Andamento do Processo n. 0000651-82.2017.5.14.0111 - Rtsum - 16/07/2018 do TRT-14

Vara do Trabalho de Pimenta Bueno

Processo Nº RTSum-0000651-82.2017.5.14.0111

AUTOR CRISLAINE CRISTIELI FARIA DE SOUZA

ADVOGADO FELIPE WENDT(OAB: 4590/RO)

ADVOGADO EBER COLONI MEIRA DA SILVA(OAB: 4046/RO)

ADVOGADO ROSANA FERREIRA PONTES(OAB: 6730/RO)

RÉU JBS S/A

ADVOGADO KATIA CARLOS RIBEIRO(OAB: 2402/RO)

ADVOGADO FELIPE DUDA DA SILVA(OAB: 8055/RO)

PERITO WELLINGTON SANTIAGO PEREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- JBS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Aos dezesseis dias do mês de julho de 2018, na Sala de Audiências da Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO, presente a Excelentíssima Juíza do Trabalho, Consuelo Alves Vila Real, foi a seguir proferida a seguinte:

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

CRISLAINE CRISTIELI FARIA DE SOUZA FERRAES, reclamante, ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista em face de JBS S/A, reclamada, ambas qualificadas, respectivamente, na exordial e contestação.

A reclamante alega que, durante o pacto laboral, houve sonegação de direitos trabalhistas, envolvendo a supressão de registro da jornada laboral, descaracterização do banco de horas, labor em atividade insalubre, horas a disposição da empresa não pagas, vale -alimentação e intervalo para recuperação térmica não pagos e abalo moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.852,38.

Regularmente notificada, a parte demandada formulou resposta à ação na forma de contestação, impugnando a pretensão obreira, postulando a improcedência do pleito sob o fundamento, em síntese, de que todas a verbas oriundas do contrato de trabalho foram devidamente pagas. Nega a existência de trabalho em local insalubre, assim como a ilicitude apontada na compensação de jornada. Rechaça as demais pretensões.

Em Audiência, as partes foram ouvidas e testemunhas inquiridas. Perícia técnica foi realizada. Sem outras provas a serem produzidas, este Juízo declarou o encerramento da fase instrutória. Razões finais por memoriais pela reclamante e orais pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o bastante relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Antes de adentrarmos a análise do mérito da presente ação, vale ressaltar, por oportuno, que o contrato de trabalho da reclamante esteve sob a égide da CLT originária, a ele não se aplicando a Lei 13.467/17, isso em relação ao direito material, já que o direito processual tem aplicação imediata.

2.1 - DA TROCA DE UNIFORME

Argumentou a reclamante ter sido contratada em 01/08/2013 e dispensada sem justa causa em 13/01/2017, para exercer a função de ajudante de produção, no setor de desossa, percebendo como último salário a quantia de R$1.123,78;

Informou ainda, que a demandada deste a contratação até o ano de 2015, determinou aos funcionários que estes ao chegarem à empresa deveriam, antes de anotar o cartão de ponto, realizar a troca de uniforme e tomar café da manhã, cujo tempo era de mais ou menos quinze minutos, tempo à disposição da empresa e que não era remunerado, razão pela qual pretende o pagamento das horas extras equivalentes ao tempo à disposição da empresa.

Lado outro, a reclamada em defesa argumentou que o cartão de ponto era assinalado no início da jornada de trabalho, assim que os empregados adentravam ao recinto da empresa, antes mesmo da troca de uniforme e que o relógio de ponto fica localizado bem próximo ao portão de entrada ao estabelecimento da demandada, informando ainda, que o café da manhã era facultativo, não havendo obrigatoriedade.

Sobre o assunto em análise, temos a Súmula 366 do C. TST assim dispõe:

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

No caso em apreço, em depoimento pessoal a reclamante afirmou que ao chegar à empresa trocava de roupa e depois anotava o cartão de ponto; já o preposto da ré afirmou que o ponto era anotado no início da jornada.

As duas testemunhas da reclamante ouvidas em juízo foram contraditadas por amizade íntima e por isso foram ouvidas apenas como informante, razão pela qual suas declarações não serão consideradas.

A testemunha da reclamada, confirmou as declarações do preposto da ré, de que inicialmente anotavam o cartão de ponto para depois trocar o uniforme.

A autora não produziu outras provas.

Por ser fato constitutivo do direito da reclamante, era desta o ônus de provar o alegado e do qual a mesma não se desvencilhou (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC).Assim sendo, julgo improcedente o pedido.

2.2 - DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA

Asseverou a autora ter sido contratada para trabalhar no setor de desossa, local frio, necessitando de pausas térmicas.

Nos serviços frigoríficos há um intervalo de 20 minutos de repouso a cada 1h40min de trabalho, mas apenas para aqueles que permanecem lotados "no interior das Câmaras frias" e "para os que movimentam mercadorias do ambiente quente para o frio" conforme dita o do artigo 253 da CLT:

Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do

presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus).

A jornada dessa atividade não foi reduzida, havendo o empregado de laborar oito horas normais. Em um bloco de duas horas, temos a atividade de 1h40min e uma pausa de 20 minutos.

Passo a seguir a analisar as provas produzidas:

Em depoimento pessoal a reclamante asseverou que trabalhou no setor de desossa, local frio e que fazia apenas uma pausa térmica e que está se destinava apenas a ida ao banheiro.

A reclamante não apresentou testemunha que comprovasse a ausência de fruição da referida pausa.

Já a testemunha da reclamada mencionou que faziam três pausas térmicas, cuja duração era de 20 (vinte) minutos.

Analisando os cartões de ponto,verifica-se que a jornada de trabalho da autora era em sua maioria das 7 às 15h e em até período inferior, pelo que estão corretas as três pausas térmicas usufruídas pela reclamante, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

2.3 - DAS HORAS A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA À ESPERA DE ÔNIBUS

A reclamante informou que no término da jornada de trabalho, ficava à disposição da empresa durante o período de 30 minutos aguardando a chegada do ônibus que a transportaria à sua residência, informa, ainda, que durante todo o período laborado para a empresa, fez uso de transporte fornecido pela mesma.

De outro lado, a reclamada em defesa argumentou que os empregados não aguardam esse tempo de espera, pois após o fim da jornada os ônibus já se encontram no pátio da empresa à disposição dos empregados.

No pertinente, ao tempo de disposição o artigo 4º do texto consolidado assim dispõe:

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Em audiência de instrução a autora afirmou que na saída da empresa era obrigada a aguardar o ônibus, cuja espera diária era de 30 minutos.

O preposto da demandada afirmou que os ônibus sempre estão à disposição dos empregados, a testemunha da empresa asseverou que na saída esperavam de cinco a dez minutos para a lotação do ônibus.

A reclamante não produziu prova sobre suas alegações de que aguardava por trinta minutos o ônibus que a levaria a sua residência, pelo que julgo improcedente o pedido.

2.4 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A reclamante noticiou que laborou em local insalubre durante todo o período trabalhado, sem receber pela contraprestação devida.

A reclamada se defende asseverando que o local em que laborava a reclamante não era insalubridade, anexando cópia de laudo de médico do trabalho.

Atividades insalubres são aquelas que expõem o empregado a agentes nocivos à sua saúde e que ultrapassam o seu limite de tolerância. Para a obtenção do adicional de insalubridade, há necessidade de preencher dois requisitos:

a) Atividade nociva deverá ser constatada via perícia por profissional habilitado, médico ou engenheiro do trabalho.

b) É necessário que o agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Se a atividade desenvolvida pelo empregado não estiver prevista nessa listagem, há entendimento majoritário de que o empregado não terá direito ao adicional.

O adicional de insalubridade está previsto no artigo 192 da CLT:

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima

dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Desde a outorga do Decreto-lei n. 389, de 26.12.68, passou a ser exigida a prova pericial do trabalho insalubre nas reclamações trabalhistas, disposição mantida na Lei n. 6.514/77 (atual art. 195 e §§ da CLT).

Realizada a perícia, o laudo pericial coligido aos autos (ID n. 257609a), concluiu que o reclamante laborava em local insalubre, com exposição a agentes insalubres, devendo ser remunerada com adicional de insalubridade em grau médio 20%, senão vejamos:

Estava a reclamante sujeita a influência de algum agente insalubre, que pudesse ensejar o pagamento do respectivo adicional, nos termos da legislação que rege a matéria?

R: Sim, conforme a avaliação do Laudo pericial foi caracterizada a exposição ao agente insalubre frio de acordo com o Anexo 09 da NR-15.

Em relação aos EPI's apurados, se estes são suficientes para

neutralizar e/ou eliminar a insalubridade nos termos da NR 15, item 15.4.1, justificando a resposta. Se estão não forem suficientes fundamentar o motivo de sua conclusão.

R: Os EPI's não neutralizam a ação do agente frio: 1º Não houve uma rotina de entrega de EPI's; 2º Entrega de EPI inadequado ao tipo de risco conforme a NR-06 - Equipamento de Proteção Individual subitem 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade e NR-09: no item NR -09.3.5.5 apresenta que a utilização de EPI no âmbito do programa deverá considerar as Normas Legais e Administrativas em vigor e envolver no mínimo: a) seleção do EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto e à atividade exercida, considerando-se a eficiência necessária para o controle da exposição ao risco e o conforto oferecido - botas de PVC para ambiente frio cujo CA é indicado para operações com o uso de água; Bota de PVC entregue para obreira laborar com certificado já vencido em 02/08/2016 que já havia vencido o Certificado em 03/03/2016.

A Reclamada adota medidas coletivas e individuais para elidir os riscos de eventual insalubridade? Caso positivo, quais?

R: Foi verificado a utilização de EPI's os quais somente atenuam o agente insalubre: capacete, moleton, meia e bota Como medidas de proteção coletiva ante o agente frio verifica-se que não há aquecedor de mãos conforme dispõe a NR36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS: 36.9.5.2 Deve ser disponibilizado sistema para aquecimento das mãos próximo dos sanitários ou dos locais de fruição de pausas, quando as atividades manuais forem realizadas em ambientes frios ou exijam contato constante com superfícies e produtos frios.

CONCLUSÃO

Concluo que a Reclamante trabalhou em condições insalubres em seu pacto laboral, fazendo jus ao adicional de insalubridade em Grau Médio de acordo com o Anexo 09 - NR 15 da Lei nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria nº 3.214 de 08 de Julho de 1978.

Período: 01/08/2013 a Novembro de 2016 (Exclusão de 02 meses trabalhados no setor de miúdos conforme apresentado pela Reclamante onde não foi caracterizada a insalubridade neste local).

Ante o delineado, julgo procedente o pedido, para o fim de condenar a reclamada a pagar a reclamante adicional de insalubridade, no percentual de 20% (grau médio, sobre o salário mínimo), durante todo o período laborado. Porque tem natureza salarial, produz reflexos no aviso prévio, no FGTS+40%, nas férias+1/3 e na gratificação de natal.

2.5 - DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE EM LOCAL INSALUBRE

A demandante argumenta que, embora exercesse as suas funções laborais em um ambiente insalubre, trabalhava em regime de sobrejornada habitual, configurando, assim, violação ao disposto no artigo 60 da CLT. Neste passo, requer a descaracterização do sistema de compensação de jornada, com o consequente pagamento de horas extras prestadas em ambiente insalubre, bem

como, os reflexos legais próprios.

Em outro viés, a reclamada contesta o pedido, defendendo que a jornada extraordinária não era habitual. Argumenta que o sistema de banco de horas mensal constituído decorre de acordos coletivos firmados. Esclarece que o tempo de trabalho extraordinário era compensado ao longo do mês e, na hipótese de sobrepujar horas sem dedução, havia o pagamento devido.

Pois bem. Acerca da jornada de trabalho, a Constituição Federal de 1.988 estabeleceu, no seu artigo , XIII, o limite ordinário, normal do trabalho em oito horas por dia e quarenta e quatro por semana, o que perfaz um período de atividade semanal de cinco dias e meio, intercalada pelos repousos dentro dos próprios dias de trabalho e entre um dia e outro.

As horas extraordinárias, também denominadas horas suplementares, estão disciplinadas em vários dispositivos da CLT, destacando-se o art. 59, § 1º. O efeito geral da prestação de horas extras é o pagamento de adicional pelo trabalho efetuado. Paga-se a hora extra acrescida de, no mínimo, 50% ou outro valor fixado em instrumento coletivo, normativo ou legislação especial.

Hodiernamente, admite-se o denominado banco de horas (sistema de compensação de horas). Nesta matéria, por meio da compensação de horas de trabalho, majora-se a jornada de determinados dias em razão da diminuição em outros, com vistas a não configuração de horas extras.

Trata-se de uma medida voltada à flexibilização de direitos trabalhistas, visando o combate ao desemprego, pois autoriza a concessão de folgas em momentos de dificuldade empresarial, primando, assim, pela garantia do emprego. O instrumento em questão está condicionado à real necessidade do empregador, de modo a evitar dispensas coletivas e justificar a redução estratégica de jornada, quando necessária.

O banco de horas, em regra, além de afastar a obrigação patronal de pagar horas extras e reflexos, possibilita também uma melhor administração empresarial, vez que diminui os custos em época de maior produção. Destarte, cabe ao empregador tomar a cautela de assegurar que o banco de horas criado seja válido, implementandoo com lisura, atendendo, assim, aos requisitos legalmente exigidos e não abusando do seu poder diretivo.

Por primeiro, a CLT, através de seu artigo 59, exige acordo escrito entre o empregador e o empregado ou contrato coletivo de trabalho para a compensação de horas. Na mesma senda, a CF/1988, em seu artigo , XIII, torna obrigatória a presença de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Ressalte-se que, nesta seara, o entendimento pacificado no âmbito do colendo TST, na dicção do entendimento sumular n.º 85, transmite a seguinte disciplina:

Súmula nº 85 do TST

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex -Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Compulsando os registros do feito, especificamente, os documentos instrutórios coligidos com a defesa, verificam-se acordos coletivos de trabalho prevendo o sistema de compensação de jornada, por meio do qual as horas excedentes em um dia poderão ser compensadas em outro momento, desde que dentro do respectivo mês de competência.

Assim, no aspecto formal, a constituição do sistema de compensação de horas obedeceu à exigência de haver negociação coletiva, todavia, resta aferir as reais condições em que o labor era desenvolvido, isto é, a existência ou não de habitualidade na prestação de sobrejornada, bem como, o meio ambiente de trabalho onde a empregada estava inserida.

Quanto ao primeiro fator, analisando os controles de jornada apresentados pela reclamada, depreende-se que o trabalho extraordinário era contumaz.

Vejamos os controles de ponto, por amostragem: julho e agosto de 2014 e janeiro de 2015 (ID n. 46d1693), existem a expressa menção a horas excedentes trabalhadas, havendo, comumente, a compensação por dias inteiros de expediente.

Já em relação ao segundo fator, a perícia realizada concluiu que a reclamante laborou em local insalubre.

Referido adicional constitui um direito reconhecido a trabalhadores que, no exercício de suas funções, são expostos a agentes prejudiciais à saúde. Nos termos do artigo 189 do diploma consolidado, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Nesta quadra, quando o labor é prestado em um ambiente de trabalho insalubre, a CLT, por meio de seu artigo 60, determina que haverá a necessidade de uma prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para possibilitar a prorrogação de jornada. Confira-se:

"Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo"Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim".

Com efeito, em atividades desta natureza, faz-se necessária uma prévia inspeção por parte da autoridade competente, com vistas a verificar os métodos e processos do trabalho, tudo visando ao bemestar e saúde dos obreiros.

Atualmente, este entendimento está pacificado no âmbito do colendo TST. A autorização do MT para a prorrogação ou compensação de horário é imprescindível, ainda que a compensação de jornada decorra de norma coletiva. Tal posicionamento predominante, inclusive, resultou no cancelamento da Súmula n.º 349 do TST, através da Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011.

Por certo, a vantagem do banco de horas ao trabalhador envolve a possibilidade de flexibilização do horário de serviço, contribuindo para uma melhor qualidade de vida (dias de folga, emendar feriados, chegar ao trabalho em horário diverso). No entanto, em atividades insalubres, a prática se mostra prejudicial à saúde do obreiro, vez que o expõe, por um longo período, a um ambiente hostil, aumentando o risco de sofrer malefícios laborais.

No ordenamento pátrio, a redução dos riscos inerentes ao trabalho é direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador (art. 7º, XXII). Logo, considerando o caráter cogente da norma, vez que diretamente relacionada com a saúde, higiene e segurança, tornase medida necessária à preservação da integridade física do empregado, prevenindo infortúnios. Assim, inadmite-se a flexibilização por negociação coletiva. Neste sentido, citam-se os julgados a seguir:

"RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 349/TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Corte Regional manteve a sentença que, em face de trabalho em ambiente insalubre, entendeu que o acordo individual ou coletivo é insuficiente para autorizar a prorrogação ou compensação de horário de trabalho, inexistindo no caso inspeção prévia da

autoridade competente em matéria de higiene e saúde do trabalho a autorizar o sobrelabor ou a compensação de jornada. Está insculpido no inciso XXII do art. da Constituição Federal que é direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. O art. 60 da CLT dispõe sobre a necessidade de autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada quando a atividade for considerada insalubre. Sendo uma norma cogente que visa à preservação da integridade física do trabalhador, não poderá tal direito ser abrandado pela via da negociação coletiva. A partir desse entendimento, esta Corte Superior procedeu ao cancelamento da sua Súmula nº 349, reconhecendo a necessidade de inspeção prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do acordo de compensação de jornada quando o labor for exercido em condições insalubres. Precedentes. Recurso de revista não conhecido".(TST - RR:

850007820095150108, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. O artigo 60 da CLT determina que a prorrogação de jornada, em atividade insalubre, só poderá ser acordada mediante licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Precedentes. Conhecido e provido."(RR-2098-

87.2010.5.02.0466, relator Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/04/2014).

"RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE. PROVIMENTO. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de licença prévia do Ministério do Trabalho, é inválida a negociação coletiva que instituiu regime compensatório em atividade insalubre. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (..)." (RR - 54700-88.2009.5.04.0028, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 06/07/2012).

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DA CLÁUSULA. Conquanto o inciso XIII do art. da Constituição da República possibilite a flexibilização da jornada laboral, o inciso XXII desse mesmo dispositivo impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse contexto, embora seja possível se estabelecer compensação de horário por meio de norma coletiva, nas atividades insalubres a validade da negociação coletiva depende de inspeção e permissão prévias da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, exatamente como previsto no art. 60 da CLT, por tratar-se de norma de ordem pública, que objetiva garantir a higiene, saúde e segurança do trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido." (RO - 159900-

71.2009.5.04.0000, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, DEJT 25/05/2012).

Destarte, a inexistência de autorização administrativa para a prestação de horas extras - requisito de ordem pública - torna inválida a norma coletiva que previa a compensação de jornada em atividade insalubre.

Diante deste contexto, impende reconhecer que a autorização prévia do MT para a celebração do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre consiste em um verdadeiro pressuposto de validade do regime compensatório, cuja previsão reside em norma de ordem pública, cogente, de modo que o seu descumprimento acarreta a plena invalidade do acordo compensatório, o que afasta a aplicação da Súmula nº 85 do TST (item III), já que não se trata de uma mera inobservância de formalidade legal. Portanto, torna-se devido o pagamento das horas extras integrais, com o adicional mínimo de 50%.

Ante o delineado, julgo procedente o pedido para o fim de, em caráter incidental, tornar nulo o acordo de compensação de jornada e como consequência julgar procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias.

Para fins de liquidação de sentença deverá ser observada a jornada registrada em controles de frequência, já coligidos ao feito.

O cálculo das horas suplementares observará:

a) as excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais, (com adicional de 50% e reflexos); já na jornada compensada será

devido apenas o adicional de 50%(tudo com base nos cartões de ponto);

b) dias efetivamente trabalhados;

c) divisor 220;

d) globalidade salarial na base de cálculo.

As horas extras habituais deverão refletir, no repouso semanal remunerado, na gratificação natalina, nas férias, na gratificação de férias, no FGTS acrescido de 40% e no aviso prévio.

2.6 - DO VALE ALIMENTAÇÃO

A reclamante em sua prefacial asseverou que sempre recebeu o benefício "cesta básica", no valor de R$230,00; afirmou ainda que o referido valor não foi pago sobre o período de aviso prévio indenizado, mais os treze dias laborados no mês de janeiro de 2017.

Em defesa a reclamada sustenta que o benefício é um incentivo ao trabalhador, previsto em instrumento coletivo e, que este somente é devido durante o período de prestação de serviço, não havendo previsão do pagamento durante o período de aviso prévio não trabalhado.

Pois bem, no caso em apreço, a reclamante teve seu período de aviso prévio indenizado pelo empregador. Ora, se o empregador desejou indenizar o referido período, impedindo a reclamante de receber os benefícios inerentes ao período indenizado, deve suportar a indenização desses benefícios, assim como o é o período do aviso prévio. Ademais, o instrumento coletivo, não traz nenhuma ressalva a esse título.

Ante o exposto, condeno a ré a pagar a reclamante 39 dias de vale alimentação sobre o período do aviso prévio, mais 13 dias do mês de janeiro de 2017. Pedido procedente.

2.7 - DANO MORAL

Afirmou a autora que, na vigência do contrato de trabalho, ocorreram atos ilícitos, salientando que o cansaço exacerbado pela falta de regular descanso e jornadas excessivas provocaram prejuízos à sua saúde. Relatou que a não remuneração do período laboral excessivo acarreta em descontentamento e revolta. Aduz que, para manter o seu emprego, submeteu-se à jornada excessiva de trabalho. Pleiteia, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização moral.

Lado outro, em defesa, sustenta a reclamada que improcede a pretensão de ressarcimento moral, por não haver qualquer descumprimento de disposições constitucionais ou normas de proteção à saúde da trabalhadora.

Pois bem. O dano moral é compreendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental).

A Carta Magna de 1988, em seu artigo , incisos III, V e X, deixa claro que ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano, sendo inviolável a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, sendo assegurada a devida indenização, seja no âmbito material ou moral.

A ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. Os fatos narrados nesta ação não retratam o abalo moral noticiado pela reclamante. Ademais, a autora não produziu provas sobre o abalo moral pretendido, razão pela qual julgo improcedente a pretensão.

2.8 - JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no § 3º do art. 790 da CLT.

2.9 - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

Houve sucumbência recíproca, pois houve reconhecimento da pretensão de horas extras, adicional de insalubridade e reflexos.Fixo os honorários sucumbências de ambas as partes em 10%. Servirá de base de cálculo, para os honorários sucumbências

destinados ao patrono da reclamante, o valor bruto dos créditos da autora, apurados em liquidação.

Servirá de base de cálculo dos honorários sucumbências, destinados a patrona da reclamada, o valor da causa deduzido o valor bruto dos créditos da autora, apurados em liquidação.

O percentual é fixado por se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área.

Os honorários sucumbências da patrona da reclamada serão pagos com o crédito apurado em favor da reclamante.

Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, havendo saldo remanescente, a título de honorários sucumbências, a ser executado, por não ser suficiente o crédito da reclamante apurado no presente feito para a satisfação dos honorários da patrona da reclamada, a exigibilidade dos honorários sucumbências, quanto ao saldo remanescente, manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos.

2.10 - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Honorários periciais a cargo da reclamada posto que sucumbente no objeto da perícia, ora fixados no valor de R$1.000,00.

3 - DISPOSITIVO

Do exposto, a Excelentíssima Juíza do Trabalho, Titular da VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO, JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, as pretensões de CRISLAINE CRISTIELI FARIA DE SOUZA, reclamante, em face de JBS S/A, reclamada, para o fim de condenar a demandada a pagar a demandante:

3.1- adicional de insalubridade no percentual de 20% e reflexos;

3.2 - horas extraordinárias com adicional e reflexos (conforme determinado na fundamentação);

3.3 - vale-alimentação.

Tudo será apurado em regular liquidação de sentenças, por simples cálculos, nos exatos termos da fundamentação supra, parte integrante desta decisão.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais a cargo da reclamada posto que sucumbente no objeto da perícia, ora fixados no valor de R$1.000,00.

Honorários da sucumbência recíproca para os patronos das partes no percentual de 10%, conforme fundamentação.

Na forma da lei os juros de mora desde a distribuição do feito e a correção monetária tomada como época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, observando-se quanto ao primeiro, à incidência desde a propositura da ação até o efetivo pagamento ou depósito judicial em dinheiro com esta finalidade (Lei 8177/91, art. 39, caput e § 1º c.c. art. 883 da CLT).

Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas de natureza salarial serão apuradas na forma da lei (mês a mês - § 4º do art. 276 do Decreto 3048/99), deduzindo-se a cota do empregado de seu crédito. Quanto ao imposto de renda, autorizo as deduções na forma da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, devendo ser observado, ainda, o entendimento contido na OJ nº 400 da SDI-I.

Os recolhimentos das contribuições previdenciárias deverão ser efetuados pelo empregador/tomador dos serviços, na forma da Súmula n.368 do TST, e em guias da Previdência Social (GPSs), nos exatos termos do Manual GFIP/SEFIP aprovado pela Instrução Normativa RFB n. 880, de 16/10/2008 e pela Circular CAIXA n.451, de 13/10/2008, empregando-se as alíquotas correspondentes às cotas-partes da empregadora/tomadora dos serviços e da parte empregada/prestadora dos serviços, calculadas mês a mês registrando-se nas GPSs o código de recolhimento respectivo e o mês de referência utilizando-se uma guia para cada mês, no valor equivalente à soma de ambas as cotas-partes.

Fica ainda o responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias obrigada a emitir a guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e a transmiti-la à Previdência Social relativamente a cada uma das GPSs, na forma

do Manual GFIP/SEFIP mencionado no artigo 1º comprovando essa transmissão nos autos do processo no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$20,00 até o limite de R$600,00.

Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT, serão observados o contido no § 9º, do art. 28 da Lei 8.212/91 e § 4º, do art. 276, do Decreto n.º 3.048/99, sendo certo que as horas extras, o adicional de insalubridade possuem natureza salarial, bem como os reflexos na gratificação natalina.

Custas pela reclamada à razão de 2% sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 5.000,00, no importe de R$100,00.

Sentença proferida e publicada em audiência. Considerando a antecipação desta decisão, dê-se ciência às partes Nada mais.

PIMENTA BUENO, 16 de Julho de 2018

CONSUELO ALVES VILA REAL

Juiz (a) do Trabalho Titular

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