Andamento do Processo n. 1067048-23.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 17/07/2018 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 31ª a 35ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ADILSON APARECIDO RODRIGUES CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON DA MATTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0307/2018

Processo 1067048-23.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Danilo Leonardo - - Luciana Aparecida da Silva Leonardo - Não obstante o artigo do Código Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146/15, disponha serem os viciados em tóxico incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer; é certo que a autora não pode postular em nome próprio direito alheio, por força da vedação do artigo 18 do Código de Processo Civil. Para que a esposa pudesse “assistir” o marido, seria imprescindível o ajuizamento prévio de processo de Interdição (artigos 747 a 758 do CPC), sendo a autora nomeada Curadora de seu marido. Se o marido não está interditado, é imprescindível que outorgue pessoalmente procuração. Nesse contexto, esclareça a coautora a pertinência subjetiva da ação em relação a ela. Para regularização da inicial, nos termos do que acima referi, concedo prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CAMILE CASSIANE SOARES CORREIA (OAB 6315/RN)