Andamento do Processo n. 0000437-24.2013.8.17.0200 - 17/07/2018 do TJPE

INTERIOR

Angelim - Vara Única

JUÍZO DE DIREITO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANGELIM

Processo nº: 0000437-24.2013.8.17.0200

Classe: Interdição

Expediente nº: 2018.0065.000521

Partes: Autor Edivane Braga da Costa

Defensor Público Albérico Pereira de Carvalho

Interditado Edvan Braga de Oliveira

O Doutor LUCAS CRISTÓVAM PACHECO, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Angelim/PE em exercício cumulativo, em virtude de Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que neste Juízo , situado à Rua Antônio Martiniano da Costa, s/nº - Centro Angelim/PE, tramita a Ação de Interdição sob o nº 00000437-24.2013.8.17.0200, proposta em desfavor de EDVAN BRAGA DE OLIVEIRA, nascido em 06/04/1984, filho de Maria Braga da Costa , portador do CPF n 051.989.024-89, na qual foi prolatada SENTENÇA DE INTERDIÇAO em 15 de março de 2018, cuja parte final segue transcrita: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado pela Autora e, com base no art. , III c/c art. 1767, ambos do CC, decreto a interdição de EDVAN BRAGA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, declarando-a relativamente incapaz de exercer, por si, todos os atos da vida civil, determinando a forma relativa de curatela, apenas sobre direito patrimonial e negocial , nomeando-lhe curadora sua irmã Edivane Braga da Costa , a qual prestará, no prazo e forma legal, compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo que lhe fora atribuído.

Lavre-se termo de curatela.

Em conformidade com o disposto no art. 92 da lei 6.015/73 c/c o art. 1.184 do CPC, inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interditando e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, fazendo observar o art. 85 da Lei 13.146 de 2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) .

Sem custas ou honorários, por estar o requerido litigando sob o pálio da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...) ”. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM. Juiz desta Comarca expedir o presente edital, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Justiça, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações, e afixada uma cópia no átrio do Fórum local . Dado e passado nesta cidade e Comarca de Angelim, Estado de Pernambuco, aos dezesseis dias do mês de julho de 2018 (16/07/2018). Eu, Vanessa Azevedo de Araújo, Chefe de Secretaria, o digitei.

Lucas Cristóvam Pacheco

Juiz de Direito