOS AFONSO COSTA TRINDADE

REQDO : EDMILSON SOARES DOS SANTOS

REQDO : PREFISAN LTDA

REQDO : EDUARDO LUIZ MAGALHAES GUATIMOSIM

REQDO : PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A.

REQDO : ORFEU BRANDAO PERIM

REQDO : SCHINYDER EXUPERY CARDOZO

REQDO : DJALMA FLORENCIO DINIZ JUNIOR

REQDO : DJALMA FLORENCIO DINIZ

REQDO : RANGER BELISARIO DUARTE VIANA

REQDO : DIOLINDO MANOEL PEIXOTO DE FREITAS

ADVOGADO : MG00070831 - ANDREA FERNANDES RABELLO

ADVOGADO : MG00051583 - VALERIO RODRIGUES SILVA

ADVOGADO : MG00154589 - EMERSON FERNANDES COUTINHO

ADVOGADO : MG00107286 - JANAINA MURTA SOUZA

ADVOGADO : MG00122174 - KARINA KRISTIAN DE AZEVEDO

ADVOGADO : MG00051635 - EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA

ADVOGADO : MG00105347 - ALESSANDO BATISTA BATELLA

ADVOGADO : MG00089177 - ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

ADVOGADO : MG00144916 - JAIR FELIPE REIS

ADVOGADO : MG00103488 - BRUNO VARGAS VILELA DE ANDRADE

ADVOGADO : MG00122433 - ANDRE SANTANA ZIOTO

ADVOGADO : MG00163825 - MONIQUE RODRIGUES OLIVEIRA COSTA

ADVOGADO : MG00097527 - FLAVIO BOSON GAMBOGI

ADVOGADO : MG00052933 - WELTON MAGNO DO VALE ALCANTARA

ADVOGADO : MG00105697 - RENE LUIS DA SILVA GURGEL

ADVOGADO : MG00101005 - JAYSON KEYBY PINTO CASTRO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Considerando que as contestações apresentadas pelos requeridos não carrearam documentos novos, deixo de reapreciar a preliminar de inépcia da inicial por falta de individualização da conduta; MANTENHO a decisão de fls. 2156/2157 por seus próprios fundamentos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RANGER BELISÁRIO, pois, conforme já destacado na decisão que recebeu a inicial, a narrativa contida na inicial assenta-se na tese de que os referidos réus intervieram no processo de dispensa e contratação relativas ao Termo de Compromisso n. 38/2014 (SIAFI 678273), celebrado entre o Município de Governador Valadares/MG e a União, via Ministério da Integração Nacional. De acordo com o MPF, as condutas

que cada um adotou - a título culposo ou doloso - teriam ensejado a contratação indevida e superfaturamento. Muito embora neste momento inicial não se possa aferir a existência de ato de improbidade ou a responsabilidade que é imputada aos réus, neste é preciso aprofundar a análise da narrativa contida no relatório técnico da CGU, primeiro no que tange à caracterização da situação emergencial especificamente para fins de contratação do serviço ora em referência, e segundo (e tão relevante quanto) no que tange ao dimensionamento da obra e correspondência entre os serviços prestados e os itens pagos à contratada. Há elementos mínimos a justificar o prosseguimento da ação, até mesmo para uma compreensão mais segura quanto à duração dos impactos das enchentes de dezembro de 2013 e sua relação com o processo de contratação ora em referência. Com relação à alegação de nulidade da atuação da Controladoria Geral da União - CGU, além de prevista expressamente no art. 66, I, da Lei n. 13.502/2017, tal como eram previstas na Lei n. 10.683/2003, a própria Lei Orgânica do MPF prevê expressamente a requisição de serviços de análise dos órgãos da administração pública (art. , II e III, da Lei Complementar nº 75/1993). Portanto, rejeito a alegação de ilegalidade da atuação da CGU no presente processo. No tocante às demais matérias de defesa suscitadas pelos requeridos, inclusive o pedido de improcedência da ação por ausência de nexo causal, verifico que se relacionam com o mérito da presente ação, razão pela qual não serão analisadas na prolação da sentença. O réu FRANCISCO FABIANO MORENO LOPES requereu o desbloqueio dos seguintes valores depositados em conta poupança: R$ 14.443,10 (conta 08876-1, agência 6894, Itaú), R$ 7.867,05 (conta 6137-6, agência 3477, Santander), R$ 3.097,46 (conta 6169-1, agência 3477, Santander). Os referidos valores devem ser liberados em razão a impenhorabilidade dos rendimentos depositados em conta poupança, conforme

demonstram os documentos de fls. 775/783. Houve, ainda, a comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente n. 6845-9, agência n. 3477, Santander (R$ 2.179,12), pois o montante é oriundo de proventos de aposentadoria, conforme extrato bancário de fl. 784. Portanto, determino o desbloqueio dos valores acima mencionados. DEFIRO a juntada de documentos e a produção de prova testemunhal requerida pelas partes, através da utilização de prova emprestada das ações penais conexas. Acaso insistam na oitiva presencial das testemunhas já ouvidas nas ações penais, deverão apresentar fundamentação específica quanto à necessidade, juntamente com o rol de testemunhas, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, limitado a três testemunhas para cada parte (art. 407, parágrafo único, do CPC). INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial requerido pela defesa do réu RANGER BELIZÁRIO, pois dispensável para se comprovar os fatos em questão, bastando este demandado apontar, nos documentos referentes à interceptação telefônica, quais os terminais telefônicos foram objeto da referida medida e quem são os proprietários daqueles no diálogo em questão. Portanto, desnecessária a realização da prova pericial requerida.

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