Andamento do Processo n. 84086-37.2018.8.09.0036 - Flagrante - 17/07/2018 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/07/2018 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE CRISTALINA ESCRIVANIA : 2A VARA CIVEL,FAZ.PUB.REG.PUB.E AMB ESCRIVÃO(Ã) : PAOLO MAURICIO BARBOZA JUIZ DE DIREITO : THIAGO INACIO DE OLIVEIRA

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NR. PROTOCOLO : 84086-37.2018.8.09.0036

AUTOS NR. : 662 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : GEORGE BRITO DA FONSECA VITIMA : TALITA MOHN MOREIRA DA SILVA

DESPACHO : NO QUE TANGE AO SEU QUANTITATIVO, ARBITRO NO PATAMAR DE R$ 10.000 ,00 (DEZ MIL) REAIS. POR TAIS RAZOES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 32 5, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO LIBERDADE PROVIS ORIA MEDIANTE FIANCA AO FLAGRADO GEORGE BRITO DA FONSECA MEDIANTE

O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) COMPARECIMENT O MENSAL PERANTE A ESCRIVANIA DO CRIME, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CAD A MES, PARA ASSINAR FOLHA DE FREQUENCIA E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDA DES, SE COMPROMETENDO POR INTERMEDIO DE TERMO DE COMPARECIMENTO A

TODOS OS ATOS DO PROCESSO; 2) PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A BARES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, PROSTIBULOS, ESTABELECIM ENTOS CONGENERES E EVENTOS POPULARES DE GRANDE AGLOMERACAO DE PES

SOAS, GRATUITOS OU NAO; 3) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA PO R UM PERIODO SUPERIOR A 08 (OITO) DIAS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO D ESTE JUÍZO, JUNTANDO NO PRAZO DE ATE 10 (DEZ) DIAS APOS SUA LIBER DADE COMPROVANTE DE ENDERECO, BEM COMO COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUE R ALTERACAO DE SEU DOMICILIO; 4) RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIO DO NOTURNO, DAS 20H00MIN AS 06H00MIN, E INTEGRALMENTE NOS DIAS DE

FOLGA, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, SALVO COMPROVACAO DE LABOR, ATIVIDADE ESTUDANTIL OU RELIGIOSA PREVIAMENTE COMPROVADA. APOS O PAGAMENTO, A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA. NO ENTANTO, RESSALTO QUE O ACUSADO, MESMO APOS O PAGAMENTO DA FIANCA , NAO DEVERA SER COLOCADO EM LIBERDADE, FACE O MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO A FL. 17, DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE/BA. OFICIE-SE O JUIZ O DA REFERIDA COMARCA, COMUNICANDO-LHE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E PARA QUE PROCEDA SEU RECAMBIAMENTO, CASO ENTENDA PERT INENTE. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ACOSTADO A FL. 11, ESCLARECO QUE TAIS RESTRICOES SÃO FIXADAS VISANDO A PROTE CAÓ FISICA, PSICOLOGICA, MORAL E PATRIMONIAL IMEDIATA DA OFENDIDA . NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE O RELATO DA VITIMA ASSUME FUNDAMENTA L IMPORTANCIA, DE SORTE QUE SUA NARRATIVA E DOTADA DE PRESUNCAO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA A APLIC AÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÂO. ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS FATICA S DO CASO APRESENTADO, VERIFICO EXISTIREM RAZOES SUFICIENTES PARA

JUSTIFICAR A IMPOSICAO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VITIMA E CONTRA O REPRESENTADO, POSTO QUE O REQUERIDO, SEGUNDO NARRATIVA , A AGREDIU FISICAMENTE. ASSIM, FICA CARACTERIZADA A PRESENCA DO "FUMUS BONI IURIS" E DO "PERICULUM IN MORA", PRESSUPOSTOS PARA CO NCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O S REQUERIMENTOS FORMULADOS PARA CONCEDER A OFENDIDA AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: I AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; II - PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, MANTENDO DISTANCIA MINIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA R ESIDENCIA DA FAMÍLIA OU QUALQUER LUGAR, PÚBLICO OU PARTICULAR, ON DE ESTEJA; III PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA POR QUA LQUER MEIO DE COMUNICACAO EXISTENTE (TELEFONE, CORRESPONDENCIA ES CRITA OU VERBAL ATRAVES DE TERCEIROS, INTERNET ETC). QUANTO AO PE DIDO DE RESTRICAO E SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES,

DESTACO QUE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONC ESSAO, EM ESPECIAL A COMPROVACAO DE PROLE DO CASAL E INDICIOS DE MAUS-TRATOS. QUANTO AO PEDIDO DE PROIBICAO DE FREQUENTAR DETERMIN ADOS LUGARES, NAO ENTENDO CABIVEL SUA CONCESSAO, DIANTE DA AUSENC IA DE ESPECIFICACAO E JUSTIFICATIVA PARA TANTO. ADEMAIS, MOSTRA-S E SUFICIENTE A PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA. AS PRESENTES

MEDIDAS POSSUEM PRAZO DE VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, DEVENDO A VITIMA, DENTRO DO REFERIDO PERIODO, COMPARECER NA ESCRIVANIA DO C RIME PARA SOLICITAR E JUSTIFICAR SUA PRORROGACAO, FICANDO REVOGAD AS AUTOMATICAMENTE NO CASO DE NAO COMPARECIMENTO. A PRESENTE DECI SÃO SERVIRA COMO MANDADO