Andamento do Processo n. 1022753-66.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - 17/07/2018 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

2ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO ANDERS DE ARAÚJO

ESCRIVÃO JUDICIAL ADALBERTO MAGNO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0227/2018 - PROCESSOS DIGITAIS

Processo 1022753-66.2016.8.26.0003 - Interdição - Tutela e Curatela - J.T.L. - S.R.T. - Vistos. Jucelino Teixeira Lins requereu a interdição de Sônia Regina Teixeira, alegando padecer ela de anomalia psíquica que a torna incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil. Foi realizado interrogatório, sendo indeferida a curatela provisória (fls. 59). À requerida foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação (fls. 64/67). Colhida informação técnica, o Ministério Público emitiu parecer pelo deferimento do pedido (fl. 99). É O RELATÓRIO. DECIDO. A requerida deve, realmente, ser interditada, pois, examinada, veio à conclusão de que é portadora de doença psiquiátrica com repercussão cognitiva, de modo que é desprovida de capacidade de fato. Isto posto, decreto a interdição da requerida, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador o Sr. Jucelino Teixeira Lins, seu irmão. A curatela não fica sujeita a limites especiais. No entanto, o curador fica obrigado a elaborar balanços anuais e prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 este último em sentido contrário do mesmo código). A caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código, deverá ser requerida no prazo de quinze dias, ou no mesmo prazo deverá ser requerida, motivadamente, a respectiva dispensa (providenciando o (a) curador (a), no último caso, desde logo a comprovação material de idoneidade a que se refere a parte final do parágrafo único do art. 1.745 citado). Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores,

no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de casamento do interdito, e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais, independentemente de custas, emolumentos e contribuições, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao curador providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o curador prestar compromisso e retirar certidão. Oportunamente, arquivemse. Publique-se, registre-se e intime-se. São Paulo, 13 de julho de 2018. ASSINATURA DIGITAL NA MARGEM DIREITA Porte de Remessa e Retorno: R$ 32,70 por volume de autos. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VIVIANE DE SOUZA LEME (OAB 293989/SP), SIMONE DE SOUZA LEME (OAB 278416/SP)