Andamento do Processo n. 2398-39.2012.8.10.0035 - Curatela - 17/07/2018 do TJMA

Comarcas do Interior

Coroatá

segunda Vara de Coroatá

Processo nº 2398-39.2012.8.10.0035

Ação: Curatela - Nomeação

Autor (a): LAUDELINO GOMES DA SILVA

Advogada:CANDIDO COSTA OAB/MA 2431

Requerido (a):LEONARDO GOMES DA SILVA

FINALIDADE: publicação da sentença de fls. , cujo teor segue adiante:SENTENÇA: Trata-se de ação de interdição proposta por Laudelino Gomes de Silva em face de seu irmão Leonardo Gomes da Silva, alegando que o mesmo tem problemas mentais, necessitando de uma pessoa para cuidar da sua vida e resolver seus negócios jurídicos. Os autos trouxeram laudo médico de fls. 10 e 17, indicando que o paciente tem problemas mentais, inexistindo laudo psicossocial, apesar de ter sido enviado ofício para a secretaria de ação social no dia 25 de julho de 2014, para confeccionar tal laudo (ofício de fls. 30). Com vista, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido por ter provada a incapacidade do interditando. Relatado. Decido. A curatela é um instituto jurídico que tem por finalidade conceder a pessoas maiores de idade que não têm condições físicas ou mentais de reger a própria vida e de relacionar, por si só, com os outros membros da coletividade. Apesar de inexistir nos autos laudo psicossocial indicando os problemas mentais do curatelando, está clara a sua incapacidade mental pelos documentos até agora juntados aos autos. O requerente é irmão do curatelando, conforme documentos de fls. 06-07, existindo assim a legitimidade dativa para propor a ação, conforme o art. 1177, II, do Código de Processo Civil. O curador demonstrou ter capacidade física, mental, intelectual e moral para assumir o encargo de tomar conta de seu irmão, não havendo nada nos autos que desabone a sua conduta enquanto cidadão coroataense. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e declaro a incapacidade civil de Leonardo Gomes da Silva, nascido em 24 de abril de 1983, brasileiro, solteiro, residente nesta cidade, declarando-o absolutamente incapaz de reger a sua vida civil nos termos do art. , II, cc art. , II, do Código Civil. Nomeio o curador do interditando o senhor Laudelino Gomes da Silva, irmão do mesmo, brasileiro, união estável, lavrador, CPF: 774.373.063-87. Caso o interditando venha a receber qualquer

benéfico previdenciário, tal valor deverá ser revertido em sua totalidade ao sustento e sobrevivência do próprio interditando, ficando desde já ciente o seu curador. Determino o registro da presente sentença no cartório de registro civil (art. 1184 do Código Civil). Deixo de exigir garantias por parte do requerente em razão de não ter o interditando bens de valor. Publique-se esta sentença no diário oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 1184, CPC). Lavre-se termo de curatela. Publicação e Intimação em Audiência. Registre-se. Oficie-se ao cartório eleitoral para as providências do art. 15, II da Constituição Federal. Arquive-se. Sem custas. MARIA JOANA DOS SANTOS, qualificada nos autos requereu a CURATELA de seu filho THIAGO DOS SANTOS, também qualificado, com fundamento no art. 1.767 e seguintes do CPC. Citado, o interditando foi interrogado em -data-, sendo designado o perito o Dr. Raimundo Nonato Medeiros para realização do exame pericial, que contenha resposta aos seguintes quesitos:a) É o interditando portador de doença mental? b) Qual a natureza da moléstia? Classificá-la cientificamente; c) Essa moléstia mental, se existente, é de modo a comprometer, no interditando, as suas faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica? d) Essas condições psicopatológicas impedem o interditando de reger sua pessoa e bens tornando-o incapaz para a vida civil? e) Essa incapacidade é relativa ou absoluta?; f) Essa moléstia mental é de caráter reversível, periódico, curável ou permanente? Não apresentou o interditando a impugnação que lhe faculta o art. 1.182 do CPC. Apresentado Laudo Pericial às (fls. 28/29). Parecer Ministerial que pugna pelo deferimento do pedido (fls. 40/41). É o relatório. Decido.Trata-se de uma ação de curatela, no qual resultou comprovada a necessidade da decretação por manifesta incapacidade do interditando reger sua pessoa e bens, consoante se pode concluir do laudo pericial de fls. 28/29 e demais informações constantes dos depoimentos existentes nos autos. Assim, à vista da prova incontroversa carreada aos autos, a interdição de THIAGO DOS SANTOS, já qualificado, é medida que se impõe, ex vi do art. 1.767 do Código Civil, devendo, destarte, a requerente ser nomeada CURADORA do interditando, a qual deve ser intimada a assinar o termo de ompromisso. Isto posto, confirmo a decisão de fls. 32/33, e, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito nomeando MARIA JOANA DOS SANTOS CURADOR (A) DE THIAGO DOS SANTOS, por ser este absolutamente incapaz de exercer por si só os atos da vida civil. Proceda-se a inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-se pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, nos moldes do art. 1.184 do CPC.Serve a presente sentença como documento hábil para fins de averbação no Cartório do Registro Civil da Comarca de Coroatá/Ma junto ao Livro de Registro de pessoas naturais, certidão de nascimento n.º 5.719, fls. 230v, Livro n.º 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Serve a presente sentença como mandado.Coroatá, 20 de maio de 2017 FRANCISCO FERREIRA DE LIMA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA. 12 de julho de 2018. Eu, Antonia Elisângela Castro de Lima, Secretária Judicial da 2ª Vara desta Comarca, o fiz digitar por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca .

FRANCISCO FERREIRA DE LIMA

Juiz de direito da 2ª Vara