Andamento do Processo n. 0000354-19.2017.5.05.0631 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-5

Vara do Trabalho de Brumado

Notificação DJ

Relação emitida em 16/07/2018 16:38:09

Ficam os Senhores Advogados abaixo mencionados notificados dos ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados:

Processo Nº RTOrd-0000354-19.2017.5.05.0631

RECLAMANTE EDVALDO GAMA

ADVOGADO PATRICE CORREA SOUSA DA ROCHA MACEDO (OAB: 35533/BA)

RECLAMADO J. R. COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

ADVOGADO CLEITON LIMA CHAVES (OAB: 29849/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- J. R. COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA 1. RELATÓRIO

EDVALDO GAMA , já devidamente qualificado, propôs reclamação trabalhista em face de J. R. COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA. , também já devidamente qualificada, formulando os pedidos arrolados na inicial, dando à causa valor superior a quarenta salários mínimos. Juntou procuração e documentos.

Em audiência inicial, compareceram o reclamante e a reclamada, que apresentou sua defesa, juntando procurações e documentos.

O autor apresentou manifestação à defesa e documentos.

Em audiência de instrução, foi homologada a desistência do autor quanto ao pedido de adicional de insalubridade. Foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e do preposto da ré. Inquiridas duas testemunhas indicadas pela parte autora.

Após, as partes declararam não haver mais provas a serem produzidas. Encerrada a instrução.

A tentativa final de conciliação restou infrutífera.

Razões finais em memoriais pelo autor.

Relatado o processo, passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 NO TEMPO

Antes de adentrarmos na análise dos pedidos formulados, cabe ressaltar que, em que pese a presente sentença tenha sido proferida já na vigência da Lei 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, que ocorreu em 11/11/2017, não há como se aplicar, no meu entender, as novas regras de natureza processual ao presente feito.

Há que se destacar que, no âmbito do direito processual vigora a determinação de aplicação imediata das novas regras de natureza processual aos processos em curso (arts. 14 e 1.046, do CPC/2015), entretanto, entendo que as normas referentes ao pagamento de honorários de sucumbência, benefício da justiça gratuita e honorários periciais não se submetem a esta aplicação dada a sua natureza mista (material e processual), já que correspondem a situações nas quais surge um bem da vida por força de um direito que é estabelecido em decorrência de uma relação processual, cujo titular, inclusive, quanto aos honorários sucumbenciais é pessoa diversa do titular da ação, in casu, o seu patrono.

Desta feita, entendo que a aplicação imediata, no meu entender, violaria os princípios do devido processo legal substancial, contraditório e ampla defesa, previstos no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, haja vista que no momento da propositura da demanda as regras vigentes não estabeleciam nenhuma dessas obrigações agora existentes.

Quando da propositura da demanda vigoravam as regras anteriores a reforma sendo que, ainda que com fulcro na teoria do isolamento dos atos processuais, entendo que as normas a serem aplicadas devem ser aquelas vigentes a época da sua propositura, sob pena de surpreender as partes que não tiveram, à época, o direito de se manifestarem propriamente a respeito das novas regras. Ora, a vedação à decisão surpresa revela um dos pilares da sistemática processual atual, cujos contornos foram inaugurados pelo novo CPC (Lei n. 13.105/2015), conforme arts. 10 e 321, por exemplo.

Cabe destacar, ainda, que não há que se aplicar o entendimento perfilhado pelo STJ no Resp 1.465.535/SP, tendo em vista que nesta decisão a Corte Superior tratou dos honorários advocatícios no âmbito do novo CPC quando houve, apenas, modificação das regras previstas no CPC/73, ou seja, as partes já tinham conhecimento, quando da propositura da demanda, da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios caso sucumbentes, enquanto que no âmbito da Justiça do Trabalho não havia tal conhecimento, pois não havia previsão legal desta consequência. Assim, apenar aquela que propôs demanda ciente de que não havia tal obrigatoriedade, a meu ver, violaria os princípios do devido processo legal substancial, gerando uma decisão surpresa, como acima já demonstrado.

Por fim, saliento a grande dificuldade de se quantificar os honorários advocatícios eventualmente devidos na hipótese de sucumbência

da parte autora já que no momento da propositura da demanda não havia obrigatoriedade de arbitramento do valor de cada pedido, salvo no rito sumaríssimo, portanto, não sendo possível a liquidação da improcedência apenas para fins de quantificação dos honorários, pois inexistentes parâmetros mínimos para tal desiderato, sendo este, portanto, mais um fundamento para reforçar a inaplicabilidade da nova regra concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao presente feito.

Assim sendo, todos os pedidos formulados no presente feito serão analisados com base nas regras processuais vigentes até o momento da propositura da demanda, referentes a concessão do benefício da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, independente da data de conclusão dos autos para proferimento da sentença.

2.2. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Tendo o reclamante alegado ter sido admitido em 15/03/2008 e despedido em 12/01/2017, propondo a presente reclamação em 06/03/2017, pronuncio a prescrição quinquenal, para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 06/03/2012, nos termos do art. 487, II do CPC, salvo o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, pois de natureza declaratória, portanto, imprescritível, nos termos do art. 11, § 1o, da CLT.

2.3. DO MÉRITO 2.3.1. DO VÍNCULO DE EMPREGO / ADMISSÃO - DESPEDIDA -FUNÇÃO- REMUNERAÇÃO

Aduz o reclamante quefoi contratado pela reclamada em meados de março de 2008, para exercer a função de serviços gerais, realizando a limpeza dentro das dependências da empresa, além de peneirar, carregar, e descarregar o café e carregar caminhões de lenha. Entretanto, sua CTPS teria sido assinada apenas em 01/09/2016, sendo despedido, sem justa causa, em 12/01/2017, recebendo as verbas rescisórias referentes ao período registrado na Carteira de Trabalho apenas.

A reclamada infirma os fatos narrados na inicial aduzindo, em síntese, que o reclamante foi seu empregado apenas durante o período registrado na CTPS; que anteriormente houve apenas prestação de serviços esporádicos entre julho e agosto de 2015, prestados na condição de trabalhador autônomo popularmente conhecido como "chapa", estando ausentes os requisitos da continuidade e subordinação.

Veja-se que, ao reconhecer a prestação de serviço, ainda que de forma eventual, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que esta não se revestia das características do contrato de trabalho, previstas nos arts. e da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito perseguido pelo autor (art. 818 da CLT c/c art. 373, II do CPC).

Pois bem. Em audiência de instrução, ao ser interrogado o reclamante reiterou a tese lançada na petição inicial, ao informar

"que começou a trabalhar em 2008 até janeiro/2017; que nesse período não trabalhou para nenhuma outra empresa; que sempre ganhou R$1.200,00 por mês; que carregava e descarregava sacas de café; que quando não estava carregando e descarregando ou quando não havia caminhão colocava o café na moela e fazia limpeza do armazém".

Já o preposto da reclamada respondeu ao Juízo "que trabalha no administrativo da reclamada, há aproximadamente 9 anos;que no período de safra,durante 3 meses, que iniciam em final de maio, descarrega de 2 a 4 caminhões por dia; que fora desse período há carregamento de 1 ou 2 caminhões a cada 3 dias; que a empresa possui aproximadamente 10 funcionários fixos que fazem essa função e durante o período de safra contrata chapas; que o reclamante trabalhou por um período de 5 a 6 meses, como fixo, em meados de 2016 para 2017; que antes o reclamante era chapa;que quando entrou na empresa não se recorda se o reclamante já prestava serviços; que no período fixo o reclamante também fazia limpeza e serviço de manutenção do armazém; que quando era chapa apenas carregava e descarregava caminhão; que a safra dura de 3 a 4 meses por ano, podendo variar o período; que a empresa compra café de outras regiões; que nunca contratou chapas em outros períodos além da safra".

A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Jorge da Silva Meira, por sua vez, informou ao Juízo "que prestou serviços para a reclamada no ano de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015; que trabalhou em períodos limitados e quando trabalhava era de 2 a 3 dias na semana; que prestava serviços como borracheiro; que sempre quando era chamado o reclamante estava presente e via carregando saco".

Veja-se que, contrariando a tese arguida pela empresa no sentido de que o autor lhe prestou serviços na condição de chapa apenas em 2015, a testemunha acima citada afirmou que via o obreiro sempre que era chamado a prestar serviço para a empresa, nos anos de 2011 a 2015. Por outro lado, o representante da demandada não confirmou a tese defensiva ao informar que não tinha certeza se o reclamante já prestava serviço para a ré quando foi contratado.

Constata-se a partir dos depoimentos transcritos acima, que a reclamada não se desvencilhou a contento do ônus que lhe competia de comprovar nos autos a ausência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, quais sejam, pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, não apresentando nenhuma testemunha que confirmasse que o autor trabalho, apenas, em períodos de safra, como afirmou em defesa.

Por tudo quanto exposto, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o autor e a parte reclamada, desde 15/03/2008. Ressalte-se que é incontroverso nos autos que a despedida ocorreu em 12/01/2017, sem justa causa.

Quanto à remuneração, o autor afirma na petição inicial que nos últimos anos de trabalho recebia por produção, perfazendo um montante de R$300,00 (trezentos reais) por semana, alcançando R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês.

A análise da CTPS e TRCT anexados aos autos pelas partes, contudo, demonstram que a remuneração do obreiro era no importe de R$ 897,00 (oitocentos e noventa e sete reais).

Impende ressaltar, todavia, que os referidos documentos gozam de presunção relativa de veracidade, o que significa que podem ser elididos diante de evidências em sentido contrário nos autos, tendo em vista o princípio da primazia da realidade que instrui o processo trabalhista. Entretanto, como não prestou compromisso de dizer a verdade, não há como se acatar o depoimento da segunda testemunha do autor no sentido de que "tirava de R$250,00 a R$300,00 por semana, sendo a mesma remuneração para todos".

Por tudo quanto exposto, reputo que o autor foi admitido pela demandada em 15/03/2008, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo despedido, sem justa causa em 12/01/2017. Recebia remuneração no importe de R$ 897,00 (oitocentos noventa e sete reais), a qual deverá ser considerada para efeito de apuração das verbas deferidas no presente julgado.

Em decorrência do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, e o período da duração do contrato de trabalho, conforme acima julgado, defiro os seguintes pedidos formulados na inicial:

Via de consequência, julgo procedentes os pedidos formulados nos itens "1", "2", "3", "4", "5", "8", "9" E "10", para determinar que a reclamada pague ao autor as seguintes verbas rescisórias, considerando o período imprescrito do liame empregatício e a remuneração acima reconhecidos:

- saldo de salário;

- aviso prévio no importe de 54 dias;

- férias vencidas, simples e em dobro, acrescidas do terço constitucional;

- férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

- 13º salários vencidos;

- 13º salário proporcional.

- FGTS + 40%

Restam prejudicados os pedidos de itens "6" e "7", pois já deferidos no item "4".

Fica determinada, desde já, a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de verbas rescisórias (id. c18c4c5), bem assim, aqueles depositados na conta vinculada do FGTS do reclamante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do mesmo.

A reclamada deverá proceder às anotações na CTPS do reclamante, registrando a data de admissão em 15/03/2008 e despedida em 07/03/2017 mediante a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 54 dias e salário de R$ 897,00 (oitocentos noventa e sete reais) mensais.

Deverá o reclamante juntar sua CTPS, no prazo de 05 dias, contado do trânsito em julgado da sentença, que será anotada pela ré anotála no prazo de 5 dias, contado da ciência de sua juntada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00, em prol do

autor, nos termos do art. 461, § 4º do CPC, sem prejuízo de sua anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º da CLT).

2.3.2. DA JORNADA DE TRABALHO

O autor alega na exordial que "Sua jornada de trabalho era de segunda à sexta-feira, iniciava sempre às 08h00min, cujo término era previsto somente às 19h00min, entretanto, o Reclamante sempre prestava horas extras, chegando a laborar até 01h da Manhã"; que "também laborava aos sábados, iniciando às 08h00min até às 12h, mas, assim como na semana, ele também prestava horas extras habitualmente, uma vez que o serviço apenas terminava em torno das 20h00min Acrescenta, ainda, que" Durante toda relação empregatícia, o Reclamante apenas gozava 1h (uma) hora de intervalo para descanso e refeições, bem como 15 (quinze) minuto para tomar café ", além de trabalhar nos feriados.

A reclamada infirma os fatos narrados na petição inicial, asseverando que a jornada de trabalho ali declinada não foi praticada pelo autor.

Pois bem. Registro que a reclamada não carreou aos autos os controles de jornada do reclamante, sequer do período registrado na CTPS, não se desincumbindo do ônus que lhe competia de comprovar nos autos que empregava até 10 empregados nos seus quadros, estando, por isso, desobrigada de manter controle de jornada nos termos do art. 74, § 2º da CLT.

Todavia, ao prestar seu depoimento em audiência de instrução, o reclamante não corroborou o horário de trabalho lançado na petição inicial ao informar que "que era carregador, trabalhando de segunda a sábado, das 07 às 22/23/00hs" . Desse modo, entendo que a pretensão do autor não mercê prosperar diante da total divergência constatada entre os horários declinados na petição inicial e aqueles informados em Juízo, o que torna a tese autoral indigna mesmo de credibilidade.

Registro, ainda, que a jornada informada pelo reclamante na peça inicial é exorbitante, fugindo da razoabilidade do que seria aceitável para o homem médio. Não é crível que um trabalhador pudesse permanecer 6 dias por semana, cumprindo jornada extenuante de 16 horas diárias.

Ora, admitir essa jornada como verdadeira seria reconhecer um trabalho reduzido à condição análoga à de escravo, podendo configurar, inclusive, ilícito penal, o que necessita de prova robusta quanto a sua veracidade, inclusive, como possibilidade de expedição de ofício ao MP para apuração de crime por seus gestores, o que não logrou demonstrar o autor.

Ate o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras formulado no item" 12 "da vestibular e, por serem acessórios, os reflexos requeridos.

2.3.3. DO DANO MORAL

".

O reclamante pleiteia a condenação a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que trabalhava sob condições desumanas, pois, além de trabalhar em lugar hostil, exposto a diversos agentes e com sobrecarga de peso, fazia horas extras diariamente, inclusive durante feriados nacionais. Aduz, ainda, que sofria agressões psicológicas por parte dos superiores, tais como, ameaças de demissão diante de qualquer descontentamento manifestado diante das condições de trabalho, o que lhe provocava grande constrangimento e profunda humilhação.

À análise:

Nos termos do art. , incisos V e X, da CF c/c os arts. 186 e 927 do CC, todo aquele que causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, relacionado a direitos da personalidade, deve indenizar. Conforme art. 932 do CC, o empregador responde pelos atos dos seus prepostos.

Impende ainda ressaltar que, para que haja condenação por danos morais, deve o autor comprovar o abuso do poder potestativo pelo empregador e o abalo moral efetivamente sofrido, tendo em vista a responsabilidade subjetiva da empresa (arts. 186 c/c 927 do CC), não sendo suficientes meras alegações.

Quanto ao assédio moral invocado, diante da negativa da demandada, competia ao autor comprovar as suas alegações por ser fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC. Contudo, do seu ônus não se desvencilhou por nenhum meio nos autos, nem mesmo mediante prova testemunhal.

No que tange às alegações de exposição do trabalhador a "diversos

agentes" e sobrepeso, ressalto que a apreciação de tais matérias dependeria de prévia análise técnico-pericial por expressa dicção de lei, tendo o reclamante, porém, aberto mão da prova pericial ao desistir do pedido de insalubridade e declarar expressamente não haver mais provar a serem produzidas.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

2.3.4. DO SEGURO-DESEMPREGO

Diante do reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, bem assim, da inexistência nos autos de evidências de que o autor esteja empregado atualmente, defiro o pedido formulado no item "17" da incoativa, para condenar a reclamada a entregar as guias para habilitação no programa do seguro-desemprego, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da decisão. Na inércia, a obrigação de fazer será convertida em indenização pecuniária, nos termos da súm. 389, II, do TST, calculando-se o seu valor conforme legislação pertinente ao tempo da despedida.

2.3.5. DA MULTA DO ART. 477, DA CLT

No tocante à multa do art. 477, da CLT, entretanto, ainda que o vínculo de emprego tenha sido reconhecido apenas na sentença, ressalvado o entendimento deste Magistrado, por disciplina judiciária, há que ser deferido o pedido, pois pacificado o entendimento na jurisprudência do Colendo TST, com a edição da súmula 462, conforme Resolução 209, de 30/05/2016, abaixo transcrita:

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

2.3.6. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício ao reclamante, pois preenchidos os requisitos do art. 790 da CLT, sendo suficiente a mera declaração de pobreza do autor formulada no bojo da petição inicial, a qual se presume verdadeira, conforme art. 1º, da Lei nº 7.115/83. Nesse sentido, Súmula 463 do C.TST.

3. DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EDVALDO GAMA em face J. R. COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA. , conforme fundamentação supra, DECIDO :

Pronunciar a prescrição quinquenal, para extinguir, com resolução do mérito, as pretensões anteriores a 06/03/2012, nos termos do art. 487, II do CPC, salvo o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, pois de natureza declaratória, portanto, imprescritível, nos termos do art. 11, § 1o, da CLT.

No mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre o autor e a parte reclamada no período de 15/03/2008 a 12/01/2017 e condenar a reclamada, nas seguintes obrigações:

a) Pagar saldo de salário;

b) Pagar aviso prévio no importe de 54 dias;

c) Pagar férias vencidas, simples e em dobro, acrescidas do terço constitucional;

d) Pagar férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

e) Pagar 13º salários vencidos;

f) Pagar 13º salário proporcional;

g) Pagar FGTS + 40%

Determino a dedução dos valores comprovadamente pagos a título de verbas rescisórias (id. c18c4c5), bem assim, aqueles depositados na conta vinculada do FGTS do reclamante, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do mesmo.

A reclamada deverá proceder às anotações na CTPS do reclamante, registrando a data de admissão em 15/03/2008 e despedida em 07/03/2017 mediante a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 54 dias e salário de R$ 897,00 (oitocentos noventa e sete reais) mensais. Deverá o reclamante juntar sua CTPS, no prazo de 05 dias, contado do trânsito em julgado da sentença, que será anotada pela ré anotá-la no prazo de 5 dias, contado da ciência de sua juntada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00, em prol do autor, nos termos do art. 461, § 4º do CPC, sem prejuízo de sua anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º da CLT).

Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.

Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta sentença.

As verbas deferidas serão corrigidas monetariamente, a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do TST. Observe-se a tabela única para atualização e conversão de débitos trabalhistas, conforme Resolução 08/2005, do CSJT.

Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, conforme inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. A contribuição da parte autora será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês, nos termos da súmula 368 do TST e a tabela progressiva, conforme Instrução Normativa 1127/11 da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Lei nº 12.350/10. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.

Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT).

Após a liquidação, caso supere o crédito previdenciário o valor de R$ 20.000,00, intime-se a União, com cópia da sentença e dos cálculos, conforme Portarias 75/2010 e 582/2013, do Ministério da Fazenda.

Cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado.

Notifiquem-se as partes.

BRUMADO, 4 de Julho de 2018

CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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