Andamento do Processo n. 0000065-70.2014.403.6115 - 17/07/2018 do TRF-3

Subseção Judiciária de São Carlos 1ª Vara de São Carlos

2ª Vara de São Carlos

Dr. JOÃO ROBERTO OTÁVIO JÚNIOR - Juiz Federal

Bel. HENRIQUE MOREIRA GRANZOTO - Diretor de Secretaria

Expediente Nº 1402

Procedimento Comum

0000065-70.2014.403.6115 - ROBERTO CARLOS MARIN (SP124261 - CLAUDINEI APARECIDO TURCI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP343190B - CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI) Trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando, emsíntese, a correção dos depósitos emconta fundiária (FGTS) por índice inflacionário (INPC/ IPCA-E) que componha supostas perdas proporcionadas pela vigente sistemática de atualização (Taxa Referencial - TR). Esse objeto foi delimitado após a decisão de fls. 35.A petição inicial foi instruída comprocuração e documentos.Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (fls. 39).Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo a prescrição e a legalidade da TR para atualização das contas vinculadas do FGTS.A parte autora, após a decisão de fls. 73, se manifestou pugnando por se aguardar o trânsito emjulgado do acórdão paradigma proferido pelo C. STJ sobre a matéria.Esse é o relatório.D E C I D O.Trata-se de demanda pela imposição a FGTS, administrado pelo réu, de correção dos depósitos emconta fundiária por índice inflacionário que componha supostas perdas proporcionadas pela vigente sistemática de atualização.Quanto à prescrição, cognoscível de ofício, não ignoro a jurisprudência pacificada a asseverar o prazo de trinta anos, para demandar a correção dos saldos emconta vinculada ao FGTS. Contudo, inviável aplicá-la, à míngua de amparo legal. As decisões representativas de tal jurisprudência invariavelmente se baseiamna Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nº 210: A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em30 (trinta) anos. A súmula fez aclarar, emverdade, o que já se podia inferir do art. 23, da Lei nº 8.036/90. Como este dispositivo deixa claro, o fundo goza do privilégio da prescrição trintenária. Bementendido, consiste o privilégio emdeter prazo maior do que o comumpara cobrar dos empregadores a devida contribuição ao FGTS - de toda forma, a prescrição corre contra o fundo. Difere deste quadro a pretensão do trabalhador/correntista, emface do FGTS, de se corrigir o saldo vinculado. Nada no enunciado sumulado, tampouco no preceito citado, atribui igual privilégio ao correntista do fundo, donde se submeterá às regras gerais de prescrição. Friso: a prescrição legal para a cobrança das contribuições é trintenária; corre contra o fundo e a favor do empregador. A prescrição legal para a pretensão de correção dos saldos segue as regras gerais (semprivilégio); corre contra o trabalhador/correntista e a favor do FGTS (representado por seu gestor).Emoutros termos, aplicar o enunciado sumulado - que trata da prescrição da pretensão do FGTS - aos casos de pretensão contra o FGTS é dar idêntica razão de decidir a casos diversos, semrespeitar o privilégio legal dado apenas ao fundo.O prazo prescricional da pretensão é regido pela lei vigente à época da violação do direito (actio nata; Código Civil, art. 189), o que não impede a superveniência de novos prazos legais, inclusive sob o influxo de regras de transição, a exemplo do art. 2.028 do Código Civil.A demanda por atualização dos saldos emFGTS se refere à substituição da TR por algum índice de inflação. Certamente, aplicar-se-iamos índices pretendidos a cada período de aplicação observados entre 1999 e 2013. No caso das contas vinculadas ao FGTS, a periodicidade é mensal, tal como nas cadernetas de poupança (Lei nº 8.036/90, art. 13).A pretensão autônoma de parcelas acessórias, isto é, dos consectários legais devidos sobre a obrigação principal, semque esta seja objeto do pedido, prescrevia emcinco anos, de acordo como Código Civil de 1916 (art. 178, 10, III). Passou a três anos como Código Civil de 2002 (art. 206, 3º, III). Deixo, porém, de pronunciar a prescrição, para julgar o mérito conforme segue.Semrazão a tese. Não há direito subjetivo à atualização dos depósitos emFGTS pelos índices inflacionários pretendidos, senão àquele preconizado pela lei. Como nominalismo, regra geral do sistema monetário brasileiro, as dívidas se contampelo valor de sua contração (Código Civil, art. 315; Lei nº 10.192/01, art. , que regulamenta o Plano Real). Emreforço, ficamvedados os reajustes e correções monetárias por índices de preços gerais, setoriais que reflitamvariação de custos (Lei nº 10.192/01, art. , parágrafo único, II e III). Trata-se de decisão política legal a respeito do sistema monetário a vedar indexação (Constituição da República, art. 22, VI). Obviamente, a previsão legal de nominalismo pode ser excepcionada por outra lei. Inúmeras são as exceções legais; dentre elas, a atualização e remuneração dos depósitos emFGTS.Desde a criação do FGTS, variados critérios remuneraramos depósitos fundiários. O critério vigente se encontra no art. 13 da Lei nº 8.036/90: Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente combase nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Inexiste clausula geral de correção monetária por qualquer índice inflacionário. O texto legal é preciso: a correção e remuneração são feitas segundo os critérios aplicados às cadernetas de poupança, isto é, segundo o art. 12 da Lei nº 8.177/91, somados a 3%, estes, capitalizados anualmente. Noutros termos, a remuneração das contas emFGTS cumulam: (a) remuneração básica, consistente na aplicação da TR, sob metodologia do CMN; (b) remuneração adicional, consistente em0,5% ao mês (6%a.a.), se a SELIC for superior a 8,5%, ou, sendo igual ou inferior, 70% de sua estipulação; e (c) 3% ao ano.A TR é componente indissociável da remuneração das cadernetas de poupança e, consequentemente, das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei. Bemclaro, a poupança e o FGTS não são fundos de investimento indexados a alguma medida de inflação; sua remuneração, como a maioria das aplicações financeiras, apenas procura cobrir a inflação esperada. Os índices de inflação, por sua vez, não refletema variação de custo do dinheiro, o bemespecificamente emjogo nas mencionadas aplicações financeiras, senão de conjuntos de bens e serviços, segundo metodologias peculiares, sempre setoriais. Ainda, se não se cuidamde contas indexadas à inflação, as vinculadas ao FGTS não perdemda inflação, se se considerar os três elementos de remuneração (TR, remuneração adicional e 3%). Daí ser inviável substituir a lei por disposição judicial, único diploma normativo apto a desenhar o sistema monetário nacional. A adoção do nominalismo monetário e exceções a ele somente se comportamemlei, por seremmatéria monetária, segundo a dicção constitucional: compete privativamente à União legislar sobre sistema monetário, sob disposição do Congresso Nacional, à sanção da Presidência da República (art. 22, VI e art. 48, XIII).Irrelevante ao caso tenha o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do 12 do art. 100 da Constituição (introduzido pela EC nº 62/09), e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4.425). A regra estatuía a remuneração básica e juros da caderneta de poupança às condenações impostas à Fazenda Pública, a título, inclusive de atualização monetária; assim, completava o disposto no art. da Lei nº 6.899/81, que dispõe sobre a correção de débitos resultantes de decisão judicial. Embora considere melhores os votos vencidos na questão, o fato é que o Supremo entendeu, por maioria, que a TR (critério de rendimento da poupança) não reflete perda inflacionária e, assim, não observa o preceito constitucional original de se corrigir monetariamente os precatórios judiciais. De todo modo, a Corte cuidou de controlar apenas a correção dos débitos judiciais, diga-se, outra exceção ao nominalismo mencionado, ao lado, mas não igual, nemsemelhante, à da correção dos depósitos fundiários. Imaginar que a corte suprema traçou política monetária geral, a estender direito de atualização monetária a qualquer crédito, é forçar os limites do objeto processual daquela ação direta e extrapolar a competência normativa sobre o sistema monetário (atribuído ao Congresso Nacional e Presidência da República -Constituição da República, art. 22, VI e art. 48, XIII). Comefeito, não há na Constituição previsão de correção monetária do FGTS. De nenhumdireito fundamental decorre o direito subjetivo à correção monetária de todo e qualquer crédito. Pelo contrário, como mencionado, vigendo o nominalismo, as exceções dependemde pontual previsão legal. Emsuma, não há direito subjetivo à atualização monetária, pelo nominalismo instituído. As exceções estatuirão critérios próprios de correção, segundo cada lei de regência. A atualização de débitos judiciais segue sistemática diversa da dos depósitos emFGTS, que, à míngua de previsão constitucional, são atualizados sob o critério do art. 13 da Lei nº 8.036/90.Há de se observar as consequências das decisões. O FGTS deve ser gerido como fundo público que é, sob as prescrições de sua própria lei de regência. Daí não se poder olvidar outras funções institucionais do fundo, para alémde servir de reserva ao trabalhador: é função do fundo a aplicação empolítica nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal (Lei n 8.036/90, art. 5, I). Nessa ordemde ideias, não há suposta mais-valia de que o trabalhador seria espoliado. Assim, descabida alegação de infringência da dignidade da pessoa humana: evoluído o FGTS a fundo de destinação legal variada, para alémda reserva de capital do trabalhador celetista, a forma de remuneração das contas vinculadas há de ser segura, logo, como natural ao mercado financeiro, não goza de alta rentabilidade.Para seguir o raciocínio, o expurgo da TR chama emseu lugar algumíndice inflacionário; somadas a remuneração adicional da poupança (Lei nº 8.177/91, art. 12, II) e a peculiar do FGTS (3%) tem-se, virtualmente, a remuneração das contas emFGTS maior do que a SELIC - emtorno de 15%a.a, maior do que a dos títulos públicos de longo prazo, inclusive indexados ao IPCA. Para cobrir tais saídas, o fundo haverá de buscar investimentos que rendamalémdesse patamar pretendido (já para alémda SELIC), pois o FGTS tambémdeve pagar ao operador, fiscalizador e agentes financeiros por sua administração (Lei nº 8.036/90, art. e art. , VIII e X). Como é função do fundo aplicar seus recursos eminfra-estrutura e desenvolvimento social, qualquer tomador de recursos do FGTS deverá remunerá-lo sob juros maiores do que aqueles que a parte quer receber. Decisões judiciais desse jaez encarecemo custo de tais investimentos. Concretamente, exemplificando como SFH, que toma recursos do FGTS, há risco se vencer a tese da parte autora. Como os financiamentos no âmbito do SFH têmtaxa efetiva limitada a 12% ao ano (Lei nº 8.692/93, art. 25), natural que os agentes financeiros devolvamos recursos do FGTS sob taxa menor. Por sua vez, se as contas de trabalhadores foremremuneradas da forma pretendida (remuneração adicional, INPC ou IPCA e 3% ao ano) é evidente que o FGTS perderá dinheiro, pois empresta recursos sob taxa (legal) menor, do que a se quer obrigá-lo pagar. Por essa razão, ao juiz responsável é interditado expor o FGTS ao risco sistêmico.O processo judicial não é foro constitucional para modificar a arquitetura do FGTS - impor outras regras de remuneração das contas vinculadas é, à custa da função de investimento eminfra-estrutura, constranger a gestão do FGTS a redimensionar seu funcionamento, para adaptá-lo à ilegalidade que a parte autora pretende. Tampouco é lícito modificar judicialmente a metodologia da taxa referencial, atribuída ao Conselho Monetário Nacional por lei (Lei nº 8.660/93, art. ). Menos ainda pode o Judiciário usurpar a competência legislativa a respeito da política monetária ou do funcionamento dos fundos públicos (Constituição da República, art. 22, VI, art. 48, XIII e art. 165, ). A sistemática legal deve ser preservada, pois vema evitar a perniciosa indexação à inflação.Não pode ser sério citar o art. da Lei nº 8.036/90, como se prevesse correção monetária emfavor das contas vinculadas. A leitura atenta desvenda que a correção monetária e juros ali previstos se referemaos recursos todos do FGTS, aplicados de conformidade à variegada destinação prescrita no art. 5º, I. Emsuma, o art. 2º não cuida de consectários das contas individuais vinculadas; esse papel está no art. 13.Não socorre à parte autora a alegação de suposta manipulação da TR. Assumidamente a TR não é índice de correção monetária; é média da remuneração dos CDBs/RDBs pré-fixados das maiores instituições financeiras do país. Sobre a média aplica-se redutor, calculado segundo metodologia aprovada, logo transparente (Resolução BACEN nº 3.354/06). Como a TR é índice de remuneração ao lado de outros,

como acima mencionado, serve o redutor a ajustar a rentabilidade da caderneta de poupança frente a outros investimentos, pois a caderneta não pode, por conta de seu prazo de aplicação, ser o único modo de investimento. Assim, não há manipulação. Dentro do complexo quadro de política monetária, as remunerações de investimentos de controle público devemseguir os parâmetros estatuídos, especialmente para evitar a indexação à inflação.Há falácia sobre a adoção de índices que efetivamente produzemcorreção monetária. Todos os índices de inflação, tirados pelos mais diversos institutos (IBGE, FIPE, FGV), sob as variadas metodologias, são setoriais e não se prestama todo e qualquer caso. Diga-se, os propalados INPC e IPCA (este comtrês variantes) consideramapenas algumas capitais do país, cujo custo de vida, sabidamente, é maior do que nas cidades interioranas. Ademais, como tanto nesta sentença se repetiu, não existe o chamado direito à correção monetária, pois a regra geral é o nominalismo monetário, cujas exceções são carreadas emlei, sob seus termos. Fez a lei do FGTS, tanto quanto a sobre a caderneta de poupança, prever remuneração que nominalmente não se atrela à inflação.É de se afastar a retórica quanto à suposta subtração de recursos do trabalhador. Subtrai-se o que é de direito. Se não faz jus, não há subtração. Como aludido, não há direito à correção monetária, que ora avidamente pede a pletora de demandas que tais, por índice inflacionário. Há não muito tempo, a mesma massa de ações procurou extirpar de contratos de SFH a TR, considerada alta, então. O panorama é, assim, casuístico: se alta a TR, não se a aceita, para corrigir os débitos. Se baixa, não se a aceita, para remunerar os créditos. A atender esse sabor, já não vale a política monetária estatuída.Do exposto, resolvendo o mérito (Código de Processo Civil, art. 485, I): 1. Julgo improcedente o pedido.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em10% do valor dado à causa, ficando suspensa a execução de tais verbas até que sobrevenha mudança na situação econômica do sucumbente (art. 98, do CPC).3. Após o trânsito emjulgado, ao arquivo.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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