Andamento do Processo n. 1027652-73.2016.8.26.0564 - Interdição - 17/07/2018 do TJSP

São Bernardo do Campo

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO BALTHAZAR DE MATOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRO GHEDINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2018

Processo 1027652-73.2016.8.26.0564 - Interdição - Tutela e Curatela - A.D.M. - G.F.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para decretar a interdição de G.F.D.M., brasileiro, casado, nascido em 8 de junho de 1939, natural de Várzea Alegre, Estado do Ceará, filho de L.F.D.M. e de F.A.D.M., portadora da cédula de identidade RG nº 4.167.412 (SSP/SP), declarando-o incapaz apenas de, sem curador, praticar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (CC, arts. , caput, III, e 1.767, I, c/c Lei nº 13.145/2015, art. 85, caput), pois que a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (Lei nº 13.145/2015, art. 85, § 1º). Declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, na forma do art. 487, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela autora, observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que ela é beneficiária da gratuidade da justiça. Com fundamento no art. 1.775,

§ 1º, do Código Civil, nomeio curadora a autora, a qual, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, art. 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o interdito é titular apenas de benefício previdenciário (conforme informado a p. 2) e que a curadora nomeada é de reconhecida idoneidade, dispenso-a da prestação de caução, conforme faculta o parágrafo único do art. 1.745 do Código Civil, o qual, a despeito de estar inserido em capítulo que trata da tutela, também se aplica ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo Codex. Em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA (OAB 222134/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)