Andamento do Processo n. 0000234-73.2017.5.05.0631 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-5

Vara do Trabalho de Brumado

Notificação DJ

Relação emitida em 16/07/2018 16:38:09

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº RTOrd-0000234-73.2017.5.05.0631

RECLAMANTE ALEX DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO FABIO CARVALHO BRITO (OAB: 22393/BA)

RECLAMADO BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

ADVOGADO LEONARDO TEIXEIRA NASCIMENTO (OAB: 42310/BA)

RECLAMADO ESTADO DA BAHIA

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX DOS REIS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

. SENTENÇA

1. RELATÓRIO

ALEX DOS REIS OLIVEIRA , já devidamente qualificada, propôs reclamação trabalhista em face da BASE TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e ESTADO DA BAHIA , também já devidamente qualificadas, formulando os pedidos arrolados na inicial, dando à causa valor superior a quarenta salários mínimos. Juntou procuração e documentos.

Em audiência inicial, compareceram o reclamante e a segunda reclamada, tendo esta apresentado defesa. Juntou procuração e documentos.

O autor não apresentou manifestação à defesa e documentos.

Dispensado o depoimento pessoal das partes. As partes presentes declararam não terem mais provas a serem produzidas. Encerrada a instrução.

A tentativa final de conciliação restou infrutífera. Razões finais em memoriais pela segunda reclamada. Relatado o processo, passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO

Antes de adentrarmos na análise dos pedidos formulados, cabe ressaltar que, em que pese a presente sentença tenha sido proferida já na vigência da Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, que ocorreu em 11/11/2017, não há como se aplicar, no meu entender, as novas regras de natureza processual ao presente feito.

Há que se destacar que, no âmbito do direito processual vigora a determinação de aplicação imediata das novas regras de natureza processual aos processos em curso (arts. 14 e 1.046, do CPC/2015), entretanto, entendo que as normas referentes ao

pagamento de honorários de sucumbência, benefício da justiça gratuita e honorários periciais não se submetem a esta aplicação dada a sua natureza mista (material e processual), já que correspondem a situações nas quais surge um bem da vida por força de um direito que é estabelecido em decorrência de uma relação processual, cujo titular, inclusive, quanto aos honorários sucumbenciais é pessoa diversa do titular da ação, in casu, o seu patrono.

Desta feita, entendo que a aplicação imediata, no meu entender, violaria os princípios do devido processo legal substancial, contraditório e ampla defesa, previstos no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, haja vista que no momento da propositura da demanda as regras vigentes não estabeleciam nenhuma dessas obrigações agora existentes.

Quando da propositura da demanda vigoravam as regras anteriores a reforma sendo que, ainda que com fulcro na teoria do isolamento dos atos processuais, entendo que as normas a serem aplicadas devem ser aquelas vigentes a época da sua propositura, sob pena de surpreender as partes que não tiveram, à época, o direito de se manifestarem propriamente a respeito das novas regras. Ora, a vedação à decisão surpresa revela um dos pilares da sistemática processual atual, cujos contornos foram inaugurados pelo novo CPC (Lei n. 13.105/2015), conforme arts. 10 e 321, por exemplo.

Cabe destacar, ainda, que não há que se aplicar o entendimento perfilhado pelo STJ no Resp 1.465.535/SP, tendo em vista que nesta decisão a Corte Superior tratou dos honorários advocatícios no âmbito do novo CPC quando houve, apenas, modificação das regras previstas no CPC/73, ou seja, as partes já tinham conhecimento, quando da propositura da demanda, da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios caso sucumbentes, enquanto que no âmbito da Justiça do Trabalho não havia tal conhecimento, pois não havia previsão legal desta consequência. Assim, apenar aquela que propôs demanda ciente de que não havia tal obrigatoriedade, a meu ver, violaria os princípios do devido processo legal substancial, gerando uma decisão surpresa, como acima já demonstrado.

Por fim, saliento a grande dificuldade de se quantificar os honorários advocatícios eventualmente devidos na hipótese de sucumbência da parte autora já que no momento da propositura da demanda não havia obrigatoriedade de arbitramento do valor de cada pedido, salvo no rito sumaríssimo, portanto, não sendo possível a liquidação da improcedência apenas para fins de quantificação dos honorários, pois inexistentes parâmetros mínimos para tal desiderato, sendo este, portanto, mais um fundamento para reforçar a inaplicabilidade da nova regra concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao presente feito.

Assim sendo, todos os pedidos formulados no presente feito serão analisados com base nas regras processuais vigentes até o momento da propositura da demanda, referentes a concessão do benefício da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, independente da data de conclusão dos autos para proferimento da sentença.

2.2. MÉRITO 2.2.1. DA REVELIA DA RECLAMADA BASETEC

Inicialmente, cabe registrar que, a despeito de ter sido regularmente notificada (tendo inclusive protocolado defesa junto ao sistema PJe-JT), a reclamada BASETEC não compareceu à audiência, momento em que deveria apresentar sua defesa e depor, razão pela qual foi declarada revel.

Porém, tendo o Estado comparecido e apresentado defesa, incide o art. 345 do CPC, não havendo a aplicação dos efeitos da confissão ficta em relação aos pedidos especificamente contestados pelo Estado, que serão analisados nesta sentença.

Ademais, a revelia não retira da reclamada o direito de produzir provas até o encerramento da instrução processual, consoante entendimento sumulado deste E. TRT da 5ª região, in verbis

SÚMULA TRT5 nº 50 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe-JT. REVELIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA INAUGURAL POR RECLAMADO REVEL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. No processo eletrônico, os documentos colacionados antes da audiência inaugural, mesmo quando o réu é declarado revel, devem ser conhecidos, cabendo ao juiz condutor do processo avaliar o valor probante dos mesmos, após a manifestação da parte contrária. (Resolução Administrativa nº 0020/2017 -Divulgada no Diário Eletrônico do TRT da 5ª Região, edições de 29, 30 e 31.05.2017, de acordo com o disposto no art. 187-B do Regimento Interno do TRT da 5ª Região)

Portanto, embora inócua a defesa apresentada, há de ser considerada a documentação colacionada.

2.2.2. DOS SALÁRIOS RETIDOS

O reclamante postulou o pagamento de salários retidos dos meses de março, abril, maio e junho de 2016.

Na forma do artigo 464 da CLT, "O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo".

Ocorre que não há nos autos a folha de pagamento correspondente aos salários dos meses postulados de modo que, não atendida a comprovação por meio específico que determina a lei, o empregador deve mesmos ser condenado ao pagamento dessas parcelas.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento dos salários retidos dos meses de março, abril, maio e junho de 2016.

2.2.3. DO AVISO PRÉVIO

O reclamante postulou o pagamento do aviso prévio trabalhado.

Apesar da juntada do aviso prévio pelo reclamante, contudo, não bastassem os efeitos da revelia e da confissão fícta, não há nos autos qualquer comprovação do pagamento desse período, razão pela qual a reclamada deve mesmo ser condenada ao pagamento dessa parcela.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento do aviso prévio indenizado, no importe de 33 dias.

2.2.4. DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS

O reclamante postulou o pagamento das férias vencidas no curso do contrato de emprego e proporcionais. Postulou, ainda, o pagamento dos 13o salários dos anos de 2015 e 2016.

Na forma do artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho, a concessão do período de férias será concedida mediante recibo do empregado. O mesmo ocorre em relação ao 13o salário.

Ocorre que, não bastassem os efeitos da revelia e da confissão ficta, não há nos autos qualquer comprovação da concessão ou do pagamento desse período, tampouco da gratificação natalina, razão pela qual o reclamado deve mesmo ser condenado ao pagamento.

Contudo considerando o período do vínculo de emprego (pouco mais de um ano), observa-se que o contrato de trabalho terminou no curso do período concessivo, de modo que as férias vencidas devem ser pagas na forma simples.

Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as férias vencidas simples (2015/2016) e férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional, bem como os 13o salários proporcionais dos anos de 2015 e 2016.

Para fins de cálculo, observe-se a projeção do aviso prévio indenizado.

2.2.5. DO RECOLHIMENTO DO FGTS

O reclamante declara que a reclamada não depositou devidamente o FGTS relativo a todo o período trabalhado.

Diante da revelia da primeira reclamada, não ilidida por prova em contrário por parte do Estado, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização correspondente às parcelas do FGTS sobre os salários de todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de quarenta por cento, conforme se apurar em regular fase de liquidação, devendo ser deduzidos os valores efetivamente recolhidos para evitar o enriquecimento ilícito do autor.

Observe-se a projeção do aviso prévio indenizado.

Já tendo sido expedido alvará para saque do FGTS porventura depositado, bem como habilitação do reclamante no benefício do seguro-desemprego, indefiro os pedidos formulados nos itens h e i do rol dos pedidos.

2.2.6. DAS HORAS EXTRAS

Pleiteia o autor o pagamento das horas extras, sob a alegação de trabalhar na "cidade de Ibicoara/Ba, no Colégio Estadual Democrático de Ibicoara/Ba, exercendo as funções de recepcionista, percebendo como remuneração mensal o importe de R$920,00 (novecentos e vinte reais), sempre cumprindo jornada das 12h00 às 20h00 horas, com 15/20min. de intervalo intrajornada, de segunda a sábado."

Em que pese a revelia da primeira reclamada, é fato público e notório que não há realização de aulas aos sábados, ainda mais na jornada afirmada pelo autor, qual seja, das 12:00 às 20:00.

Assim, reconheço a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta, das 12:00 às 20:00, com 20 minutos de intervalo.

Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos formulados nos itens p e q para condenar a reclamada a pagar as horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, bem como 01 hora extra por dia laborado pela supressão parcial do intervalo intrajornada.

Para o cômputo das horas extras deve-se observar:

* a evolução salarial do autor, conforme CTPS;

* o adicional de 50% ;

o divisor de 220 ;

os dias efetivamente trabalhados;

a dedução dos valores já pagos a idêntico título, a ser apurado em liquidação;

a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST .

Procedentes reflexos das horas extras, pela habitualidade, apuradas pela média física (súm. 347, do TST), em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e DSR.

2.2.7. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT

Ante a confissão da empregadora quanto ao não pagamento das verbas rescisórias, restou incontroverso o direito do reclamante de receber as verbas postuladas na peça de ingresso. Assim, procedente o pleito atinente ao acréscimo de 50%, previsto no art. 467, da CLT, à luz da Súmula 69 do TST, sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio, 13o salário proporcional de 2016, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS).

No tocante à multa do art. 477, da CLT, diante da confissão da reclamada, restou comprovado que ela não pagou as verbas rescisórias, no prazo previsto na alínea b do art. 477, da CLT. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8o, da CLT.

2.2.8. DOS DANOS MORAIS

Nos termos do art. , incisos V e X, da CF c/c os arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, relacionado a direitos da personalidade, deve indenizar. Conforme art. 932 do CC, o empregador responde pelos atos dos seus prepostos.

O simples fato do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, bem como dos alegados salários retidos, por si só, não são suficientes para a condenação da ré por danos morais, tendo em vista a previsão específica de punição para a empresa em decorrência de tal fato, conforme multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Assim, deveria o autor alegar a existência de fatos que tenham gerado o abalo alegado, em decorrência do não pagamento de tais parcelas, tendo em vista a responsabilidade subjetiva da empresa (arts. 186 c/c 927 do CC), o que não alegou, tampouco demonstrou.

Nesse sentido a jurisprudência do Colendo TST, conforme ementa abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Prevalece nesta Corte o entendimento de que o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja a reparação por danos morais,

porquanto a lei já prevê as penalidades específicas para essa situação, dispostas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Desse modo, estando a decisão regional em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, inviável o processamento da revista, incidindo, na hipótese, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 2652320125150039,

Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/06/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014)

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

2.2.9. DA BAIXA DA CTPS

Considerando que foi procedida a baixa da CTPS do autor, através da Secretaria da Vara, a pedido deste, resta prejudicado o pedido formulado no item s do rol dos pedidos.

2.2.10. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro , pois preenchidos os requisitos do art. 790 da CLT, sendo suficiente a mera declaração de pobreza do autor, a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, da Lei nº 7.115/83. Nesse sentido, OJ 304, da SDI-1.

2.2.11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante não cumpre os requisitos do art. 14, da Lei 5584/70, para o deferimento dos honorários advocatícios. Nesse sentido, súmulas 219 e 329 do TST.

Ademais, não há que se falar na indenização na forma da lei civil, uma vez que no processo do trabalho existe o jus postulandi (art. 791 da CLT), o qual já foi declarado constitucional pelo STF, e se o reclamante optou em contratar um advogado deve arcar com as despesas.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos.

2.2.12. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO

De acordo com o entendimento consubstanciado pela decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal em face da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, confirmada pela recente decisão proferida nos autos do RE 760931, a Responsabilidade Subsidiária do ente integrante da Administração Pública não ocorre de forma automática, pura e simplesmente, da contratação, pelo Estado, da empresa prestadora de serviços, através de procedimento público licitatório, e do consequente inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora.

Reconheceu a Suprema Corte, no julgamento da ADC citada, a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8666/93, que, em sua redação, prevê o seguinte:

Art. 71. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Ocorre que o STF, no mesmo decisum, não isentou o ente público da responsabilização pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços, em toda e qualquer hipótese, mas apenas deixou certo que não há que se falar em culpa in eligendo do Poder Público contratante, tendo em vista que, diante do procedimento licitatório a que se submete para terceirizar serviços, não escolhe quem contrata, restando-lhe como única opção a habilitante vencedora.

Deve o ente integrante da Administração Pública, conforme ficou expressamente ressaltado pelo STF, fiscalizar a efetiva prestação dos serviços, bem como o correto adimplemento das verbas trabalhistas, pela empresa contratada, já que lhe cabe exercer o controle do cumprimento das obrigações daquele que contrata, o que não é prerrogativa sua, mas, de forma diversa, dever a ser efetivamente cumprido, podendo ser responsabilizada no caso de falha na citada fiscalização, o que se denomina de culpa in vigilando.

A responsabilidade subsidiária do Ente Público, neste caso, deve ser analisada com base no caso concreto, sendo este o entendimento perfilhado pela Suprema Corte, em sua decisão.

Tal entendimento restou corroborado pelo c. TST que, mediante a edição da Resolução nº. 175/2011, publicada no Diário Oficial dos dias 27, 30 e 31 de maio de 2011, alterou o texto da súmula 331, acrescentando o inciso V, cuja redação objetivou entrar em consonância com a decisão do STF, inexistindo, assim, qualquer inconstitucionalidade na nova redação da Súmula nº. 331 do TST. Vejamos o texto do novel item V, da súmula citada, in verbis:

Súm. 331. V. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

No mesmo sentido, inclusive, é a súmula 41, deste Egrégio TRT da 5a Região, abaixo transcrita:

SÚMULA TRT5 nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Recai sobre a Administração Pública direta e indireta o ônus de demonstrar que fiscalizava o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Ademais, não há falar em violação ao devido processo legal no entendimento preconizado no verbete sumular em questão, pois é concedido ao ente público o direito de provar a efetiva fiscalização da prestação de serviços, para que possa se eximir de responsabilidade, utilizando-se de todos os meios e recursos disponíveis em nosso sistema legal, o que respeita também os princípios da ampla defesa e contraditório.

A exclusão da responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo simples fato da contratação, na hipótese de culpa in eligendo, reforça o entendimento do respeito ao devido processo, tendo em vista que não haveria como o ente público comprovar a inexistência da culpa in eligendo simplesmente porque não possui nenhuma liberdade de escolha na contratação da empresa prestadora dos serviços, dada a obrigatoriedade de respeito ao procedimento licitatório.

Assim, caberia ao Ente da Administração o ônus de provar que, durante todo o período de vigência do contrato, fiscalizou efetivamente a prestação dos serviços executados pela empresa regularmente contratada, em decorrência do princípio da aptidão para a prova, pois, facilmente, pode demonstrá-la, por exemplo, com a apresentação das cópias dos comprovantes de recolhimento dos depósitos de FGTS e das contribuições previdenciárias, folhas de pagamento de salários, bem como provar a realização de inspeção pessoal, o que assegura maior segurança acerca do cumprimento das obrigações e da real situação da relação de trabalho.

Diante de tudo quanto exposto, tem-se que, no caso em tela, o ente público não se desvencilhou do ônus que lhe competia, uma vez que não consta dos presentes autos provas conclusivas acerca da efetiva fiscalização quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços contratada, pois os documentos juntados não são suficientes para comprovar a efetiva fiscalização.

Em verdade a inadimplência das parcelas rescisórias, além das inúmeras notificações carreadas pelo poder público, no caso dos autos, evidencia a ineficiência da fiscalização por parte do poder público, já que nenhum crédito foi retido, ou qualquer providência foi efetivamente adotada para a resolução da situação.

Assim sendo, restando provado nos autos que o Estado foi o efetivo tomador dos serviços prestados pela trabalhadora, em decorrência do vínculo empregatício firmado com a empresa contratada, bem como que não fiscalizou corretamente a execução do contrato, resta configurada a culpa in vigilando, hipótese preconizada no item V, da súmula 331, do c. TST.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DA BAHIA, pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, deferidas acima, nos termos da fundamentação supra, salvo a entrega das guias cuja obrigação é exclusiva da BASE TEC.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ALEX DOS REIS OLIVEIRA em face da BASE TEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e ESTADO DA BAHIA , conforme fundamentação supra, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para condenar as reclamadas, sendo o Estado da Bahia de forma subsidiária, nas seguintes obrigações:

a) pagar os salários retidos dos meses de março, abril, maio e junho de 2016;

b) pagar o aviso prévio indenizado, no importe de 33 dias;

c) pagar as férias vencidas simples (2015/2016) e férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional, bem como os 13o salários proporcionais dos anos de 2015 e 2016;

d) pagar a indenização correspondente às parcelas do FGTS sobre os salários de todo o contrato de trabalho, acrescido da multa de quarenta por cento, conforme se apurar em regular fase de liquidação, devendo ser deduzidos os valores efetivamente recolhidos para evitar o enriquecimento ilícito do autor;

e) pagar as horas extras excedentes da 8a diária e 44a semanal, bem como 01 hora extra por dia laborado pela supressão parcial do intervalo intrajornada;

f) pagar os reflexos das horas extras, pela habitualidade, apuradas pela média física (súm. 347, do TST), em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e DSR;

g) pagar o acréscimo de 50%, previsto no art. 467, da CLT, à luz da Súmula 69 do TST, sobre as verbas rescisórias acima deferidas (aviso prévio, 13o salário proporcional de 2016, férias proporcionais com 1/3 e multa de 40% do FGTS).

h) pagar a multa do art. 477, § 8o, da CLT.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.

Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta sentença.

As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST. Observe-se a tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, conforme Resolução 08/2005, do CSJT.

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre a parcela de natureza salarial (salários retidos, 13o salários, horas extras e reflexos no 13o salário) deferidas na presente sentença, conforme inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição da parte autora será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês, nos termos da súmula 368 do TST e a tabela progressiva, conforme Instrução Normativa 1127/11 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Lei nº 12.350/10. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.

Custas pela primeira reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT), estando isento o Estado reclamado do seu recolhimento, conforme art. 790-A, inciso I, da CLT.

Após a liquidação, caso supere o crédito previdenciário o valor de R$ 20.000,00, intime-se a União, com cópia da sentença e dos cálculos, conforme Portarias 75/2010 e 582/2013, do Ministério da Fazenda.

Cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado.

Notifiquem-se as partes.

BRUMADO, 22 de Junho de 2018

CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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